SÚMULA 001

“QUANDO A CAUSA VERSAR SOBRE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, NÃO SE ADMITE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE EM RAZÃO DA REVELIA”.

NATUREZA DO PROCESSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 100/93 – Incidente de Uniformização de Jurisprudência.

REGISTRO DA SÚMULA: 17/05/2000 EDITAL 001/2000 Publicações: 1ª em: 18/05/2000 DOE: 2299 pg. nº 30 2ª em: 23/05/2000 DOE: 2302 pg. nº 35 3ª em: 26/05/2000 DOE: 2305 pg. nº 18

SÚMULA 002

“COMPETE AOS JUÍZES DAS COMARCAS INTERIORANAS DESTE ESTADO PROCESSAR E JULGAR OS MANDADOS DE SEGURANÇA IMPETRADOS CONTRA ATOS DE AUTORIDADES MUNICIPAIS DOS RESPECTIVOS MUNICÍPIOS INTE GRANTES DE CADA UMA DAQUELAS UNIDADES JUDICIÁRIAS (Inteligência do art. 30, § 1º, alínea “c”, do Decreto (N) Nº 0069/91).”

NATUREZA DO PROCESSO: REMESSA EX-OFFICIO Nº 0175/00 – Incidente de Uniformização de Jurisprudência – Vara Única da Comarca de Amapá.

REGISTRO DA SÚMULA: 17/05/2000

EDITAL 001/2000

Publicações:

1ª em: 18/05/2000 DOE: 2299 pg. nº 30
2ª em: 23/05/2000 DOE: 2302 pg. nº 35
3ª em: 26/05/2000 DOE: 2305 pg. nº 18

Nova Redação da Súmula 002 – (clique aqui)

SÚMULA 003

“COMPETE AOS JUÍZES DAS COMARCAS INTERIORANAS DESTE ESTADO PROCESSAR E JULGAR OS MANDADOS DE SEGURANÇA IMPETRADOS CONTRA ATOS DE AUTORIDADES ESTADUAIS NO EXERCÍCIO FUNCIONAL EM INSTI TUIÇÕES ESTADUAIS INSTALADAS NOS RESPECTIVOS MUNICÍPIOS INTEGRAN TES DE CADA UMA DAQUELAS UNIDA DES JUDICIÁRIAS ( Inteligência do art. 30, § 1º, c, da Lei de Organização Judiciária).”

NATUREZA DO PROCESSO: REMESSA EX-OFFICIO Nº 0169/99 – Incidente de Uniformização de Jurisprudência – Comarca de Serra do Navio.

REGISTRO DA SÚMULA: 24/05/2000 EDITAL 002/2002 Publicações: 1ª em: 31/05/2000 DOE: 2308 pg. nº 18 2ª em: 05/06/2000 DOE: 2311 pg. nº 18 3ª em: 08/06/2000 DOE: 2314 pg. Nº 15

SÚMULA 004

“NAS AÇÕES DE REPARAÇÃO DE DANO MOVIDAS CONTRA O ESTADO DO AMAPÁ E CONTRA AS ENTIDADES ESTADU AIS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, O FORO COMPETENTE É O DO LUGAR ONDE OCORREU O FATO ( art. 100, inc. V, alínea ‘a’, CPC), SALVO QUANDO A INDENIZATÓRIA SE FUNDAR EM ACIDENTE DE VEÍCULO, HIPÓTESE EM QUE O AUTOR PODERÁ OPTAR TAMBÉM PELO DE SEU DOMICÍLIO (art. 100, § único, CPC).”

NATUREZA DO PROCESSO: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0720/00 – Comarca de Santana.

REGISTRO DA SÚMULA: 06/05/2002 EDITAL 003/2002 Publicações: 1ª em: 13/05/2002 DOE: 2783 pg. nº 28 2ª em: 15/05/2002 DOE: 2785 pg. nº 20 3ª em: 20/05/2002 DOE: 2788 pg. nº 15 Errata: Em: 24/05/2002 DOE: 2791 pg. Nº 23

SÚMULA 005

“TRATANDO-SE DE CRÉDITO ORIUNDO DE CONTRATO POR TEMPO DETER- MINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DEVIDAMENTE PREVISTO EM LEI, A COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA É DA JUSTIÇA COMUM, PROCESSANDO-SE, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, COMO AÇÃO DE COBRANÇA E COM EVENTUAL RECURSO PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA.”

