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CONTI & FREIRE Advocacia

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Arquivos Diários: 26 de junho de 2013

● TJ/MT Estado terá que indenizar por danos morais cidadãos que sofreram agressões

26 quarta-feira jun 2013

Posted by lucaswsf in Notícias Jurídicas

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O Estado de Mato Grosso terá que pagar R$ 200 mil de indenização por danos morais a dois cidadãos que sofreram agressões morais e psicológicas e foram privados de assistência médica durante o período em que ficaram presos.
Antônio da Silva foi absolvido pelo Tribunal do Júri em novembro de 2004. Ele havia sido acusado de homicídio triplamente qualificado (motivo torpe, meio cruel e sem possibilidade de defesa da vítima), além de ocultação de cadáver.
Custódio Alves Juvenal também foi absolvido pelo Tribunal do Júri em junho de 2001. Nesse caso a acusação era de homicídio duplamente qualificado (motivo torpe e ocultação de provas).
Cada um receberá R$ 100 mil e o Estado também terá que pagar custas processuais e honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para cada processo. A decisão é do juiz da Quinta Vara Especializada da Fazenda Pública, Roberto Teixeira Seror.
Clique aqui e aqui  e leia as decisões
Sandra Pinheiro Amorim
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
(65) 3617-3393/3394
Retirado no dia 26/06/2013 do TJ/MT

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