● STJ Plágio: quando a cópia vira crime

11 quarta-feira jul 2012

Posted by lucaswsf in Notícias Jurídicas

Copiar de um autor é plágio; copiar de vários é pesquisa, criticou uma vez o cronista e dramaturgo estadunidense Wilson Mizner. Roubar uma ideia é como roubar um bem e o novo Código Penal (CP), em discussão no Congresso Nacional, deve endurecer as punições contra ofensas ao direito autoral, inclusive criando um tipo penal para o plágio.

O ministro Gilson Dipp, presidente da comissão que elaborou a proposta do novo código, afirmou que o objetivo é evitar a utilização indevida de obra intelectual de outro para induzir terceiros a erro e gerar danos. “O direito autoral estará melhor protegido com esses novos tipos penais e com a nova redação do que está hoje na lei vigente”, avaliou. O novo tipo define o delito como “apresentar, utilizar ou reivindicar publicamente, como própria, obra ou trabalho intelectual de outrem, no todo ou em parte”.

Atualmente, a legislação não oferece critérios específicos para definir juridicamente o plágio, e sua caracterização varia conforme a obra – músicas, literatura, trabalhos científicos etc. O tema é tratado principalmente na esfera civil ou enquadrado como crime contra o direito autoral, como descrito no artigo 184 do Código Penal, alterado pela Lei 10.695/03. O professor Paulo Sérgio Lacerda Beirão, diretor de Ciências Agrárias, Biológicas e da Saúde e presidente da Comissão de Integridade e Ética em Pesquisa do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), destaca que a própria definição do plágio tem mudado ao longo da história, confundindo-se com a inspiração.

“Por exemplo, o dramaturgo inglês Willian Shakespeare foi acusado de ter plagiado Romeu e Julieta de outro autor. Na verdade, na época, haveria cinco versões diferentes do drama, com pequenas alterações e novos personagens, sendo uma prática comum na época”, contou. Outro escritor clássico, o espanhol Miguel de Cervantes, autor de Dom Quixote de La Mancha, chegou a escrever ao rei da Espanha contra as cópias e versões que sua obra sofria.

Segundo o professor, se o caso de Shakespeare ocorresse nos dias de hoje, provavelmente acabaria nos tribunais.

Música

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem tratado dessa temática em alguns julgamentos que envolvem personalidades artísticas conhecidas. É o caso do Agravo de Instrumento (Ag) 503.774, no qual foi mantida a condenação de Roberto Carlos e Erasmo Carlos por plágio de obra do compositor Sebastião Braga. A Justiça fluminense considerou que a música O Careta, supostamente composta pela dupla da Jovem Guarda, repetiria os dez primeiros compassos da canção Loucura de Amor, de Braga, evidenciando a cópia. A decisão foi mantida, em 2003, pelo ministro Ruy Rosado, então integrante da Quarta Turma do STJ.

Já o Recurso Especial (REsp) 732.482 dizia respeito a processo em que o cantor cearense Fagner foi condenado a indenizar os filhos do compositor Hekel Tavares, criador da música Você. Fagner adaptou a obra, denominando-a Penas do Tié, porém não citou a autoria. No recurso ao STJ, julgado em 2006, a defesa do cantor afirmou que não havia mais possibilidade de processá-lo, pois o prazo para ajuizamento da ação já estaria prescrito, e alegou que o plágio da música não foi comprovado.

Porém, a Quarta Turma entendeu, em decisão unânime, que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que examinou as provas do processo, tratou exaustivamente da questão da autoria, constatando a semelhança da letra e musicalidade, devendo Fagner indenizar os herdeiros do autor. A Turma determinou apenas que o TJRJ definisse os parâmetros da indenização.

Televisão

Empresas também disputam a exclusividade de produções televisivas, como na querela entre a TV Globo, detentora dos direitos do Big Brother Brasil, e o Sistema Brasileiro de Televisão (SBT), responsável pelo programa Casa dos Artistas. A Globo acusou o SBT de plágio, alegando que tinha a exclusividade no Brasil do formato do programa criado pelo grupo Edemol Entertainment International.

Em primeira instância, conseguiu antecipação de tutela para suspender a transmissão da segunda temporada de Casa dos Artistas, mas o SBT apelou e a decisão foi cassada. Em 2002, a Globo recorreu ao STJ com uma medida cautelar (MC 4.592) para tentar evitar a apresentação.

Porém, a ministra Nancy Andrighi, relatora do processo, considerou que a verificação de ocorrência de plágio e de quebra de contrato de exclusividade esbarram nas Súmulas 5 e 7 do STJ, que impedem a interpretação de cláusula de contrato e a reanálise de prova já tratadas pela primeira e segunda instâncias. Não haveria, ainda, fatos novos que justificassem a interrupção do programa, que já estava no ar havia dois meses.

Coincidência criativa

No mundo da publicidade há vários casos em que a semelhança entre anúncios é grande, especialmente se o produto é o mesmo. Todavia, no caso do REsp 655.035, a Justiça considerou que houve uma clara apropriação de ideia pela cervejaria Kaiser e sua agência de publicidade. No caso, em 1999, a empresa lançou a campanha “Kaiser, A Cerveja Nota 10”, com o número formado pela garrafa e pela tampinha.

Porém, ideia muito semelhante foi elaborada e registrada no INPI, três anos antes, por um publicitário paranaense, que nada recebeu da agência ou da Kaiser por sua criação. Em primeira instância, as empresas foram condenadas a indenizar pelo plágio da obra inédita, mas o Tribunal de Justiça do Paraná reformou a sentença por entender que não haveria prova do conhecimento da existência da obra anterior e, portanto, do plágio.

O publicitário paranaense recorreu ao STJ. O caso foi julgado em 2007. O ministro Humberto Gomes de Barros (falecido recentemente), relator do processo, entendeu que, mesmo que fosse mera coincidência criativa, a empresa, após ser informada da existência de campanha registrada anteriormente, deveria ter entrado em contato com o publicitário para obter sua autorização. Para o relator, a empresa assumiu o risco de criar uma campanha idêntica se já sabia da existência de uma campanha com o mesmo tema. A indenização foi fixada em R$ 38 mil.

Texto técnico

O diretor da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Ceará (OAB-CE) e presidente da Comissão de Direitos Culturais da entidade, Ricardo Bacelar Paiva, destaca que ainda há muitos temas relacionados ao plágio não tratados judicialmente. Ele avalia que o STJ tem tido um papel importante na fixação de jurisprudência sobre a matéria. E cita o caso do REsp 351.358, julgado em 2002, em que se discutiu se havia plágio na cópia de uma petição inicial.

A questão foi analisada sob a vigência da Lei 5.988/73. Essa lei definia como obra intelectual, além de livros etc., também “outros escritos”. O relator do processo, ministro Ruy Rosado, agora aposentado, considerou que o plágio ocorreria em textos literários, artísticos ou científicos, com caráter nitidamente inovador. A petição judicial seria um texto técnico e utilitário, restringindo a possibilidade de reconhecer a criação literária.

O ministro destacou que a regra da lei antiga apenas protegia os pareceres judiciais (e neles incluindo a petição inicial e outros arrazoados), “desde que, pelos critérios de seleção e organização, constituam criação intelectual”. Para o ministro, havia, portanto, uma condicionante. “Não basta a existência do texto, é indispensável que se constitua em obra literária”, afirmou.

Ricardo Bacelar, recentemente, enviou uma proposta de combate ao plágio à OAB nacional, com diretrizes que já foram adotadas por várias instituições, como a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). Ele afirma que há um “comércio subterrâneo na internet”, que negocia trabalhos escolares e universitários. O advogado também elogiou as propostas de reforma do CP sobre o assunto, afirmando que, se aprovadas, transformarão a legislação brasileira em uma das mais duras contra o plágio.

Outro entendimento do STJ sobre o plágio foi fixado no REsp 1.168.336. A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, entendeu que o prazo de prescrição em ação por plágio conta da data em que se deu a violação, não a do conhecimento da infração. No caso, foi considerado prescrito o direito de um autor acionar uma editora que reproduziu diversos trechos de seus livros em apostilas publicadas pela empresa. Alegando divergência com julgados da Quarta Turma, o autor levou a questão à Segunda Seção do STJ, mas o caso ainda está pendente de julgamento (EREsp 1.168.336).

Academia

No meio acadêmico, o plágio tem se tornado um problema cada vez maior. O professor Paulo Sérgio Beirão diz que, quando o CNPq detecta ou recebe alguma denúncia de fraude, há uma imediata investigação que pode levar ao corte de bolsas e patrocínios. Também há um reflexo muito negativo para a carreira do pesquisador.

“Deve haver muito cuidado para diferenciar a cópia e o plágio do senso comum. Por exemplo num trabalho sobre malária é senso comum dizer que ela é uma doença tropical grave com tais e tais sintomas”, destacou. Outro problema que ele vê ocorrer na academia é o uso indevido de material didático alheio.

