A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve, em julgamento realizado nesta terça-feira (17), a decisão de primeira instância, que condenou a Companhia São Geraldo de Viação pelo extravio da bagagem de uma passageira. Mas, à unanimidade, os desembargadores resolveram reduzir o valor dos danos materiais de R$ 8.197,60 para R$ 2.278,19.

Consta na denúncia que, no dia 28 de agosto de 2006, Rosângela Oliveira de Jesus embarcou em Timóteo (Minas Gerais) para Vitória. Ao desembarcar na Rodoviária da Ilha do Príncipe, ela não encontrou mais sua bagagem, que havia sido colocada no bagageiro quando o ônibus saiu da cidade mineira.

A passageira procurou a Justiça e, no dia 3 de junho de 2008, o Juízo da 11ª Vara Cível de Vitória deu a seguinte sentença favorável a Rosângela de Jesus:

“Julgo procedente a inicial e condeno a requerida (Viação São Geraldo) a pagar à autora a importância de R$ 8.197,60, a título de danos materiais, valor que será corrigido da data do evento, incidindo juros de 1% ao mês, sobre o valor corrigido, a contar da citação; condeno, ainda, a requerida, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2 mil, que será corrigido a contar desta sentença, incidindo juros de 1% ao mês, sobre o valor corrigido, a contar da citação; por fim, condeno a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes de 20% sobre o valor da condenação.”

A São Geraldo entrou com uma apelação cível junto ao Tribunal de Justiça, em segunda instância, para tentar anular a decisão. O relator da apelação, desembargador Fábio Clem de Oliveira, entendeu que a passageira tem direito à indenização por danos materiais e morais.

Entretanto, quanto aos danos materiais, ele decidiu que deve ser levado em consideração que a passageira conseguiu provar, por meios de extratos de seu cartão de crédito e de notas fiscais, o que havia dentro da bagagem.

Sendo assim, os documentos apresentados pela passageira comprovoaram que na bolsa havia R$ 2.278,18 em produtos que ela havia adquirido antes de viajar para Vitória. O desembargador Fábio Clem manteve também em R$ 2 mil a indenização por danos morais:

“A apelada (Rosângela de Jesus) tem direito ao pagamento de danos morais, já  que houve rompimento de contrato. Tem também direito ao pagamento por danos materiais, desde que o valor seja comprovado”, destacou Fábio Clem, cujo voto foi seguido pelos demais desembargadores da 1ª Câmara Cível.

Assessoria de Comunicação do TJES
17 de julho de 2012

Retirado em 17/07/2012 de TJ/ES

A 5ª Turma Cível do TJDFT negou ação de Habeas Corpus impetrada com o objetivo de afastar ordem de prisão diante do não pagamento de pensão alimentícia. A decisão foi unânime.

Segundo o desembargador relator, o impetrante sustentou que não há débito alimentar a justificar sua prisão civil, haja vista ter firmado acordo extrajudicial com a representante legal do menor, que se comprometeu a requerer a extinção da ação de execução de alimentos.

O magistrado ressalta, porém, que o direito à prestação alimentícia pertence ao ramo dos direitos indisponíveis, devendo sua análise, em todas as situações, passar pelo inevitável crivo do Judiciário e do Ministério Público, sob pena de nulidade. Ele explica que “se é verdade que para que possa ser executado o acordo é necessário que este tenha sido homologado judicialmente e visto pelo Ministério Público, não menos verdade é que se exige a mesma formalidade para que o acordo seja usado como objeto de defesa, com forma de obstar o processo
de execução”.

Ainda nesse contexto, o julgador pondera que o Ministério Público poderia ter se oposto à homologação do acordo,caso percebesse que os interesses da genitora do menor estivessem em conflito com os deste, inclusive com a nomeação de curador especial. Até porque, “no acordo noticiado, nota-se que houve disposição de grande parte do débito vencido e não pago, inclusive tendo havido a redução da obrigação alimentar fixada provisoriamente, de cinco para um salário mínimo mensal”.

O Colegiado concluiu que uma vez que o acordo não foi homologado, tampouco submetido ao MP, não pode ser usado como argumento de defesa para obstar o processo de execução de alimentos.

Dessa forma, evidenciadas as irregularidades no acordo que visava extinguir a obrigação alimentar, a Turma denegou a ordem ao HC.

Processo: 20120020075126HBC

Retirado em 12/07/2012 de TJ/DFT

O Governo do Estado terá que construir, num prazo de 24 meses, a partir de sua intimação , um hospital na região da Grande Vitória destinado, exclusivamente, ao atendimento e internação de dependentes químicos, no qual será prestada toda a assistência necessária até o final do tratamento.

A determinação está na sentença prolatada pelo juiz Jorge Henrique Valle dos Santos, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Vitória, nos autos do processo 024090139387, resultante de ação cívil pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo contra o Estado e a Prefeitura de Vitória. Entretanto, a Capital foi isentada dessa responsabilidade pelo magistrado, haja vista a administração do Samu e do SUS competir ao Executivo Estadual.

“A Constituição garante que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Tal garantia inclui o tratamento dos usuários de drogas, normalmente, renegados pela sociedade e até mesmo pela família, que não sabe lidar com o problema. O direito à saúde assegura ampla proteção visando à redução do risco de doença e garantias das ações e serviços de promoção, proteção e proteção”, argumentou o juiz.

A quem suscitar a intromissão de um Poder sobre o outro, diante da condenação, o magistrado contrapõe que “diante da omissão do Estado, é cabível a intervenção do Poder Judiciário, sem que tal conduta configure lesão ao princípio da separação dos poderes”. Durante a fase de apuração, os dados fornecidos pelo Estado demonstraram que falta estrutura de apoio à população dependente química.

De acordo com informações divulgadas no Seminário Estadual sobre Drogas, em 2011, promovido pela Assembleia Legislativa, o Espírito Santo tem pelo menos 30 mil usuários de crack, uma droga residual da cocaína, que tem vitimado famílias inteiras, indistintas de classe social. De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), 3% da população é dependente de drogas.

Assessoria de Comunicação do TJES
10 de Julho de 2012

Retirado em 10/07/2012 de TJ/ES

Abaixo a integra da decisão:

