Súmulas do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
SÚMULA Nº 1: O ARTIGO 29 DO DECRETO-LEI Nº 2303, DE 1986, NÃO SE APLICA AOS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS.
JULGAMENTO: 21/06/1990
FONTE: DJ: 06/07/1990 – PÁG. 14877
REFERÊNCIAS: DEL-2303/86, ART. 29
EIAC 89.02.10625-0 (PLENÁRIO – DJ: 10/05/1990)
EIAC 89.02.10753-3 (PLENÁRIO – DJ: 10/05/1990)
EIAC 89.02.11011-7 (PLENÁRIO – DJ: 14/05/1990)
EIAC 89.02.11726-0 (PLENÁRIO – DJ: 14/05/1990)
SÚMULA Nº 2: O ARTIGO 29 DO DECRETO-LEI Nº 2303, DE 1986, NÃO SE APLICA AOS CRÉDITOS DO FGTS.
JULGAMENTO: 13/09/1990
FONTE: DJ: 09/10/1990 – PÁG. 23414
REFERÊNCIAS: DEL-2303/86, ART. 29
SÚMULA Nº 3: A ISENÇÃO DO IOF, PREVISTA NO ART. 6º DO DECRETO-LEI Nº 2434/88, SOMENTE SE APLICA ÀS IMPORTAÇÕES REALIZADAS NO AMPARO DE GUIAS EMITIDAS A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 1988.
JULGAMENTO: 06/12/1990
FONTE: DJ: 28/12/1990 – PÁG. 31427
REFERÊNCIAS: DEL-2434/88, ART. 6
MS 90.02.15611-1/RJ (1ª TURMA – DJ: 20/11/1990)
MS 89.02.11159-8/RJ (2ª TURMA – DJ: 22/05/1990)
MS 89.02.08208-3/RJ (3ª TURMA – DJ: 31/10/1989)
SÚMULA Nº 4: A OPÇÃO PELO FGTS, COM EFEITO RETROATIVO, NA FORMA DA LEI Nº 5958/73, ASSEGURA AO OPTANTE O DIREITO À TAXA PROGRESSIVA DE JUROS PREVISTA NA LEI Nº 5107/66.
JULGAMENTO: 11/04/1991
FONTE: DJ: 19/04/1991 – PÁG. 7992
REFERÊNCIAS:
LEI-5958/73
LEI-5107/66
EIAC 89.02.00695-6/RJ (PLENÁRIO – DJ: 13/09/1990)
EIAC 89.02.09683-1/RJ (PLENÁRIO – DJ: 19/12/1990)
EIAC 89.02.01438-0/RJ (PLENÁRIO – DJ: 28/02/1991)
EIAC 90.02.13619-6/RJ (PLENÁRIO – DJ: 11/04/1991)
SÚMULA Nº 5 CANCELADA: PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 14 DO CTN E DESDE QUE NÃO DISTRIBUAM LUCROS, AS INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA GOZAM DA IMUNIDADE DE IMPOSTOS PREVISTA NO ARTIGO 150, VI, “C”, DA CARTA MAGNA DE 1988 (ART. 19, III, “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967), AINDA QUE COBREM PELOS BENEFÍCIOS E SERVIÇOS PRESTADOS.
JULGAMENTO: 02/05/1991
FONTE: DJ: 20/05/1991 – PÁG. 11094
REFERÊNCIAS:
CF-67, ART. 19, III, “c”
CF-88, ART. 150, VI, “c”
AMS 89.02.11156-3/RJ (1ª TURMA – DJ: 13/11/1990)
AMS 89.02.02630-2/RJ (2ª TURMA – DJ: 26/06/1990)
OBS: CANCELADA PELA PETIÇÃO Nº 2002.02.01.006439-8, (PLENÁRIO – DJ: 13/09/2002)
SÚMULA Nº 6: EXECUÇÃO FISCAL SUSPENSA COM BASE NO ARTIGO 40 DA LEI Nº 6830/80 NÃO PODE SER JULGADA EXTINTA, MAS ARQUIVADA SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO.
JULGAMENTO: 13/06/1991
FONTE: DJ: 26/06/1991 – PÁG. 14969
REFERÊNCIAS:
LEI-6830/80, ART. 40
EIAC 90.02.14560-8/RJ (PLENÁRIO – DJ: 27/06/1991)
EIAC 90.02.14612-4/RJ (PLENÁRIO – DJ: 04/07/1991)
SÚMULA Nº 7: INEXISTINDO LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA, O FATO GERADOR DO ICMS, ANTIGO ICM, NA HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 155, § 2º, ITEM IX, LETRA “A” DA CARTA MAGNA DE 1988, CONTINUA A SER A ENTRADA DA MERCADORIA NO ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO.
JULGAMENTO: 20/06/1991
FONTE: DJ: 08/07/1991 – PÁG. 15948
REFERÊNCIAS:
ADCT-88, ART. 34, § 8º
CF-67, ART. 146, III, “a”
CF-88, ART. 155, § 2º, IX, “a”
SUM 577 (STF)
IUJREO 90.02.16057-7 (PLENÁRIO – DJ: 04/07/1991)
SÚMULA Nº 8: AJUIZADA A EXECUÇÃO FISCAL, DE VALOR INFERIOR AO LIMITE ESTIPULADO NO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI Nº 1793/80, NÃO CABE AO JUIZ EXTINGUIR O PROCESSO SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA EXEQUENTE.
JULGAMENTO: 20/06/1991
FONTE: DJ: 08/07/1991 – PÁG. 15948
REFERÊNCIAS: DEL-1793/80, ART. 1º
EIAC 89.02.11728-6 (PLENÁRIO – DJ: 20/08/1991)
SÚMULA Nº 9: A CONVERSÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DEVIDO PELAS PESSOAS JURÍDICAS NOS TERMOS DO PRESCRITO PELO ARTIGO 25 DA LEI Nº 7730, DE 31/01/89, NÃO EXCLUI A INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 15 DA LEI Nº 7738, DE 09/03/89.
