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CONTI & FREIRE Advocacia

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Arquivos Diários: 18 de maio de 2012

● TJ/ES Espírito Santo é o primeiro a ter Lei de Execuções Penais

18 sexta-feira maio 2012

Posted by lucaswsf in Notícias Jurídicas

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O Espírito Santo será o primeiro Estado do Brasil a elaborar a sua Lei de Execuções Penais. Mais uma etapa desse processo foi dada nesta quinta-feira (17) com a realização da audiência pública que discutiu, no Salão Nobre do Tribunal de Justiça,  procedimentos relativos à lei.

A audiência pública, que contou com a participação de centenas de pessoas, foi coordenada pelo Grupo de Trabalho Interinstitucional, que elaborou o anteprojeto da Lei de Execuções Penais e recebeu diversas propostas para serem incluídas na legislação.

O presidente do Grupo de Trabalho Interinstitucional e supervisor da Coordenadoria de Execuções Penais do Poder Judiciário, desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama,  ressaltou a importância histórica do encontro desta quinta-feira:

“O Espírito Santo está se tornando no primeiro Estado  brasileiro a ter uma lei para normatizar a Execuções Penais. A lei tem que se preocupar em ressocializar o apenado”, destacou Nogueira da Gama.

O Grupo de Trabalho Interinstitucional é formado pelo desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama; o coordenador de Execuções Penais do Estado, juiz Marcelo Menezes Loureiro; o secretário de Estado da Justiça, Ângelo Roncalli; a promotora de Justiça Luciana Gomes Ferreira de Andrade; a advogada Nara Borgo; o professor da Ufes Júlio Pompeu; o defensor público Marcello Paiva de Mello; e o presidente do Conselho Estadual dos Direitos Humanos, Gilmar Ferreira de Oliveira. Todos eles participaram da composição da mesa na audiência pública.

Depois de elogiar os integrantes do Grupo de Trabalho Interinstitucional, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Pedro Valls Feu Rosa, lembrou que os problemas enfrentados pelo sistema penitenciário são “mundiais”. Segundo ele, não há um único país no mundo em que as prisões funcionem bem:

“O quadro geral de problema é planetário. Na Califórnia, o Estado está soltando várias pessoas das prisões por falta de dinheiro. No Reino Unido, pessoas detidas dormem nos tribunais ou são mandadas para casa para passar a noite, também por falta de dinheiro. Na França, aumentaram em 50% os problemas prisionais. Lá, o índice de suicídio nas prisões chega a quase 30%”.

O desembargador Pedro Feu Rosa agradeceu a participação da sociedade nas discussões em torno da Lei de Execução Penal: “Nasce aqui a primeira Lei Estadual de Execuções Penais. A lei está sendo elaborada por toda a sociedade; o Tribunal apenas cedeu o prédio para a audiência pública”, ressaltou o presidente do TJES.

Entre as principais questões discutidas na audiência pública estavam as visitas homoafetivas a presos, a necessidade de se rever os atuais critérios de revistas íntimas e regulamentação de manifestação dos presos, sem que isso se caracteriza infração disciplinar.
Assessoria de Comunicação do TJES
17 de Maio de 2012

Retirado em 18/05/2012 de TJ/ES

● Lei de Acesso à Informação entra em vigor

18 sexta-feira maio 2012

Posted by lucaswsf in Direito dia-a-dia

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O Decreto 7.724, publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (17), regulamenta a Lei 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor nessa quarta-feira e garante o acesso do cidadão às informações públicas.

A Lei de Acesso à Informação foi uma iniciativa do Poder Executivo, mas vale para todos os órgãos públicos, dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e nos três níveis de governo (federal, estadual e municipal). Contudo, o texto publicado do DOU regulamenta apenas a aplicação da lei no Poder Executivo Federal. De acordo com a nova regra, órgãos e entidades públicas têm de “assegurar o direito de acesso à informação, proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão”.

Informações na internet

O decreto diz que todos os órgãos devem também divulgar, em seus sites, em seção específica, informações sobre sua estrutura organizacional, programas, repasses de recursos financeiros, licitações, remuneração dos servidores e as respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

As páginas na internet, segundo o decreto, deverão conter ainda formulário para pedido de acesso à informação e ferramenta de pesquisa de conteúdo, que permita o acesso à informação de forma objetiva e em linguagem de fácil compreensão. Além disso, devem garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.

Serviço de Atendimento ao Cidadão

Para atendimento presencial, todos os órgãos deverão criar o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC). O SIC servirá, principalmente, para informar sobre a tramitação de documentos nas unidades e registrar pedidos de acesso à informação.

De acordo com o decreto, não se deve exigir nenhuma justificativa para os pedidos de informações. No pedido devem conter, apenas, o nome do requerente, um número de documento de identificação, a especificação da informação requerida e um endereço para recebimento da informação solicitada, que também pode ser e-mail.

Se o solicitante tiver negada a informação, poderá apresentar um recurso no prazo de dez dias.

De acordo com o decreto, O Banco Central divulgará periodicamente informações sobre as operações de crédito praticadas pelas instituições financeiras, inclusive as taxas de juros e as respectivas tarifas bancárias.

Ainda de acordo com o decreto, “os órgãos e entidades deverão reavaliar as informações classificadas no grau ultrassecreto e secreto no prazo máximo de dois anos”. Caso isso não seja feito no período, as informações serão “automaticamente desclassificadas”.

Todos os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União devem cumprir a Lei de Acesso à Informação e o decreto.

Fonte: Portal Planalto

Retirado em 18/05/2012 de Planalto

 

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