Não vale como certidão. Processo : 0013938-79.2009.8.08.0024 (024.09.013938-7) Petição Inicial : 200900426433 Situação : Tramitando Ação : Civil Pública  Natureza : Fazenda Estadual Data de Ajuizamento: 21/05/2009 Vara: VITÓRIA – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Distribuição Data : 21/05/2009 15:32 Motivo : Distribuição por sorteio manual Partes do Processo Requerente DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO 999998/ES – INEXISTENTE Requerido ESTADO DO ESPIRITO SANTO Juiz: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS Sentença Processo nº 024.09.013938-7 Requerente: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo Requerido: Estado do Espírito Santo e Município de Vitória ___S E N T E N Ç A___ Vistos etc.. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo em face do Estado do Espírito Santo e Município de Vitória, por suposta violação a interesse difuso ou coletivo, qual seja a saúde, objetivando a construção de um hospital de tratamento para dependentes químicos ou estabelecimento adequado com atendimento universal e igualitário para os necessitados. Pugnou ainda pela realização de audiência pública a fim de dar publicidade e enriquecimento ao debate em questão. Em sede de tutela antecipada pleiteou a inclusão de todo usuário de crack e álcool em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos com a consequente disponibilização de sistema informatizado on line para acompanhamento das internações. Petição inicial instruída com documentos de folhas 27/37. Decisão pelo indeferimento da tutela antecipada por ausência de verossimilhança, ante a falta de provas de inexistência de política pública implantada no município. Deferido o pedido de expedição dos ofícios aos órgãos descritos na letra D da petição de fl. 23. Em resposta a Secretaria de Estado para Assuntos de Atenção a Saúde informou quanto a existência do Centro de Prevenção e Tratamento de Toxicômanos – CPTT, também chamado de CAPS (Centro de Apoio Psicossocial), o CAPS I – Infanto Juvenil, que desde de março de 2009 acolhe usuários de drogas e o serviço de atenção hospitalar a criança e adolescente usuário de drogas no Hospital dos Ferroviários (fls. 50/60). Esclareceu ainda que o Estado “realiza investimentos na área da ordem de 12 milhões para construção e equipamento de novos 15 Centros de tratamento para usuário de drogas”, sem informar quando isso irá ocorrer (fl. 52). Intimado a se manifestar, o Comandante da Polícia Militar informa que “não desenvolve política pública de recuperação de usuários de drogas (…). Entretanto, no 1º semestre de 2009 foram atendidos pelo programa PROERD cerca de 800 alunos de sete escolas diferentes” na área de Grande Goiabeiras (fl. 65/78). A Polícia Militar relatou a existência do PROERD – Programa Educacional de Resistência às Drogas e a Violência implementado em fevereiro de 2011, com função preventiva para alunos da 4ª série do ensino fundamental (fls.78/89), acompanhado do relatório geral de atividades desenvolvidas no ano de 2008 pelo programa (fls.103/194). Contestação ofertada pelo Estado em que alega preliminarmente a falta de interesse processual e no mérito obediência as políticas públicas, ofensa ao princípio da separação de poderes, a proibição de concessão de liminar contra a Fazenda Pública, pugnando pela improcedência do mérito 197/216). Intimado para réplica o requerente não se manifestou (fls.218 e 312). Contestação pelo Município de Vitória pela improcedência dos pedidos (fls. 225/7) com a juntada dos documentos de folhas 229/279. Manifestação do Ministério Público pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, falta de interesse processual, ilegitimidade passiva do Município de Vitória e no mérito pela improcedência dos pedidos (fls. 287/305). Devidamente intimados, nenhuma das partes requereu a produção de outras provas (fls. 307/11). É o que de importante tinha a relatar. Decido. Das preliminares: a) Da falta de interesse processual: Em sua defesa o Estado do Espírito Santo pugna pelo reconhecimento da falta de interesse processual da requerente, haja vista a prestação efetiva do serviço postulado pelo poder público (fl. 199). Ao contrário do que alega o requerido, o interesse de agir, deve ser aferido pela observância da situação concreta. Assim falecerá interesse a parte, desde que não se consiga vislumbrar, a partir da movimentação do aparato jurisdicional, pelo processo, nem necessidade, nem utilidade no provimento pleiteado. Por sua vez o Ministério Público argui a inexistência de pertinência temática para atuação da Defensoria Pública, na defesa dos interesses difusos e coletivos em sentido amplo. A pertinência temática é a relação entre o pedido e as finalidades institucionais da entidade que pede. No caso a Defensoria Pública alçada pela Constituição a instituição permanente e essencial a função jurisdicional do Estado, configura-se como o próprio instrumento de concretização dos direitos e das liberdades de que são titulares as pessoas carentes e necessitadas. A Lei complementar nº 80, que organiza a Defensoria Pública prevê no seu art. 3º, inciso VII, que uma de suas funções é: “promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes”. Deste inciso é perfeitamente possível extrair a pertinência temática da Defensoria Pública, para amparar os usuários de drogas carentes de recursos, que procuram o atendimento de saúde pública. Atento a relevância da Defensoria Pública, o STF assim se manifestou: “(…) De nada valerão os direitos e de nenhum significado revestir-se-ão as liberdades, se os fundamentos em que eles se apoiam – além de desrespeitados pelo Poder Público ou transgredidos por particulares – também deixarem de contar com o suporte e o apoio de um aparato institucional, como aquele proporcionado pela Defensoria Pública, cuja função precípua, por efeito de sua própria vocação constitucional (CF, art. 134), consiste em dar efetividade e expressão concreta, inclusive mediante acesso do lesado à jurisdição do Estado, a esses mesmos direitos, quando titularizados por pessoas necessitadas, que são as reais destinatárias tanto da norma inscrita no art. 5º, inciso LXXIV, quanto do preceito consubstanciado no art. 134, ambos da Constituição da República. (ADI 2903, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 01/12/2005, DJe-177 DIVULG 18-09-2008 PUBLIC 19-09-2008 EMENT VOL-02333-01 PP-00064 RTJ VOL-00206-01 PP-00134)”. Ante o esposado rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. b) Da ilegitimidade ativa ad causam. Em seu parecer o Ministério Público aponta a ilegitimidade ativa ad causam da Defensoria Pública, pautando-se no fato de que só seria legitimada se estivesse defendendo pessoa comprovadamente necessitada. Em que pese o entendimento do parquet, vislumbro que o legislador ao incluir a Defensoria Pública como legitimada para o ajuizamento de ação civil pública o fez com a clara intenção de tutela do direito dos menos favorecidos e apesar de não estarem individualmente denominados, certamente são o público-alvo que recorre ao escasso atendimento público de saúde. È de conhecimento público as dificuldades porque passam o sistema de saúde estadual, ainda mais quando trata-se de tratamento para usuário de drogas que exige um acompanhamento mais prolongado e atenção continuada. Assim por entender que a Defensoria Pública está agindo em nome da coletividade na proteção de interesse público, rejeito a preliminar de falta de interesse processual. c) Da ilegitimidade passiva ad causam do município de Vitória. O Ministério Público questiona a legitimidade passiva do Município de Vitória para figurar na presente ação, tendo em vista que o SUS – Sistema Único de Saúde é exercida em âmbito estadual pela Secretaria de Saúde ou órgão equivalente. Considerando que a Lei nº 8.080/90 divide o SUS em três esferas, quais sejam, federal, estadual e municipal e que o custeio das ações de saúde também é de sua responsabilidade concluo que a gestão da saúde é feita pelo Estado e não pela Prefeitura. Tendo por base a descentralização política administrativa fixada pelo SUS, o Estado é o responsável direto pela execução e ações dos serviços de saúde. Posto isto acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do município de Vitória para exclui-lo do polo passivo da presente ação. Passo a análise do mérito. A questão é de direito e de fato, no entanto, é suficiente ao seu deslinde a prova documental já produzida, não havendo necessidade de produção de outras provas, razão pela qual conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide, nos termos do artigo 330 do CPC É de conhecimento público que um dos maiores problemas do Estado atualmente é o tráfico de drogas. Inúmeras medidas foram adotadas pelo Governo no intuito de reprimir o tráfico, dentre elas o aumento da pena na Lei de Drogas e maior dedicação da polícia na erradicação desse tipo de crime. Além de todo o reflexo do tráfico de drogas na sociedade como aliciamento de menores, corrupção e tráfico de armas é preciso lembrar que o maior prejudicado de toda a estória é o usuário de drogas. A Constituição garante que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Tal garantia inclui o tratamento dos usuários de drogas normalmente renegados pela sociedade e até mesmo pela família que não sabe lidar com o problema. O direito à saúde assegura ampla proteção visando à redução do risco de doença e garantia das ações e serviços de promoção, proteção e recuperação (art. 196 CRFB). Nesse sentido ciente da gravidade da propagação do uso de drogas, o legislador, por meio da Lei nº 11.343/2006 – Lei de Drogas dedicou capítulo específico para tratar “das atividades de atenção e reinserção social de usuários ou dependentes de drogas”. “Art. 23. As redes dos serviços de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios desenvolverão programas de atenção ao usuário e ao dependente de drogas, respeitadas as diretrizes do Ministério da Saúde e os princípios explicitados no art. 22 desta Lei, obrigatória a previsão orçamentária adequada.” A obrigação do Estado de prestar assistência à saúde foi regulamentada pela Lei nº8.080/90, que garante ao usuário: “Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde – SUS são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: I – universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; II – integralidade de assistência, entendida como um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema; (…) IV – igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;” Indubitável a responsabilidade do Estado para o tratamento e reinserção do usuário de drogas. Nesse sentido a Defensoria Pública pleiteia a construção de hospital para tratamento de dependentes químicos ou estabelecimento adequado com atendimento universal e igualitário para os necessitados. De acordo com as informações prestadas pela Secretaria de Saúde existem no Estado um Centro de Prevenção e Tratamento de Toxicômanos – CPTT e um Centro de Apoio Psicossocial Infanto Juvenil, que tratam especificamente dos usuários de drogas. Além disso o Estado dispõe de equipes de saúde mental em 38 municípios. A Prefeitura de Vitória informou contar com 28 unidades de saúde, 02 pronto atendimentos e 3 centros de atenção psicossocial, sendo que um deles é exclusivo para tratamento de usuários de álcool e outras drogas. No entanto admite a deficiência do seu atendimento à folha 243, senão vejamos: “Carecemos de serviços de urgência e emergência resolutivos e de leitos em hospitais gerais para internação de usuário de drogas que realmente necessitem de internação (…). Essa oferta de leitos nos hospitais gerais já existentes no município depende de pactuação com o Estado, pois este é o gestor dos serviços hospitalares do SAMU e do serviço de urgência em saúde mental”. Cientes do crescimento da criminalidade, e em consequência do aumento do número de usuários de drogas, a quantidade de hospitais dedicados a esse atendimento especializado é insuficiente para abarcar as necessidades do Estado. Discordo da sugestão do município de Vitória, quando afirma que o melhor seria a oferta de ações de urgência e disponibilização de leitos nos hospitais gerais de cada município, vez que tal política continuaria não assistindo satisfatoriamente os usuários de drogas, já que é sabido que não há vagas nos hospitais nem para casos de urgência. Da implementação das políticas públicas. Em outra ponta o Estado pugna pela improcedência dos pedidos em razão da adoção das políticas públicas de atendimento aos usuários, bem como pela ofensa ao princípio da separação dos poderes. Políticas públicas é o nome que se dá ao conjunto de ações governamentais, criadas pelo Poder Legislativo ou pela própria Administração, que visam garantir a proteção de direitos individuais, focando-se na dignidade da pessoa humana, nas condições mínimas de existência. “As políticas públicas atuam de forma complementar à legislação, cuja característica é a generalidade e abstração, como meio de rematá-la e de concretizar seus princípios e regras, perseguindo objetivos certos e determinados”1. A par disso a questão de implementação de políticas públicas já foi motivo de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 45, julgada pelo STF, na qual foi possibilitada a intervenção do Judiciário nos casos de omissão governamental, senão vejamos: “DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO - MODALIDADES DE COMPORTAMENTOS INCONSTITUCIONAIS DO PODER PÚBLICO. - O desrespeito à Constituição tanto pode ocorrer mediante ação estatal quanto mediante inércia governamental. A situação de inconstitucionalidade pode derivar de um comportamento ativo do Poder Público, que age ou edita normas em desacordo com o que dispõe a Constituição, ofendendo-lhe, assim, os preceitos e os princípios que nela se acham consignados. Essa conduta estatal, que importa em um facere (atuação positiva), gera a inconstitucionalidade por ação. - Se o Estado deixar de adotar as medidas necessárias à realização concreta dos preceitos da Constituição, em ordem a torná-los efetivos, operantes e exequíveis, abstendo-se, em consequência, de cumprir o dever de prestação que a Constituição lhe impôs, incidirá em violação negativa do texto constitucional. Desse non facere ou non praestare, resultará a inconstitucionalidade por omissão, que pode ser total, quando é nenhuma a providência adotada, ou parcial, quando é insuficiente a medida efetivada pelo Poder Público. - A omissão do Estado - que deixa de cumprir, em maior ou em menor extensão, a imposição ditada pelo texto constitucional – qualifica-se como comportamento revestido da maior gravidade político jurídica, eis que, mediante inércia, o Poder Público também desrespeita a Constituição, também ofende direitos que nela se fundam e também impede, por ausência de medidas concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados e princípios da Lei Fundamental.” (RTJ 185/794-796, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno). Assim diante da omissão do Estado é cabível a intervenção do Poder Judiciário, sem que tal conduta configure lesão ao princípio da separação dos poderes. É certo que tal intervenção será feita excepcionalmente, aplicando-se aos casos em que não forem observadas as políticas públicas pelo órgão competente. “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. 1. Possibilidade de o Poder Judiciário determinar políticas públicas. Precedentes. 2. Responsabilidade solidária dos entes federados. Precedentes. 3. Configuração de litisconsórcio passivo necessário afastado na origem. 4. Alegado descumprimento de limite orçamentário previsto em portaria. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE 665764 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 20/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 03-04-2012 PUBLIC 09-04-2012)”. “DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO A SAÚDE. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROSSEGUIMENTO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA NO PODER DISCRICIONÁRIO DO PODER EXECUTIVO. ARTIGOS 2º, 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O direito a saúde é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço. 2. É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (grifei). (AI 734487 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 03/08/2010, DJe-154 DIVULG 19-08-2010 PUBLIC 20-08-2010 EMENT VOL-02411-06 PP-01220 RT v. 99, n. 902, 2010, p. 158-162)”. A efetivação das políticas públicas encontrou limites na “reserva do possível”, na medida em que ao Estado cumpre a responsabilidade pela justiça social, dentro de suas limitações e reservas orçamentárias. Os fatores que aportam a exigibilidade dos direitos sociais é a “reserva do possível” e o “mínimo existencial”. Canotilho defende a ideia de que, a efetivação dos direitos sociais, econômicos e culturais está dentro de uma “reserva do possível” e aponta a sua dependência aos recursos econômicos2. Vale colacionar a citação feita no julgamento da ADPF 45 de autoria de Ana Paula de Barcellos: “Em resumo: a limitação de recursos existe e é uma contingência que não se pode ignorar. O intérprete deverá levá-la em conta ao afirmar que algum bem pode ser exigido judicialmente, assim como o magistrado, ao determinar seu fornecimento pelo Estado. Por outro lado, não se pode esquecer que a finalidade do Estado ao obter recursos, para, em seguida, gastá-los sob a forma de obras, prestação de serviços, ou qualquer outra política pública, é exatamente realizar os objetivos fundamentais da Constituição. A meta central das Constituições modernas, e da Carta de 1988 em particular, pode ser resumida, como já exposto, na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as condições de sua própria dignidade, que inclui, além da proteção dos direitos individuais, condições materiais mínimas de existência. Ao apurar os elementos fundamentais dessa dignidade (o mínimo existencial), estar-se-ão estabelecendo exatamente os alvos prioritários dos gastos públicos. Apenas depois de atingi-los é que se poderá discutir, relativamente aos recursos remanescentes, em que outros projetos se deverá investir. O mínimo existencial, como se vê, associado ao estabelecimento de prioridades orçamentárias, é capaz de conviver produtivamente com a reserva do possível.” 3 Correta a ponderação da autora ao lembrar que a finalidade precípua do Estado é a promoção do bem estar do homem, garantindo-lhe um mínimo existencial para sua dignidade. Considerando a Constituição da República de 1988, o doutrinador Krell elabora uma resposta, para o argumento da “reserva do possível” ou seja, “[…] tratar todos! E se os recursos não são suficientes, deve-se retirá-los de outras área (transporte, fomento econômico, serviço de dívida) onde sua aplicação não está tão intimamente ligada aos direitos mais essenciais do homem: sua vida, integridade física e saúde. Um relativismo nessa área pode levar a “ponderações” perigosas e anti-humanistas do tipo “por que gastar dinheiro com doentes incuráveis ou terminais?”4 Nesse sentido a reserva do possível não pode ser justificativa para o Estado, pela não implementação da política pública. Deve-se priorizar o atendimento as questões fundamentais do indivíduo garantindo assim um “mínimo existencial”. Da audiência pública. Invocando a Constituição da República, a requerente pleiteia a designação de audiência pública com ampla participação dos segmentos da sociedade civil, para publicidade e enriquecimento do debate posto em questão. Em que pese os argumentos do requerente, reputo desnecessária a realização de audiência pública, vez que é de conhecimento público a disseminação do uso do crack e outras drogas e os efeitos disso na sociedade. Na verdade, o objetivo de uma audiência pública é promover o debate com a sociedade, buscando soluções para as demandas sociais. No caso em tela não há necessidade de discussão, vez que existe determinação constitucional para implementação da saúde, que só falta ser devidamente aplicada. Portanto, desnecessária a realização de audiência pública. Da efetivação das medidas. Muito embora haja obrigação do Estado em disponibilizar tratamento aos usuários de drogas, tal questão não pode ser resolvida de uma hora para outra, considerando que envolve projeto, obra e construção, processo que normalmente é demorado. Assim, necessária a ponderação de interesses e o princípio da razoabilidade, visando ao mesmo tempo adequar a situação à legalidade e garantir a prestação dos serviços de saúde. Atendendo aos princípios em questão, entendo razoável a fixação de prazo para cumprimento da presente decisão. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, OS PEDIDOS AUTORAIS e, em consequência, com fulcro no artigo 37, inciso II da Constituição Federal e artigo 11 da Lei nº 7.347/85, CONDENO o Estado do Espírito Santo a obrigação de fazer, de no prazo de 24 (vinte e quatro) meses a partir da intimação desta sentença, construir na região da Grande Vitória um hospital destinado exclusivamente ao atendimento e internação de dependentes químicos, no qual será prestada toda a assistência necessária até o final do tratamento. Deixo de condenar o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais em razão da previsão expressa do artigo 18 da Lei 7.347/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória/ES, 06 de julho de 2012. Jorge Henrique Valle dos Santos Juiz de Direito 1BUCCI, Maria P. Dallari. Buscando um conceito de políticas públicas para a concretização dos direitos humanos. Disponível em: http://www.dhnet.org.br/direitos/textos/PoliticasPublicas/MariaDallari:htm. Acesso em: 29 de junho de 2012. 2 CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Portugal: Almedina, s/d, p. 463 e s. 3 BARCELLOS, Ana Paula de , A Eficácia Jurídica dos Princípios Constitucionais, p. 245-246, 2002, Renovar. 4 KRELL, Andreas J. Direitos sociais e controle judicial no Brasil e na Alemanha: os (des)caminhos de um direito constitucional comparado. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2002, p. 53. Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, OS PEDIDOS AUTORAIS e, em consequência, com fulcro no artigo 37, inciso II da Constituição Federal e artigo 11 da Lei nº 7.347/85, CONDENO o Estado do Espírito Santo a obrigação de fazer, de no prazo de 24 (vinte e quatro) meses a partir da intimação desta sentença, construir na região da Grande Vitória um hospital destinado exclusivamente ao atendimento e internação de dependentes químicos, no qual será prestada toda a assistência necessária até o final do tratamento. Deixo de condenar o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais em razão da previsão expressa do artigo 18 da Lei 7.347/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória/ES, 06 de julho de 2012. Jorge Henrique Valle dos Santos Juiz de Direito Retirado em 10/07/2012 de TJ/ES

O princípio da preservação da empresa impede que valores inexpressivos de dívida provoquem a quebra da sociedade comercial. A decretação de falência, ainda que o pedido tenha sido formulado na vigência do Decreto-Lei 7.661/45, deve observar o valor mínimo de dívida exigido pela Lei 11.101/05, que é de 40 salários mínimos.

Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial interposto por empresa que pretendia ver decretada a falência de outra, devedora de duplicatas no valor de R$ 6.244,20.

O pedido de falência foi feito em 2001, sob a vigência do Decreto-Lei 7.661, cujo artigo 1º estabelecia: “Considera-se falido o comerciante que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida, constante de título que legitime a ação executiva.”

Mudança

A Lei 11.101 trouxe significativa alteração, indicando valor mínimo equivalente a 40 salários mínimos como pressuposto do requerimento de falência.

O juízo de primeiro grau extinguiu o processo, visto que o valor da dívida era inferior ao previsto na nova legislação falimentar. A decisão foi mantida em segunda instância, entendendo o tribunal que deveria incidir o previsto na Lei 11.101.

No recurso especial interposto no STJ, a empresa alegou que a falência, de acordo com o artigo 1º do Decreto-Lei 7.661, era caracterizada pela impontualidade no pagamento de uma obrigação líquida e não pela ocorrência de circunstâncias indicativas de insolvência.

O ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso especial, analisou a questão sob o enfoque intertemporal e entendeu que a nova lei especificou que, se a falência da sociedade fosse decretada na sua vigência, seriam aplicados os seus dispositivos. “Assim, no procedimento pré-falimentar, aplica-se a lei anterior, incidindo a nova lei de quebras somente na fase falimentar”, disse.

Entretanto, ele explicou que a questão não deveria ser analisada simplesmente sob o prisma do direito intertemporal, mas pela ótica da nova ordem constitucional, que consagra o princípio da preservação da empresa.

Repercussão socioeconômica

“Tendo-se como orientação constitucional a preservação da empresa, refoge à noção de razoabilidade a possibilidade de valores insignificantes provocarem a sua quebra, razão pela qual a preservação da unidade produtiva deve prevalecer em detrimento da satisfação da uma dívida que nem mesmo ostenta valor compatível com a repercussão socioeconômica da decretação da falência”, sustentou Luis Felipe Salomão.

Para ele, a decretação da falência de sociedade comercial em razão de débitos de valores pequenos não atende ao correto princípio de política judiciária e, além disso, traz drásticas consequências sociais, nocivas e desproporcionais ao montante do crédito em discussão, tanto para a empresa, quanto para os empregados.

Por fim, o ministro explicou que o pedido de falência deve ser utilizado somente como última solução, sob pena de se valer do processo falimentar com propósitos coercitivos.

Retirado em 09/07/2012 de STJ

O Brasil ganhou um aliado poderoso para as políticas de segurança pública. Entrou em vigor na quinta-feira (5/7) a Lei 12.681/2012 que institui o  Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp), cuja finalidade é armazenar, tratar e integrar dados e informações nas áreas de segurança pública; sistema prisional e execução penal; e enfrentamento do tráfico de drogas ilícitas.
O Sinesp será um mecanismo oficial de estatística capaz de compilar e fornecer dados e informações precisas sobre situação da criminalidade no Brasil.
“Hoje, os números que temos sobre a segurança pública são debilitados. Com o Sinesp, teremos critérios objetivos para a ação governamental, baseada em informações que poderão ser acompanhadas com transparência por toda a sociedade”, explicou o ministro José Eduardo Cardozo. O Sinesp vai propiciar também a padronização dos dados. Atualmente, cada estado segue uma linha para registrar homicídios, por exemplo, o que dificulta uma ação coordenada. “Se alguém toma um tiro em um município e é tratado em um hospital de cidade vizinha, para o SUS, vale o local de registro. Para nós, interessa o local onde ocorreu o crime”, completou.
Os estados que não fornecerem dados ao Sinesp não receberão repasse de recursos de segurança pública e penitenciárias do governo federal. Na opinião do ministro Cardozo, trata-se de um dos projetos mais importantes para a melhoria da segurança publica do país nos últimos tempos.
A Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça iniciará o processo de desenvolvimento e implantação do sistema em parceria com os entes federados para adequação às novas regras. Posteriormente, o Ministério da Justiça abrirá edital para facilitar a compra de equipamentos e capacitação para o novo sistema.
Segundo a secretária da Senasp, Regina Miki, agora o momento é de normatização. “Necessitamos pactuar com os estados a forma de registro dessas ocorrências. Teremos uma plataforma única para planejar uma ação de segurança pública que nos traga resultado, não só esforço, mas efetividade da política”. A importância do novo sistema é histórica para Regina Miki. “O Sinesp é um dos maiores legados que deixaremos para a política pública do país.”.
A proposta de autoria do Poder Executivo foi enviada ao Congresso Nacional como uma das medidas do Programa Crack É Possível Vencer.