NATUREZA DO PROCESSO: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.470/03 – VARA ÚNICA DA COMARCA DE FERREIRA GOMES.

REGISTRO DA SÚMULA: 29/03/2004 EDITAL 004/2004 Publicações: 1ª em: 31/03/2004 DOE: 3248 pg. nº 32 2ª em: 13/04/2004 DOE: 3255 pg. nº 24 3ª em: 20/04/2004 DOE: 3260 pg. nº 16

SÚMULA 006

“DECORRENDO O CRÉDITO RECLAMADO DE CONTRATAÇÃO VERBAL OU IMPLEMENTADA COM BASE NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INEXISTINDO NA COMARCA VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, O FEITO, NA INSTÂNCIA MONOCRÁTICA DA JUSTIÇA ESTADUAL, DEVE SER PROCESSADO COMO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, SENDO EVENTUAL INCONFORMISMO ENCAMINHADO AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA REGIÃO.”

NATUREZA DO PROCESSO: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.470/03 – VARA ÚNICA DA COMARCA DE FERREIRA GOMES.

REGISTRO DA SÚMULA: 29/03/2004 EDITAL 004/2004 Publicações: 1ª em: 31/03/2004 DOE: 3248 pg. nº 32 2ª em: 13/04/2004 DOE: 3255 pg. nº 24 3ª em: 20/04/2004 DOE: 3260 pg. nº 16 Errata: Em: 05/04/2004 DOE: 3251 pgs. Nºs 11 e 12

SÚMULA 007

“A DIVULGAÇÃO ADULTERADA DE TEXTO LEGAL APROVADO PELO PODER LEGISLATIVO CONSUBSTANCIA ATO JURÍDICO INEXISTEN TE QUE NÃO GERA QUALQUER DIREITO, DE SORTE QUE A PUBLICAÇÃO DO TEXTO VERDADEIRAMENTE APROVADO NÃO CONFIGURA LEI NOVA”.

NATUREZA DO PROCESSO: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NA REMESSA EX-OFFÍCIO Nº 0363/04 – 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ.

REGISTRO DA SÚMULA: 09/08/2004 EDITAL 005/2004 Publicações: 1ª em: 13 / 08 /2004 DOE: 3340 pg. nº 12 2ª em: 18 / 08 /2004 DOE: 3343 pg. nº 36 3ª em: 24 /08 /2004 DOE: 3347 pg. nº 14

SÚMULA 008

“O § 2º, DO ART. 475, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.352/2001, APLICA-SE TAMBÉM ÀS SENTENÇAS CONCESSIVAS DE MANDADOS DE SEGURANÇA, CUJO VALOR DO BENEFÍCIO ECONÔMICO PERSEGUIDO NÃO EXCEDA A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS”.

NATUREZA DO PROCESSO: Remessa Ex Officio nº 509/07 (Vara Única da Comarca de Vitória do Jari)

REGISTRO DA SÚMULA: 30/06/2008 EDITAL: 007/2008 Publicações: 1ª em: 02/07/08 (cir. 08/07/08) Diário Oficial nº 4282 pg. nº 22 2ª em: 10/07/08 (cir. 14/07/08) Diário Oficial nº 4288 pg. nº 34 3ª em: 23/07/08 (cir. 28/07/08) Diário Oficial nº 4297 pg. nº 27

Publicações:

1ª em 02/07/2008 (cir.08/07/08) DOE nº 4282 pg.nº 22
2ª em 10/07/2008 (cir.14/07/08) DOE nº 4288 pg.nº 34
3ª em 23/07/2008 (cir.28/07/08) DOE nº 4297 pg.nº 27

Cancelamento

1ª em 15/04/2009 (Circ.24/04/09) DOE nº 4476 pg. Nº 18
2ª em 29/04/2009 (Circ.04/05/09) DOE nº 4485 pg. Nº 11
3ª em 02/05/2009 (Circ.02/06/09) DOE nº 4499 pg. Nº 27

SÚMULA 009

“A SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DECRETAR A PERDA DO CARGO PÚBLICO EXIGE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 92 DO CÓDIGO PENAL, DE MODO QUE, AUSENTE A FUNDAMENTAÇÃO, ANULA-SE A SENTENÇA NESSE PARTICULAR PARA QUE O JULGADOR MONOCRÁTICO SUPRA A OMISSÃO”.