Isso ocorreu no caso do REsp 1.201.340. Um professor teve seu material didático indevidamente publicado na internet. Ele havia emprestado sua apostila para um colega de outra instituição de ensino e o material foi divulgado na página dessa instituição, sem mencionar a autoria. O professor afirmou que tinha a intenção de publicar o material posteriormente e lucrar com as vendas. Pediu indenização por danos materiais e morais.

A magistrada responsável pelo recurso, ministra Isabel Gallotti, entendeu que, mesmo se a escola tivesse agido de boa-fé e não soubesse da autoria, ela teve benefício com a publicação do material didático. A responsabilidade da empresa nasceria da conduta lesiva de seu empregado, sendo o suficiente para justificar a indenização.

Em outro exemplo de plágio acadêmico, o ministro Arnaldo Esteves Lima, no Conflito de Competência (CC) 101.592, decidiu qual esfera da Justiça – estadual ou federal – tem competência para tratar do delito cometido em universidade federal. Um estudante da Universidade Federal de Pelotas apresentou como seu trabalho de conclusão de curso um texto de outro autor, apenas alterando o título. O ministro Esteves Lima concluiu que, como não houve prejuízo à União ou uma de suas entidades ou empresas públicas, e sim interesse de pessoa privada, ou seja, o autor do texto, a competência para julgar a ação era estadual.

Além dos simples prejuízos financeiros, muitos veem consequências ainda mais sérias no plágio. Para Ricardo Bacelar, a prática do plágio pode ser prejudicial até para a estruturação da personalidade e conduta ética e moral. “Diante de uma tarefa de pesquisa, não leem sobre o assunto, não raciocinam, não exercitam a formação de uma ideia. Não sabem escrever, pensar e desenvolver o senso crítico. Absorvem o comportamento deplorável de pegar para si o que não lhes pertence”, destacou.

O advogado admitiu a importância da inspiração e até o uso de trechos de outros trabalhos para a produção de conhecimento novo, mas isso não justifica o roubo de ideias. Como disse outro americano, o cientista e político Benjamin Franklin, há muita diferença entre imitar um bom homem e falsificá-lo.

Retirado em 10/07/2012 de STJ

● TJ/ES Estado é condenado a construir hospital para dependentes

10 terça-feira jul 2012

Posted by lucaswsf in Notícias Jurídicas

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O Governo do Estado terá que construir, num prazo de 24 meses, a partir de sua intimação , um hospital na região da Grande Vitória destinado, exclusivamente, ao atendimento e internação de dependentes químicos, no qual será prestada toda a assistência necessária até o final do tratamento.

A determinação está na sentença prolatada pelo juiz Jorge Henrique Valle dos Santos, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Vitória, nos autos do processo 024090139387, resultante de ação cívil pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo contra o Estado e a Prefeitura de Vitória. Entretanto, a Capital foi isentada dessa responsabilidade pelo magistrado, haja vista a administração do Samu e do SUS competir ao Executivo Estadual.

“A Constituição garante que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Tal garantia inclui o tratamento dos usuários de drogas, normalmente, renegados pela sociedade e até mesmo pela família, que não sabe lidar com o problema. O direito à saúde assegura ampla proteção visando à redução do risco de doença e garantias das ações e serviços de promoção, proteção e proteção”, argumentou o juiz.

A quem suscitar a intromissão de um Poder sobre o outro, diante da condenação, o magistrado contrapõe que “diante da omissão do Estado, é cabível a intervenção do Poder Judiciário, sem que tal conduta configure lesão ao princípio da separação dos poderes”. Durante a fase de apuração, os dados fornecidos pelo Estado demonstraram que falta estrutura de apoio à população dependente química.

De acordo com informações divulgadas no Seminário Estadual sobre Drogas, em 2011, promovido pela Assembleia Legislativa, o Espírito Santo tem pelo menos 30 mil usuários de crack, uma droga residual da cocaína, que tem vitimado famílias inteiras, indistintas de classe social. De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), 3% da população é dependente de drogas.

Assessoria de Comunicação do TJES
10 de Julho de 2012

Retirado em 10/07/2012 de TJ/ES

Abaixo a integra da decisão:

Não vale como certidão.


Processo : 0013938-79.2009.8.08.0024 (024.09.013938-7)	Petição Inicial : 200900426433	Situação : Tramitando
Ação : Civil Pública	Natureza : Fazenda Estadual	Data de Ajuizamento: 21/05/2009
Vara: VITÓRIA – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Distribuição
Data : 21/05/2009 15:32	Motivo : Distribuição por sorteio manual

Partes do Processo
Requerente DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO 999998/ES – INEXISTENTE Requerido ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Juiz: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS


Sentença
Processo nº 024.09.013938-7 Requerente: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo Requerido: Estado do Espírito Santo e Município de Vitória ___S E N T E N Ç A___ Vistos etc.. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo em face do Estado do Espírito Santo e Município de Vitória, por suposta violação a interesse difuso ou coletivo, qual seja a saúde, objetivando a construção de um hospital de tratamento para dependentes químicos ou estabelecimento adequado com atendimento universal e igualitário para os necessitados. Pugnou ainda pela realização de audiência pública a fim de dar publicidade e enriquecimento ao debate em questão. Em sede de tutela antecipada pleiteou a inclusão de todo usuário de crack e álcool em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos com a consequente disponibilização de sistema informatizado on line para acompanhamento das internações. Petição inicial instruída com documentos de folhas 27/37. Decisão pelo indeferimento da tutela antecipada por ausência de verossimilhança, ante a falta de provas de inexistência de política pública implantada no município. Deferido o pedido de expedição dos ofícios aos órgãos descritos na letra D da petição de fl. 23. Em resposta a Secretaria de Estado para Assuntos de Atenção a Saúde informou quanto a existência do Centro de Prevenção e Tratamento de Toxicômanos – CPTT, também chamado de CAPS (Centro de Apoio Psicossocial), o CAPS I – Infanto Juvenil, que desde de março de 2009 acolhe usuários de drogas e o serviço de atenção hospitalar a criança e adolescente usuário de drogas no Hospital dos Ferroviários (fls. 50/60). Esclareceu ainda que o Estado “realiza investimentos na área da ordem de 12 milhões para construção e equipamento de novos 15 Centros de tratamento para usuário de drogas”, sem informar quando isso irá ocorrer (fl. 52). Intimado a se manifestar, o Comandante da Polícia Militar informa que “não desenvolve política pública de recuperação de usuários de drogas (…). Entretanto, no 1º semestre de 2009 foram atendidos pelo programa PROERD cerca de 800 alunos de sete escolas diferentes” na área de Grande Goiabeiras (fl. 65/78). A Polícia Militar relatou a existência do PROERD – Programa Educacional de Resistência às Drogas e a Violência implementado em fevereiro de 2011, com função preventiva para alunos da 4ª série do ensino fundamental (fls.78/89), acompanhado do relatório geral de atividades desenvolvidas no ano de 2008 pelo programa (fls.103/194). Contestação ofertada pelo Estado em que alega preliminarmente a falta de interesse processual e no mérito obediência as políticas públicas, ofensa ao princípio da separação de poderes, a proibição de concessão de liminar contra a Fazenda Pública, pugnando pela improcedência do mérito 197/216). Intimado para réplica o requerente não se manifestou (fls.218 e 312). Contestação pelo Município de Vitória pela improcedência dos pedidos (fls. 225/7) com a juntada dos documentos de folhas 229/279. Manifestação do Ministério Público pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, falta de interesse processual, ilegitimidade passiva do Município de Vitória e no mérito pela improcedência dos pedidos (fls. 287/305). Devidamente intimados, nenhuma das partes requereu a produção de outras provas (fls. 307/11). É o que de importante tinha a relatar. Decido. Das preliminares: a) Da falta de interesse processual: Em sua defesa o Estado do Espírito Santo pugna pelo reconhecimento da falta de interesse processual da requerente, haja vista a prestação efetiva do serviço postulado pelo poder público (fl. 199). Ao contrário do que alega o requerido, o interesse de agir, deve ser aferido pela observância da situação concreta. Assim falecerá interesse a parte, desde que não se consiga vislumbrar, a partir da movimentação do aparato jurisdicional, pelo processo, nem necessidade, nem utilidade no provimento pleiteado. Por sua vez o Ministério Público argui a inexistência de pertinência temática para atuação da Defensoria Pública, na defesa dos interesses difusos e coletivos em sentido amplo. A pertinência temática é a relação entre o pedido e as finalidades institucionais da entidade que pede. No caso a Defensoria Pública alçada pela Constituição a instituição permanente e essencial a função jurisdicional do Estado, configura-se como o próprio instrumento de concretização dos direitos e das liberdades de que são titulares as pessoas carentes e necessitadas. A Lei complementar nº 80, que organiza a Defensoria Pública prevê no seu art. 3º, inciso VII, que uma de suas funções é: “promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes”. Deste inciso é perfeitamente possível extrair a pertinência temática da Defensoria Pública, para amparar os usuários de drogas carentes de recursos, que procuram o atendimento de saúde pública. Atento a relevância da Defensoria Pública, o STF assim se manifestou: “(…) De nada valerão os direitos e de nenhum significado revestir-se-ão as liberdades, se os fundamentos em que eles se apoiam – além de desrespeitados pelo Poder Público ou transgredidos por particulares – também deixarem de contar com o suporte e o apoio de um aparato institucional, como aquele proporcionado pela Defensoria Pública, cuja função precípua, por efeito de sua própria vocação constitucional (CF, art. 134), consiste em dar efetividade e expressão concreta, inclusive mediante acesso do lesado à jurisdição do Estado, a esses mesmos direitos, quando titularizados por pessoas necessitadas, que são as reais destinatárias tanto da norma inscrita no art. 5º, inciso LXXIV, quanto do preceito consubstanciado no art. 134, ambos da Constituição da República. (ADI 2903, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 01/12/2005, DJe-177 DIVULG 18-09-2008 PUBLIC 19-09-2008 EMENT VOL-02333-01 PP-00064 RTJ VOL-00206-01 PP-00134)”. Ante o esposado rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. b) Da ilegitimidade ativa ad causam. Em seu parecer o Ministério Público aponta a ilegitimidade ativa ad causam da Defensoria Pública, pautando-se no fato de que só seria legitimada se estivesse defendendo pessoa comprovadamente necessitada. Em que pese o entendimento do parquet, vislumbro que o legislador ao incluir a Defensoria Pública como legitimada para o ajuizamento de ação civil pública o fez com a clara intenção de tutela do direito dos menos favorecidos e apesar de não estarem individualmente denominados, certamente são o público-alvo que recorre ao escasso atendimento público de saúde. È de conhecimento público as dificuldades porque passam o sistema de saúde estadual, ainda mais quando trata-se de tratamento para usuário de drogas que exige um acompanhamento mais prolongado e atenção continuada. Assim por entender que a Defensoria Pública está agindo em nome da coletividade na proteção de interesse público, rejeito a preliminar de falta de interesse processual. c) Da ilegitimidade passiva ad causam do município de Vitória. O Ministério Público questiona a legitimidade passiva do Município de Vitória para figurar na presente ação, tendo em vista que o SUS – Sistema Único de Saúde é exercida em âmbito estadual pela Secretaria de Saúde ou órgão equivalente. Considerando que a Lei nº 8.080/90 divide o SUS em três esferas, quais sejam, federal, estadual e municipal e que o custeio das ações de saúde também é de sua responsabilidade concluo que a gestão da saúde é feita pelo Estado e não pela Prefeitura. Tendo por base a descentralização política administrativa fixada pelo SUS, o Estado é o responsável direto pela execução e ações dos serviços de saúde. Posto isto acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do município de Vitória para exclui-lo do polo passivo da presente ação. Passo a análise do mérito. A questão é de direito e de fato, no entanto, é suficiente ao seu deslinde a prova documental já produzida, não havendo necessidade de produção de outras provas, razão pela qual conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide, nos termos do artigo 330 do CPC É de conhecimento público que um dos maiores problemas do Estado atualmente é o tráfico de drogas. Inúmeras medidas foram adotadas pelo Governo no intuito de reprimir o tráfico, dentre elas o aumento da pena na Lei de Drogas e maior dedicação da polícia na erradicação desse tipo de crime. Além de todo o reflexo do tráfico de drogas na sociedade como aliciamento de menores, corrupção e tráfico de armas é preciso lembrar que o maior prejudicado de toda a estória é o usuário de drogas. A Constituição garante que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Tal garantia inclui o tratamento dos usuários de drogas normalmente renegados pela sociedade e até mesmo pela família que não sabe lidar com o problema. O direito à saúde assegura ampla proteção visando à redução do risco de doença e garantia das ações e serviços de promoção, proteção e recuperação (art. 196 CRFB). Nesse sentido ciente da gravidade da propagação do uso de drogas, o legislador, por meio da Lei nº 11.343/2006 – Lei de Drogas dedicou capítulo específico para tratar “das atividades de atenção e reinserção social de usuários ou dependentes de drogas”. “Art. 23. As redes dos serviços de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios desenvolverão programas de atenção ao usuário e ao dependente de drogas, respeitadas as diretrizes do Ministério da Saúde e os princípios explicitados no art. 22 desta Lei, obrigatória a previsão orçamentária adequada.” A obrigação do Estado de prestar assistência à saúde foi regulamentada pela Lei nº8.080/90, que garante ao usuário: “Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde – SUS são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: I – universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; II – integralidade de assistência, entendida como um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema; (…) IV – igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;” Indubitável a responsabilidade do Estado para o tratamento e reinserção do usuário de drogas. Nesse sentido a Defensoria Pública pleiteia a construção de hospital para tratamento de dependentes químicos ou estabelecimento adequado com atendimento universal e igualitário para os necessitados. De acordo com as informações prestadas pela Secretaria de Saúde existem no Estado um Centro de Prevenção e Tratamento de Toxicômanos – CPTT e um Centro de Apoio Psicossocial Infanto Juvenil, que tratam especificamente dos usuários de drogas. Além disso o Estado dispõe de equipes de saúde mental em 38 municípios. A Prefeitura de Vitória informou contar com 28 unidades de saúde, 02 pronto atendimentos e 3 centros de atenção psicossocial, sendo que um deles é exclusivo para tratamento de usuários de álcool e outras drogas. No entanto admite a deficiência do seu atendimento à folha 243, senão vejamos: “Carecemos de serviços de urgência e emergência resolutivos e de leitos em hospitais gerais para internação de usuário de drogas que realmente necessitem de internação (…). Essa oferta de leitos nos hospitais gerais já existentes no município depende de pactuação com o Estado, pois este é o gestor dos serviços hospitalares do SAMU e do serviço de urgência em saúde mental”. Cientes do crescimento da criminalidade, e em consequência do aumento do número de usuários de drogas, a quantidade de hospitais dedicados a esse atendimento especializado é insuficiente para abarcar as necessidades do Estado. Discordo da sugestão do município de Vitória, quando afirma que o melhor seria a oferta de ações de urgência e disponibilização de leitos nos hospitais gerais de cada município, vez que tal política continuaria não assistindo satisfatoriamente os usuários de drogas, já que é sabido que não há vagas nos hospitais nem para casos de urgência. Da implementação das políticas públicas. Em outra ponta o Estado pugna pela improcedência dos pedidos em razão da adoção das políticas públicas de atendimento aos usuários, bem como pela ofensa ao princípio da separação dos poderes. Políticas públicas é o nome que se dá ao conjunto de ações governamentais, criadas pelo Poder Legislativo ou pela própria Administração, que visam garantir a proteção de direitos individuais, focando-se na dignidade da pessoa humana, nas condições mínimas de existência. “As políticas públicas atuam de forma complementar à legislação, cuja característica é a generalidade e abstração, como meio de rematá-la e de concretizar seus princípios e regras, perseguindo objetivos certos e determinados”¹. A par disso a questão de implementação de políticas públicas já foi motivo de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 45, julgada pelo STF, na qual foi possibilitada a intervenção do Judiciário nos casos de omissão governamental, senão vejamos: “DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO - MODALIDADES DE COMPORTAMENTOS INCONSTITUCIONAIS DO PODER PÚBLICO. - O desrespeito à Constituição tanto pode ocorrer mediante ação estatal quanto mediante inércia governamental. A situação de inconstitucionalidade pode derivar de um comportamento ativo do Poder Público, que age ou edita normas em desacordo com o que dispõe a Constituição, ofendendo-lhe, assim, os preceitos e os princípios que nela se acham consignados. Essa conduta estatal, que importa em um facere (atuação positiva), gera a inconstitucionalidade por ação. - Se o Estado deixar de adotar as medidas necessárias à realização concreta dos preceitos da Constituição, em ordem a torná-los efetivos, operantes e exequíveis, abstendo-se, em consequência, de cumprir o dever de prestação que a Constituição lhe impôs, incidirá em violação negativa do texto constitucional. Desse non facere ou non praestare, resultará a inconstitucionalidade por omissão, que pode ser total, quando é nenhuma a providência adotada, ou parcial, quando é insuficiente a medida efetivada pelo Poder Público. - A omissão do Estado - que deixa de cumprir, em maior ou em menor extensão, a imposição ditada pelo texto constitucional – qualifica-se como comportamento revestido da maior gravidade político jurídica, eis que, mediante inércia, o Poder Público também desrespeita a Constituição, também ofende direitos que nela se fundam e também impede, por ausência de medidas concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados e princípios da Lei Fundamental.” (RTJ 185/794-796, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno). Assim diante da omissão do Estado é cabível a intervenção do Poder Judiciário, sem que tal conduta configure lesão ao princípio da separação dos poderes. É certo que tal intervenção será feita excepcionalmente, aplicando-se aos casos em que não forem observadas as políticas públicas pelo órgão competente. “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. 1. Possibilidade de o Poder Judiciário determinar políticas públicas. Precedentes. 2. Responsabilidade solidária dos entes federados. Precedentes. 3. Configuração de litisconsórcio passivo necessário afastado na origem. 4. Alegado descumprimento de limite orçamentário previsto em portaria. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE 665764 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 20/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 03-04-2012 PUBLIC 09-04-2012)”. “DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO A SAÚDE. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROSSEGUIMENTO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA NO PODER DISCRICIONÁRIO DO PODER EXECUTIVO. ARTIGOS 2º, 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O direito a saúde é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço. 2. É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (grifei). (AI 734487 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 03/08/2010, DJe-154 DIVULG 19-08-2010 PUBLIC 20-08-2010 EMENT VOL-02411-06 PP-01220 RT v. 99, n. 902, 2010, p. 158-162)”. A efetivação das políticas públicas encontrou limites na “reserva do possível”, na medida em que ao Estado cumpre a responsabilidade pela justiça social, dentro de suas limitações e reservas orçamentárias. Os fatores que aportam a exigibilidade dos direitos sociais é a “reserva do possível” e o “mínimo existencial”. Canotilho defende a ideia de que, a efetivação dos direitos sociais, econômicos e culturais está dentro de uma “reserva do possível” e aponta a sua dependência aos recursos econômicos². Vale colacionar a citação feita no julgamento da ADPF 45 de autoria de Ana Paula de Barcellos: “Em resumo: a limitação de recursos existe e é uma contingência que não se pode ignorar. O intérprete deverá levá-la em conta ao afirmar que algum bem pode ser exigido judicialmente, assim como o magistrado, ao determinar seu fornecimento pelo Estado. Por outro lado, não se pode esquecer que a finalidade do Estado ao obter recursos, para, em seguida, gastá-los sob a forma de obras, prestação de serviços, ou qualquer outra política pública, é exatamente realizar os objetivos fundamentais da Constituição. A meta central das Constituições modernas, e da Carta de 1988 em particular, pode ser resumida, como já exposto, na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as condições de sua própria dignidade, que inclui, além da proteção dos direitos individuais, condições materiais mínimas de existência. Ao apurar os elementos fundamentais dessa dignidade (o mínimo existencial), estar-se-ão estabelecendo exatamente os alvos prioritários dos gastos públicos. Apenas depois de atingi-los é que se poderá discutir, relativamente aos recursos remanescentes, em que outros projetos se deverá investir. O mínimo existencial, como se vê, associado ao estabelecimento de prioridades orçamentárias, é capaz de conviver produtivamente com a reserva do possível.” ³ Correta a ponderação da autora ao lembrar que a finalidade precípua do Estado é a promoção do bem estar do homem, garantindo-lhe um mínimo existencial para sua dignidade. Considerando a Constituição da República de 1988, o doutrinador Krell elabora uma resposta, para o argumento da “reserva do possível” ou seja, “[…] tratar todos! E se os recursos não são suficientes, deve-se retirá-los de outras área (transporte, fomento econômico, serviço de dívida) onde sua aplicação não está tão intimamente ligada aos direitos mais essenciais do homem: sua vida, integridade física e saúde. Um relativismo nessa área pode levar a “ponderações” perigosas e anti-humanistas do tipo “por que gastar dinheiro com doentes incuráveis ou terminais?”⁴ Nesse sentido a reserva do possível não pode ser justificativa para o Estado, pela não implementação da política pública. Deve-se priorizar o atendimento as questões fundamentais do indivíduo garantindo assim um “mínimo existencial”. Da audiência pública. Invocando a Constituição da República, a requerente pleiteia a designação de audiência pública com ampla participação dos segmentos da sociedade civil, para publicidade e enriquecimento do debate posto em questão. Em que pese os argumentos do requerente, reputo desnecessária a realização de audiência pública, vez que é de conhecimento público a disseminação do uso do crack e outras drogas e os efeitos disso na sociedade. Na verdade, o objetivo de uma audiência pública é promover o debate com a sociedade, buscando soluções para as demandas sociais. No caso em tela não há necessidade de discussão, vez que existe determinação constitucional para implementação da saúde, que só falta ser devidamente aplicada. Portanto, desnecessária a realização de audiência pública. Da efetivação das medidas. Muito embora haja obrigação do Estado em disponibilizar tratamento aos usuários de drogas, tal questão não pode ser resolvida de uma hora para outra, considerando que envolve projeto, obra e construção, processo que normalmente é demorado. Assim, necessária a ponderação de interesses e o princípio da razoabilidade, visando ao mesmo tempo adequar a situação à legalidade e garantir a prestação dos serviços de saúde. Atendendo aos princípios em questão, entendo razoável a fixação de prazo para cumprimento da presente decisão. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, OS PEDIDOS AUTORAIS e, em consequência, com fulcro no artigo 37, inciso II da Constituição Federal e artigo 11 da Lei nº 7.347/85, CONDENO o Estado do Espírito Santo a obrigação de fazer, de no prazo de 24 (vinte e quatro) meses a partir da intimação desta sentença, construir na região da Grande Vitória um hospital destinado exclusivamente ao atendimento e internação de dependentes químicos, no qual será prestada toda a assistência necessária até o final do tratamento. Deixo de condenar o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais em razão da previsão expressa do artigo 18 da Lei 7.347/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória/ES, 06 de julho de 2012. Jorge Henrique Valle dos Santos Juiz de Direito 1BUCCI, Maria P. Dallari. Buscando um conceito de políticas públicas para a concretização dos direitos humanos. Disponível em: http://www.dhnet.org.br/direitos/textos/PoliticasPublicas/MariaDallari:htm. Acesso em: 29 de junho de 2012. 2 CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Portugal: Almedina, s/d, p. 463 e s. 3 BARCELLOS, Ana Paula de , A Eficácia Jurídica dos Princípios Constitucionais, p. 245-246, 2002, Renovar. 4 KRELL, Andreas J. Direitos sociais e controle judicial no Brasil e na Alemanha: os (des)caminhos de um direito constitucional comparado. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2002, p. 53.