Retirado em 06/07/2012 de MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Segue abaixo Inteiro Teor da Legislação:

LEI Nº 12.681, DE 4 DE JULHO DE 2012.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  É instituído o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas – SINESP, com a finalidade de armazenar, tratar e integrar dados e informações para auxiliar na formulação, implementação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas relacionadas com:

I – segurança pública;

II – sistema prisional e execução penal; e

II – enfrentamento do tráfico de crack e outras drogas ilícitas.

Art. 2^o  O Sinesp tem por objetivos:

I – proceder à coleta, análise, atualização, sistematização, integração e interpretação de dados e informações relativos às políticas de que trata o art. 1^o;

II – disponibilizar estudos, estatísticas, indicadores e outras informações para auxiliar na formulação, implementação, execução, monitoramento e avaliação de políticas públicas;

III – promover a integração das redes e sistemas de dados e informações de segurança pública, criminais, do sistema prisional e sobre drogas; e

IV – garantir a interoperabilidade dos
sistemas de dados e informações, conforme os padrões definidos pelo Conselho Gestor.

Parágrafo único.  O Sinesp adotará os padrões de integridade, disponibilidade, confidencialidade, confiabilidade e tempestividade estabelecidos para os sistemas informatizados do Governo Federal.

Art. 3^o  Integram o Sinesp os Poderes Executivos da União, dos Estados e do Distrito Federal.

§ 1^o  Os dados e informações de que trata esta Lei serão fornecidos e atualizados pelos integrantes do Sinesp, na forma disciplinada pelo Conselho Gestor.

§ 2^o  O integrante que deixar de fornecer ou atualizar seus dados e informações no Sinesp não poderá receber recursos nem celebrar parcerias com a União para financiamento de programas, projetos ou ações de segurança pública e do sistema prisional, na forma do regulamento.

Art. 4^o  Os Municípios, o Poder Judiciário, a Defensoria Pública e o Ministério Público poderão participar do Sinesp mediante adesão, na forma estabelecida pelo Conselho Gestor.

Art. 5^o  O Sinesp contará com um Conselho Gestor, responsável pela administração, coordenação e formulação de diretrizes do Sistema.

§ 1^o  A composição, a organização, o funcionamento e as competências do Conselho Gestor serão definidos em regulamento.

§ 2^o  Na composição do Conselho Gestor, será assegurada a representação dos integrantes do Sinesp.

§ 3^o  O Conselho Gestor definirá os parâmetros de acesso aos dados e informações do Sinesp, observadas as regras de sigilo previstas na legislação específica.

§ 4^o  O Conselho Gestor publicará, no mínimo 1 (uma) vez por ano, relatório de âmbito nacional que contemple estatísticas, indicadores e outras informações produzidas no âmbito do Sinesp.

Art. 6^o  Constarão do Sinesp, sem prejuízo de outros a serem definidos pelo Conselho Gestor, dados e informações relativos a:

I – ocorrências criminais registradas e respectivas comunicações legais;

II – registro de armas de fogo;

III – entrada e saída de estrangeiros;

IV – pessoas desaparecidas;

V – execução penal e sistema prisional;

VI – recursos humanos e materiais dos órgãos e entidades de segurança pública;

VII – condenações, penas, mandados de prisão e contramandados de prisão; e

VIII – repressão à produção, fabricação e tráfico de crack e outras drogas ilícitas e a crimes conexos, bem como apreensão de drogas ilícitas.

§ 1^o  Na divulgação dos dados e informações, deverá ser preservada a identificação pessoal dos envolvidos.

§ 2^o  Os dados e informações referentes à prevenção, tratamento e reinserção social de usuários e dependentes de crack e outras drogas ilícitas serão fornecidos, armazenados e tratados de forma agregada, de modo a preservar o sigilo, a confidencialidade e a identidade de usuários e dependentes, observada a natureza multidisciplinar e intersetorial prevista na legislação.

Art. 7^o  Caberá ao Ministério da Justiça:

I – disponibilizar sistema padronizado, informatizado e seguro que permita o intercâmbio de informações entre os integrantes do Sinesp, observado o disposto no § 2^o do art. 6^o;

II – auditar periodicamente a infraestrutura tecnológica e a segurança dos processos, redes e sistemas; e

III – estabelecer cronograma para adequação dos integrantes do Sinesp às normas e procedimentos de funcionamento do Sistema.

Parágrafo único.  O integrante que fornecer dados e informações atualizados no Sinesp antes do término dos prazos do cronograma previsto no inciso III do caput e de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo Conselho Gestor poderá ter preferência no recebimento dos recursos e na celebração de parcerias com a União relacionados com os programas, projetos ou ações de segurança pública e prisionais, na forma do regulamento.

Art. 8^o  A União poderá apoiar os Estados e o Distrito Federal na implementação do Sinesp.

Parágrafo único.  O apoio da União poderá se estender aos participantes de que trata o art. 4^o, quando estes não dispuserem de condições técnicas e operacionais necessárias à implementação do Sinesp.

Art. 9^o  A Lei n^o 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3^o ……….…………………………………………………………

….…………………………………………………………………………………….

II -………………………………………………………………………………

…………………..…………………………………………………………………….

d) (revogada);

e) Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

…………………………………..………………………………………….. ” (NR)

“Art. 4^o  ……………………………………………………………….

…………..…………………………………………………………………………….

§ 3^o ……………………………………………………………………………..

I – o ente federado que tenha instituído, em seu âmbito, plano de segurança pública;

II – os integrantes do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas – SINESP que cumprirem os prazos estabelecidos pelo órgão competente para o fornecimento de dados e informações ao Sistema; e

III – o Município que mantenha guarda municipal ou realize ações de policiamento comunitário ou, ainda, institua Conselho de Segurança Pública, visando à obtenção dos resultados a que se refere o § 2^o.

………………………………………………………………………………………….

§ 6º  Não se aplica o disposto no inciso I do § 3^o ao Estado, ou Distrito Federal, que deixar de fornecer ou atualizar seus dados e informações no Sinesp.

§ 7^o  Os gastos anuais com projetos que não se enquadrem especificamente nos incisos I a V do caput ficam limitados a 10% (dez por cento) do total de recursos despendidos com os projetos atendidos com fundamento nesses incisos.

§ 8^o  Os gastos anuais com construção, aquisição, reforma e adaptação de imóveis de propriedade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são limitados a 10% (dez por cento) do montante de recursos alocados no exercício para atendimento dos projetos enquadrados nos incisos I a V do caput.” (NR)

“Art. 6^o  ………………………………………………………………………..

Parágrafo único.  O descumprimento do disposto no inciso II do § 3^o do art. 4^o pelos entes federados integrantes do Sinesp implicará vedação da transferência voluntária de recursos da União previstos no caput deste artigo.” (NR)

Art. 10.  O art. 9^o da Lei n^o 11.530, de 24 de outubro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 9^o  ………………………………………………………………………..

§ 1º  Observadas as dotações orçamentárias, o Poder Executivo federal deverá, progressivamente, até o ano de 2012, estender os projetos referidos no art. 8^o-A para as regiões metropolitanas de todos os Estados.

§ 2^o  Os entes federados integrantes do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas – SINESP que deixarem de fornecer ou atualizar seus dados e informações no Sistema não poderão receber recursos do Pronasci.” (NR)

Art. 11.  O art. 3^o da Lei Complementar n^o 79, de 7 de janeiro de 1994, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4^o:

“Art. 3^o  ………………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………………….

§ 4º  Os entes federados integrantes do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas – SINESP que deixarem de fornecer ou atualizar seus dados no Sistema não poderão receber recursos do Funpen.” (NR)

Art. 12.  O parágrafo único do art. 20 do Decreto-Lei n^o 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20.  ………………………………………………………………………

Parágrafo único.  Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes.” (NR)

Art. 13.  Revoga-se a alínea d do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001.

Art. 14.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de julho de  2012; 191^o da Independência e 124^o da República.

DILMA ROUSSEFF Márcia Pelegrini Maria do Rosário Nunes

Retirado em 06/07/2012 de PLANALTO

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou que o Estado do Ceará pague R$ 5 mil para estudante que sofreu agressões físicas de policial militar. A decisão, proferida nesta terça-feira (03/07), teve como relator o desembargador Francisco Lincoln Araújo e Silva.

Conforme os autos, no dia 7 de novembro de 2003, M.C.M.M. participava de festa em colégio no Centro de Fortaleza, quando se envolveu em uma briga com outros rapazes. A polícia foi acionada para acabar com o tumulto e o soldado da Polícia Militar D.S.O. teria se excedido na ação.

O estudante assegurou ter sido espancado com cassetete pelo PM, sofrendo lesões corporais e psicológicas. A vítima alegou que, por conta do trauma, foi submetido a tratamento com psicanalista.

Disse ainda que, diante da repercussão negativa do episódio, ficou com a imagem manchada e passou por dificuldades para conseguir emprego. Testemunhas confirmaram ter visto o policial praticar agressões. O militar defendeu que se tratava de uma briga de gangues e que o estudante precisou ser contido porque resistiu à prisão. No entanto, segundo ele, não usou força excessiva.

Asseverando ter sofrido danos, M.C.M.M. entrou na Justiça com pedindo de reparação moral. Em 2 de outubro de 2007, o juiz Luiz Alves Leite, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, condenou o Estado a pagar R$ 15 mil. O magistrado entendeu que houve danos morais e que, independentemente da culpa, o agente público é responsável.

Para reformar a sentença, o Estado ingressou com apelação (nº 0028558-64.2005.8.06.001) no TJCE. Ao analisar o recurso, a 8ª Câmara Cível reduziu o valor para R$ 5 mil.

O desembargador Francisco Lincoln Araújo e Silva considerou ter havido excesso por parte do PM. “O abuso cometido pelo policial militar confirma ainda mais a obrigação do Estado de reparar os danos, visto que é de sua exclusiva responsabilidade o recrutamento de pessoas para o efetivo policial”.

Retirado em 05/07/2012 de TJ/CE

O desembargador Maurílio Almeida de Abreu sentenciou o plano de saúde Unimed Vitória a pagar R$ 140 mil de indenização aos pais de uma jovem, que morreu devido a um câncer de medula sem receber, em tempo hábil, um medicamento que seria essencial para sua sobrevida.

O magistrado deu provimentos parciais à ação movida pelos pais da vítima, na sessão desta segunda-feira (2) da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES). Janine Batista dos Santos tinha 18 anos quando foi a óbito devido à doença.

No processo nº0014840-32.2009.8.08.0024, onde aparecem como apelantes Maria da Penha Batista e Paulo Roberto Santos contra a Unimed Vitória, a primeira solicitação para a compra do medicamento fabricado somente no exterior foi realizado em janeiro de 2008. A Unimed Vitória alegou que uma cláusula contratual a isentava de atender à compra do produto, mas existia a exceção para os casos de medicamentos sem similiar no Brasil.

O relator da ação, desembargador Maurílio Almeida de Abreu, ressaltou em seu voto que o valor material jamais pode substituir a perda de uma filha, mas que proferiu decisão em favor da indenização para que ações de negativa para compra de medicamentos essenciais para tratamentos de doenças de alta gravidade, como o câncer de medula, não volte a acontecer.

Assessoria de Comunicação do TJES 02 de Julho de 2012

Retirado em 03/07/2012 de TJ/ES

A 6ª Câmara Cível do TJRS manteve a condenação de internauta do Município de Nova Bréscia que publicou ofensas a mulher no site de relacionamento Orkut. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 2 mil.

Caso

De acordo com a autora da ação, após prestar homenagens no funeral de uma amiga em comum com a ré, esta publicou em seu perfil do Orkut mensagens agressivas, chamando-a de falsa, bosta e dizendo que possuía atitude medíocre. Destacou que reside em uma cidade do Interior e que a repercussão foi grande, causando-lhe sofrimento e baixa autoestima. Moradores do município testemunharam que o caso foi comentado em toda a cidade, principalmente nos círculos que a autora frequentava.

Na decisão de 1º grau, o Juiz João Regert, da Comarca de Arroio do Meio, condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.450,00. A internauta apelou, alegando que não houve danos morais, já que a autora não perdeu o emprego, tampouco deixou de frequentar os lugares que costumava ir.

Apelação

Na avaliação do relator do recurso, Desembargador Artur Arnildo Ludwig, houve conduta ilícita por parte da ré e a relação entre sua atitude e o dano causado está comprovada. Destacou que na prova documental demonstra claramente as ofensas dirigidas à autora. Da mesma forma, os relatos das testemunhas apontam a repercussão do fato na cidade.

Por certo que a declaração confeccionada pela recorrente [ré] revela-se de todo constrangedora e humilhante, caracterizando abusividade e inadequação, expondo a parte autora a constrangimento exacerbado, decorrendo, pois, o dever de indenizar, concluiu. Confirmando parcialmente a sentença, entendeu por reduzir o valor da indenização para R$ 2 mil.

O julgamento ocorreu no dia 31/5. Acompanharam o voto de relator os Desembargadores Luís Augusto Coelho Braga e Ney Wiedemann Neto.

Apelação Cível nº 70043332832

EXPEDIENTE
Texto: Sérgio Trentini
Assessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arend
imprensa@tj.rs.gov.br

Retirado em 29/08/2012 de TJ/RS

Em apelação, a Fazenda Nacional pleiteava o não reconhecimento da prescrição de um processo ajuizado dentro do prazo, mas que permaneceu inerte por longo tempo no Judiciário. O relator, desembargador federal Tolentino Amaral, analisando os autos, concluiu que a responsabilidade decai sobre o mecanismo do Judiciário, que não realizou as diligências a ele cabíveis.

A 7.ª Turma do TRF/ 1.ª Região, baseada no voto do relator e nas provas reunidas, decidiu dar provimento à apelação, isentando a Fazenda Nacional de qualquer culpa pela paralisação do feito e afastando a prescrição do processo.

A Turma levou em consideração, ainda, a Súmula n.º 106 do STJ, que dispõe: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”.

N.º do Processo 0002986-22.2006.4.01.3307
Assessoria de Comunicação
Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

Retirado em 27/06/2012 de TRF-1

A certidão de trânsito em julgado emitida pelo STJ serve apenas para atestar a sua ocorrência e não para demonstrar a data de consumação e o início de prazos decadenciais. Com esse fundamento, a maioria dos ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu ação rescisória ajuizada pelo Banco do Brasil em razão da decadência.
A instituição financeira pretendia reformar decisão do próprio STJ, que restabeleceu julgado da Justiça do Maranhão em que ela foi condenada a indenizar uma cooperativa agrícola. O banco era o agente financiador de empréstimo com recursos do Banco Mundial para construção de uma destilaria que teria cana-de-açúcar fornecida pela cooperativa. Entretanto, houve atraso na liberação do financiamento de R$ 134 milhões, o que frustrou o empreendimento e, por consequência, o negócio da cooperativa.
Em primeiro grau, o banco foi condenado a pagar à cooperativa perdas e danos, lucros cessantes e outros valores. Essa decisão foi parcialmente reformada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e depois restabelecida pelo STJ, no julgamento do REsp 744.564.
O Banco do Brasil entrou com a ação rescisória. Na contestação, a defesa da cooperativa afirmou já estar vencido o prazo decadencial, conforme o previsto no artigo 495 do Código de Processo Civil (CPC). Alegou que a certidão emitida pelo STJ não trouxe o dia exato do trânsito em julgado e que o prazo decadencial já estaria vencido quando a instituição financeira entrou com a ação rescisória. Também argumentou que a rescisória não impugnaria fundamentos da decisão do STJ e que não haveria as violações citadas nele.
Na ação rescisória, o banco alegou que o cálculo da decadência foi feito com base em certidão do próprio Tribunal. Sustentou que não poderia ser prejudicado por um ato errôneo do Poder Judiciário.