NATUREZA DO PROCESSO: Apelação Criminal nº 0002754/2007 (1ª Vara do Tribunal do Júri)
Nº Único da Justiça: 0006606-52.2001.8.03.0001
REGISTRO Nº 010 DATA: 05/11/2009 EDITAL Nº 009/2008

Publicações:

1ª Publicação: 06/11/2009 (cir. 13/11/2009) DOE nº 4616 pg.nº 27
2ª Publicação: 19/11/2009 (cir. 25/11/2009) DOE nº 4625 pg.nº 20
3ª Publicação: 16/12/2009 (cir. 22/12/2009) DOE nº 4641 pg.nº 16

Errata:

1ª Publicação: 19/11/2009 (cir. 25/11/2009) DOE nº 4625

SÚMULA 010

“O DELITO DO ART. 34 DA LEI Nº 11.343/2006 É ABSORVIDO PELO ART. 33 DA MESMA LEI QUANDO, OBSERVAOD O CARÁTER SUBSIDIÁRIO DA POSSE DE APETRECHOS, CONSTA-SE QUE O FIM ALMEJADO É O TRÁFICO DA DROGA APREENDIDA EM PODER DO AGENTE”.

NATUREZA DO PROCESSO: Apelação Criminal – 2ª Vara Criminal da Comarca de Macapá.
Nº Único da Justiça: 0019901-78.2009.8.03.0001
REGISTRO DA SÚMULA: 19/04/2011
EDITAL: 010/2011

Publicações:

1ª Publicação: 02/05/2011 DJE n° 77/2011 pg.nº 40
2ª Publicação: 05/05/2011 DJE n° 80/2011 pg.nº 39
3ª Publicação: 11/05/2011 DJE n° 84/2011 pg.nº 40

SÚMULA 11

“TRATANDO-SE DE CONCURSO PÚBLICO, HAVENDO CONVOCAÇÃO PARA FASE SUBSEQUENTE CONFORME PREVISÃO EDITALÍCIA, O NÃO COMPARECIMENTO DO CANDIDATO ENSEJA SUA ELIMINAÇÃO NO CERTAME.”

NATUREZA DO PROCESSO: Apelação Cível 5ª Vara Cível de Fazenda Pública da Comarca de Macapá
Nº Único da Justiça: 0030165-91.2008.8.03.0001

REGISTRO DA SÚMULA: 16/06/2011

EDITAL: 011/2011

Publicações:

1ª Publicação em: 17/06/2011  DJE nº 111/2011 pg. nº 46/47
2ª Publicação em: 27 /06/2011 DJE nº 115/2011 pg. nº 43
3ª Publicação em: 01/07/2011  DJE nº 119/2011 pg. nº 66

SÚMULA 12

“A PUBLICAÇÃO DE DECRETO OU LEI CONCEDENDO PROGRESSÃO FUNCIONAL CORRESPONDENTE A PERÍODOS PRETÉRITOS, CUJO DIREITO DE AÇÃO, EM PARTE, JÁ SE ENCONTRAVA PRESCRITO, CARACTERIZA RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 191, DO CÓDIGO CIVIL, EIS QUE CONFIGURA A PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM OS EFEITOS DA REFERIDA CAUSA EXTINTIVA”.

NATUREZA DO PROCESSO: Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000407-65.2011.8.03.0000 referente Apelação Cível nº 0003117-26.2009.8.03.0001

REGISTRO DA SÚMULA: 16/06/2011

EDITAL: 011/2011

Publicações:

1ª Publicação em: 17/06/2011  DJE nº 111/2011 pg. nº 46/47
2ª Publicação em: 27 /06/2011 DJE nº 115/2011 pg. nº 43
3ª Publicação em: 01/07/2011  DJE nº 119/2011 pg. nº 66

SÚMULA 13

“NAS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, A CERTIDÃO DOS OFICIAIS DE REGISTROS PÚBLICOS COM A INFORMAÇÃO DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, TAMBÉM COMPROVA A MORA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO.”

NATUREZA DO PROCESSO: Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado na Apelação Cível nº 00041928-55.2009.8.03.0001

REGISTRO DA SÚMULA: 26/09/2011

EDITAL: 012/2011

Publicações:

1ª Publicação em: 26/09/2011 DJE nº 177/2011 pg. nº 49/50
2ª Publicação em: 29/09/2011 DJE nº 180/2011 pg. nº 29
3ª Publicação em: 10/10/2011 DJE nº 187/2011 pg. nº 50

Retirado em 27/05/2012 de TJ/AP