Os parlamentares aprovaram, em sessão ordinária desta terça-feira (19), o Projeto de Lei (PL) n° 195/2012, de autoria do Poder Executivo, que regula o acesso à informação pública nos três Poderes constituídos do Estado. A matéria segue as normas gerais da Lei Federal n° 12.527/2011, porém com especificidades para o Espírito Santo.

A aprovação da lei estadual, tal qual a norma federal, significa um importante passo para a consolidação democrática do Estado e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção, na medida em que contribui para um maior controle social da gestão pública. 

A proposição estabelece normas para o exercício do direito de acesso à informação, a serem observadas pela administração pública estadual – órgãos integrantes da administração direta e indireta, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas, da Defensoria Pública e do Ministério Público do Estado do Espírito Santo. 

A norma vai proporcionar um arcabouço legal de apoio aos cidadãos e de garantia de transparência, com a finalidade de garantir o exercício do direito de indagar e obter informações dos órgãos públicos, tanto para proteger legítimos interesses pessoais quanto para, de modo geral, estimular o correto desempenho administrativo, em plena sintonia com os princípios da moralidade, da publicidade, da impessoalidade, da legalidade e da eficiência. 

Daniella Sanz Ramos/Web Ales
(Reprodução autorizada mediante citação da Web Ales)
Retirado em 22/06/2012 de ALES