Dispositivo
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, OS PEDIDOS AUTORAIS e, em consequência, com fulcro no artigo 37, inciso II da Constituição Federal e artigo 11 da Lei nº 7.347/85, CONDENO o Estado do Espírito Santo a obrigação de fazer, de no prazo de 24 (vinte e quatro) meses a partir da intimação desta sentença, construir na região da Grande Vitória um hospital destinado exclusivamente ao atendimento e internação de dependentes químicos, no qual será prestada toda a assistência necessária até o final do tratamento. Deixo de condenar o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais em razão da previsão expressa do artigo 18 da Lei 7.347/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória/ES, 06 de julho de 2012. Jorge Henrique Valle dos Santos Juiz de Direito

Retirado em 10/07/2012 de TJ/ES

● STJ Dívida de valor pequeno não pode provocar falência de sociedade comercial

09 segunda-feira jul 2012

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O princípio da preservação da empresa impede que valores inexpressivos de dívida provoquem a quebra da sociedade comercial. A decretação de falência, ainda que o pedido tenha sido formulado na vigência do Decreto-Lei 7.661/45, deve observar o valor mínimo de dívida exigido pela Lei 11.101/05, que é de 40 salários mínimos.

Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial interposto por empresa que pretendia ver decretada a falência de outra, devedora de duplicatas no valor de R$ 6.244,20.

O pedido de falência foi feito em 2001, sob a vigência do Decreto-Lei 7.661, cujo artigo 1º estabelecia: “Considera-se falido o comerciante que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida, constante de título que legitime a ação executiva.”

Mudança

A Lei 11.101 trouxe significativa alteração, indicando valor mínimo equivalente a 40 salários mínimos como pressuposto do requerimento de falência.

O juízo de primeiro grau extinguiu o processo, visto que o valor da dívida era inferior ao previsto na nova legislação falimentar. A decisão foi mantida em segunda instância, entendendo o tribunal que deveria incidir o previsto na Lei 11.101.

No recurso especial interposto no STJ, a empresa alegou que a falência, de acordo com o artigo 1º do Decreto-Lei 7.661, era caracterizada pela impontualidade no pagamento de uma obrigação líquida e não pela ocorrência de circunstâncias indicativas de insolvência.

O ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso especial, analisou a questão sob o enfoque intertemporal e entendeu que a nova lei especificou que, se a falência da sociedade fosse decretada na sua vigência, seriam aplicados os seus dispositivos. “Assim, no procedimento pré-falimentar, aplica-se a lei anterior, incidindo a nova lei de quebras somente na fase falimentar”, disse.

Entretanto, ele explicou que a questão não deveria ser analisada simplesmente sob o prisma do direito intertemporal, mas pela ótica da nova ordem constitucional, que consagra o princípio da preservação da empresa.

Repercussão socioeconômica

“Tendo-se como orientação constitucional a preservação da empresa, refoge à noção de razoabilidade a possibilidade de valores insignificantes provocarem a sua quebra, razão pela qual a preservação da unidade produtiva deve prevalecer em detrimento da satisfação da uma dívida que nem mesmo ostenta valor compatível com a repercussão socioeconômica da decretação da falência”, sustentou Luis Felipe Salomão.

Para ele, a decretação da falência de sociedade comercial em razão de débitos de valores pequenos não atende ao correto princípio de política judiciária e, além disso, traz drásticas consequências sociais, nocivas e desproporcionais ao montante do crédito em discussão, tanto para a empresa, quanto para os empregados.

Por fim, o ministro explicou que o pedido de falência deve ser utilizado somente como última solução, sob pena de se valer do processo falimentar com propósitos coercitivos.

Retirado em 09/07/2012 de STJ

● MJ Lei que cria sistema de informações em segurança pública é sancionada

06 sexta-feira jul 2012

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O Brasil ganhou um aliado poderoso para as políticas de segurança pública. Entrou em vigor na quinta-feira (5/7) a Lei 12.681/2012 que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp), cuja finalidade é armazenar, tratar e integrar dados e informações nas áreas de segurança pública; sistema prisional e execução penal; e enfrentamento do tráfico de drogas ilícitas.
O Sinesp será um mecanismo oficial de estatística capaz de compilar e fornecer dados e informações precisas sobre situação da criminalidade no Brasil.
“Hoje, os números que temos sobre a segurança pública são debilitados. Com o Sinesp, teremos critérios objetivos para a ação governamental, baseada em informações que poderão ser acompanhadas com transparência por toda a sociedade”, explicou o ministro José Eduardo Cardozo. O Sinesp vai propiciar também a padronização dos dados. Atualmente, cada estado segue uma linha para registrar homicídios, por exemplo, o que dificulta uma ação coordenada. “Se alguém toma um tiro em um município e é tratado em um hospital de cidade vizinha, para o SUS, vale o local de registro. Para nós, interessa o local onde ocorreu o crime”, completou.
Os estados que não fornecerem dados ao Sinesp não receberão repasse de recursos de segurança pública e penitenciárias do governo federal. Na opinião do ministro Cardozo, trata-se de um dos projetos mais importantes para a melhoria da segurança publica do país nos últimos tempos.
A Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça iniciará o processo de desenvolvimento e implantação do sistema em parceria com os entes federados para adequação às novas regras. Posteriormente, o Ministério da Justiça abrirá edital para facilitar a compra de equipamentos e capacitação para o novo sistema.
Segundo a secretária da Senasp, Regina Miki, agora o momento é de normatização. “Necessitamos pactuar com os estados a forma de registro dessas ocorrências. Teremos uma plataforma única para planejar uma ação de segurança pública que nos traga resultado, não só esforço, mas efetividade da política”. A importância do novo sistema é histórica para Regina Miki. “O Sinesp é um dos maiores legados que deixaremos para a política pública do país.”.
A proposta de autoria do Poder Executivo foi enviada ao Congresso Nacional como uma das medidas do Programa Crack É Possível Vencer.

Retirado em 06/07/2012 de MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Segue abaixo Inteiro Teor da Legislação:

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.681, DE 4 DE JULHO DE 2012.

Institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas – SINESP; altera as Leis n^os 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de outubro de 2007, a Lei Complementar n^o 79, de 7 de janeiro de 1994, e o Decreto-Lei n^o 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal; e revoga dispositivo da Lei n^o 10.201, de 14 de fevereiro de 2001.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o É instituído o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas – SINESP, com a finalidade de armazenar, tratar e integrar dados e informações para auxiliar na formulação, implementação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas relacionadas com:

I – segurança pública;

II – sistema prisional e execução penal; e

II – enfrentamento do tráfico de crack e outras drogas ilícitas.

Art. 2^o O Sinesp tem por objetivos:

I – proceder à coleta, análise, atualização, sistematização, integração e interpretação de dados e informações relativos às políticas de que trata o art. 1^o;

II – disponibilizar estudos, estatísticas, indicadores e outras informações para auxiliar na formulação, implementação, execução, monitoramento e avaliação de políticas públicas;

III – promover a integração das redes e sistemas de dados e informações de segurança pública, criminais, do sistema prisional e sobre drogas; e

IV – garantir a interoperabilidade dos
sistemas de dados e informações, conforme os padrões definidos pelo Conselho Gestor.

Parágrafo único. O Sinesp adotará os padrões de integridade, disponibilidade, confidencialidade, confiabilidade e tempestividade estabelecidos para os sistemas informatizados do Governo Federal.

Art. 3^o Integram o Sinesp os Poderes Executivos da União, dos Estados e do Distrito Federal.

§ 1^o Os dados e informações de que trata esta Lei serão fornecidos e atualizados pelos integrantes do Sinesp, na forma disciplinada pelo Conselho Gestor.

§ 2^o O integrante que deixar de fornecer ou atualizar seus dados e informações no Sinesp não poderá receber recursos nem celebrar parcerias com a União para financiamento de programas, projetos ou ações de segurança pública e do sistema prisional, na forma do regulamento.

Art. 4^o Os Municípios, o Poder Judiciário, a Defensoria Pública e o Ministério Público poderão participar do Sinesp mediante adesão, na forma estabelecida pelo Conselho Gestor.

Art. 5^o O Sinesp contará com um Conselho Gestor, responsável pela administração, coordenação e formulação de diretrizes do Sistema.

§ 1^o A composição, a organização, o funcionamento e as competências do Conselho Gestor serão definidos em regulamento.

§ 2^o Na composição do Conselho Gestor, será assegurada a representação dos integrantes do Sinesp.

§ 3^o O Conselho Gestor definirá os parâmetros de acesso aos dados e informações do Sinesp, observadas as regras de sigilo previstas na legislação específica.

§ 4^o O Conselho Gestor publicará, no mínimo 1 (uma) vez por ano, relatório de âmbito nacional que contemple estatísticas, indicadores e outras informações produzidas no âmbito do Sinesp.

Art. 6^o Constarão do Sinesp, sem prejuízo de outros a serem definidos pelo Conselho Gestor, dados e informações relativos a:

I – ocorrências criminais registradas e respectivas comunicações legais;

II – registro de armas de fogo;

III – entrada e saída de estrangeiros;

IV – pessoas desaparecidas;

V – execução penal e sistema prisional;

VI – recursos humanos e materiais dos órgãos e entidades de segurança pública;

VII – condenações, penas, mandados de prisão e contramandados de prisão; e

VIII – repressão à produção, fabricação e tráfico de crack e outras drogas ilícitas e a crimes conexos, bem como apreensão de drogas ilícitas.

§ 1^o Na divulgação dos dados e informações, deverá ser preservada a identificação pessoal dos envolvidos.

§ 2^o Os dados e informações referentes à prevenção, tratamento e reinserção social de usuários e dependentes de crack e outras drogas ilícitas serão fornecidos, armazenados e tratados de forma agregada, de modo a preservar o sigilo, a confidencialidade e a identidade de usuários e dependentes, observada a natureza multidisciplinar e intersetorial prevista na legislação.

Art. 7^o Caberá ao Ministério da Justiça:

I – disponibilizar sistema padronizado, informatizado e seguro que permita o intercâmbio de informações entre os integrantes do Sinesp, observado o disposto no § 2^o do art. 6^o;

II – auditar periodicamente a infraestrutura tecnológica e a segurança dos processos, redes e sistemas; e

III – estabelecer cronograma para adequação dos integrantes do Sinesp às normas e procedimentos de funcionamento do Sistema.

Parágrafo único. O integrante que fornecer dados e informações atualizados no Sinesp antes do término dos prazos do cronograma previsto no inciso III do caput e de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo Conselho Gestor poderá ter preferência no recebimento dos recursos e na celebração de parcerias com a União relacionados com os programas, projetos ou ações de segurança pública e prisionais, na forma do regulamento.

Art. 8^o A União poderá apoiar os Estados e o Distrito Federal na implementação do Sinesp.

Parágrafo único. O apoio da União poderá se estender aos participantes de que trata o art. 4^o, quando estes não dispuserem de condições técnicas e operacionais necessárias à implementação do Sinesp.

Art. 9^o A Lei n^o 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3^o ……….…………………………………………………………

….…………………………………………………………………………………….

