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CONTI & FREIRE Advocacia

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Arquivos Diários: 30 de janeiro de 2013

● TJ/ES Virtualização irá agilizar andamento processual

30 quarta-feira jan 2013

Posted by lucaswsf in Notícias Jurídicas

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Segurança, economia e praticidade. A virtualização do Poder Judiciário do Espírito Santo (TJES) começa nesta sexta-feira (25) na 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória, com competência exclusiva para apreciar processos de improbidade administrativa.

“As expectativas são as melhores possíveis. Iniciando 2013 com a virtualização, vamos melhorar muito a prestação jurisdicional ao cidadão e, também, aos operadores do direito como todo”, afirmou o juiz Jorge Henrique Valle dos Santos.

A previsão é de que em seis meses todos os processos físicos que tramitam na Vara, atualmente, tenham uma versão online. “É uma economia de tempo no trâmite do processo. Advogados, defensores e Ministério Público quando estiverem integrados no sistema, poderão ser comunicados e fazer peticionamento por meio eletrônico e não mais precisarão se deslocar aos Fóruns e ao Tribunal de Justiça”, pontuou o magistrado.

Todo o processo terá segurança porque ao digitalizar os autos informações não podem ser modificadas ou perdidas. Todas as versões ainda existirão em uma cópia de segurança. Outra vantagem é a economia de papel e de espaço físico para arquivamento dos casos.

 

Assessoria de Comunicação do TJES
25 de janeiro de 2013

Retirado em 29/01/2013 do TJ/ES

● TJ/PR Mulher casada que seduziu homem que foi à sua residência para cobrar dívida do marido e passou a extorqui-lo para manter silêncio é condenada à pena de 4 anos de reclusão

30 quarta-feira jan 2013

Posted by lucaswsf in Notícias Jurídicas

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s autos de Apelação Criminal nº 880930-3, de Umuarama, registram o seguinte fato: Em determinado dia do mês de agosto de 2008, A.S.M. dirigiu-se à residência do marido da ré (M.A.S.F.) para cobrar uma dívida, mas este não se encontrava em casa. Antes que ele deixasse a residência, ela começou a insinuar-se, dizendo que queria “sair” com ele. A.S.M. disse que manteve relações sexuais com a ré em duas ocasiões e que, depois disso, ela passou a exigir dinheiro em troca do silêncio. Ameaçou revelar os fatos para a família dele e para o próprio marido, o qual, por ciúmes, “certamente o mataria”. Assustado, A.S.M. entregou-lhe várias quantias em dinheiro, inclusive dois cheques, nos valores de R$ 7.000,00 e R$ 3.000,00, os quais foram utilizados para a compra de um veículo FIAT/Uno. Estima-se que o valor extorquido teria passado de 25 mil reais. As ameaças eram feitas por telefone. A vítima (A.S.M.) também revelou, nos autos, que ouviu dizer que a ré procedeu da mesma forma em relação a outros homens que com ela se envolveram.

Por causa dessa conduta, a ré (M.A.S.F.) foi condenada à pena de 4 anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa pela prática do crime de extorsão, tipificado no art. 158 do Código Penal.

Essa decisão da 4.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná reformou parcialmente (apenas para reduzir a pena) a sentença do Juízo da 2.ª Vara Criminal da Comarca de Umuarama.

(Apelação Criminal nº 880930-3)

CAGC

24/01/13
Retirado em 26/01/2013 do TJ/PR

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