JULGAMENTO: 18/03/1993
FONTE: DJ: 01/04/1993 – PÁG. 10979
REFERÊNCIAS:
LEI-7730/89, ART. 25
LEI-7738/89, ART. 15, § ÚNICO
INREO 90.02.09339-0/RJ (PLENÁRIO – DJ: 09/01/1992)
EIAC 91.02.06909-1/RJ (PLENÁRIO – DJ: 15/06/1993)
SÚMULA Nº 10: COMETIDO DELITO EM LOCAL SUJEITO À JURISDIÇÃO DE NOVA VARA, É ESTA A COMPETENTE PARA CONHECER DO INQUÉRITO POLICIAL DISTRIBUÍDO ANTERIORMENTE A OUTRA VARA, NÃO ESTANDO INSTAURADA A AÇÃO PENAL, PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
JULGAMENTO: 30/09/1993
FONTE: DJ: 29/10/1993
REFERÊNCIAS:
CC 91.02.15267-3 (1ª TURMA – DJ: 08/10/1991)
CC 91.02.15276-2 (1ª TURMA – DJ: 08/10/1991)
SÚMULA Nº 11: É DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS – GASOLINA OU ÁLCOOL CARBURANTE – NA AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INSTITUÍDO PELO DECRETO-LEI Nº 2288, DE 23 DE JULHO DE 1986, QUE ESTABELECEU, DESDE LOGO, A SISTEMÁTICA DE CÁLCULO PARA SUA DEVOLUÇÃO (ART. 16)
JULGAMENTO: 24/03/1994
FONTE: DJ: 28/04/1994 – PÁG. 18972
REFERÊNCIAS:
DEL-2288/86
INREO 91.02.11685-5 (PLENÁRIO – DJ: 13/08/1993)
AR 92.02.15410-4 (PLENÁRIO – DJ: 09/09/1993)
EIAC 93.02.01012-0 (PLENÁRIO – DJ: 12/04/1994)
EIAC 93.02.06542-1 (PLENÁRIO – DJ: 12/04/1994)
EIAC 93.02.07671-7 (PLENÁRIO – DJ: 12/04/1994)
CC 91.02.15868-0 (1ª TURMA – DJ: 31/10/1991)
SÚMULA Nº 12: SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO CAUTELAR, EM QUE HOUVER LITÍGIO.
JULGAMENTO: 30/06/1994
FONTE: DJ: 06/07/1994 – PÁG. 36503
REFERÊNCIAS:
CF-88, ART. 133
CPC-73, ART. 20
EIAC 92.02.12933-9/RJ (PLENÁRIO – DJ: 06/12/1994)
EIAC 92.02.18827-0/RJ (PLENÁRIO – DJ: 06/12/1994)
EIAC 92.02.20235-4/RJ (PLENÁRIO – DJ: 06/12/1994)
SÚMULA Nº 13: OS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS CIVIS E MILITARES AINDA NÃO HAVIAM IMPLEMENTADO A CONDIÇÃO TEMPORAL PARA A INCORPORAÇÃO À SUA REMUNERAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE DE 84,32%, CORRESPONDENTE AO IPC DE MARÇO DE 1990, QUANDO SOBREVEIO A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 154, DE 15 DE MARÇO DE 1990, QUE INCIDIU IMEDIATAMENTE.
JULGAMENTO: 18/08/1994
FONTE: DJ: 29/08/1994 – PÁG. 46797
REFERÊNCIAS:
CF-88, ART. 5º, XXXVI
MP-154/90
LEI-8030/90
SUM-17 (TRF 1ª REGIÃO)
MS 21216-DF (STF – PLENÁRIO)
MS 1998-0-DF (STF – 3ª SEÇÃO)
MS 2579-7-DF (STF – 3ª SEÇÃO)
MS 2698-4-DF (STF – 3ª SEÇÃO)
EIAC 92.02.19615-0/RJ (PLENÁRIO – DJ: 01/09/1994)
EIAC 92.02.20048-3/RJ (PLENÁRIO – DJ: 01/09/1994)
EIAC 93.02.10434-6/RJ (plenÁrio – DJ: 01/09/1994)
SÚMULA Nº 14: A REMESSA NECESSÁRIA NÃO PODE SER PROVIDA PARA AGRAVAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA, HAJA OU NÃO RECURSO VOLUNTÁRIO DAS PARTES.
JULGAMENTO: 01/12/1994
FONTE: DJ: 15/12/1994 – PÁG. 73353
REFERÊNCIAS:
CPC-73, ART. 475
IUJAMS 89.02.08372-1 (PLENÁRIO – DJ: 03/01/1995)
SÚMULA Nº 15: O § 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, INSTITUI, QUANTO ÀS CAUSAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA RELATIVA, PELO QUE NÃO ELIDE A COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA JUSTIÇA FEDERAL.
JULGAMENTO: 14/09/1995
FONTE: DJ: 22/09/1995 – PÁG. 63962
REFERÊNCIAS:
CF-88, ART. 109, § 3º
CPC-73, ART. 114
SUM-252 (TFR)
IUJAG 95.02.08985-5 (PLENÁRIO – DJ: 17/10/1995)
SÚMULA Nº 16: O AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 8237/91 NÃO É EXTENSIVO AOS SERVIDORES CIVIS.
JULGAMENTO: 05/10/1995
FONTE: DJ: 16/10/1995 – PÁG. 70203
REFERÊNCIAS:
CF-88, ART. 37, X
LEI-8237/91
EIAC 94.02.09906-9 (PLENÁRIO – DJ: 03/10/1995)
EIAC 94.02.05635-1 (PLENÁRIO – DJ: 03/10/1995)
AC 94.02.03774-8 (2ª TURMA – DJ: 03/03/1995)
SÚMULA Nº 17 REVISADA PELA SÚMULA Nº 29: NO REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, MANTIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APLICA-SE O CRITÉRIO DA SÚMULA Nº 260 (SALÁRIO MÍNIMO) DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS ATÉ O SÉTIMO MÊS APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E, A PARTIR DE ENTÃO, OS CRITÉRIOS DE REVISÃO ESTABELECIDOS NO ART. 58 DO ADCT E 201, § 2º, DA MESMA CARTA MAGNA.
JULGAMENTO: 16/11/1995
FONTE: DJ: 22/11/1995 – PÁG. 80551
REFERÊNCIAS:
SUM-260 (TFR)
ADCT-88, ART. 58
CF-88, ART. 201, § 2º
EIAC 93.02.08418-3 (PLENÁRIO – DJ: 28/05/1996)
SÚMULA Nº 18: O SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL OFICIAL, QUE RECEBE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, TEM LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA PROPOR AÇÃO EM FACE DA PRIMEIRA, COM VISTAS À REVISÃO DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
JULGAMENTO: 08/08/1995
FONTE: DJ: 15/08/96 – PÁG. 57770
REFERÊNCIAS:
CF-88, ART. 201
SÚMULA Nº 19: NÃO É CABÍVEL AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO QUE EXAMINA A ADMISSIBILIDADE DOS CHAMADOS RECURSOS CONSTITUCIONAIS – RE, RESP E RO.
JULGAMENTO: 01/07/1999
FONTE:
DJ: 12/07/1999 – PÁG. 57770
REFERÊNCIAS:
CPC-73, ART. 540, ART. 544
RISTF-42, ART. 156
RISTJ-89, ART. 187
AGRAC 95.02.13501-6/RJ (PLENÁRIO – DJ: 19/08/1999)
AGRAC 95.02.21623-7/RJ (PLENÁRIO – DJ: 19/08/1999)
AGRAC 96.02.12095-9/RJ (PLENÁRIO – DJ: 19/08/1999)
AGRAC 96.02.16122-1/RJ (PLENÁRIO – DJ: 19/08/1999)
AGRAC 96.02.18450-7/RJ (PLENÁRIO – DJ: 19/08/1999)
AGRAC 96.02.40081-1/RJ (PLENÁRIO – DJ: 19/08/1999)
SÚMULA Nº 20: O ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA (ATP) INCIDE APENAS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM MERCADORIAS IMPORTADAS E EXPORTADAS, OBJETO DO COMÉRCIO DE NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO, NÃO INCIDINDO SOBRE OS SERVIÇOS DE UTILIZAÇÃO E ATRACAÇÃO DOS PORTOS.
