• Início
  • Áreas de atuação
  • Contato
  • Escritório
  • Links
  • Notícias
  • Atendimento Virtual

CONTI & FREIRE Advocacia

CONTI & FREIRE Advocacia

Arquivos Diários: 11 de setembro de 2013

● TRF-4 Auxiliares e técnicos de enfermagem que trabalham em hospitais têm direito a tempo especial

11 quarta-feira set 2013

Posted by lucaswsf in Notícias Jurídicas

≈ Deixe um comentário

Ainda que o contato com agentes nocivos não seja permanente, TRU entende que o risco que assumem no contato com infectados gera o direito a tempo especial

A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região uniformizou entendimento de que para períodos compreendidos entre 29/4/1995 e 5/3/1997, inclusive, não é necessária a apresentação de laudo técnico pericial para o reconhecimento da atividade especial por exposição a agentes biológicos nocivos.

Na mesma decisão, a TRU reafirmou jurisprudência de que mesmo após 29/4/1995, a atividade de auxiliar e/ou técnico de enfermagem, quando comprovada a exposição do segurado a agentes nocivos provenientes de pessoas potencialmente infectadas, pode ser reconhecida como especial.

O incidente de uniformização foi ajuizado por uma auxiliar de enfermagem que teve negado o reconhecimento de tempo especial para aposentadoria, nos períodos referidos acima, pela 1ª Turma Recursal do Paraná. Ela pediu a uniformização conforme o entendimento da 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, que tem decidido em sentido inverso.

A controvérsia ocorre na interpretação da Lei 9.032/95, que passou a exigir que o trabalho exercido fosse sempre com exposição a agentes nocivos para ser considerado especial, levando ao questionamento em relação aos profissionais hospitalares, que teriam contato ocasional e não intermitente.

Outro ponto divergente foi a publicação do Decreto 2.172/1997, que passou a exigir para a concessão de tempo especial o LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho) expedido por médico do trabalho ou engenheiro especializado em segurança do trabalho.

Após examinar o incidente, o relator do processo, juiz federal Antônio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, deu razão à autora. Na questão da exposição precisar ser permanente afirmou que a Turma Regional já tem jurisprudência consolidada de que o contato habitual com agentes nocivos provenientes de pessoas potencialmente infectadas submete o trabalhador a risco, autorizando o reconhecimento do caráter especial da atividade.

Quanto à ausência de laudo pericial, Silva frisou que a autora apresentou formulário com registros levantados por médico do trabalho, o que é suficiente como prova para a concessão do tempo especial.

 IUJEF 5013181-60.2012.404.7001/TRF

Retirado no dia 11/09/2013 do TRF – 4ª Região.

Categorias

Digite seu endereço de e-mail para acompanhar esse site e receber notificações de novos posts.

Notícias Recentes

  • ● TRF1 Concessão de aposentadoria administrativamente importa em reconhecimento da procedência do pedido
  • ● TST Plano de saúde não pode ser cancelado no caso de aposentadoria por invalidez
  • ● TRT/MG Promessa de salário não cumprida gera indenização a trabalhador
  • ● TRF 1 Prazo prescricional deve permanecer suspenso enquanto o pedido administrativo estiver pendente de exame
  • ● STJ Adicional de 25% deve ser pago a todo aposentado que precise da ajuda permanente de terceiros

Agenda de Notícias

setembro 2013
D S T Q Q S S
1234567
891011121314
15161718192021
22232425262728
2930  
« ago   out »

Blog no WordPress.com.

  • Seguir Seguindo
    • CONTI & FREIRE Advocacia
    • Junte-se a 40 outros seguidores
    • Já tem uma conta do WordPress.com? Faça login agora.
    • CONTI & FREIRE Advocacia
    • Personalizar
    • Seguir Seguindo
    • Registre-se
    • Fazer login
    • Denunciar este conteúdo
    • Visualizar site no Leitor
    • Gerenciar assinaturas
    • Esconder esta barra