Prazo e certidão

O relator do processo, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, apontou que a Súmula 401 do STJ define que a decadência da ação rescisória se inicia quando não é mais cabível recurso do último pronunciamento judicial. Ou seja, o prazo para exercer o direito de desconstituir com a rescisória coisa julgada material começa no dia imediatamente seguinte ao fim do prazo para interposição do recurso cabível contra a última decisão judicial.
No caso, ele esclareceu, o último pronunciamento ocorreu em 29/10/2007, sendo o dia 13/11/2007 o fim do prazo para o recurso cabível. Logo, o prazo de decadência se iniciou em 14/11/2007 e terminou em 13/11/2009. Mas o Banco de Brasil somente ajuizou a rescisória em 18/11/2009, e alegou que essa data era anterior ao prazo de decadência com base na certidão de trânsito em julgado, que teria informado como data de sua consumação o dia 19/11/2007.
O ministro Sanseverino destacou que a jurisprudência da Primeira e da Terceira Seção do STJ é no sentido de que a certidão de trânsito atesta apenas a sua ocorrência e não a data em que ele se consuma.
“Constituiu ônus exclusivo da parte, representada pelo seu advogado, a contagem do prazo de decadência, não sendo possível a transferência ou a atribuição deste ônus a funcionário do Poder Judiciário”, afirmou o ministro no voto. Conforme lembrado no parecer do Ministério Público, o servidor apenas certifica o que ocorre no seu setor e não as conclusões jurídicas daí decorrentes.
Assim, o ministro declarou extinta a ação rescisória por decadência e condenou o banco ao pagamento de custas e honorários advocatícios no montante de 1% do valor da causa. Acompanharam integralmente o voto do relator a ministra Nancy Andrighi e os ministros Luis Felipe Salomão, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. A ministra Isabel Gallotti, revisora, e o ministro Raul Araújo divergiram apenas quanto aos honorários. Já o ministro Massami Uyeda divergiu integralmente, pois afastava a decadência.
// <![CDATA[
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// ]]>Retirado em 25/06/2012 de STJ

A Lei Estadual n° 9.851, de iniciativa do deputado Luiz Durão (PDT) e que dispõe sobre o tempo máximo de espera para o atendimento dos usuários de planos particulares de saúde junto aos serviços em que se encontrem conveniados no âmbito do Estado foi aprovada pelos deputados na sessão ordinária desta quarta-feira (4) da Assembleia Legislativa (Ales) e encontra-se em vigor desde o dia 11/06/2012, dada de sua publicação.

Lembrando que hoje é comum o paciente ir a uma consulta e esperar três, quatro horas para se atendido. “Isso quando ele consegue marcar a consulta, quando consegue uma internação. Esse projeto dá três horas para o plano de saúde se virar e arranjar um quarto, porque se ele está cobrando, ele tem que dar a atenção imediata. Os planos de saúde arrecadam milhões por ano e devem colocar mais médicos para atender aos usuários. A lei vai fazer justiça a quem paga em dia por esse serviço”, salientou.

 Fonte: ALES

LEI Nº 9.851

Dispõe sobre o tempo máximo de espera para o atendimento dos usuários de planos particulares de saúde junto aos serviços em que se encontrem conveniados no âmbito do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica determinado que o tempo máximo de espera para o atendimento dos usuários de planos particulares de saúde junto aos serviços com os quais mantenham convênio no âmbito do Estado será:

I – de 01 (uma) hora, para os casos de consultas em consultórios médicos e ambulatoriais, ressalvados os casos de consulta anterior que já esteja em andamento ou caso de força maior devidamente comprovado;

II – de 03 (três) horas, para internação em quartos, a partir do surgimento da necessidade;

III – imediato, a partir de diagnóstico médico neste sentido, nos casos de internação em centros e unidades para tratamentos intensivos;

IV – de 48 (quarenta e oito) horas, para os agendamentos de consultas com os médicos credenciados aos respectivos planos de saúde em que os usuários estejam conveniados.

Art. 2º O controle do tempo de atendimento de que trata esta Lei será realizado pelo usuário dos serviços junto às entidades conveniadas por meio de senhas numéricas que serão, obrigatoriamente, emitidas no local de atendimento, devendo sobre as mesmas constar:

I – o número da senha;

II – o nome do médico seguido do número de seu respectivo CRM;

III – o CNPJ da Pessoa Jurídica nos casos de hospitais ou clínicas médicas;

IV – data e horário de chegada do usuário do serviço.

Art. 3º Os locais com fluxo de usuários em número superior a 50 (cinquenta) pacientes deverão manter em funcionamento, obrigatoriamente, um painel eletrônico, o qual indique o atendimento do próximo paciente que se encontre em fila de espera.

Parágrafo único. O painel de que trata o caput deste artigo deverá ser implantado no prazo de 90 (noventa) dias a partir da entrada em vigor desta Lei.

Art. 4º Vetado.

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, nas ações judiciais em face dos médicos, serão responsáveis solidários os planos de saúde dos quais os médicos estejam associados no período de ocorrência do ato que motivou a ação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de junho de 2012.

GIVALDO VIEIRA DA SILVA

Governador do Estado em Exercício

                                                                                    (Publicado no DOE – 11.06.2012)

                                                                         Este texto não substitui publicado DOE.

Retirado em 22/06/2012 de ALES

O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Vale das Águas Country Clube de Tupi a indenizar uma consumidora que foi induzida a erro em propaganda enganosa para se tornar sócia do clube.

        A autora alegou que recebeu uma correspondência informando que foi premiada com um título de associação para frequentar o clube e com uma bicicleta. Ela compareceu ao estabelecimento e assinou o contrato, mas acabou obrigada ao pagamento de taxa de adesão de R$ 140 e assinatura de 18 promissórias para a liberação da bicicleta.

        Mesmo após cumprir as exigências, teve a entrega do prêmio recusada sob a exigência prévia do pagamento de dez mensalidades do clube. Ela pediu a rescisão do negócio, anulação das promissórias e indenização do prejuízo moral arbitrado em R$ 3 mil.

        A juíza Fabiana Calil Canfour de Almeida, da 1ª Vara Cível de Americana, rescindiu o contrato firmado entre as partes e declarou nula e inexigíveis todas as notas promissórias assinadas pela autora, cancelando definitivamente os respectivos protestos. Inconformado, o clube recorreu da decisão.

        De acordo com a relatora do processo, desembargadora Ana de Lourdes Coutinho Silva, a conduta da ré viola os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor ao enviar propaganda enganosa, induzindo a erro a consumidora a respeito das características e natureza do produto oferecido. “A autora foi enganada e compelida a assinar notas promissórias em branco. Desse modo, é de rigor a manutenção da sentença de primeiro grau.”

        A decisão da relatora foi acompanhada pelos demais integrantes da 13ª Câmara de Direito Privado, desembargadores Heraldo de Oliveira (revisor) e Francisco Giaquinto (3º juiz).

Apelação nº 0012504-35.2010.8.26.0019

Comunicação Social TJSP – AG (texto) / AC (foto ilustrativa)

        imprensatj@tjsp.jus.br

Retirado em 22/06/2012 de TJ/SP

A técnica em enfermagem S.M.D., de Galileia, no Vale do Rio Doce, conquistou, em Primeira Instância, o direito de ser indenizada financeira e moralmente pelo rompimento de seu casamento dez dias depois da cerimônia. Os réus, o ex-marido R.G.P., e sua amante A.S.S., deverão pagar à mulher R$ 50 mil pelos danos morais e R$ 11.098 pelos danos materiais. A decisão é do juiz Roberto Apolinário de Castro, da 2ª Vara Cível de Governador Valadares.
Segundo conta, S. se casou em 19 de dezembro de 2009. Na mesma data, após a cerimônia, ela tomou conhecimento de que o marido mantinha um relacionamento amoroso com A. A técnica em enfermagem se separou dez dias depois da descoberta, data em que R. saiu de casa e foi morar com a amante, levando consigo televisão, rack , sofá e cama.
A mulher sustentou que a situação ocasionou-lhe “imenso constrangimento, transtorno, aborrecimento e humilhação”. Ela apresentou comprovantes demonstrando um prejuízo de R$ 11.098 com os preparativos do casamento e com a festa e solicitou reparação pelos danos morais no valor de, no mínimo, R$ 30 mil.
R. e A. apresentaram contestações. A mulher alegou ilegitimidade passiva, isto é, declarou que não poderia ser responsabilizada porque não teve culpa no fim da relação. Já o ex-marido de S. defendeu que foi ele quem pagou as despesas, juntando aos autos notas fiscais de compra de material de construção.
O juiz da 2ª Vara Cível de Governador Valadares, Roberto Apolinário de Castro, em 4 de junho, entendeu que os danos moral e material ficaram comprovados pelos depoimentos de testemunhas. O magistrado rejeitou a argumentação do casal, visto haver nos autos provas de que, tanto no dia da celebração religiosa como nos primeiros dias de matrimônio, A. fez contato com a noiva dizendo ser amante do homem com quem ela acabara de se casar. O vínculo entre os dois réus, para o juiz, ficou evidente no fato de que, antes mesmo do divórcio, eles passaram a viver juntos.
“É direito de qualquer um relacionar-se com quem quer que seja, mas não se pode perder de vista o dever de ser leal e honesto para com aquele a quem se promete fidelidade. Os requeridos agiram de forma traiçoeira, posto que esconderam de todos o relacionamento. Mesmo sendo casada anteriormente, A. foi a primeira a dar conta à requerente de que se envolvera com o seu esposo, no dia em que eles contraíram núpcias”.
O juiz considerou que, em se tratando de uma cidade pequena e de uma pessoa conhecida por ser servidora da área de saúde, são evidentes a humilhação e o abalo com a descoberta de uma traição no mesmo dia do casamento. Para o magistrado, embora o término de um relacionamento amoroso seja um fato natural que, a princípio, não configura ato ilícito, no presente caso, vislumbravam-se os transtornos sofridos pela noiva, que foi objeto de comentários e chacotas.
“Os requeridos se merecem e devem arcar solidariamente com as consequências do macabro ato praticado, já que a requerida não respeitou o cônjuge anterior e era amante do requerido, que por sua vez não respeitou a noiva e preferiu traí-la. Configurado está o dano moral e material. A. não é parte ilegítima como alegou, pois foi a principal responsável pelo fim do relacionamento e na própria audiência demonstrou vanglória e cinismo, enquanto S. chorava”, concluiu.
A decisão é passível de recurso.
Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom
TJMG – Unidade Raja Gabaglia Tel.: (31) 3299-4622 ascom.raja@tjmg.jus.br
Processo: 0273.11.000.519-9

Retirado em 20/05/2012 de TJ/MG

A possibilidade de indenização por dano moral está prevista na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso V. O texto não restringe a violação à esfera individual, e mudanças históricas e legislativas têm levado a doutrina e a jurisprudência a entender que, quando são atingidos valores e interesses fundamentais de um grupo, não há como negar a essa coletividade a defesa do seu patrimônio imaterial.

O dano moral coletivo é a lesão na esfera moral de uma comunidade, isto é, a violação de valores coletivos, atingidos injustificadamente do ponto de vista jurídico. Essas ações podem tratar de dano ambiental (lesão ao equilíbrio ecológico, à qualidade de vida e à saúde da coletividade), desrespeito aos direitos do consumidor (por exemplo, por publicidade abusiva), danos ao patrimônio histórico e artístico, violação à honra de determinada comunidade (negra, judaica, japonesa, indígena etc.) e até fraude a licitações.

A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nancy Andrighi vê no Código de Defesa do Consumidor um divisor de águas no enfrentamento do tema. No julgamento do Recurso Especial (REsp) 636.021, em 2008, a ministra afirmou que o artigo 81 do CDC rompeu com a tradição jurídica clássica, de que só indivíduos seriam titulares de um interesse juridicamente tutelado ou de uma vontade protegida pelo ordenamento.

Com o CDC, “criam-se direitos cujo sujeito é uma coletividade difusa, indeterminada, que não goza de personalidade jurídica e cuja pretensão só pode ser satisfeita quando deduzida em juízo por representantes adequados”, explicou Andrighi, em seu voto.

Na mesma linha, a ministra citou o Estatuto da Criança e do Adolescente, que no artigo 208 permite que o Ministério Público ajuíze ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente. A ministra classifica como inquestionável a existência, no sistema legal brasileiro, dos interesses difusos e coletivos.

Uma das consequências dessa evolução legislativa seria o reconhecimento de que a lesão a um bem difuso ou coletivo corresponde a um dano não patrimonial. Dano que, para a ministra, deve encontrar uma compensação.

“Nosso ordenamento jurídico não exclui a possibilidade de que um grupo de pessoas venha a ter um interesse difuso ou coletivo de natureza não patrimonial lesado, nascendo aí a pretensão de ver tal dano reparado. Nosso sistema jurídico admite, em poucas palavras, a existência de danos extrapatrimoniais coletivos, ou, na denominação mais corriqueira, de danos morais coletivos”, concluiu Andrighi.

Vinculação individual

A posição da ministra Andrighi encontra eco nos Tribunais, mas a ocorrência do dano moral coletivo é, ainda hoje, polêmica no STJ. Caso a caso, os ministros analisam a existência desse tipo de violação, independentemente de os atos causarem efetiva perturbação física ou mental em membros da coletividade. Ou seja, é possível a existência do dano moral coletivo mesmo que nenhum indivíduo sofra, de imediato, prejuízo com o ato apontado como causador?

Em 2009, a Primeira Turma negou um recurso em que se discutia a ocorrência de dano moral coletivo, porque entendeu “necessária sua vinculação com a noção de dor, sofrimento psíquico e de caráter individual, incompatível, assim, com a noção de transindividualidade – indeterminabilidade do sujeito passivo, indivisibilidade da ofensa e de reparação da lesão” (REsp 971.844).

Naquele caso, o Ministério Público Federal pedia a condenação da empresa Brasil Telecom por ter deixado de manter postos de atendimento pessoal aos usuários em todos os municípios do Rio Grande do Sul, o que teria violado o direito dos consumidores à prestação de serviços telefônicos com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.

O relator, ministro Teori Zavascki, destacou que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região considerou que eventual dano moral, nesses casos, se limitaria a atingir pessoas individuais e determinadas. Entendimento que estava de acordo com outros precedentes da Turma.

Em 2006, Zavascki também havia relatado outro recurso que debateu a ocorrência de dano moral coletivo. O caso se referia a dano ambiental cometido pelo município de Uberlândia (MG) e por uma empresa imobiliária, durante a implantação de um loteamento.

A Turma reafirmou seu entendimento de que a vítima do dano moral deve ser, necessariamente, uma pessoa. “Não existe ’dano moral ao meio ambiente’. Muito menos ofensa moral aos mares, rios, à Mata Atlântica ou mesmo agressão moral a uma coletividade ou a um grupo de pessoas não identificadas. A ofensa moral sempre se dirige à pessoa enquanto portadora de individualidade própria; de umvultus singular e único” (REsp 598.281).