JULGAMENTO: 07/02/2002
FONTE: DJ: 08/03/2002 – PÁG. 421
REFERÊNCIAS:
LEI-7700/88
SUM-50 (STJ)
REO 96.02.06049-2 (1ª TURMA – DJ: 26/08/1999)
REO 96.02.22426-6 (2ª TURMA – DJ: 09/12/1997)
AMS 91.02.06371-9 (3ª TURMA – DJ: 25/04/1995)
AMS 96.02.37670-8 (4ª TURMA – DJ: 21/10/1999)
AC 97.02.31481-0 (5ª TURMA – DJ: 22/10/1998)
SÚMULA Nº 21: A DIÁRIA DE ASILADO CONCEDIDA AO MILITAR PODE SER SUBSTITUÍDA PELO AUXÍLIO-INVALIDEZ, DESDE QUE NÃO RESULTE EM REDUÇÃO DO MONTANTE GLOBAL DE SEUS PROVENTOS.
JULGAMENTO: 07/02/2002
FONTE: DJ: 08/03/2002 – PÁG. 421
REFERÊNCIAS:
DEL-957/69
SUM-162 (TFR)
EEIAC 90.02.13512-2 (PLENÁRIO – DJ: 26/11/1991)
EIAC 95.02.28611-1 (PLENÁRIO – DJ: 26/08/1996)
AC 97.02.12075-6 (1ª TURMA – DJ: 23/11/1999)
AC 97.02.43992-2 (2ª TURMA – DJ: 26/10/2000)
AMS 99.02.25555-8 (3ª TURMA – DJ: 19/06/2001)
AMS 2000.02.01.057516-5 (4ª TURMA – DJ: 12/03/2001)
AG 97.02.34996-6 (5ª TURMA – DJ: 22/12/1998)
AC 1999.02.01.048651-6 (6ª TURMA – DJ: 13/06/2001)
SÚMULA Nº 22: A DIÁRIA DE ASILADO CONCEDIDA AO MILITAR INATIVO É DEVIDA À ESPOSA E DEPENDENTES DO SERVIDOR FALECIDO.
JULGAMENTO: 07/02/2002
FONTE: DJ: 08/03/2002 – PÁG. 421
REFERÊNCIAS:
LEI-5787/72
AC 99.02.11225-0 (1ª TURMA – DJ: 18/07/2000)
AC 99.02.01183-7 (3ª TURMA – DJ: 31/08/2000)
SÚMULA Nº 23: NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A INDENIZAÇÃO RECEBIDA PELA ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO.
JULGAMENTO: 07/02/2002
FONTE: DJ: 08/03/2002 – PÁG. 421
REFERÊNCIAS: LEI-7713/88
SUM-215 (STJ)
AMS 2000.02.01041144-2 (1ª TURMA – DJ: 06/03/2001)
AMS 97.02.43212-0 (2ª TURMA – DJ: 17/02/2000)
AC 99.02.09257-8 (3ª TURMA – DJ: 29/03/2001)
AMS 99.02.12538-7 (4ª TURMA – DJ: 14/10/1999)
REO 2001.02.01013033-0 (5ª TURMA – DJ: 31/05/2001)
SÚMULA Nº 24: A CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO É CONSTITUCIONAL, POSTO QUE FOI EXPRESSAMENTE RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ATRAVÉS DO ARTIGO 212, § 5º, NÃO CABENDO, PORTANTO, A SUA COMPENSAÇÃO.
JULGAMENTO: 07/02/2002
FONTE: DJ: 08/03/2002 – PÁG. 421
REFERÊNCIAS:
DEL-1422/75
LEI-9024/96
CF-88, ART. 212, § 5º
ADCT-88, ART. 25
DEC-87043/82
ADC 3-0 (STF – PLENÁRIO)
AC 1999.02.01.046163-5 (2ª TURMA – DJ: 07/06/2001)
AG 98.05.04803-9 (3ª TURMA – DJ: 22/05/1998)
AMS 2000.01.00.022638-6 (4ª TURMA – DJ: 27/10/2000)
AMS 98.03.092406-0 (6ª TURMA – DJ: 17/01/2001)
AC 1998.04.01.026929-3 (TURMA DE FÉRIAS – DJ: 17/03/1999)
SÚMULA Nº 25: NAS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE A INEXIGIBILIDADE DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, DEVEM FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, NA QUALIDADE DE LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS, O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) E O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE).
JULGAMENTO: 07/02/2002
FONTE: DJ: 08/03/2002 – PÁG. 421
REFERÊNCIAS:
LEI-9424/96, ART. 15, § 1º
AC 2000.02.01.029871-6 (1ª TURMA – DJ: 03/05/2001)
AC 1999.02.01.046163-5 (2ª TURMA – DJ: 07/06/2001)
AC 2000.02.01.022323-6 (4ª TURMA – DJ: 11/01/2001)
SÚMULA Nº 26; O ARTIGO 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, NÃO É AUTO-APLICÁVEL, POR DEPENDER DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA, SÓ IMPLEMENTADA COM A EDIÇÃO DAS LEIS 8212/91 E 8213/91, QUE APROVARAM O PLANO DE CUSTEIO E DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
JULGAMENTO: 07/02/2002
FONTE: DJ: 08/03/2002 – PÁG. 422
REFERÊNCIAS:
CF-88, ART. 202
LEI-8212/91
LEI-8213/91
EIAC 92.02.14572-5 (PLENÁRIO – DJ: 08/10/1996)
EIAC 94.02.19330-8 (PLENÁRIO – DJ: 11/08/1998)
AC 95.02.06672-3 (2ª TURMA – DJ: 06/07/1999)
EDAC 98.02.00420-0 (3ª TURMA – DJ: 29/03/2001)
AC 2000.02.01.045653-0 (4ª TURMA – DJ: 12/03/2001)
AC 96.02.01243-9 (5ª TURMA – DJ: 24/11/1998)
SÚMULA Nº 27: NAS AÇÕES EM QUE SE DISCUTE A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS, A LEGITIMIDADE PASSIVA É EXCLUSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
JULGAMENTO: 07/02/2002
FONTE: DJ: 08/03/2002 – PÁG. 422
REFERÊNCIAS:
EIAC 94.02.19861-0 (PLENÁRIO – DJ: 04/05/1999)
AC 97.02.27538-5 (1ª TURMA – DJ: 20/08/1998)
REO 99.02.09814-2 (2ª TURMA – DJ: 21/10/1999)
AC 99.02.12524-7 (3ª TURMA – DJ: 01/03/2001)
AC 2000.02.01.046514-1 (4ª TURMA – DJ: 29/03/2001)
SÚMULA Nº 28: NAS AÇÕES EM QUE SE DISCUTE A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS A PRESCRIÇÃO É TRINTENÁRIA, BEM COMO, NAQUELAS EM QUE SE DISCUTE A APLICAÇÃO DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS, POIS AOS ACESSÓRIOS APLICAM-SE AS REGRAS ADOTADAS PARA O PRINCIPAL.
