• Início
  • Áreas de atuação
  • Contato
  • Escritório
  • Links
  • Notícias
  • Atendimento Virtual

CONTI & FREIRE Advocacia

CONTI & FREIRE Advocacia

Arquivos Diários: 27 de março de 2012

● Certidões Negativas Online

27 terça-feira mar 2012

Posted by lucaswsf in Notícias Jurídicas

≈ Deixe um comentário

Muito bom..

CONTI & FREIRE Advocacia

Algumas certidões negativas (nada consta), de diversos órgãos públicos, podem ser retiradas pela internet nos endereços eletrônicos abaixo:
  • CERTIDÃO NADA CONSTA – POLÍCIA CIVIL/ES: http://rgantecedentes.sesp.es.gov.br/rgantecedentes/faces/jsp/pesquisa_antecedente.jsp?site=1
 
  • CERTIDÃO NADA CONSTA – POLÍCIA FEDERAL:https://servicos.dpf.gov.br/sinic-certidao/emitirCertidao.jsp
  • CERTIDÃO NADA CONSTA – QUITAÇÃO ELEITORAL: http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral
  • CERTIDÃO NADA CONSTA -JUSTIÇA FEDERAL/ES: http://www2.jfes.jus.br/jfes/certidao/emissao_cert.asp
  • CERTIDÃO NADA CONSTA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA/ES: http://www.tjes.jus.br/certidaonegativa/sistemas/certidao/CERTIDAOPESQUISA.cfm
  • CERTIDÃO NADA CONSTA – DE DÉBITO TRABALHISTA – TST: http://www.tst.jus.br/certidao
  • CERTIDÃO NADA CONSTA – PROCESSO STF: http://www.stf.jus.br/portal/certidao/solicitarCertidao.asp
  • CERTIDÃO NADA CONSTA – PROCESSO STJ: https://ww2.stj.jus.br/processo/certidao/inicio
  • CERTIDÃO NADA CONSTA – TRIBUNAL SUPERIOR MILITAR: http://www.stm.jus.br/publicacoes/certidao-negativa/emitir-certidao
  • CERTIDÃO NADA CONSTA -DÉBITO RECEITA FEDERAL: http://www.receita.fazenda.gov.br/Grupo2/Certidoes.htm
 
 
  • CERTIDÃO NADA CONSTA – DÉBITO PREVIDENCIÁRIO/INSS: http://www.dataprev.gov.br/servicos/cnd1.htm
  • CERTIDÃO NADA CONSTA – DÉBITO ESTADUAL/ES: http://internet.sefaz.es.gov.br/agenciavirtual/area_publica/cnd/emissao.php

Ver o post original

● TJ/SC Tempos modernos: Casamento com a vítima não exime acusado de estupro de responder ação penal

27 terça-feira mar 2012

Posted by lucaswsf in Notícias Jurídicas

≈ Deixe um comentário

O Tribunal de Justiça negou recurso apresentado por uma garota de 14 anos, representada pela mãe, que pretendia autorização judicial para casar com o namorado – com quem, garante, já vive maritalmente -, para assim livrá-lo de ação penal a que responde por estupro presumido. O pedido veio escorado no artigo 1.520 do Código Civil. Ocorre, entretanto, conforme anotou o desembargador substituto Jorge Luiz da Costa Beber, relator da matéria, que tal dispositivo acabou revogado de forma tácita pela Lei 11.605/2005.

“A Lei (…) fulminou uma das mais aberrantes iniquidades que por muito tempo vigoraram na lei penal brasileira, não soando minimamente razoável que a mulher, vítima da libidinagem ignominiosa do homem, afrontada a mais não poder na sua intimidade, fosse tida, ao mesmo tempo, como instrumento para livrar seu algoz da reprimenda penal prevista para tão hedionda conduta”, comentou o magistrado na ementa do acórdão.

O casamento nos dias atuais, explicou, não mais se enquadra como causa de extinção da punibilidade, pouco importando o matrimônio do autor do crime com a vítima. A decisão da Câmara Especial Regional de Chapecó foi unânime.

Retirado em 27/03/2012 de TJ/SC

Categorias

Digite seu endereço de e-mail para acompanhar esse site e receber notificações de novos posts.

Notícias Recentes

  • ● TRF1 Concessão de aposentadoria administrativamente importa em reconhecimento da procedência do pedido
  • ● TST Plano de saúde não pode ser cancelado no caso de aposentadoria por invalidez
  • ● TRT/MG Promessa de salário não cumprida gera indenização a trabalhador
  • ● TRF 1 Prazo prescricional deve permanecer suspenso enquanto o pedido administrativo estiver pendente de exame
  • ● STJ Adicional de 25% deve ser pago a todo aposentado que precise da ajuda permanente de terceiros

Agenda de Notícias

março 2012
D S T Q Q S S
 123
45678910
11121314151617
18192021222324
25262728293031
« fev   abr »

Blog no WordPress.com.

  • Seguir Seguindo
    • CONTI & FREIRE Advocacia
    • Junte-se a 40 outros seguidores
    • Já tem uma conta do WordPress.com? Faça login agora.
    • CONTI & FREIRE Advocacia
    • Personalizar
    • Seguir Seguindo
    • Registre-se
    • Fazer login
    • Denunciar este conteúdo
    • Visualizar site no Leitor
    • Gerenciar assinaturas
    • Esconder esta barra