Dano não presumível

Em outro julgamento ocorrido na Primeira Turma, em 2008, o relator do recurso, ministro Luiz Fux, fez ponderações a respeito da existência de dano moral coletivo. Naquele caso, o Ministério Público pedia a condenação de empresa que havia fraudado uma licitação a pagar dano moral coletivo ao município de Uruguaiana (RS) (REsp 821.891).

Em primeira instância, a juíza havia entendido que “por não se tratar de situação típica da existência de dano moral puro, não há como simplesmente presumi-la. Seria necessária prova no sentido de que a municipalidade, de alguma forma, tenha perdido a consideração e a respeitabilidade” e que a sociedade efetivamente tenha sido lesada e abalada moralmente.

Na apelação, o dano coletivo também foi repelido. “A fraude à licitação não gerou abalo moral à coletividade. Aliás, o nexo causal, como pressuposto basilar do dano moral, não exsurge a fim de determiná-lo, levando ao entendimento de que a simples presunção não pode sustentar a condenação pretendida”. Ao negar o recurso, o ministro Fux afirmou que é preciso haver a comprovação de efetivo prejuízo para superar o caráter individual do dano moral.

Prova prescindível

Em dezembro de 2009, ao julgar na Segunda Turma um recurso por ela relatado, a ministra Eliana Calmon reconheceu que a reparação de dano moral coletivo é tema bastante novo no STJ. Naquele caso, uma concessionária do serviço de transporte público pretendia condicionar a utilização do benefício do acesso gratuito de idosos no transporte coletivo (passe livre) ao prévio cadastramento, apesar de o Estatuto do Idoso exigir apenas a apresentação de documento de identidade (REsp 1.057.274).

A ação civil pública, entre outros pedidos, pleiteava a indenização do dano moral coletivo. A ministra reconheceu os precedentes que afastavam a possibilidade de se configurar tal dano à coletividade, porém, asseverou que a posição não poderia mais ser aceita. “As relações jurídicas caminham para uma massificação, e a lesão aos interesses de massa não pode ficar sem reparação, sob pena de criar-se litigiosidade contida que levará ao fracasso do direito como forma de prevenir e reparar os conflitos sociais”, ponderou.

A Segunda Turma concluiu que o dano moral coletivo pode ser examinado e mensurado. Para Calmon, o dano extrapatrimonial coletivo prescindiria da prova da dor, sentimento ou abalo psicológico sofridos pelos indivíduos. “É evidente que uma coletividade de índios pode sofrer ofensa à honra, à sua dignidade, à sua boa reputação, à sua história, costumes e tradições”, disse a ministra.

A dor, a repulsa, a indignação não são sentidas pela coletividade da mesma forma como pelos indivíduos, explicou a relatora: “Estas decorrem do sentimento coletivo de participar de determinado grupo ou coletividade, relacionando a própria individualidade à ideia do coletivo.” A ministra citou vários doutrinadores que já se pronunciaram pela pertinência e necessidade de reparação do dano moral coletivo.

Dano ambiental

Em dezembro de 2010, a Segunda Turma voltou a enfrentar o tema, desta vez em um recurso relativo a dano ambiental. Os ministros reafirmaram o entendimento de que a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente permite a cumulação de obrigações de fazer e indenizar (REsp 1.180.078).

No caso, a ação civil pública buscava a responsabilização pelo desmatamento de área de mata nativa. O degradador foi condenado a reparar o estrago, mas até a questão chegar ao STJ, a necessidade de indenização por dano moral coletivo não havia sido reconhecida.

O relator, ministro Herman Benjamin, destacou que a reparação ambiental deve ser feita da forma mais completa. “A condenação a recuperar a área lesionada não exclui o dever de indenizar”, disse Benjamin, sobretudo pelo dano interino (o que permanece entre o fato e a reparação), o dano residual e o dano moral coletivo.

“A indenização, além de sua função subsidiária (quando a reparaçãoin natura não for total ou parcialmente possível), cabe de forma cumulativa, como compensação pecuniária pelos danos reflexos e pela perda da qualidade ambiental até a sua efetiva restauração”, explicou o ministro Benjamin. No mesmo sentido julgou a Turma no REsp 1.178.294, da relatoria do ministro Mauro Campbell.

Atendimento bancário

Nas Turmas de direito privado do STJ, a ocorrência de dano moral coletivo tem sido reconhecida em diversas situações. Em fevereiro passado, a Terceira Turma confirmou a condenação de um banco em danos morais coletivos por manter caixa de atendimento preferencial somente no segundo andar de uma agência, acessível apenas por escadaria de 23 degraus. Os ministros consideraram desarrazoado submeter a tal desgaste quem já possui dificuldade de locomoção (REsp 1.221.756).

O relator, ministro Massami Uyeda, destacou que, embora o Código de Defesa do Consumidor (CDC) admita a indenização por danos morais coletivos e difusos, não é qualquer atentado aos interesses dos consumidores que pode acarretar esse tipo de dano, resultando na responsabilidade civil.

“É preciso que o fato transgressor seja de razoável significância e transborde os limites da tolerabilidade. Ele deve ser grave o suficiente para produzir verdadeiros sofrimentos, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva”, esclareceu o relator.

Para o ministro Uyeda, este era o caso dos autos. Ele afirmou não ser razoável submeter aqueles que já possuem dificuldades de locomoção (idosos, deficientes físicos, gestantes) à situação desgastante de subir 23 degraus de escada para acessar um caixa preferencial. O ministro destacou que a agência tinha condições de propiciar melhor forma de atendimento. A indenização ficou em R$ 50 mil.

Medicamento ineficaz

Em outro julgamento emblemático sobre o tema no STJ, a Terceira Turma confirmou condenação do laboratório Schering do Brasil ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 1 milhão, em decorrência da colocação no mercado do anticoncepcional Microvlar sem o princípio ativo, o que ocasionou a gravidez de diversas consumidoras (REsp 866.636).

O caso das “pílulas de farinha” – como ficou conhecido o fato – aconteceu em 1998 e foi resultante da fabricação de pílulas para o teste de uma máquina embaladora do laboratório, mas o medicamento acabou chegando ao mercado para consumo.

Na origem, a ação civil pública foi ajuizada pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (Procon) e pelo Estado de São Paulo. Os fatos foram relacionados diretamente à necessidade de respeito à segurança do consumidor, ao direito de informação que estes possuem e à compensação pelos danos morais sofridos.

Os danos morais causados à coletividade foram reconhecidos logo na primeira instância, e confirmados na apelação. O juiz chegou a afirmar que “o dano moral é dedutível das próprias circunstâncias em que ocorreram os fatos”. O laboratório pediu, no recurso especial, produção de prova pericial, para que fosse averiguada a efetiva ocorrência de dano moral à coletividade.

A ministra Andrighi considerou incongruente o pedido de perícia, na medida em que a prova somente poderia ser produzida a partir de um estudo sobre consumidoras individualizadas. Para a ministra, a contestação seria uma “irresignação de mérito, qual seja, uma eventual impossibilidade de reconhecimento de danos morais a serem compensados diretamente para a sociedade e não para indivíduos determinados”.

Retirado em 19/06/2012 de STJ

A 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 2º Juizado da Fazenda Pública que condenou o Distrito Federal e o DFTrans a indenizarem um portador de deficiência física que teve suspenso o cartão que lhe concedia isenção no transporte público local.
O autor conta que possui cartão especial para deficiente físico, que lhe dá isenção no transporte público. Afirma que usufruía desse benefício desde 2008 até que, em 8/8/2011, ao pegar condução, foi surpreendido com a informação de que seu cartão havia sido bloqueado. Alega que ao buscar esclarecimentos junto à empresa Fácil, soube que a medida ocorreu em razão de ter extrapolado o limite legal diário de uso permitido, sustentando que não tinha ciência de tal limitação. Informa que possui problemas cardíacos, necessitando de acompanhamento médico, e que o bloqueio do cartão lhe trouxe prejuízos, uma vez que utilizava o transporte gratuito para se locomover para as consultas e atendimentos necessários.
Em contestação, o Distrito Federal afirma que o uso do cartão especial está limitado a quatro viagens diárias por beneficiário ou oito viagens diárias para usuários com acompanhante, nos termos da Lei 4.582/11. Juntou extratos que comprovam que o autor ultrapassou o limite legal por diversas vezes, informando ainda que ele deixou de comparecer à sede do SBA/DFTrans para desbloquear o cartão e assinar o devido termo de responsabilidade
O juiz chama a atenção, primeiramente, para o fato de a mencionada norma haver sido modificada pela Lei 4.644, de 3 de outubro de 2011, que alterou o número de viagens de uso individual, elevando-o para “oito passagens por dia pelo deficiente físico beneficiário de gratuidade de transporte público”.
No que tange ao desbloqueio do cartão, a despeito da alegação de não comparecimento à sede da SBA/DFTrans para as providências necessárias, foi constatada a juntada de três protocolos de atendimento que comprovam que o autor lá compareceu, por três vezes, para buscar esclarecimentos, sem que nada lhe fosse informado a esse respeito. Tal atitude, no entendimento do Colegiado da Turma Recursal, extrapola a mera violação de um direito patrimonial, configurando dano moral, principalmente quando se trata de usuário portador de necessidade especial.
O julgador destaca, ainda, que o autor vinha utilizando o direito de transporte gratuito desde 2008, de modo que a instituição de limite diário deveria ter sido pessoalmente comunicada aos beneficiários ou, ao menos, ter sido objeto de ampla divulgação, antes da efetivação de medidas de restrição ao uso. ” Aliás, o bloqueio do cartão não poderia ter ocorrido de forma automática, sem oportunizar ampla defesa e contraditório ao beneficiário, em desobediência à disposição expressa da Lei de regência que prevê a abertura de regular processo administrativo em casos de suspeita de uso indevido do benefício”, acrescentou o juiz.
Diante disso, o magistrado determinou o desbloqueio do cartão especial do autor – condicionado à aposição de assinatura em Termo de responsabilidade, no qual deve constar expressamente o limite de uso diário disposto na nova lei – bem como condenou o DF e o DFTrans a pagar-lhe indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00, cada um, montante ao qual devem ser acrescidos juros e correção monetária.

Nº do processo: 2011.01.1.158576-3 Autor: (AB)

Retirado em 18/06/2012 de TJ/DFT

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a administração pública declarado nulo em função de inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público.

A decisão foi tomada na continuação do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 596478, interposto pelo Estado de Rondônia, com a participação de vários outros estados como amici curiae, contra uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu o direito ao FGTS. Por maioria, o Plenário do Supremo desproveu o recurso, vencidos as ministras Ellen Gracie (aposentada), relatora do caso, e Cármen Lúcia Antunes Rocha, e os ministros Joaquim Barbosa, Luiz Fux e Marco Aurélio.

A ação questionava a constitucionalidade do artigo 19-A da Lei 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, segundo a qual é devido o FGTS ao trabalhador cujo contrato seja declarado nulo em razão do artigo 37, parágrafo 2º, da Constituição Federal, que estipula a necessidade de concurso público para o preenchimento de cargos no setor público.

O RE 596478, com repercussão geral declarada pelo STF em setembro de 2009, começou a ser julgado no plenário em 17 de novembro de 2010, quando votaram as ministras Ellen Gracie e Cármen Lúcia pelo provimento parcial do recurso, e os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Ayres Britto, desprovendo o RE. Na ocasião, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa.

Voto-vista

Em seu voto-vista, o ministro Joaquim Barbosa ressaltou que no caso em questão a contratação foi manifestamente contrária à regra constitucional da prévia aprovação em concurso público, e era dever do estado, nesse caso, corrigir o desvio. Ao mesmo tempo, prosseguiu seu argumento, é impossível entrever a priori a boa fé ou má fé do trabalhador ao assumir um cargo público sem concurso público. O ministro Joaquim Barbosa sustentou ainda que a permissão para que os pagamentos sejam feitos indistintamente abriria caminho para a satisfação dos interesses “inconfessáveis” que muitas vezes motivariam a contratação irregular de servidores.

Após o voto do ministro Joaquim Barbosa, que se manifestou contra o direito dos trabalhadores não concursados ao FGTS, o ministro Luiz Fux pronunciou-se também nesse sentido. O ministro Marco Aurélio adotou a mesma posição, sustentando que o ato da contratação do servidor sem concurso é uma relação jurídica nula, que não pode gerar efeitos além do pagamento dos dias efetivamente trabalhados.

Divergência

O ministro Ricardo Lewandowski seguiu a divergência aberta pelo ministro Dias Toffoli no início do julgamento, favorável ao direito dos funcionários ao FGTS. Segundo o ministro, o artigo questionado é uma norma de transição, e caso alguém tenha agido com dolo ou culpa na contratação do servidor, ele responderá regressivamente nos próprios termos do artigo 37 da Constituição Federal. A posição pelo desprovimento do recurso também foi a adotada no voto proferido pelo ministro Cezar Peluso.

O ministro Celso de Mello, ao adotar a posição pelo desprovimento do RE, destacou que o STF não transige na exigência do concurso público para o preenchimento de cargos públicos, chamou a atenção para a natureza transitória da norma, e para a impossibilidade de haver efeitos retroativos na decretação de nulidade do contrato de trabalho. O contrato nulo, diz, produz efeitos até a data em que é declarada a nulidade. “Daí a sensibilidade do legislador ao formular a regra de direito transitório, para precisamente reger essas situações ocorrentes em ordem a não prejudicar os hipossuficientes”, concluiu Celso de Mello.

FT/AD

Retirado em 14/06/2012 de STF

or unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de uma enfermeira da Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) do Prontolinda Ltda., em Olinda (PE), demitida por justa causa após postar, numa rede social da internet, fotos da equipe de trabalho tiradas durante o expediente. Na ação trabalhista, a enfermeira pedia a descaracterização da justa causa e o pagamento de dano moral pelo constrangimento causado pela demissão.

Na inicial, a enfermeira contou que trabalhou no hospital durante um ano e nove meses até ser demitida – segundo ela, depois de ter publicado no Orkut fotos suas e de seus colegas de trabalho com o fardamento do hospital. A profissional alegava que o hospital agiu de forma discriminatória ao dispensá-la, porque a postagem de fotos no Orkut era prática comum entre os empregados, mas ela teria sido a única demitida, e os demais não sofreram qualquer tipo de punição. Informou ainda que o empregador se recusou a fornecer-lhe carta de recomendação, o que dificultou a obtenção de nova colocação no mercado de trabalho.

Intimidades

Para o hospital, as imagens relatavam “intimidades” dos integrantes da equipe da UTI. Segundo a contestação, cada foto postada continha abaixo “comentários de mau gosto, não apenas da enfermeira demitida, mas também de terceiros” que acessavam a rede social. As fotos mostravam ainda o logotipo do estabelecimento sem sua autorização, expondo sua marca “em domínio público, associada a brincadeiras de baixo nível, não condizentes com o local onde foram batidas”.

Ainda segundo a defesa, a enfermeira desrespeitou os doentes internados na UTI, muitos em estado  grave e que, por motivos alheios às suas vontades e de seus familiares, foram expostos publicamente. O estabelecimento alegou ser referência para o atendimento de ministros de estado e até do presidente da República, e não poderia “ficar à mercê de brincadeiras impensadas de empregados, principalmente quando abalam a sua moral”.

Ao analisar o pedido da enfermeira, a 3ª Vara do Trabalho de Olinda descaracterizou a justa causa e condenou o hospital ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 35 mil. Segundo a sentença, a dispensa “repercute na esfera subjetiva do trabalhador” e compromete sua honra e estima. Para o juiz, o ato não revelava comportamento inadequado no tratamento dos pacientes – “pelo contrário, demonstra o espírito de confraternização, de amizade, união e carinho entre os funcionários”. Com as verbas rescisórias devidas, a condenação total foi de cerca de R$ 63 mil.