JULGAMENTO: 07/02/2002
FONTE: DJ: 08/03/2002 – PÁG. 422
REFERÊNCIAS:
LEI-8036/90, ART. 9
AC 98.02.00452-9 (1ª TURMA – DJ: 10/08/1999)
AC 2000.02.01.000860-0 (2ª TURMA – DJ: 19/09/2000)
AC 99.02.20465-1 (3ª TURMA – DJ: 01/08/2000)
AC 1999.02.01.038467-7 (4ª TURMA – DJ: 18/05/2000)
SÚMULA Nº 29: NO REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, MANTIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APLICA-SE O CRITÉRIO DA SÚMULA Nº 260 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS ATÉ O SÉTIMO MÊS APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E, A PARTIR DE ENTÃO, OS CRITÉRIOS DE REVISÃO ESTABELECIDOS NOS ARTS. 58 DO ADCT E 201, § 2º, DA MESMA CARTA MAGNA.
JULGAMENTO: 02/07/2002
FONTE: DJ: 31/07/2002 – PÁG. 194
REFERÊNCIAS:
CF-88, ART. 201, § 2º
ADCT-88, ART. 58
INAC 96.02.22937-3 (PLENÁRIO – DJ: 23/04/2002)
INAC 96.02.36095-0 (PLENÁRIO – DJ: 23/04/2002)
SÚMULA Nº 30: O EXAME PSICOTÉCNICO É CRITÉRIO SELETIVO LEGÍTIMO, DESDE QUE PERMITA AOS CANDIDATOS O CONHECIMENTO DOS RESULTADOS PESSOAIS E A INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO, PREVISTO EM EDITAL.
JULGAMENTO: 16/05/2005
FONTE: DJ: 13/06/2005 – PÁG. 118
REFERÊNCIAS:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 5º, XXXIII, XXXV E LV, E ART. 37
SÚMULA 686 (STF)
SÚMULA 239 (TFR)
RE 265261/PR (STF – 1ª TURMA – DJ: 10/08/2001)
AGA 391466/RJ (STJ – 5ª TURMA – DJ: 22/10/2001)
AC 96.02.15408-0 (PLENÁRIO – DJ: 18/11/1997)
EIAC 98.02.11974-1 (1ª SEÇÃO – DJ: 18/11/1999)
EIAC 97.02.00734-8 (2ª SEÇÃO – DJ: 21/12/2000)
AMS 2000.02.01.052885-0 (1ª TURMA DJ: 25/01/2001)
AC 96.02.39582-6/RJ (2ª TURMA – DJ: 22/02/2001)
AC 2000.02.01.012802-1 (3ª TURMA – DJ: 29/03/2001)
AC 98.02.48042-8 (4ª TURMA – DJ: 21/10/1999)
AC 2000.02.01.002178-0 (5ª TURMA – DJ: 12/03/2001)
AC 95.02.20436-0 (6ª TURMA – DJ: 07/06/2001)
SÚMULA Nº 31: NA EXECUÇÃO FISCAL, É VEDADA A NOMEAÇÃO À PENHORA DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA SEM LIQUIDEZ IMEDIATA, DE DIFÍCIL OU DUVIDOSA LIQUIDAÇÃO.
JULGAMENTO: 16/05/2005
FONTE: DJ: 13/06/2005 – PÁG. 118
REFERÊNCIAS:
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ART. 655 E ART. 656, IV
LEI 6830/80, ART. 11, II
RESP 326113/MT (STJ – 3ª TURMA – DJ: 04/02/2002)
AG 2000.02.01.040711-6 (1ª TURMA – DJ: 09/08/2001)
AG 2000.02.01.011796-5 (2ª TURMA – DJ: 18/07/2000)
AG 2000.02.01.026759-8 (3ª TURMA – DJ: 29/03/2001)
AG 1999.02.01.033399-2 (4ª TURMA – DJ: 19/09/2000)
AG 99.02.28992-4 (5ª TURMA – DJ: 08/08/2000)
AG 2000.02.01.018375-5 (6ª TURMA – DJ: 07/06/2001)
SÚMULA Nº 32: CONTA-SE COMO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, O PERÍODO DE ATIVIDADE COMO ALUNO-APRENDIZ EM ESCOLA TÉCNICA, EXERCIDA SOB A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 4.073/42, DESDE QUE TENHA HAVIDO RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA, ADMITINDO-SE COMO TAL O RECEBIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO, MORADIA, MATERIAL ESCOLAR E PARCELA DE RENDA AUFERIDA COM A EXECUÇÃO DE ENCOMENDAS ARA TERCEIROS, À CONTA DO ORÇAMENTO DA UNIÃO, INDEPENDENTE DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS.
JULGAMENTO: 16/05/2005
FONTE: DJ: 13/06/2005 – PÁG. 119
REFERÊNCIAS:
DECRETO 2172/97, ART. 58, XXI
DECRETO 611/92, ART. 58, XXI
LEI 3552/59
DECRETO 31546/52
DECRETO-LEI 8590/46
DECRETO-LEI 4127/42
DECRETO-LEI 4073/42
SÚMULA 96 (TCU)
RESP 278411/RS (STJ – 6ª TURMA – DJ: 30/08/2001)
RESP 327571/CE (STJ – 5ª TURMA – DJ: 29/10/2001)
AC 98.02.00100-7 (1ª TURMA – DJ: 07/06/2001)
AMS 97.02.22296-6 (2ª TURMA – DJ: 05/10/2000)
AC 99.02.04138-8 (3ª TURMA – DJ: 19/12/2000)
AMS 2000.02.01.056996-7 (4ª TURMA – DJ: 03/05/2001)
SÚMULA Nº 33: NAS CAUSAS EM QUE FOR VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS CONSOANTE APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ, NÃO SENDO OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM PERCENTUAL MÍNIMO, CONFORME FACULTADO PELO § 4º DO ART. 20 DO CPC.
JULGAMENTO: 16/05/2005
FONTE: DJ: 13/06/2005 – PÁG. 119
REFERÊNCIAS:
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ART. 20, §§ 3º E 4º
REED 245425/RS (STF – 1ª TURMA – DJ: 18/02/2000)
AGRESP 275895/SP (STJ – 2ª TURMA – DJ: 04/02/2002)
ERESP 186518/RS (STJ – CORTE ESPECIAL – DJ: 04/02/2002)
EIAC 92.02.18774-6 (2ª SEÇÃO – DJ: 12/01/1999)
AC 98.02.14259-0 (1ª TURMA – DJ: 15/04/1999)
AC 97.02.08280-3 (2ª TURMA – DJ: 06/07/1999)
AC 98.02.09414-5 (3ª TURMA – DJ: 06/05/1999)
EDAC 98.02.00648-3 (4ª TURMA – DJ: 15/02/2001)
SÚMULA Nº 34: A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA AOS ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS, TENDO SIDO DECLARADA INCONSTITUCIONAL, PODE SER COMPENSADA COM CONTRIBUIÇÕES DA MESMA ESPÉCIE, DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO OU REPASSE, DADA À SUA NATUREZA DE TRIBUTO DIRETO.