II -………………………………………………………………………………

…………………..…………………………………………………………………….

d) (revogada);

e) Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

…………………………………..………………………………………….. ” (NR)

“Art. 4^o ……………………………………………………………….

…………..…………………………………………………………………………….

§ 3^o ……………………………………………………………………………..

I – o ente federado que tenha instituído, em seu âmbito, plano de segurança pública;

II – os integrantes do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas – SINESP que cumprirem os prazos estabelecidos pelo órgão competente para o fornecimento de dados e informações ao Sistema; e

III – o Município que mantenha guarda municipal ou realize ações de policiamento comunitário ou, ainda, institua Conselho de Segurança Pública, visando à obtenção dos resultados a que se refere o § 2^o.

………………………………………………………………………………………….

§ 6º Não se aplica o disposto no inciso I do § 3^o ao Estado, ou Distrito Federal, que deixar de fornecer ou atualizar seus dados e informações no Sinesp.

§ 7^o Os gastos anuais com projetos que não se enquadrem especificamente nos incisos I a V do caput ficam limitados a 10% (dez por cento) do total de recursos despendidos com os projetos atendidos com fundamento nesses incisos.

§ 8^o Os gastos anuais com construção, aquisição, reforma e adaptação de imóveis de propriedade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são limitados a 10% (dez por cento) do montante de recursos alocados no exercício para atendimento dos projetos enquadrados nos incisos I a V do caput.” (NR)

“Art. 6^o ………………………………………………………………………..

Parágrafo único. O descumprimento do disposto no inciso II do § 3^o do art. 4^o pelos entes federados integrantes do Sinesp implicará vedação da transferência voluntária de recursos da União previstos no caput deste artigo.” (NR)

Art. 10. O art. 9^o da Lei n^o 11.530, de 24 de outubro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 9^o ………………………………………………………………………..

§ 1º Observadas as dotações orçamentárias, o Poder Executivo federal deverá, progressivamente, até o ano de 2012, estender os projetos referidos no art. 8^o-A para as regiões metropolitanas de todos os Estados.

§ 2^o Os entes federados integrantes do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas – SINESP que deixarem de fornecer ou atualizar seus dados e informações no Sistema não poderão receber recursos do Pronasci.” (NR)

Art. 11. O art. 3^o da Lei Complementar n^o 79, de 7 de janeiro de 1994, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4^o:

“Art. 3^o ………………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………………….

§ 4º Os entes federados integrantes do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas – SINESP que deixarem de fornecer ou atualizar seus dados no Sistema não poderão receber recursos do Funpen.” (NR)

Art. 12. O parágrafo único do art. 20 do Decreto-Lei n^o 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20. ………………………………………………………………………

Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes.” (NR)

Art. 13. Revoga-se a alínea d do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de julho de 2012; 191^o da Independência e 124^o da República.

DILMA ROUSSEFF Márcia Pelegrini Maria do Rosário Nunes

Retirado em 06/07/2012 de PLANALTO

● TJ/CE Justiça determina que Estado pague indenização para vítima de agressão policial

05 quinta-feira jul 2012

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A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou que o Estado do Ceará pague R$ 5 mil para estudante que sofreu agressões físicas de policial militar. A decisão, proferida nesta terça-feira (03/07), teve como relator o desembargador Francisco Lincoln Araújo e Silva.

Conforme os autos, no dia 7 de novembro de 2003, M.C.M.M. participava de festa em colégio no Centro de Fortaleza, quando se envolveu em uma briga com outros rapazes. A polícia foi acionada para acabar com o tumulto e o soldado da Polícia Militar D.S.O. teria se excedido na ação.

O estudante assegurou ter sido espancado com cassetete pelo PM, sofrendo lesões corporais e psicológicas. A vítima alegou que, por conta do trauma, foi submetido a tratamento com psicanalista.

Disse ainda que, diante da repercussão negativa do episódio, ficou com a imagem manchada e passou por dificuldades para conseguir emprego. Testemunhas confirmaram ter visto o policial praticar agressões. O militar defendeu que se tratava de uma briga de gangues e que o estudante precisou ser contido porque resistiu à prisão. No entanto, segundo ele, não usou força excessiva.

Asseverando ter sofrido danos, M.C.M.M. entrou na Justiça com pedindo de reparação moral. Em 2 de outubro de 2007, o juiz Luiz Alves Leite, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, condenou o Estado a pagar R$ 15 mil. O magistrado entendeu que houve danos morais e que, independentemente da culpa, o agente público é responsável.

Para reformar a sentença, o Estado ingressou com apelação (nº 0028558-64.2005.8.06.001) no TJCE. Ao analisar o recurso, a 8ª Câmara Cível reduziu o valor para R$ 5 mil.

O desembargador Francisco Lincoln Araújo e Silva considerou ter havido excesso por parte do PM. “O abuso cometido pelo policial militar confirma ainda mais a obrigação do Estado de reparar os danos, visto que é de sua exclusiva responsabilidade o recrutamento de pessoas para o efetivo policial”.

Retirado em 05/07/2012 de TJ/CE

● TJ/RJ Pastor e discípulo são condenados por intolerância religiosa

04 quarta-feira jul 2012

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Um pastor e um discípulo da Igreja Pentecostal Geração Jesus Cristo foram condenados pela juíza Ana Luiza Mayon Nogueira, da 20ª Vara Criminal da Capital, por difundir, por meio da Internet, idéias de discriminação religiosa, ofendendo seguidores de outras religiões.

Tupirani da Hora Lores, o pastor, e Afonso Henrique Alves Lobato, o discípulo, pregavam através de blogs o fim da igreja Assembleia de Deus, além de praticarem intolerância religiosa contra judeus e afirmarem que as outras religiões são “seguidoras do diabo” e “adoradoras do demônio”. Eles também associavam a figura de pais de santo a homossexuais, menosprezando ambos.

De acordo com a sentença, em seu interrogatório, Afonso Henrique confirmou que sua religião prega que, “como discípulo de Jesus Cristo, deve acusar todos os outros conceitos em geral que são contrários ao Evangelho de Jesus Cristo (…), que não existe pai de santo heterossexual, pois todos são homossexuais; que homossexualismo é possessão demoníaca; que uma pessoa que está possuída pelo demônio não merece confiança; e que discrimina todas as religiões”. Ainda de acordo com a sentença, em nenhum momento os dois tentaram justificar suas condutas.

Tupirani foi condenado a duas penas restritivas de direito: prestação de serviço à comunidade e pagamento de dez salários mínimos em favor de uma entidade beneficente. Afonso Henrique foi condenado à prestação de serviço e limitação de fim de semana.

Nº do processo: 2009.001.153992-2

Retirado em 04/07/2012 de TJ/RJ

● TJ/ES Plano de saúde tem que pagar R$ 140 mil de indenização

03 terça-feira jul 2012

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O desembargador Maurílio Almeida de Abreu sentenciou o plano de saúde Unimed Vitória a pagar R$ 140 mil de indenização aos pais de uma jovem, que morreu devido a um câncer de medula sem receber, em tempo hábil, um medicamento que seria essencial para sua sobrevida.

O magistrado deu provimentos parciais à ação movida pelos pais da vítima, na sessão desta segunda-feira (2) da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES). Janine Batista dos Santos tinha 18 anos quando foi a óbito devido à doença.

No processo nº0014840-32.2009.8.08.0024, onde aparecem como apelantes Maria da Penha Batista e Paulo Roberto Santos contra a Unimed Vitória, a primeira solicitação para a compra do medicamento fabricado somente no exterior foi realizado em janeiro de 2008. A Unimed Vitória alegou que uma cláusula contratual a isentava de atender à compra do produto, mas existia a exceção para os casos de medicamentos sem similiar no Brasil.

O relator da ação, desembargador Maurílio Almeida de Abreu, ressaltou em seu voto que o valor material jamais pode substituir a perda de uma filha, mas que proferiu decisão em favor da indenização para que ações de negativa para compra de medicamentos essenciais para tratamentos de doenças de alta gravidade, como o câncer de medula, não volte a acontecer.

Assessoria de Comunicação do TJES 02 de Julho de 2012

Retirado em 03/07/2012 de TJ/ES

● STJ define em quais situações o dano moral pode ser presumido

02 segunda-feira jul 2012

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Diz a doutrina – e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever de indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real, aferível). Mas até que ponto a jurisprudência afasta esse requisito de certeza e admite a possibilidade de reparação do dano meramente presumido?

O dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Doutrinadores têm defendido que o prejuízo moral que alguém diz ter sofrido é provadoin re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar em determinados casos que o prejuízo aconteceu – por exemplo, quando se perde um filho.