Todavia, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) reformou o a sentença ao dar provimento a recurso ordinário do hospital. Para o Regional, o empregador agiu corretamente ao aplicar a justa causa, porque as fotos revelam a equipe da UTI em um “ambiente de brincadeiras nitidamente inadequadas”. O acórdão cita como exemplo uma foto que mostra “uma das enfermeiras semiagachada e uma mão supostamente tentando apalpá-la”.

Contra a decisão, a enfermeira interpôs recurso de revista para o TST, que teve seguimento negado pelo Regional, levando-a a interpor o agravo de instrumento agora julgado pela Segunda Turma.

A Turma indeferiu o processamento do recurso de revista e manteve a decisão. Para o relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, o Regional, na análise das provas dos autos, amparado no princípio do livre convencimento motivado, entendeu que a conduta da enfermeira foi grave ao ponto de justificar a sua dispensa. Para se concluir de forma diferente, como pretendido, seria necessário retornar à análise de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST.

(Dirceu Arcoverde/CF)

Processo: AIRR – 5078-36.2010.5.06.0000

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Retirado em 13/06/2012 de TST

O Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) confirmou nesta segunda-feira (11), em sessão extraordinária, que é proibida a exigência de pagamento das despesas de remoção, estada e demais encargos previstos para liberação de veículo apreendido em transporte irregular de passageiros.

O relator e vice-presidente do TJES, desembargador Carlos Roberto Mignone, conheceu do Agravo Regimental nº 024070395298, mas negou seguimento ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de Vitória, mantendo a sua decisão anterior. O voto foi seguido à unanimidade dos demais desembargadores.

Ao analisar o mérito da matéria, o desembargador Carlos Roberto Mignone  pontuou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já possui entendimento sobre o caso.

“Como, inclusive já manifestado pelo STJ, é ilegítimo o ato de autoridade que condiciona a liberação de veículo automotor retido por realizar transporte rodoviário de passageiros, no regime de fretamento sem a devida autorização, ao pagamento da multa imposta pela infração”, explicou o desembargador Mignone.

Outra jurisprudência citada no voto ainda confirma que não cabe agravo de instrumento contra a decisão de Tribunal de Justiça, que nega seguimento ao recurso especial, como dispõe o artigo 543-C do Código de Processo Civil. Por isso, o processo não terá prosseguimento na Egrégia Corte.

Assessoria de Comunicação do TJES
11 de Junho de 2012

Retirado em 13/06/2012 de TJ/ES

Uma perseguição decorrente do término de relacionamento ocasionou uma indenização à vítima no valor de R$ 10 mil, que somada a penalidade de R$ 5 mil devido a inclusão indevida nos cadastros de inadimplentes, resultou em uma indenização moral de R$ 15 mil, a ser paga pelo companheiro infrator.

A decisão é do juiz da 13ª Vara Cível de Natal, Airton Pinheiro, que atestou constrangimento decorrente de perseguição e atitudes ilícitas. O autor ajuizou a ação visando obter indenização por dano moral, alegando que foi surpreendido com a inclusão de nome nos cadastros de proteção ao crédito, em razão de inadimplemento de obrigações relativas a um contrato que nunca celebrou com a empresa.

O débito foi atribuído a ele porque o endereço de instalação do serviço de internet, objeto do contrato, coincide com o endereço do companheiro, o qual teve acesso aos seus dados pessoais já que ambos vivenciaram um relacionamento durante um tempo. Ele assinalou que, com o final da união afetiva, inconformado, o réu passou a persegui-lo com telefonemas injuriosos e ameaçadores, além de visitas em seu local de trabalho, situação que deu causa ao ajuizamento.

“Conjuntamente à responsabilização civil de J.A. persegue ainda a imposição da obrigação de exclusão da negativação indevida e de indenizar contra a empresa, a qual descuidou dos deveres de identificar o devido contratante, impondo obrigação e restrição cadastral indevida contra o autor”, destacou o magistrado.

 Processo n.º 0205103-28.2007.8.20.0001

Retirado em 12/06/2012 de TJ/RN

 Estudante de universidade particular beneficiado pelo Programa Universidade para Todos (PROUNI) não pode acumular a bolsa com vaga em instituição pública. Esse foi o entendimento da Sexta Turma Especializada do TRF2, que confirmou decisão de primeiro grau. O Tribunal negou apelação de uma aluna, que teve cancelada sua bolsa integral financiada pelo governo federal.
Em 2005, a estudante, através do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), conseguiu avaliação suficiente para participar do PROUNI, sendo contemplada com bolsa para cursar a Faculdade de Direito da Universidade Estácio de Sá (UNESA). Pouco após iniciar a graduação, ela prestou vestibular para a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), classificando-se para o curso de Psicologia. Por conta disso, a bolsa da aluna foi cancelada administrativamente.
Segundo o relator do processo no TRF2, desembargador Guilherme Calmon, não há qualquer ilegalidade no ato administrativo. Para o magisttrado, com a matrícula na UERJ, “a beneficiária não faz mais jus à bolsa concedida, simplesmente pela razão de ter conseguido por meio próprio, acesso à instituição pública de ensino superior. Ora, permitir que a aluna, simultaneamente, curse instituições pública e privada financiadas pelo PROUNI, desvirtuaria por completo os objetivos do programa e atentaria diretamente contra os termos constitucionais. Neste caso, estaria obtendo qualificação superior duplamente financiada pelo Estado, numa flagrante violação ao princípio da isonomia”.
O magistrado ainda esclareceu que o Decreto 5.493, de 2005, veda ” a acumulação de bolsas de estudo vinculadas ao PROUNI, bem como a concessão de bolsa de estudo a ele vinculada para estudante matriculado em instituição pública e gratuita de ensino superior”. A norma regulamenta a Lei 11.096, também de 2005, que instituiu o PROUNI.

Proc. 2009.51.01.026899-7

Retirado em 11/06/2012 de TRF-2

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) condenou a Usina São Paulo Energia e Etanol S.A ao pagamento de verbas rescisórias por ter admitido e dispensado sem justa causa, em um mesmo dia, empregado aprovado em processo seletivo. Na ação, julgada improcedente no primeiro grau, o trabalhador havia alegado que a empresa tinha frustado sua expectativa de emprego e pedia lucros cessantes e reparação por danos morais, bem como as verbas a que faria jus pela rescisão do contrato de trabalho.

A 5.ª Turma do TRF/ 1.ª Região negou provimento a remessa oficial e manteve sentença proferida pelo juízo da 2.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Rondônia em processo ajuizado contra ato do reitor da Universidade Federal de Rondônia (Unir) e do diretor acadêmico da Faculdade São Lucas. A sentença reconheceu o direito de estudante, prestes a se formar em Biomedicina, de receber, independentemente de pagamento de taxa de serviço de registro, o diploma de conclusão do curso.

A Turma manteve a sentença por estar ela em conformidade com a legislação vigente. E o art. 32, § 4.º, da Portaria Normativa n.º 40, de 12 de dezembro de 2007, do Ministério da Educação, dispõe que “A expedição do diploma considera-se incluída nos serviços educacionais prestados pela instituição, não ensejando a cobrança de qualquer valor, ressalvada a hipótese de apresentação decorativa, com a utilização de papel ou tratamento gráfico especiais, por opção do aluno.”

É essa linha que predomina na jurisprudência deste tribunal, como citado pelo relator, desembargador Souza Prudente. Exemplo disso é o entendimento, manifestado pelo desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, nos autos da REOMS 0010639-98.2008.4.01.3600/MT, de que “A cobrança de taxa para a expedição de diploma é vedada a teor da Resolução n. 01/1983, do Conselho Federal de Educação, reformulada pela Resolução n. 03/1989, uma vez que o referido serviço não é eventual ou extraordinário, estando seu custo já englobado no valor pago pelo aluno, na anuidade escolar. Precedentes”.

Concorda com essa interpretação, também, o desembargador federal Fagundes de Deus, que expressou seu conceito sobre o assunto no REOMS 2008.33.10.000617-7/BA, onde se manifestou da seguinte forma: “Revela-se ilegítima a cobrança por universidade de taxa para a expedição de diploma de curso superior. Inteligência das Resoluções 01/83 e 03/89, ambas do Conselho Federal de Educação. Precedentes desta Corte.”

REOMS 2009.41.00.007138-4/RO

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

Retirado em 05/06/2012 de TRF-1

Retirado em 30/05/2012 de STJ

Bancário com síndrome do pânico é indenizado

Profissional receberá R$ 150 mil por sofrer pressão exagerada
“A cobrança excessiva para que o trabalhador atinja metas pode provocar o que chamamos de acidente de trabalho emocional” Sônia Dionísio,  juíza do trabalho
Mikaella Campos mikaella.campos@redegazeta.com.br

Paranoia, depressão, fobia. Doenças da modernidade começam a fazer parte dos males adquiridos no ambiente profissional. O Tribunal do Trabalho no Espírito Santo (TRT-ES), numa decisão inédita no país, condenou um banco a indenizar o trabalhador que passou a ter síndrome do pânico devido à pressão sofrida no emprego.
O profissional, ex-funcionário do Banestes, vai receber indenização de R$ 150 mil. Ele, que se aposentou em 2010, conseguiu provar na Justiça que vivia sobrecarregado e que foi vítima de assédio moral por ser exageradamente cobrado pelos superiores.
O quadro de estresse do trabalhador foi tão forte a ponto de deixá-lo incapacitado de exercer atividades cotidianas, como sair de casa. A setença da juíza Sônia das Dores Dionísio, titular da 11ª Vara do Trabalho de Vitória, saiu no dia 8 de maio favorável ao profissional.
Ela afirma que foi possível concluir que o banco realmente adoeceu o trabalhador. “Defino essa situação como um acidente de trabalho emocional. Os modelos de gestão adotados pelas empresas e pelos bancos vão fazer com que novos casos semelhantes apareçam”, diz.
A juíza explica que investigou a vida do reclamante e viu que ele não apresentava um histórico de estresse. Uma psiquiatra foi nomeada como perita para avaliar essas condições.
Segundo o processo, o quadro depressivo do bancário se manifestou em 2003, ano em que passou a exercer a função de gerente de relacionamento. Em 2008, teve crise hipertensiva e passou a ser tratado por um psiquiatra, que o diagnosticou com síndrome do pânico.
Na decisão, a magistrada disse que o banco, mesmo sabendo da situação precária de saúde do trabalhador, não tomou providências para ajudá-lo a se recuperar.
A decisão da juíza foi baseada no estudo “Trabalho Bancário e Saúde Mental no Paradigma da Excelência”, de autoria da professora Maria da Graça Correa Jacques, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), mestre em Psicologia Organizacional e doutora em Educação.
A especialista afirma que os bancários pertencem a um grupo especial de trabalhadores que padece de um dos mais altos índices de estresse e de distúrbios de ordem psicoemocionais do mercado.
O advogado do caso, que atende ao Sindicato dos Bancários do Espírito Santo, Rogério Ferreira Borges, explica que a história do trabalhador é uma entre muitas outras situações. Só ele tem mais de 50 processos em andamento contra instituições financeiras no Estado e ao todo 400 no país.
“Temos provas de que alguns bancários trabalham até de madrugada para conseguir entregar todos os processos exigidos. A maioria teme perder o emprego e por isso se submete ao assédio moral. O resultado disso é uma grave doença emocional”.
Em nota o Banestes disse que “respeita a decisão judicial, mas não se pronuncia sobre processos. E está tomando as medidas cabíveis”.
A conta
Indenização
O trabalhador pediu R$ 150 mil mais pensão até os 79 anos por desenvolvido síndrome do pânico devido ao assédio moral que sofria na agência bancária em que trabalhava. A Justiça só concedeu a indenização, pois o trabalhador já é aposentado.
Histórico
Até 2003, o trabalhador não apresentava nenhum problema emocional. Mas com a mudança do mercado bancário e com a informatização das agências, ele passou a ter uma rotina de trabalho mais sobrecarregada. Os distúrbios psíquicos e emocionais apresentados pelo trabalhador foram reconhecidos como doença ocupacional.
Ação
O trabalhador deu entrada na ação em agosto de 2011. A relação de causa e efeito entre a doença e o trabalho, negada pelo banco, foi confirmada após perícia feita por uma médica psiquiatra nomeada pela Justiça Trabalhista.
Doenças atingem 70% dos trabalhadores
A profissão de bancário é uma das mais estressantes do país. Cerca de 70% dos trabalhadores de instituições financeiras apresentam doenças como LER ou Síndrome de Bournaut, distúrbio provado pelas precárias relações de trabalho que causa depressão, fadiga física e mental.
O coordenador-geral do Sindicato dos Bancários, Jessé Alvarenga, diz que as metas abusivas de trabalho tem ocorrido em todo o sistema bancário.
“A pressão ocorre em tudo: para venda de produtos, produtividade.0 E quando o trabalhador está esgotado, o banco muitas vezes ignora a doença emocional e demite o funcionário”, afirma.
Na tentativa de coibir o assédio moral, o sindicato tem feito fiscalizações nas agências e encontra situações em que as metas cobradas são impossíveis de alcançar.
A pesquisa, utilizada pela Justiça como embasamento na decisão, afirma que a informatização dos procedimentos bancários agilizou o atendimento, mas fez com que aumentasse a quantidade de trabalho desempenhado por uma mesma pessoa.
Juíza deu 1ª sentença de assédio moral
A juíza Sônia das Dores Dionízio tem outras decisões inéditas no país em relação a questões trabalhistas. Ela foi a primeira a dar decisão favorável ao trabalhador que disse ter sofrido assédio moral no ambiente profissional. A agressão é uma prática que provoca danos físicos, emocionais e morais no indivíduo. Ela considerou que o funcionário sofria tortura psicológica. O empregador visa forçar sua demissão.

 Retirado em 25/05/2012 de TRT/ES

Uma cliente de instituição bancária, residente em Brusque, será indenizada em R$ 35 mil após ter seu nome inscrito junto ao serviço de proteção de crédito, por suposta inadimplência com taxas de manutenção de conta. Consta dos autos que o banco lhe cobrou por taxas de manutenção de uma conta corrente há muito inativada, uma vez que aberta apenas para recebimento de proventos de um contrato de trabalho logo encerrado.
“A inatividade da conta-corrente por mais de seis meses, segundo entendimento jurisprudencial, é suficiente para ensejar o rompimento contratual e tornar indevida a cobrança de encargos contratuais e juros decorrentes da manutenção da conta”, anotou o desembargador Carlos Prudêncio, relator da apelação, ao colacionar decisão anterior do desembargador Henry Petry Júnior sobre matéria de igual teor.
Segundo o magistrado, a recorrente abrira a conta para efeitos salariais, sem nunca tê-la utilizado. Muito tempo após, ao tentar fazer compras, foi informada de que seu nome estava listado nos órgãos de proteção ao crédito locais. Na primeira instância, ela recebeu R$1,9 mil. Inconformada, apelou pela majoração do valor recebido e obteve R$35 mil por danos morais.
O desembargador Prudêncio explicou que a câmara sob sua presidência define valores indenizatórios de acordo com as peculiaridades de cada caso, oportunidade que leva em considerações diversos aspectos, entre eles a malícia, o dolo ou o grau de culpa de quem causou o dano ; as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas; e os antecedentes de honorabilidade e confiabilidade do ofendido. Tudo isso para, segundo acrescenta, evitar a repetição da prática ilícita mas, de forma simultânea, não permitir o enriquecimento sem causa da parte ofendida. A decisão da 1ª Câmara de Direito Civil do TJ foi unânime.  (AC 2008.026126-2).