JULGAMENTO: 16/05/2005
FONTE: DJ: 13/06/2005 – PÁG. 119
REFERÊNCIAS:
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DE 1966, ART. 166
LEI 7787/89
LEI 8212/91
LEI 8383/91
LEI 9032/95
LEI 9129/95
RESP 285789/PR (STJ) (1ª TURMA – DJ: 13/08/2001)
RESP 212661/SC (STJ) (2ª TURMA – DJ: 12/11/2001)
ERESP 171726/PR (STJ) (1ª SEÇÃO – DJ: 24/09/2001)
EDAC 98.02.25745-1 (2ª TURMA – DJ: 25/04/2000)
EDAC 97.02.21591-9 (3ª TURMA – DJ: 07/11/2000)
AGA 1999.02.01.033760-2 (5ª TURMA – DJ: 29/08/2000)
SÚMULA Nº 35: NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO AO REAJUSTE DE VENCIMENTOS, PROVENTOS OU PENSÕES, PELOS ÍNDICES DE 26,06% (PLANO BRESSER) E 26,05% (PLANO VERÃO), RELATIVOS, RESPECTIVAMENTE, AO IPC DE JUNHO/87 E À VARIAÇÃO DA URP DE FEVEREIRO/89.
JULGAMENTO: 16/05/2005
FONTE: DJ: 13/06/2005 – PÁG. 119
REFERÊNCIAS:
DECRETO-LEI 2284/86
DECRETO-LEI 2302/86
LEI 7730/89
MEDIDA PROVISÓRIA 32/89
DECRETO-LEI 2335/87
ADIN 694/DF (STF) (TRIBUNAL PLENO – DJ: 11/03/1994)
RE 234716/RJ (STF) (1ª TURMA – DJ: 20/11/1998)
AR 515/DF (STJ) (3ª SEÇÃO – DJ: 17/02/1999)
EIAC 94.02.17281-5 (PLENÁRIO – DJ: 16/09/1997)
EIAC 94.02.03098-0 (1ª SEÇÃO – DJ: 01/06/2000)
AC 1999.02.01.040919-4 (1ª TURMA – DJ: 16/03/2000)
REO 96.02.19799-4 (2ª TURMA – DJ: 21/10/1999)
AC 94.02.21162-4 (3ª TURMA – DJ: 24/10/2000)
REO 98.02.14670-6 (4ª TURMA – DJ: 29/03/2001)
AC 95.02.09424-7 (5ª TURMA – DJ: 02/03/1999)
SÚMULA Nº 36: OS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL ESTÃO ISENTOS DE CUSTAS PROCESSUAIS, NA JUSTIÇA FEDERAL, APENAS DURANTE A VIGÊNCIA DE NORMA ISENCIONAL ESTABELECIDA PELA LEI Nº 6032, DE 30/04/74, REVOGADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N° 9289, DE 04/07/1996.
JULGAMENTO: 16/05/2005
FONTE: DJ: 13/06/2005 – PÁG. 119
REFERÊNCIAS:
LEI 9289/96, ART. 4º, § ÚNICO
LEI 6032/74, ART. 9º, I
AG 2001.02.01.015218-0 (1ª TURMA – DJ: 22/01/2002)
AC 97.02.01923-0 (2ª TURMA – DJ: 23/12/1999)
AG 98.02.49581-6 (2ª TURMA – DJ: 22/03/2001)
AG 2000.02.01.053644-5 (4ª TURMA – DJ: 03/05/2001)
AG 2000.02.01.025676-0 (5ª TURMA – DJ: 05/06/2001)
AC 97.02.17061-3 (6ª TURMA – DJ: 05/07/2001)
AC 98.02.12018-9 (6ª TURMA – DJ: 07/06/2001)
SÚMULA Nº 37: A ISENÇÃO DO ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE ATO INTERNACIONAL DE NATUREZA CONTRATUAL, FIRMADO PELO BRASIL CONCEDENDO O BENEFÍCIO À MERCADORIA IMPORTADA, NÃO PODENDO SER CONCEDIDA POR ACORDO OU TRATADO DE CARÁTER GERAL, CUJO OBJETO É A REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO INTERNACIONAL.
JULGAMENTO: 16/05/2005
FONTE: DJ: 13/06/2005 – PÁG. 119
REFERÊNCIAS:
DECRETO-LEI 2404/87
DECRETO-LEI 2414/88
RESP 178474/SP (STJ) (2ª TURMA – DJ: 08/05/2000)
AMS 96.02.08647-5 (1ª TURMA – DJ: 06/05/1999)
AC 97.02.18893-8 (2ª TURMA – DJ: 25/03/1999)
AMS 95.02.00065-0 (3ª TURMA – DJ: 03/12/1996)
REO 92.02.11928-7 (5ª TURMA – DJ: 11/11/1999)
SÚMULA Nº 38: AS IMPORTAÇÕES DE MERCADORIAS REALIZADAS APÓS 1º DE MARÇO DE 1989, DATA EM QUE ENTROU EM VIGOR O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL INSTITUÍDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE, SÃO REGIDAS
PELAS LEIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, EDITADAS COM FUNDAMENTO NOS CONVÊNIOS, NOS TERMOS DO § 8º DO ARTIGO 34, DO ADCT, TENDO COMO FATO GERADOR DO ICMS O RECEBIMENTO DA MERCADORIA PELO IMPORTADOR, QUE OCORRE COM O DESPACHO ADUANEIRO, E AQUELAS IMPORTADAS ANTES DA REFERIDA DATA, CONTINUAM SUJEITAS À SÚMULA Nº 7 DESTE TRIBUNAL, CONSIDERANDO-SE COMO FATO GERADOR A ENTRADA DA MERCADORIA NO ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO.
JULGAMENTO: 16/05/2005
FONTE: DJ: 13/06/2005 – PÁG. 119
REFERÊNCIAS:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 146, III, “A” E ART. 155, § 2º, IX, “A” ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, ART. 34, § 8º
LEI COMPLEMENTAR 87/96, ART. 2º, § 1º, I
SÚMULA 661 (STF)
SÚMULA 577 (STF)
SÚMULA 7 (TRF 2ª REGIÃO)
RE 241646/RS (STF) (1ª TURMA – DJ: 21/05/1999)
AGA 120 074/RS (STJ) (2ª TURMA – DJ: 25/09/2000)
REO 97.02.05545-8 (2ª TURMA – DJ: 18/07/2000)
REO 97.02.17993-9 (4ª TURMA – DJ: 06/08/1998)
SÚMULA Nº 39: A DEMORA, OU INADIMPLÊNCIA, NOS REPASSES DE VERBAS PÚBLICAS PARA O PROGRAMA DE CRÉDITO EDUCATIVO, NÃO AUTORIZAM RESTRIÇÕES AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES ACADÊMICAS DOS SEUS BENEFICIÁRIOS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.
