O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) defende que os atos de investigação de infrações penais continuem a ser realizados pelo Ministério Público, na busca da elucidação do crime e do seu autor, posteriormente representados ao Poder Judiciário. Com isso, posiciona-se contrariamente à Proposta de Emenda à Constituição nº 37/2011, em tramitação na Câmara de Deputados, que dispõe que a apuração das infrações penais incumbem privativamente às polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal (…)
O CNPG entende que o Ministério Público deve e pode continuar realizando atos de investigação criminal, ainda que em caráter supletivo. Aliás, essa interpretação vem sendo externada, reiteradamente, tanto pelo Superior Tribunal Federal (STF) como pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, em suas decisões reconhecem ser lícito ao Ministério Público instaurar, sob sua presidência, procedimento de investigação criminal.
Cumpre ressaltar que se trata de matéria regulamentada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, por intermédio da Resolução 12/2006, que segue a jurisprudência de nossas Cortes.
O CNPG defende ainda que a polícia e o Ministério Público continuem a atuar integrados no combate ao crime. Parceria que tem dado certo e proporcionado vitórias expressivas no combate à criminalidade em diversos estados brasileiros. São numerosos os casos em que a atuação conjunta entre as duas instituições propiciaram o desmantelamento de quadrilhas de traficantes, milicianos e outros criminosos de igual ou pior periculosidade.
“Se essa nova lei for aprovada, vai causar dois problemas: um para o futuro, porque o MP ficará impedido de investigar e o outro, porque vai extinguir uma série de investigações, uma série de processos importantes que estão tramitando nos tribunais onde a investigação nasceu no MP e foi feita exclusivamente no MP. Consequentemente levará à impunidade. O Ministério Público não pretende tomar para si as investigações genericamente. O MP quer continuar concorrendo, tendo direito a investigar em alguns casos que são importantes. Quero crer que o nosso Congresso Nacional, conhecendo melhor a questão, com aprofundamento, com amadurecimento, não vai deixar que essa proposta vigore porque ela é contrária aos interesses da população” destaca o Presidente do CNPG, Cláudio Soares Lopes
No Espírito Santo
O Coordenador do Centro de Apoio Operacional e Criminal(CACR), Sócrates de Souza, que atua desde 2005 como procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Espírito Santo(MPES), defende as ações conjuntas entre os MPs e as Polícias Judiciárias, visto que sempre trouxeram bons resultados. “Há muito tempo defendo a tese de que a união entre os MPs e as Polícias produziu e continua produzindo os melhores frutos se compararmos com as investigações realizadas apenas pelas Polícias Judiciárias (PF, PM,PMJ)”, afirmou.
O MPES tem um trabalho muito forte neste sentido, realizado por meio do Grupo Especial de Trabalho Investigativo(GETI), criado com o objetivo de reprimir organizações criminosas, combater os crimes contra a ordem tributária, os atos de improbidade administrativas e demais casos que atentem contra a segurança pública. O Geti já deflagrou, por exemplo, diversas operações relacionadas ao nacortráfico no Estado.
De acordo com Sócrates, as ações conjuntas realizadas entre MPES e Polícias Judiciárias têm alcançado resultados satisfatórios no Estado. “A maior prova disso é o elevado numero de ações deflagradas que resultarão e ainda resultam em diversas prisões e recuperação de valores significativos desviados por infratores”. Pontua ainda que a exclusividade das investigações a cargo das Polícias Judiciárias representa “retrocesso e como tal não pode ser acolhida pelos Parlamentares”.
Retirado em 14/02/2012 de MP/ES
CONTI & FREIRE Advocacia 