- Comprovante de residência do(a) requerente;
- Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente;
- CPF e RG do(a) requerente;
- Comprovante de renda (se autônomo a declaração do imposto de renda, se desempregado cópia da carteira de trabalho);
- Atestado, relatório ou Laudo Médico com letra legível;
- Receituário Médico com a descrição do procedimento ou do medicamento, da sua quantidade, dosagem e tempo de uso.
OBS.: Se o requerente é menor de 18 e maior de 16 anos precisará comparecer à Defensoria Pública junto com seu representante legal (pai, mãe ou tutor).
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