JULGAMENTO: 16/05/2005
FONTE: DJ: 13/06/2005 – PÁG. 119
REFERÊNCIAS:
LEI 8436/92, ART. 9º, I E II
RESP 54211/SP (STJ) (1ª TURMA – DJ: 30/10/1995)
AG 98.02.32599-6 (1ª TURMA – DJ: 01/07/1999)
AC 96.02.43211-0 (2ª TURMA – DJ: 21/06/2001)
AMS 91.02.11416-0 (3ª TURMA – DJ: 26/05/1994)
AMS 96.02.42036-7 (4ª TURMA – DJ: 24/11/1998)
AMS 94.02.11183-2 (5ª TURMA – DJ: 13/04/1999)
AMS 95.02.16644-2 (6ª TURMA – DJ: 25/10/2001)
SÚMULA Nº 40: EM SE TRATANDO DE CRIMES AMBIENTAIS, A REGRA É A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, EXCETO SE PRATICADOS EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO, DE SUAS ENTIDADES AUTÁRQUICAS E EMPRESAS PÚBLICAS.
JULGAMENTO: 16/05/2005
FONTE: DJ: 13/06/2005 – PÁG. 119
REFERÊNCIAS:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 109, IV E ART. 225
LEI 9605/98
SÚMULA 91 (STJ) (CANCELADA)
HC 18366/PA (STJ – 6ª TURMA – DJ: 01/04/2002)
CC 31759/MG (STJ – 3ª SEÇÃO – DJ: 12/11/2001)
CC 35058/SP (STJ – 3ª SEÇÃO – DJ: 19/12/2002)
CC 35476/PB (STJ – 3ª SEÇÃO – DJ: 07/10/2002)
CC 35502/SP (STJ – 3ª SEÇÃO – DJ: 19/12/2002)
INQ 2000.02.01.036955-3 (PLENÁRIO – DJ: 09/08/2001)
RCCR 2002.02.01.011874-7 (2ª TURMA – DJ: 03/12/2002)
RCCR 2001.02.01.009195-6 (6ª TURMA – DJ: 04/09/2002)
SÚMULA Nº 41: NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, OU DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, PROPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, MANIFESTANDO A UNIÃO EXPRESSAMENTE FALTA DE INTERESSE EM INTERVIR NO FEITO, NÃO PODERÁ SER OBRIGADA A INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL, COMPETINDO O JULGAMENTO À JUSTIÇA ESTADUAL.
JULGAMENTO: 16/05/2005
FONTE: DJ: 13/06/2005 – PÁG. 120
REFERÊNCIAS:
LEI 9469/97, ART. 5º
CC 29244/SP (STJ – 1ª SEÇÃO – DJ: 13/08/2001)
RESP 160617/SP (STJ – 1ª TURMA – DJ: 05/11/2001)
RESP 164962/SP (STJ – 2ª TURMA – DJ: 19/06/2000)
RESP 173447/SP (STJ – 2ª TURMA – DJ: 04/09/2000)
AG 1999.02.01.034488-6 (1ª TURMA – DJ: 31/10/2000)
AG 95.02.07717-2 (2ª TURMA – DJ: 18/12/1997)
AG 96.02.24548-4 (3ª TURMA – DJ: 18/07/2002)
AG 97.02.10477-7 (4ª TURMA – DJ: 11/02/1999)
SÚMULA Nº 42: A PETIÇÃO INICIAL NÃO PODE SER INDEFERIDA LIMINARMENTE, AO FUNDAMENTO DE QUE AS CÓPIAS QUE A INSTRUEM CARECEM DE AUTENTICAÇÃO.
JULGAMENTO: 16/05/2005
FONTE: DJ: 13/06/2005 – PÁG. 120
REFERÊNCIAS:
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ART. 282, ART. 283 E ART. 372
ERESP 179147/SP (STJ – CORTE ESPECIAL – DJ: 30/10/2000)
AGEDAG 238306/RJ (STJ – 3ª TURMA – DJ: 11/06/2001)
AC 98.02.10794-8 (1ª TURMA – DJ: 21/09/1999)
AC 2000.02.01.052643-9 (2ª TURMA – DJ: 05/06/2001)
AG 2000.02.01.027873-0 (3ª TURMA – DJ: 28/06/2001)
AC 99.02.11215-3 (4ª TURMA – DJ: 17/08/2000)
AC 2000.02.01.053178-2 (6ª TURMA – DJ: 13/06/2001)
SÚMULA Nº 43: A CASSAÇÃO OU SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO É ATO ADMINISTRATIVO ÚNICO, DE EFEITOS PERMANENTES, RAZÃO PELA QUAL, IMPETRADO O MANDADO DE SEGURANÇA APÓS O PRAZO DE 120 DIAS, OPERA-SE A DECADÊNCIA.
JULGAMENTO: 16/05/2005
FONTE: DJ: 13/06/2005 – PÁG. 120
REFERÊNCIAS:
LEI 1533/51, ART. 18
RE 95238/PR (STF – PRIMEIRA TURMA – DJ: 06/04/1984)
AGRESP 493504/RJ (STJ – 6ª TURMA – DJ: 04/08/2003)
RESP 352606/RJ (STJ – 5ª TURMA – DJ: 11/11/2002)
RESP 438561/MG (STJ – 5ª TURMA – DJ: 10/03/2003)
RESP 490747/RJ (STJ – 5ª TURMA – DJ: 16/06/2003)
AMS 2002.51.07.000011-1 (4ª TURMA – DJ: 14/08/2003)
AMS 98.02.22962-8 (5ª TURMA – DJ: 19/08/2003)
AMS 2001.51.01.531347-7 (5ª TURMA – DJ: 27/05/2003)
AMS 2002.51.04.000735-8 (5ª TURMA – DJ: 27/05/2003)
AMS 2000.02.01.069433-6 (6ª TURMA – DJ: 21/05/2002)
SÚMULA Nº 44: PARA A PROPOSITURA DE AÇÕES DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA É DESNECESSÁRIO O EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS.
JULGAMENTO: 16/05/2005
FONTE: DJ: 13/06/2005 – PÁG. 120
REFERÊNCIAS:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 5º, XXXV
SÚMULA 89 (STJ)
SÚMULA 213 (TFR)
SÚMULA 9 (TRF3)
AC 96.02.16604-0 (1ª TURMA – DJ: 14/10/1997)
AC 97.02.20466-6 (2ª TURMA – DJ: 08/12/1998)
AC 96.02.43159-8 (3ª TURMA – DJ: 08/12/1998)
AC 1999.02.01.039727-1 (4ª TURMA – DJ: 23/09/2002)
AC 95.02.27556-0 (5ª TURMA – DJ: 08/06/1999)
SÚMULA Nº 45: É DISPENSÁVEL A EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA EM PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA “AD JUDICIA”, OUTORGADA A ADVOGADO PARA POSTULAÇÃO EM JUÍZO APENAS COM PODERES GERAIS PARA O FORO.
JULGAMENTO: 16/05/2005
FONTE: DJ: 13/06/2005 – PÁG. 120
REFERÊNCIAS:
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ART. 38
CÓDIGO CIVIL DE 2002, ART. 654, § 2º
RESP 286906 (STJ) (2ª TURMA – DJ: 30/09/2002)
AC 2001.02.01.004009-2 (4ª TURMA – DJ: 13/01/2003)
SÚMULA Nº 46: A SUSPEITA DE FRAUDE NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO AUTORIZA, DE IMEDIATO, A SUA SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO, SENDO INDISPENSÁVEL A APURAÇÃO DOS FATOS MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR, ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.