No entanto, a jurisprudência não tem mais considerado este um caráter absoluto. Em 2008, ao decidir sobre a responsabilidade do estado por suposto dano moral a uma pessoa denunciada por um crime e posteriormente inocentada, a Primeira Turma entendeu que, para que “se viabilize pedido de reparação, é necessário que o dano moral seja comprovado mediante demonstração cabal de que a instauração do procedimento se deu de forma injusta, despropositada, e de má-fé” (REsp 969.097).

Em outro caso, julgado em 2003, a Terceira Turma entendeu que, para que se viabilize pedido de reparação fundado na abertura de inquérito policial, é necessário que o dano moral seja comprovado.

A prova, de acordo com o relator, ministro Castro Filho, surgiria da “demonstração cabal de que a instauração do procedimento, posteriormente arquivado, se deu de forma injusta e despropositada, refletindo na vida pessoal do autor, acarretando-lhe, além dos aborrecimentos naturais, dano concreto, seja em face de suas relações profissionais e sociais, seja em face de suas relações familiares” (REsp 494.867).

Cadastro de inadimplentes

No caso do dano in re ipsa, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa. O próprio fato já configura o dano. Uma das hipóteses é o dano provocado pela inserção de nome de forma indevida em cadastro de inadimplentes.

Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), Cadastro de Inadimplência (Cadin) e Serasa, por exemplo, são bancos de dados que armazenam informações sobre dívidas vencidas e não pagas, além de registros como protesto de título, ações judiciais e cheques sem fundos. Os cadastros dificultam a concessão do crédito, já que, por não terem realizado o pagamento de dívidas, as pessoas recebem tratamento mais cuidadoso das instituições financeiras.

Uma pessoa que tem seu nome sujo, ou seja, inserido nesses cadastros, terá restrições financeiras. Os nomes podem ficar inscritos nos cadastros por um período máximo de cinco anos, desde que a pessoa não deixe de pagar outras dívidas no período.

No STJ, é consolidado o entendimento de que “a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos” (Ag 1.379.761).

Esse foi também o entendimento da Terceira Turma, em 2008, ao julgar um recurso especial envolvendo a Companhia Ultragaz S/A e uma microempresa (REsp 1.059.663). No julgamento, ficou decidido que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes caracteriza o dano moral como presumido e, dessa forma, dispensa a comprovação mesmo que a prejudicada seja pessoa jurídica.

Responsabilidade bancária

Quando a inclusão indevida é feita por consequência de um serviço deficiente prestado por uma instituição bancária, a responsabilidade pelos danos morais é do próprio banco, que causa desconforto e abalo psíquico ao cliente.

O entendimento foi da Terceira Turma, ao julgar um recurso especial envolvendo um correntista do Unibanco. Ele quitou todos os débitos pendentes antes de encerrar sua conta e, mesmo assim, teve seu nome incluído nos cadastros de proteção ao crédito, causando uma série de constrangimentos (REsp 786.239).

A responsabilidade também é atribuída ao banco quando talões de cheques são extraviados e, posteriormente, utilizados por terceiros e devolvidos, culminando na inclusão do nome do correntista cadastro de inadimplentes (Ag 1.295.732 e REsp 1.087.487). O fato também caracteriza defeito na prestação do serviço, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O dano, no entanto, não gera dever de indenizar quando a vítima do erro que já possuir registros anteriores, e legítimos, em cadastro de inadimplentes. Neste caso, diz a Súmula 385 do STJ que a pessoa não pode se sentir ofendida pela nova inscrição, ainda que equivocada.

Atraso de voo

Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voos, o chamado overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa.

Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).

O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias”.

Desta forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral.

A tese de que a responsabilidade pelo dano presumido é da empresa de aviação foi utilizada, em 2011, pela Terceira Turma, no julgamento um agravo de instrumento que envolvia a empresa TAM. Neste caso, houve overbooking e atraso no embarque do passageiro em voo internacional.

O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).

Diploma sem reconhecimento

Alunos que concluíram o curso de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Católica de Pelotas, e não puderam exercer a profissão por falta de diploma reconhecido pelo Ministério da Educação, tiveram o dano moral presumido reconhecido pelo STJ (REsp 631.204).

Na ocasião, a relatora, ministra Nancy Andrighi, entendeu que, por não ter a instituição de ensino alertado os alunos sobre o risco de não receberem o registro de diploma na conclusão do curso, justificava-se a presunção do dano, levando em conta os danos psicológicos causados. Para a Terceira Turma, a demora na concessão do diploma expõe ao ridículo o “pseudo-profissional”, que conclui o curso mas se vê impedido de exercer qualquer atividade a ele correlata.

O STJ negou, entretanto, a concessão do pedido de indenização por danos materiais. O fato de não estarem todos os autores empregados não poderia ser tido como consequência da demora na entrega do diploma. A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou, em seu voto, que, ao contrário do dano moral, o dano material não pode ser presumido. Como não havia relatos de que eles teriam sofrido perdas reais com o atraso do diploma, a comprovação dos prejuízos materiais não foi feita.

Equívoco administrativo

Em 2003, a Primeira Turma julgou um recurso especial envolvendo o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Sul (DAER/RS) e entendeu que danos morais provocados por equívocos em atos administrativos podem ser presumidos.

Na ocasião, por erro de registro do órgão, um homem teve de pagar uma multa indevida. A multa de trânsito indevidamente cobrada foi considerada pela Terceira Turma, no caso, como indenizável por danos morais e o órgão foi condenado ao pagamento de dez vezes esse valor. A decisão significava um precedente para “que os atos administrativos sejam realizados com perfeição, compreendendo a efetiva execução do que é almejado” (REsp 608.918).

Para o relator, ministro José Delgado, “o cidadão não pode ser compelido a suportar as consequências da má organização, abuso e falta de eficiência daqueles que devem, com toda boa vontade, solicitude e cortesia, atender ao público”.

De acordo com a decisão, o dano moral presumido foi comprovado pela cobrança de algo que já havia sido superado, colocando o licenciamento do automóvel sob condição do novo pagamento da multa. “É dever da Administração Pública primar pelo atendimento ágil e eficiente de modo a não deixar prejudicados os interesses da sociedade”, concluiu.

Credibilidade desviada

A inclusão indevida e equivocada de nomes de médicos em guia orientador de plano de saúde gerou, no STJ, o dever de indenizar por ser dano presumido. Foi esse o posicionamento da Quarta Turma ao negar recurso especial interposto pela Assistência Médica Internacional (Amil) e Gestão em Saúde, em 2011.

O livro serve de guia para os usuários do plano de saúde e trouxe o nome dos médicos sem que eles fossem ao menos procurados pelo representante das seguradoras para negociações a respeito de credenciamento junto àquelas empresas. Os profissionais só ficaram sabendo que os nomes estavam no documento quando passaram a receber ligações de pacientes interessados no serviço pelo convênio.

Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso especial, “a própria utilização indevida da imagem com fins lucrativos caracteriza o dano, sendo dispensável a demonstração do prejuízo material ou moral” (REsp 1.020.936).

No julgamento, o ministro Salomão advertiu que a seguradora não deve desviar credibilidade dos profissionais para o plano de saúde, incluindo indevidamente seus nomes no guia destinado aos pacientes. Esse ato, “constitui dano presumido à imagem, gerador de direito à indenização, salientando-se, aliás, inexistir necessidade de comprovação de qualquer prejuízo”, acrescentou.

Retirado em 02/07/2012 de STJ

● TJ/RS Internauta deverá pagar indenização por ofensas publicadas na Internet

29 sexta-feira jun 2012

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A 6ª Câmara Cível do TJRS manteve a condenação de internauta do Município de Nova Bréscia que publicou ofensas a mulher no site de relacionamento Orkut. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 2 mil.

Caso

De acordo com a autora da ação, após prestar homenagens no funeral de uma amiga em comum com a ré, esta publicou em seu perfil do Orkut mensagens agressivas, chamando-a de falsa, bosta e dizendo que possuía atitude medíocre. Destacou que reside em uma cidade do Interior e que a repercussão foi grande, causando-lhe sofrimento e baixa autoestima. Moradores do município testemunharam que o caso foi comentado em toda a cidade, principalmente nos círculos que a autora frequentava.

Na decisão de 1º grau, o Juiz João Regert, da Comarca de Arroio do Meio, condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.450,00. A internauta apelou, alegando que não houve danos morais, já que a autora não perdeu o emprego, tampouco deixou de frequentar os lugares que costumava ir.

Apelação

Na avaliação do relator do recurso, Desembargador Artur Arnildo Ludwig, houve conduta ilícita por parte da ré e a relação entre sua atitude e o dano causado está comprovada. Destacou que na prova documental demonstra claramente as ofensas dirigidas à autora. Da mesma forma, os relatos das testemunhas apontam a repercussão do fato na cidade.

Por certo que a declaração confeccionada pela recorrente [ré] revela-se de todo constrangedora e humilhante, caracterizando abusividade e inadequação, expondo a parte autora a constrangimento exacerbado, decorrendo, pois, o dever de indenizar, concluiu. Confirmando parcialmente a sentença, entendeu por reduzir o valor da indenização para R$ 2 mil.