Retirado em 24/05/2012 de TJ/SC

Como não há lei que proíba o cancelamento de um CPF e a emissão de um novo número e estando comprovado que o solicitante foi alvo de furto e de reiterado uso criminoso de seus documentos por falsários, não se pode negar a ele o direito ao cadastro de nova inscrição. Assim decidiu a TNU, reunida no dia 15 de maio, em Brasília, no julgamento do processo 2009.85.00.500354-0 no qual a União pedia a reforma do acórdão da Turma Recursal do Sergipe que já havia determinado o cancelamento da antiga inscrição da autora junto ao CPF, bem como o cadastro de uma nova inscrição.

A União alegou que a decisão recorrida diverge de acórdão da Turma Recursal do Acre que, no julgamento do processo 2004.30.00.703392-8, teve entendimento contrário à concessão de novo CPF. De fato, conforme destaca em seu voto o relator do processo na TNU, juiz federal Paulo Arena, via de regra, a Secretaria Receita Federal, com base em seus regulamentos, confere um único número de CPF a cada cidadão brasileiro para que haja um controle rigoroso na vida civil e tributária de todos os inscritos.

Entretanto, segundo entendimento do magistrado, a proteção à honra e à imagem, garantidas constitucionalmente, se sobrepõem a qualquer restrição prevista em um regulamento. “Assim, não havendo legislação que proíba a emissão de um novo CPF e estando comprovado o prejuízo do uso indevido deste número, em razão de furto dos documentos da requerente e de diversas cobranças e infortúnios dele decorrentes, entendo que é possível o cancelamento do CPF e a emissão de um novo número”.

No mesmo sentido, o relator transcreve trecho de voto do juiz federal Wilson Alves de Souza que, no julgamento do Pedilef 2004.33.00.721146-8, lembrou que “instrução normativa não pode prevalecer sobre os princípios constitucionais que defendem a honra, a integridade moral e a dignidade da pessoa”.

Processo 2009.85.00.500354-0

Retirado em 23/05/2012 de TNU/JF

A 4ª Câmara Criminal do TJRS condenou Luciano da Silva Martins, médico do SUS do Município de Panambi, pela cobrança de cirurgia de apendicite realizada em paciente.

No Juízo do 1º Grau, o réu foi condenado a  02 anos e 06 meses, em regime aberto, mais 30 dias-multa, no valor de 1/5 do salário mínimo.

No TJRS, a condenação foi mantida, sendo reduzido o valor da multa.

Caso

Segundo o Ministério Público, o denunciado, na condição de médico do Sistema Único de Saúde do Município de Panambi, exigiu para si e para a Sociedade Hospital Panambi, diretamente em razão de sua função, vantagem indevida, num total de R$ 2.420,00 (dois mil, quatrocentos e vinte reais) para realizar uma cirurgia de urgência.

O paciente foi diagnosticado com crise de apendicite e o médico denunciado prescreveu a intervenção cirúrgica de urgência (apendicectomia), mas negou-se injustificadamente a realizar tal procedimento às expensas do Sistema Único de Saúde (SUS), acrescentando que nenhum outro médico da cidade o faria.

A denúncia também relata que Luciano da Silva Martins impôs o pagamento das despesas com a internação hospitalar e os seus honorários,  praticando delito contra pessoa enferma.

Sentença

Na Comarca de Panambi, o Juiz de Direito, Fabiano Zolet Baú, da 1ª Vara Judicial, condenou o médico.

Para o magistrado, o atendimento dos médicos pelo SUS constitui uma opção dos profissionais, que em nenhum momento são obrigados a prestar tal serviço.

No caso dos autos, o acusado aceitou tal encargo ao firmar contrato de prestação de serviços com a Prefeitura Municipal, o que torna inconcebível a recusa no atendimento da vítima pelo SUS, afirmou o magistrado em sua decisão.

Na sentença, o médico foi condenado à pena de 02 anos e 06 meses de reclusão, em regime aberto e 30 dias-multa, no valor de 1/5 do salário mínimo. Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Houve recurso da decisão por parte do médico.

Apelação

No TJRS, o relator do recurso na 4ª Câmara Criminal foi o Desembargador Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, que considerou o réu culpado.

Em sua fundamentação, o magistrado relata que a narrativa coerente da vítima, aliada aos depoimentos das testemunhas, confortados pelo restante da prova revelam que o réu, mesmo credenciado pelo SUS e atendendo paciente que já havia sido atendido através do SUS pelo médico plantonista, se negou a realizar a cirurgia através do convênio, exigindo da vítima vantagem indevida.

De outra parte, não merece agasalho a alegação da defesa de que a vítima de forma espontânea, optou pelo atendimento particular. É claro que, em razão da dor que a acometia e diante da possibilidade de não ser realizada a cirurgia, não resistiu à exigência feita pelo réu, ressaltou o magistrado.

A condenação  à pena de 02 anos e 06 meses de reclusão, em regime aberto, foi mantida, sendo reduzido o valor da multa para 10 dias.

Além do Desembargador relator, também participaram do julgamento os Desembargadores Gaspar Marques Batista e Marcel Esquivel Hoppe.

Apelação nº  70046355905

EXPEDIENTE Texto: Rafaela Souza Assessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arend imprensa@tj.rs.gov.br

Retirado em 22/05/2012 de TJ/RS

A Justiça Estadual manteve a condenação ao pagamento de pensão mensal, além de reparação pelos danos morais ao esposo e ao filho de mulher estrangulada pelo amante. A decisão da 10ª Câmara Cível do TJRS manteve a sentença que condenou o homicida a indenizar R$ 54,5 mil por dano moral a cada um dos autores, pagar pensão estipulada em 2/3 do salário mínimo até o filho da vítima completar 25 anos, e constituir capital na forma do artigo 475-Q do CPC.

Caso

Os autores ingressaram com ação de indenização com base em processo criminal transitado em julgado, no qual o réu foi condenado por ter matado, em 1º/9/2005, mediante estrangulamento, a esposa e mãe dos requerentes. O réu tinha relacionamento amoroso com a vítima há cerca de quatro anos. A vítima queria que ele assumisse o relacionamento amoroso, mas o amante resistia.

Sentindo-se pressionado, o homem arquitetou o plano de matá-la, atraindo a vítima para um motel localizado em outra cidade. Depois de manterem relações sexuais, cometeu o homicídio asfixiando a parceira. Colocou a morta no carro, com as mãos no bolso da jaqueta e um boné na cabeça e rumou para a cidade de origem, onde pretendia abandonar o corpo. No entanto, o veículo foi parado em uma blitz da polícia militar, onde um dos policiais percebeu o crime, efetuando a prisão em flagrante.      

Em razão dos fatos, os autores alegaram ter experimentado danos de ordem patrimonial e extrapatrimonial, postulando, além da indenização por dano moral, o pensionamento do menor até completar 25 anos.

Citado, o réu contestou alegando não haver provas dos danos morais e patrimoniais experimentados pelos autores. Quanto ao pensionamento, fundamentou ser indevido e, em caso de entendimento contrário, deve limitar-se ao implemento da maioridade do beneficiário da pensão. 

Sentença

Em 1ª instância, a ação foi julgada procedente a fim de condenar o réu a pagar: ao marido da vítima a quantia de R$ 54,5 mil, corrigidos monetariamente, a título de dano moral; ao filho da vítima, pelo dano moral, outros R$ 54,5 mil, também corrigidos, além de pensão mensal, a título de dano material, equivalente a 2/3 sobre o salário mínimo vigente ao tempo do pagamento desde a data do ilícito (1º/9/2005) até a data em que o demandante completar 25 anos; constituir capital, na forma do artigo 475-Q do CPC, cuja renda assegurará o correto cumprimento da pensão estabelecida a título de dano material.

Irresignado, o demandado apelou pedindo pela improcedência da ação. O autor também recorreu, de forma adesiva, buscando a ampliação da condenação.

Apelação

Segundo o Desembargador-Relator Túlio Martins, o dever de reparar o dano é indiscutível. O crime foi covarde e brutal, a sentença condenatória tornou indiscutíveis as questões de fato e, no caso em, exame, releva apenas discutir o valor da indenização, diz ele em seu voto. O sofrimento, o abalo e a falta que jamais poderá ser suprida são sentimentos experimentados pelo autor em decorrência do ilícito praticado pelo réu. É pacífico hoje que, em casos dessa natureza, o dano moral está presente. A indenização é devida em razão do sofrimento, que prescinde de prova.

Sobre a viabilidade do pensionamento solicitado até os 25 anos de idade, o relator lembrou que está assegurado pela legislação que prevê para o caso de homicídio a indenização consistente na prestação de alimento às pessoas a quem o morto os devia (artigo 948, II, do CC).  A participação da vítima do homicídio no sustento do filho, ora autor, parece inquestionável, atentou o Desembargador Túlio.

No que tange ao termo final da obrigação de pensionamento, ele lembrou que há que se considerar o tempo em que o filho permaneceria sob os cuidados e dependência financeira de sua genitora. Considerando, assim, a atual sistemática das famílias, a necessidade de estudo, bem como sua colocação no mercado de trabalho, fez-se necessário reconhecer o pedido do autor e conceder o benefício até o implemento dos 25 anos do filho, afirmou o relator. Merece também procedência o pedido de constituição de capital, pois visa a garantir a manutenção do pagamento da obrigação.  

Participaram da sessão de julgamento, além do relator, os Desembargadores Jorge Alberto Schreiner Pestana e Paulo Roberto Lessa Franz.

EXPEDIENTE Texto: Ana Cristina Rosa Assessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arend imprensa@tj.rs.gov.br

Retirado em 22/05/2012 de TJ/RS

Por ter divulgado erroneamente o resultado da Loteria Federal, a Sempre Editora Ltda,, responsável pelo jornal Super Notícia, deverá indenizar E.V.S., de Sete Lagoas, em R$ 10 mil por danos morais. E.V.S. acreditou ter sido o ganhador do concurso nº 441, da Lotofacil. A decisão é da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
Para o relator da ação, desembargador Mota e Silva, ao promover a divulgação errada dos números sorteados, por ato de negligência, a editora causou danos de ordem moral a E.V.S., pois, a decepção e a tristeza pelas quais passou, ao receber a notícia de que não tinha sido contemplado, ultrapassam o limite de meros dissabores.
No recurso contra a decisão que julgou improcedente o seu pedido, E.V.A. afirmou que a editora, ao publicar erroneamente o resultado da Loteria Federal, causou-lhe alegria incomensurável, pois pelos números publicados, teria ganhado na loteria. Disse ainda que, num segundo momento, quando da constatação do erro praticado pela editora, ficou profundamente frustrado e desequilibrado emocionalmente, o que interferiu de maneira direta em seu bem estar.
Após exame dos autos, o desembargador Mota e Silva constatou que é fato incontroverso que a editora publicou o resultado do concurso nº 441 (Lotofacil) de forma errada. O apelante, continuou o relator, ao conferir o resultado através da notícia veiculada, acreditou ter acertado todos os números, conforme prova documental. “Não obstante o primeiro momento de grande alegria, já que teria se tornado um milionário, ao procurar uma casa lotérica, foi informado do erro cometido pelo jornal, caindo por terra sua riqueza e alegria”, completou.
Reparação
Ainda em seu voto, o relator argumentou que “jornais de grande circulação, como é o caso do jornal editado pela apelada, não podem brincar de dar notícias. Notícia é coisa séria, que leva fatos ao conhecimento do grande púbico, que promove a formação de opiniões, mas que também pode causar danos, quando a informação é desprovida de veracidade. É o que ocorreu no presente caso. Embora não seja a apelada a responsável legal pela divulgação dos resultados das loterias, realiza a divulgação com escopo claro de agregar mais informações ao seu jornal e, com isso, aumentar as vendas. Assim, se divulga informação errada, deve arcar com a reparação dos danos que a notícia falsa venha causar a alguém”.
O voto do relator foi acompanhado pelo desembargador Arnaldo Maciel (revisor). Já o desembargador João Cancio, vogal, teve entendimento diferente. Para ele, no caso dos autos, a divulgação errônea do resultado da loteria, embora tenha inequivocadamente gerado à parte a falsa expectativa de lucro, não constitui, por si só, situação vexatória capaz de agredir a honra e a moral da pessoa humana.
Processo nº 1.0672.09.398439-7/001
Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom TJMG – Unidade Goiás (31) 3237-6568 ascom@tjmg.jus.br

Retirado em 21/05/2012 de TJ/MG

O Espírito Santo será o primeiro Estado do Brasil a elaborar a sua Lei de Execuções Penais. Mais uma etapa desse processo foi dada nesta quinta-feira (17) com a realização da audiência pública que discutiu, no Salão Nobre do Tribunal de Justiça,  procedimentos relativos à lei.

A audiência pública, que contou com a participação de centenas de pessoas, foi coordenada pelo Grupo de Trabalho Interinstitucional, que elaborou o anteprojeto da Lei de Execuções Penais e recebeu diversas propostas para serem incluídas na legislação.

O presidente do Grupo de Trabalho Interinstitucional e supervisor da Coordenadoria de Execuções Penais do Poder Judiciário, desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama,  ressaltou a importância histórica do encontro desta quinta-feira:

“O Espírito Santo está se tornando no primeiro Estado  brasileiro a ter uma lei para normatizar a Execuções Penais. A lei tem que se preocupar em ressocializar o apenado”, destacou Nogueira da Gama.

O Grupo de Trabalho Interinstitucional é formado pelo desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama; o coordenador de Execuções Penais do Estado, juiz Marcelo Menezes Loureiro; o secretário de Estado da Justiça, Ângelo Roncalli; a promotora de Justiça Luciana Gomes Ferreira de Andrade; a advogada Nara Borgo; o professor da Ufes Júlio Pompeu; o defensor público Marcello Paiva de Mello; e o presidente do Conselho Estadual dos Direitos Humanos, Gilmar Ferreira de Oliveira. Todos eles participaram da composição da mesa na audiência pública.

Depois de elogiar os integrantes do Grupo de Trabalho Interinstitucional, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Pedro Valls Feu Rosa, lembrou que os problemas enfrentados pelo sistema penitenciário são “mundiais”. Segundo ele, não há um único país no mundo em que as prisões funcionem bem:

“O quadro geral de problema é planetário. Na Califórnia, o Estado está soltando várias pessoas das prisões por falta de dinheiro. No Reino Unido, pessoas detidas dormem nos tribunais ou são mandadas para casa para passar a noite, também por falta de dinheiro. Na França, aumentaram em 50% os problemas prisionais. Lá, o índice de suicídio nas prisões chega a quase 30%”.

O desembargador Pedro Feu Rosa agradeceu a participação da sociedade nas discussões em torno da Lei de Execução Penal: “Nasce aqui a primeira Lei Estadual de Execuções Penais. A lei está sendo elaborada por toda a sociedade; o Tribunal apenas cedeu o prédio para a audiência pública”, ressaltou o presidente do TJES.

Entre as principais questões discutidas na audiência pública estavam as visitas homoafetivas a presos, a necessidade de se rever os atuais critérios de revistas íntimas e regulamentação de manifestação dos presos, sem que isso se caracteriza infração disciplinar.
Assessoria de Comunicação do TJES
17 de Maio de 2012

Retirado em 18/05/2012 de TJ/ES

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (16), por maioria, que a supressão do direito de ex-ocupantes de cargos públicos e ex-detentores de mandatos eletivos a foro por prerrogativa de função é válida desde 15 de setembro de 2005, quando a Suprema Corte julgou inconstitucional a Lei nº 10.628/2002, que acrescentou os parágrafos 1º e 2º ao artigo 84 do Código de Processo Penal (CPP), prevendo esse benefício.