JULGAMENTO: 16/05/2005
FONTE: DJ: 13/06/2005 – PÁG. 120
REFERÊNCIAS:
LEI 9528/97, ART. 69, CAPUT E §§ 1º, 2º E 3º
SÚMULA 473 (STF)
SÚMULA 160 (TFR)
RESP 149205/SP (STJ – 5ª TURMA – DJ: 30/11/1998)
RESP 172869/SP (STJ – 5ª TURMA – DJ: 20/08/2001)
RESP 174435/SP (STJ – 6ª TURMA – DJ: 06/09/1999)
AGA 471185/RJ (STJ – 6ª TURMA – DJ: 19/12/2002)
AGAMS 1999.02.01.059162-2 (1ª TURMA – DJ: 21/06/2001)
AC 2001.02.01.011623-0 (2ª TURMA – DJ: 21/06/2001)
AMS 2000.02.01.045031-9 (3ª TURMA – DJ: 19/06/2001)
AMS 1999.02.01.042805-0 (4ª TURMA – DJ: 23/05/2000)
AMS 99.02.13426-2 (5ª TURMA – DJ: 12/06/2001)
AMS 2001.02.01.020183-0 (6ª TURMA – DJ: 13/11/2001)
SÚMULA Nº 47: A AUSÊNCIA DOS EXTRATOS DAS CONTAS DO FGTS NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DA AÇÃO JUDICIAL QUANDO OS REFERIDOS DOCUMENTOS ESTIVEREM SUPRIDOS POR OUTROS MEIOS QUE COMPROVEM A EXISTÊNCIA DO VÍNCULO COM O REGIME FUNDIÁRIO.
JULGAMENTO: 16/05/2005
FONTE: DJ: 13/06/2005 – PÁG. 120
REFERÊNCIAS:
RESP 175334/PE (STJ – 1ª TURMA – DJ: 09/11/1998)
RESP 455537/SP (STJ – 2ª TURMA – DJ: 02/12/2002)
AC 2001.02.01.015957-5 (1ª TURMA – DJ: 19/09/2002)
AC 2000.02.01.048577-2 (2ª TURMA – DJ: 20/11/2001)
AC 2000.02.01.047438-5 (3ª TURMA – DJ: 17/12/2002)
AG 2000.02.01.061980-6 (4ª TURMA – DJ: 30/10/2001)
AC 2000.02.01.046866-0 (5ª TURMA – DJ: 19/10/2000)
AC 94.02.21704-5 (6ª TURMA – DJ: 20/11/2001)
SÚMULA Nº 48: SÃO DEVIDOS, PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS DO FGTS, OS PERCENTUAIS DE 18,02% (LBC) QUANTO ÀS PERDAS DE JUNHO DE 1987, 42,72% (IPC) QUANTO ÀS DE JANEIRO DE 1989, 44,80% (IPC)
QUANTO ÀS DE ABRIL DE 1990, DE 5,38% (BTN) PARA MAIO DE 1990 E 7,00% (TR) PARA FEVEREIRO DE 1991.
JULGAMENTO: 16/05/2005
FONTE: DJ: 13/06/2005 – PÁG. 120
REFERÊNCIAS:
SÚMULA 252 (STJ)
RE 226.855/RS (STF – TRIBUNAL PLENO – DJ: 13/10/2000)
AC 95.02.26005-8 (2ª SEÇÃO – DJ: 29/07/2002)
AC 2001.02.01.036311-7 (1ª TURMA – DJ: 18/07/2002)
AC 1995.51.03.058400-0 (2ª TURMA – DJ: 21/11/2002)
AC 99.02.03201-0 (3ª TURMA – DJ: 02/01/2003)
AC 2001.02.01.033298-4 (4ª TURMA – DJ: 20/08/2002)
AC 1999.02.01.058764-3 (5ª TURMA – DJ: 02/12/2002)
AC 2001.02.01.032942-0 (6ª TURMA – DJ: 31/01/2002)
SÚMULA Nº 49: AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS PARÁGRAFOS §§ 5º E 6º DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98, SÃO AUTO-APLICÁVEIS.
JULGAMENTO: 16/05/2005
FONTE: DJ: 13/06/2005 – PÁG. 120
REFERÊNCIAS:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 201, §§ 5º E 6º, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98
SÚMULA 23 (TRF 1ª REGIÃO)
SÚMULA 5 (TRF 3ª REGIÃO)
SÚMULA 24 (TRF 4ª REGIÃO)
SÚMULA 8 (TRF 5ª REGIÃO)
AGR 152294 (STF – 2ª TURMA – DJ: 17/12/93)
AGR 152431 (STF – 2ª TURMA – DJ: 27/08/93)
RESP 75379/SP (STJ – 6ª TURMA – DJ: 11/03/96)
EIAC 90.02.22586-5 (PLENÁRIO – DJ: 23/11/93)
AC 2000.02.01.019714-6 (1ª TURMA – DJ: 01/08/00)
AC 97.02.01554-5 (2ª TURMA – DJ: 09/11/99)
AC 94.02.20760-0 (3ª TURMA – DJ: 22/02/00)
AC 99.02.09864-9 (4ª TURMA – DJ: 29/03/01)
REO 1999.02.01.037616-4 (5ª TURMA – DJ: 21/11/00)
SÚMULA Nº 50: AS ANUIDADES DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NÃO TÊM NATUREZA TRIBUTÁRIA E ESTÃO AFETAS ÀS TURMAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO ADMINISTRATIVO.
JULGAMENTO: 05/06/2008
FONTE: DJ: 12/06/2008, PÁG. 278
REFERÊNCIAS:
LEI 8.906/1994, ART. 46
CC 2006.02.01.010896-6 (PLENÁRIO – DECISÃO: 05/06/2008)
SÚMULA Nº 51: O ART. 32, DA LEI Nº 9.656/98, QUE TRATA DO RESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), É CONSTITUCIONAL.
JULGAMENTO: 19/12/2008
FONTE: DJ: 14/01/2009, PÁG. 25/26
REFERÊNCIAS:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 198, § 1º
LEI 9.656/98, ART. 32
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 2001.51.01.023006-5 (PLENÁRIO – DJ: 14/01/2010)
ADIN/MC 1.931-8/DF (STF – TRIBUNAL PLENO – DJ: 28/05/2004)
RECLAMAÇÃO/MC 2.986/SE (STF)
AG REG NO RE 488.026-1/RJ (STF – 2ª TURMA – DJ: 05/06/2008)
AI 2002.03.00.050544-0/SP (TRF3 – 6ª TURMA – DJ: 07/01/2005)
AI 2002.04.01.046240-2/SC (TRF4 – 3ª TURMA – DJ: 06/10/2004)
AC 2000.84.00.012896-1/RN (TRF5 – 4ª TURMA – DJ: 05/11/2004)
AC 2002.51.01.010695-4/RJ (5ª TURMA ESPECIALIZADA – DJ: 29/05/2007)
AC 2002.51.01.010295-0/RJ (7ª TURMA ESPECIALIZADA – DJ: 03/06/2005)
AC 2002.51.01.021676-0/RJ (8ª TURMA ESPECIALIZADA – DJ: 03/06/2005)
EINF 2002.51.01.022873-7/RJ (4ª SEÇÃO ESPECIALIZADA – DJ: 14/09/2007)
SÚMULA Nº 52: É INCONSTITUCIONAL A EXPRESSÃO “OBSERVADO, QUANTO AO ART. 3º, O DISPOSTO NO ART. 106, INCISO I, DA LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL”, CONSTANTE DO ART. 4º, SEGUNDA PARTE, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005, POR VIOLAÇÃO AO ART. 5º – XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
JULGAMENTO: 30/03/2009
FONTE: DJ: 07/04/2009, PÁG. 94
REFERÊNCIAS:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INC. XXXVI
ARG. DE INCONSTITUCIONALIDADE 2001.51.01.019373-1 (PLENÁRIO, DJ: 25/03/2009)
SÚMULA Nº 53: VIOLA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO LIVRE EXERCÍCIO DE QUALQUER TRABALHO, OFÍCIO OU PROFISSÃO, A SUSPENSÃO DO DIREITO DE EXERCER A ADVOCACIA, PREVISTA NO ART. 37, I, §§ 1º E 2º, DA LEI Nº 8.906/1994, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DA CONTRIBUIÇÃO ANUAL DEVIDA À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
JULGAMENTO: 05/11/2009
FONTE: DJ: 18/11/2009, PÁG. 13
REFERÊNCIAS: CF/1988, ART. 5º XIII
LEI 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL), ARTS. 34, XXIII, E 37, I, §§ 1º E 2º ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 2005.51.01.014549-3 (PLENÁRIO – DJ: 02/09/2009)
AMS 2003.51.01.004150-2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA – DJ: 03/02/2006)
AC 2000.51.03.002004-7 (6ª TURMA ESPECIALIZADA – DJ: 15/06/2005)
SÚMULA Nº 54: A PENSÃO DE EX-COMBATENTE, POR MORTE OCORRIDA NA VIGÊNCIA DAS LEIS 3.765/60 E 4.242/63, SERÁ DEVIDA ÀS FILHAS, AINDA QUE MAIORES E NÃO INVÁLIDAS, INCLUSIVE POR REVERSÃO, EM VALOR CORRESPONDENTE AO SOLDO DE 2º SARGENTO.
JULGAMENTO: 10/06/2010
FONTE: DJ 05/07/2010, PÁG. 2
REFERÊNCIAS:
LEI 3.765/60
LEI 4.242/63
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 2000.02.01.054681-5 (4ª SEÇÃO ESPECIALIZADA, DJ: 09/09/2008)
APELREEX 2006.51.01.018476-4 (5ª TURMA ESPECIALIZADA, DJ: 06/07/2009)
AC 2008.51.17.000109-7 (6ª TURMA ESPECIALIZADA, DJ: 08/02/2010)
OBS: TEXTO ALTERADO PELA SÚMULA Nº 55.
SÚMULA Nº 55: A PENSÃO DE EX-COMBATENTE, POR MORTE OCORRIDA NA VIGÊNCIA DAS LEIS 3.765/60 E 4.242/63, SERÁ DEVIDA ÀS FILHAS, AINDA QUE MAIORES E NÃO INVÁLIDAS, INCLUSIVE POR REVERSÃO, EM VALOR CORRESPONDENTE AO SOLDO DE 2º SARGENTO, VEDADA A PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM QUALQUER OUTRA IMPORTÂNCIA DOS COFRES PÚBLICOS.
JULGAMENTO: 02/12/2010
FONTE: E-DJF2R 16/03/2011
REFERÊNCIAS:
LEI NºS 3.765/60 E 4.242/63
IUJ 2000.02.01.054681-5 (PLENÁRIO, DECISÃO: 10/06/2010 – DISPONIBILIZAÇÃO E-DJF2R: 13/08/2010, P. 94/95)
EDIUJ 2000.02.01.054681-5 (PLENÁRIO, DECISÃO: 02/12/2010 – DISPONIBILIZAÇÃO E-DJF2R: 14/12/2010, P. 17/18)
APELREEX 2006.51.01.018476-4 (5ª TURMA ESPECIALIZADA, DJU 06/07/2009, P. 151)
AC 2008.51.17.000109-7 (6ª TURMA ESPECIALIZADA, DJU 08/02/2010, P. 160)
OBS: A SÚMULA Nº 55 ALTERA O ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 54, CONFORME DECISÃO PLENÁRIA DE 02/12/2010.
SÚMULA Nº 56: É INCONSTITUCIONAL A EXPRESSÃO “HAVERÁ A INCIDÊNCIA UMA ÚNICA VEZ”, CONSTANTE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/2009.
JULGAMENTO: 02/06/2011
FONTE: E-DJF2R 08/06/2011, PÁG. 9.
REFERÊNCIAS:
CF/1988, ART. 100, CAPUT E § 1º (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30/2000, ART 1º)
CF/1988, ART. 100, CAPUT E §§ 5º E 12 (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009, ART. 1º)
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 1998.50.01.002324-0 (PLENÁRIO,JULGADO EM 05/05/2011)
SÚMULA Nº 57: SÃO INCONSTITUCIONAIS A EXPRESSÃO “FIXAR”, CONSTANTE DO CAPUT, E A INTEGRALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 11.000/04.
JULGAMENTO: 07/11/2011
FONTE: E-DJF2R 23/11/2011, PÁG. 48.
REFERÊNCIAS:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 149;
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 150, INCISO I;
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 2008.51.01.000963-0 (TRIBUNAL PLENO, JULGADA EM 02-06-2011).
SÚMULA Nº 58: É INCONSTITUCIONAL, POR INVADIR A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL, A LEI ESTADUAL Nº 4.223/2003, QUE DISCIPLINA O ATENDIMENTO AO PÚBLICO E ESTIPULA TEMPO MÁXIMO DE ESPERA NA FILA PELOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS DAS AGÊNCIAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
JULGAMENTO: 07/11/2011
FONTE: E-DJF2R 23/11/2011, PÁG. 48.
REFERÊNCIAS:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 30, INCISO I;
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 2006.51.01.022317-7 (TRIBUNAL PLENO, JULGADA EM 02-06-2011).
SÚMULA Nº 59: É INCONSTITUCIONAL O ART. 4º, SEGUNDA PARTE, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005, CONSIDERANDO-SE VÁLIDA A APLICAÇÃO DO PRAZO DE 5 ANOS APENAS ÀS AÇÕES AJUIZADAS APÓS O DECURSO DA VACATIO LEGIS DE 120 DIAS, OU SEJA, A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005.
JULGAMENTO: 10/05/2012
FONTE: E-DJF2R 22/05/2012, PÁG. 81
REFERÊNCIAS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INC. XXXVI;
INCIDENTE DE ARG. DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2001.51.01.019373-1 (TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 12/03/2009);
RE Nº 566.621/RS
Retirado em 03/06/2012 de TRF-2
CONTI & FREIRE Advocacia 