A Suprema Corte decidiu, entretanto, preservar a validade de todos os atos processuais que eventualmente tenham sido praticados em processos de improbidade administrativa e ações penais contra ex-detentores de cargos públicos e de mandatos eletivos, julgados anteriormente, ao abrigo dos parágrafos 1º e 2º do artigo 84 do CPP, isto é, no período de vigência da Lei 10.628, que foi de 24 de dezembro de 2002 até 15 de setembro de 2005, quando foi declarada inconstitucional pela Suprema Corte.

O caso

A decisão foi tomada no julgamento de recurso de embargos de declaração opostos pelo procurador-geral da República em relação à decisão de setembro de 2005, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2797, proposta em 2002 pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). O procurador-geral pediu a modulação dos efeitos da decisão a partir da declaração de inconstitucionalidade da lei, preocupado com a segurança jurídica, pois questionava como ficariam os processos julgados na vigência da lei declarada inconstitucional.

Voto-vista

O então relator da ADI 2797, ministro Menezes Direito (falecido), rejeitou o recurso apresentado pelo procurador-geral da República. Após pedido de vista, o ministro Ayres Britto votou no sentido de dar provimento ao recurso e modular os efeitos da inconstitucionalidade. Em seguida, o julgamento foi suspenso.

Na sessão de hoje, o ministro Ayres Britto trouxe o processo para prosseguir o julgamento. Seu voto-vista foi acompanhado pela maioria, sendo vencido, além do ministro relator, também o ministro Marco Aurélio, que se pronunciou contra a possibilidade da modulação. Segundo ele, a Constituição Federal de 1988 não prevê o direito a foro especial para os ex-ocupantes de cargos públicos e ex-detentores de mandato, e uma lei (como a 10.628/2002) não pode colocar-se acima da Constituição.

Evolução

Em seu voto, acompanhando o ministro Ayres Britto, o ministro Ricardo Lewandowski disse que, para chegar à decisão de hoje, a Suprema Corte teve de evoluir, de um entendimento anterior, segundo o qual a modulação não poderia ser pedida em recurso de embargos. Segundo aquele entendimento, isso somente seria possível já na petição inicial ou, pelo menos, por ocasião da sustentação oral do autor do pedido.

Entretanto, como assinalou, evoluiu-se por razões de segurança jurídica. Além disso, neste caso, o interesse coletivo sobrepuja amplamente o interesse individual de quem é acusado da prática de crime no exercício de função pública ou mandato coletivo.

FK/CG

Retirado em 17/05/2012 de STF

 A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a sentença que concedia indenização a um aluno, supostamente ofendido por um colega de classe em razão de sua opção sexual. A decisão da última terça-feira (8) entendeu que o autor não comprovou a autoria das ofensas.

        O ofendido alegou que, durante curso para técnico de segurança do trabalho, foi ofendido por seu colega de classe, que lhe dirigiu palavras discriminatórias e ofensivas, em razão de sua opção sexual. Ele afirmou que é homossexual e que, em virtude das palavras preconceituosas do réu, teve seus direitos de personalidade violados e deve ser indenização.

        O colega de classe apresentou defesa e alegou que, embora os fatos narrados tenham realmente acontecido, não foi ele o autor da frase ofensiva.

        A decisão de 1ª instância julgou o pedido procedente e o condenou o réu ao pagamento da indenização no valor de R$ 500. Inconformado com o desfecho, o réu pediu a reforma da sentença.

        De acordo com o relator do processo, desembargador Paulo Eduardo Razuk, nenhum dos alunos presentes foi chamado a prestar depoimento para confirmar que foi o apelante o autor das ofensas. “Dessa maneira, tendo em vista que não há evidências de que o apelante tenha proferido a injúria, conclui-se que o apelado não demonstrou o fato constitutivo do seu direito”, disse.

        Ainda de acordo com o magistrado, “não pode prevalecer a condenação pelo simples fato de o primeiro ter dado risada da ofensa proferida contra o segundo, pois tal conduta não revela intenção deliberada de humilhar ou discriminar. A responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar somente poderiam ser imputados a quem praticou o ato voluntário e ilícito de injuriar o apelado, ou seja, ao autor da frase, que foi quem diretamente deu causa ao dano”, finalizou.

        O julgamento teve a participação dos desembargadores Rui Cascaldi e De Santi Ribeiro e acompanharam o voto do relator, dando provimento ao recurso.

        Apelação nº 0040145-35.2009.8.26.0309
Comunicação Social TJSP – AG (texto) / DS (arte)

        imprensatj@tjsp.jus.br

Retirado em 17/05/2012 de TJ/SP

Numa decisão inédita no Estado e uma das primeiras do Brasil, a Justiça capixaba reconheceu na sessão da 1ª Câmara Cível, na última terça-feira (15), o direito à pensão previdenciária a uma mulher que comprovou união estável homoafetiva que mantinha com uma escrivã da Polícia Civil já falecida. A pensão deverá ser pagada pelo Instituto de Previdência e Assistência Jerônimo Monteiro (IPAJM).

O direito havia sido negado, anteriormente, em primeira instância, mas os desembargadores da 1ª Câmara Civel acolheram, à unanimidade, a apelação cível 024050116441 interposta pela companheira da servidora pública, que conseguiu comprovar, com fotos e testemunhas, que mantinha a união estável.

O relator do processo foi o desembargador Annibal de Rezende Lima, que remeteu, em seu voto, à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), através do voto do ministro Celso de Mello por ocasião do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade 4277/DF.

A apelante apresentou provas da existência de contas bancárias conjuntas com a escrivã falecida por doença, em 2003, e também duas apólices de seguro de vida em nome da policial civil onde a apelante figurava como beneficiária, uma através do Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Espírito Santo e outra mantida junto à Caixa de Pecúlio Militar (CAPEMI). De acordo com os autos, a segurada trabalhava como escrivã enquanto a apelante se dedicava aos serviços domésticos e, com isso, era dependente financeira da policial.

Em voto proferido pelo relator da apelação cível, a relação era comprovada devido à convivência pública, contínua e duradoura do casal e se manteve até a data do óbito da segurada. Os depoimentos de testemunhas anexadas aos autos comprovavam a união estável do casal ter ocorrido há anos, antes do óbito da escrivã da Polícia Civil.

Assessoria de Comunicação do TJES
16 de Maio de 2012

Retirado em 16/05/2012 de TJ/ES

Um correntista do Banco BMG S/A. receberá, à título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5 mil. O motivo é que a instituição financeira deixou de cumprir decisão judicial que determinava a suspensão dos descontos das parcelas do empréstimo por ele contratado em seu contra cheque, o que teria ocasionado abalo moral. A sentença é da juíza Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias, da 7ª Vara Cível de Natal.

O banco, por sua vez, garantiu ter empreendido esforços para cumprir a decisão judicial em tempo hábil, não logrando êxito em razão de fatores alheios à sua vontade, citando, por exemplo, a burocracia e a complexidade dos contratos bancários.

De acordo com a magistrada que analisou o caso, o cumprimento com exatidão das ordens judiciais é um dos deveres impostos às partes, ou a todos que de qualquer modo participem do processo, como reza o art. 14, inciso V, do Código de Processo Civil, não podendo o seu desrespeito ser encarado como mero aborrecimento, principalmente quando produz efeitos em relação a terceiros.

Desta forma, ressalta que competia ao banco adotar as medidas administrativas para cumprir com exatidão as ordens judiciais, cuja desobediência injustificada (ato culposo) caracteriza o dano moral uma vez que frustrou a expectativa do autor em ver obedecida a suspensão dos descontos em seu contra cheque (prejuízo moral), quando já depositava as referidas quantias judicialmente, sendo evidente o nexo de causalidade entre ambos. (Processo nº: 0024081-76.2003.8.20.0001)

Retirado em 16/05/2012 de TJ/RN

A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso proposto por um homem que pretendia receber indenização por ter sido filmado para matéria exibida no programa Fantástico, da TV Globo.

        O autor da ação postulava ressarcimento por danos morais porque sua imagem foi veiculada em reportagem chamada “Teste de Honestidade”, onde maleta contendo notebook era deixada numa praça para filmar a reação das pessoas. Ele levou a maleta para casa e foi apontado como desonesto.

        O homem alegava que sua identificação era possível, o que causou reação de reprovação junto à sociedade em que vive, até mesmo no campo profissional. Afirmava, ainda, que como não encontrou o dono do notebook no local, levou-o para casa e telefonou para um número que havia dentro da maleta.

        De acordo com o voto do relator do recurso, desembargador Percival Nogueira, não era possível identificar as pessoas filmadas, pois as imagens passavam por equipe de edição, que, utilizando sistema denominado ‘mosaico’, embaralhava e embaçava os rostos. Além disso, não houve qualquer menção nominal na reportagem.

        “Não se pode olvidar que a imprensa exerce grande influência tanto na construção quanto na destruição da moralidade da pessoa. Por isso, o Judiciário segue atento às condutas que extrapolam o limite da informação de forma a impedir excessos e arbítrios, não vislumbrados na hipótese dos autos. Logo, não demonstrado o nexo causal de ilicitude da apelada com eventual dano moral sofrido, que, aliás, sequer restou demonstrado nos autos”, afirmou o relator.

        Também participaram do julgamento do recurso, que teve votação unânime, os desembargadores Francisco Loureiro e Paulo Alcides.

        Comunicação Social TJSP – CA (texto) / DS (foto ilustrativa)

        imprensatj@tjsp.jus.br

Retirado em 15/05/2012 de TJ/SP

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu parcialmente habeas corpus para que um homem preso em flagrante por tráfico de drogas possa ter o seu processo analisado novamente pelo juiz responsável pelo caso e, nessa nova análise, tenha a possibilidade de responder ao processo em liberdade. Nesse sentido, a maioria dos ministros da Corte declarou, incidentalmente*, a inconstitucionalidade de parte do artigo 44** da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), que proibia a concessão de liberdade provisória nos casos de tráfico de entorpecentes.

A decisão foi tomada no Habeas Corpus (HC 104339) apresentado pela defesa do acusado, que está preso desde agosto de 2009. Ele foi abordado com cerca de cinco quilos de cocaína, além de outros entorpecentes em menor quantidade.

Argumentos

O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, afirmou em seu voto que a regra prevista na lei “é incompatível com o princípio constitucional da presunção de inocência e do devido processo legal, dentre outros princípios”.

O ministro afirmou ainda que, ao afastar a concessão de liberdade provisória de forma genérica, a norma retira do juiz competente a oportunidade de, no caso concreto, “analisar os pressupostos da necessidade do cárcere cautelar em inequívoca antecipação de pena, indo de encontro a diversos dispositivos constitucionais”.

Segundo ele, a lei estabelece um tipo de regime de prisão preventiva obrigatório, na medida em que torna a prisão uma regra e a liberdade uma exceção. O ministro lembrou que a Constituição Federal de 1988 instituiu um novo regime no qual a liberdade é a regra e a prisão exige comprovação devidamente fundamentada.

Nesse sentido, o ministro Gilmar Mendes indicou que o caput do artigo 44 da Lei de Drogas deveria ser considerado inconstitucional, por ter sido editado em sentido contrário à Constituição. Por fim, destacou que o pedido de liberdade do acusado deve ser analisado novamente pelo juiz, mas, desta vez, com base nos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal.

O mesmo entendimento foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Cezar Peluso, Celso de Mello e pelo presidente, ministro Ayres Britto.

Fiança e liberdade provisória

De acordo com o ministro Dias Toffoli, a impossibilidade de pagar fiança em determinado caso não impede a concessão de liberdade provisória, pois são coisas diferentes. Segundo ele, a Constituição não vedou a liberdade provisória e sim a fiança.

O ministro Toffoli destacou regra da própria Constituição segundo a qual “ninguém será levado à prisão ou nela mantida quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”.

Liberdade como regra

“A regra é a liberdade e a privação da liberdade é a exceção à regra”, destacou o ministro Ayres Britto. Ele lembra que chegou a pensar de forma diferente em relação ao caso: “eu dizia que a prisão em flagrante em crime hediondo perdura até a eventual sentença condenatória”, afirmou, ao destacar que após meditar sobre o tema alcançou uma compreensão diferente.

O presidente também ressaltou que, para determinar a prisão, é preciso que o juiz se pronuncie e também que a continuidade dessa prisão cautelar passe pelo Poder Judiciário. “Há uma necessidade de permanente controle da prisão por órgão do Poder Judiciário que nem a lei pode excluir”, destacou.

O ministro Celso de Mello também afirmou que cabe ao magistrado e, não ao legislador, verificar se se configuram ou não, em cada caso, hipóteses que justifiquem a prisão cautelar.

Divergência

O ministro Luiz Fux foi o primeiro a divergir da posição do relator. Ele entende que a vedação à concessão de liberdade provisória prevista no artigo 44 da Lei Drogas é constitucional e, dessa forma, negou o habeas corpus. O ministro afirmou que “a criminalidade que paira no país está umbilicalmente ligada à questão das drogas”.

“Entendo que foi uma opção do legislador constituinte dar um basta no tráfico de drogas através dessa estratégia de impedir, inclusive, a fiança e a liberdade provisória”, afirmou.

Excesso de prazo

O ministro Marco Aurélio foi o segundo a se posicionar pela constitucionalidade do artigo e afirmou que “os representantes do povo brasileiro e os representantes dos estados, deputados federais e senadores, percebendo a realidade prática e o mal maior que é revelado pelo tráfico de entorpecentes, editou regras mais rígidas no combate ao tráfico de drogas”.

No entanto, ao verificar que o acusado está preso há quase três anos sem condenação definitiva, votou pela concessão do HC para que ele fosse colocado em liberdade, apenas porque há excesso de prazo na prisão cautelar.

O ministro Joaquim Barbosa também votou pela concessão do habeas corpus, mas sob o argumento de falta de fundamentação da prisão. Ele também votou pela constitucionalidade da norma.

Decisões monocráticas

Por sugestão do relator, o Plenário definiu que cada ministro poderá decidir individualmente os casos semelhantes que chegarem aos gabinetes. Dessa forma, cada ministro poderá aplicar esse entendimento por meio de decisão monocrática.

CM/AD

* O controle incidental de constitucionalidade se dá em qualquer instância judicial, por juiz ou tribunal, em casos concretos, comuns e rotineiros. Também chamada de controle por via difusa, por via de defesa, ou por via de exceção. Ocorre quando uma das partes questiona à Justiça sobre a constitucionalidade de uma norma, prejudicando a própria análise do mérito, quando aceita tal tese. Os efeitos (de não subordinação à lei ou norma pela sua inconstitucionalidade) são restritos ao processo e às partes, e em regra, retroagem desde a origem do ato subordinado à inconstitucionalidade da lei/norma assim declarada.

Dispositivos da Lei 11.343/2006

**Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:
I – importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;
II – semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;
III – utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

Art. 34. Fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar a qualquer título, possuir, guardar ou fornecer, ainda que gratuitamente, maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena – reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 1.200 (mil e duzentos) a 2.000 (dois mil) dias-multa.

Art. 37. Colaborar, como informante, com grupo, organização ou associação destinados à prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e pagamento de 300 (trezentos) a 700 (setecentos) dias-multa.

Retirado em 11/05/2012 de STF