O julgamento ocorreu no dia 31/5. Acompanharam o voto de relator os Desembargadores Luís Augusto Coelho Braga e Ney Wiedemann Neto.

Apelação Cível nº 70043332832

EXPEDIENTE
Texto: Sérgio Trentini
Assessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arend
imprensa@tj.rs.gov.br

Retirado em 29/08/2012 de TJ/RS

● TRF-1 Atrasos provocados pelo Judiciário não levam à prescrição processual

28 quinta-feira jun 2012

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Em apelação, a Fazenda Nacional pleiteava o não reconhecimento da prescrição de um processo ajuizado dentro do prazo, mas que permaneceu inerte por longo tempo no Judiciário. O relator, desembargador federal Tolentino Amaral, analisando os autos, concluiu que a responsabilidade decai sobre o mecanismo do Judiciário, que não realizou as diligências a ele cabíveis.

A 7.ª Turma do TRF/ 1.ª Região, baseada no voto do relator e nas provas reunidas, decidiu dar provimento à apelação, isentando a Fazenda Nacional de qualquer culpa pela paralisação do feito e afastando a prescrição do processo.

A Turma levou em consideração, ainda, a Súmula n.º 106 do STJ, que dispõe: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”.

N.º do Processo 0002986-22.2006.4.01.3307
Assessoria de Comunicação
Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

Retirado em 27/06/2012 de TRF-1

● TJ/SC Discórdia entre vizinhas enseja obrigação de reparar dano material e moral

27 quarta-feira jun 2012

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A 4ª Câmara de Direito Civil do TJSC, em matéria relatada pelo desembargador Luiz Fernando Boller, deu provimento ao recurso de apelação interposto por um casal que teve os vidros, telhado e forro de sua residência, em Maravilha (SC), danificados por pedras atiradas pela vizinha.

Segundo os autos, na noite do ocorrido, a mulher foi acordada por pedradas que atingiram seu queixo e pescoço, causando ferimentos. Ao sair de casa, atordoada pelo que estava acontecendo, acabou novamente atingida no rosto e no ombro por outras pedras atiradas pela confrontante.

O motivo da ofensa, segundo a vizinha agressora, foi que, ao chegar da igreja, constatou danos nas plantas cultivadas em seu jardim, além de marcas de passos ao redor de sua casa, o que atribuiu à agredida, a quem acusava de ser a responsável por sua separação conjugal. A ré ainda acusou o marido da vizinha, também agredido, de assediar sexualmente sua filha, de 12 anos de idade.

O desembargador Boller apontou que “o episódio relatado na inicial ocorreu em 10/05/2008, ao passo que as provocações anteriores, que teriam dado causa ao descontrole emocional da apelada, somente foram registradas em 12/05/2008 e 17/06/2008, o que parece ter sido efetivado apenas para simular uma violação recíproca de direitos”.

Após análise das provas nos autos, a câmara concluiu que, em virtude da demonstração dos danos e do reconhecimento da autoria pela própria demandada, o pedido do casal deve prosperar, razão pela qual a ré foi condenada ao pagamento de R$ 572,10, a título de compensação pelos danos materiais, além de indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 2010.012714-9).

Retirado em 27/06/2012 de TJ/SC

● TRF-1 Tribunal autoriza alteração para que aposentado obtenha proventos mais vantajosos

26 terça-feira jun 2012

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A 1.ª Turma do TRF 1.ª Região decidiu manter a decisão que assegurou ao cidadão o direito de renunciar à aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para obter uma nova aposentadoria, com proventos mais vantajosos, no mesmo regime previdenciário ou em regime diverso.

Comentou o relator, desembargador federal Néviton Guedes, que apesar de ter pontos de vista contrários, as duas Turmas que compõe a Primeira Seção deste Tribunal, seguindo jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da qual a aposentadoria é considerada um direito patrimonial disponível, firmaram entendimento no sentido de acolher a possibilidade jurídica da chamada desaposentação.

Assim, como a desaposentação não contraria interesse público, pode ser requerida pelo administrado que, por sua vez, poderá transformá-la em proventos mais favoráveis, com a utilização do tempo de serviço trabalhado após a aposentadoria para a obtenção de novo cálculo da renda mensal inicial.

Como a renúncia da aposentadoria já concedida, (desaposentação) gera efeitos a partir do momento da manifestação do interessado, não há necessidade de devolver os valores recebidos a esse título. Além disso, sustentou o relator, não se trata de cumulação de duas aposentadorias, mas da renúncia de uma para a concessão de um novo benefício.

Esses os fundamentos que levaram à 1ª Turma a dar parcial provimento à remessa oficial para determinar que a atualização das parcelas atrasadas observe as disposições do manual de Cálculos da Justiça Federal.

Processo nº 241802220084013400/DF

Assessoria de Comunicação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Retirado em 26/06/2012 de TRF-1

● STJ Certidão de trânsito em julgado atesta apenas a ocorrência e não a data de sua consumação

25 segunda-feira jun 2012

Posted by lucaswsf in Notícias Jurídicas

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A certidão de trânsito em julgado emitida pelo STJ serve apenas para atestar a sua ocorrência e não para demonstrar a data de consumação e o início de prazos decadenciais. Com esse fundamento, a maioria dos ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu ação rescisória ajuizada pelo Banco do Brasil em razão da decadência.
A instituição financeira pretendia reformar decisão do próprio STJ, que restabeleceu julgado da Justiça do Maranhão em que ela foi condenada a indenizar uma cooperativa agrícola. O banco era o agente financiador de empréstimo com recursos do Banco Mundial para construção de uma destilaria que teria cana-de-açúcar fornecida pela cooperativa. Entretanto, houve atraso na liberação do financiamento de R$ 134 milhões, o que frustrou o empreendimento e, por consequência, o negócio da cooperativa.
Em primeiro grau, o banco foi condenado a pagar à cooperativa perdas e danos, lucros cessantes e outros valores. Essa decisão foi parcialmente reformada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e depois restabelecida pelo STJ, no julgamento do REsp 744.564.
O Banco do Brasil entrou com a ação rescisória. Na contestação, a defesa da cooperativa afirmou já estar vencido o prazo decadencial, conforme o previsto no artigo 495 do Código de Processo Civil (CPC). Alegou que a certidão emitida pelo STJ não trouxe o dia exato do trânsito em julgado e que o prazo decadencial já estaria vencido quando a instituição financeira entrou com a ação rescisória. Também argumentou que a rescisória não impugnaria fundamentos da decisão do STJ e que não haveria as violações citadas nele.
Na ação rescisória, o banco alegou que o cálculo da decadência foi feito com base em certidão do próprio Tribunal. Sustentou que não poderia ser prejudicado por um ato errôneo do Poder Judiciário.

Prazo e certidão

O relator do processo, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, apontou que a Súmula 401 do STJ define que a decadência da ação rescisória se inicia quando não é mais cabível recurso do último pronunciamento judicial. Ou seja, o prazo para exercer o direito de desconstituir com a rescisória coisa julgada material começa no dia imediatamente seguinte ao fim do prazo para interposição do recurso cabível contra a última decisão judicial.
No caso, ele esclareceu, o último pronunciamento ocorreu em 29/10/2007, sendo o dia 13/11/2007 o fim do prazo para o recurso cabível. Logo, o prazo de decadência se iniciou em 14/11/2007 e terminou em 13/11/2009. Mas o Banco de Brasil somente ajuizou a rescisória em 18/11/2009, e alegou que essa data era anterior ao prazo de decadência com base na certidão de trânsito em julgado, que teria informado como data de sua consumação o dia 19/11/2007.
O ministro Sanseverino destacou que a jurisprudência da Primeira e da Terceira Seção do STJ é no sentido de que a certidão de trânsito atesta apenas a sua ocorrência e não a data em que ele se consuma.
“Constituiu ônus exclusivo da parte, representada pelo seu advogado, a contagem do prazo de decadência, não sendo possível a transferência ou a atribuição deste ônus a funcionário do Poder Judiciário”, afirmou o ministro no voto. Conforme lembrado no parecer do Ministério Público, o servidor apenas certifica o que ocorre no seu setor e não as conclusões jurídicas daí decorrentes.
Assim, o ministro declarou extinta a ação rescisória por decadência e condenou o banco ao pagamento de custas e honorários advocatícios no montante de 1% do valor da causa. Acompanharam integralmente o voto do relator a ministra Nancy Andrighi e os ministros Luis Felipe Salomão, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. A ministra Isabel Gallotti, revisora, e o ministro Raul Araújo divergiram apenas quanto aos honorários. Já o ministro Massami Uyeda divergiu integralmente, pois afastava a decadência.
// <![CDATA[
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// ]]>Retirado em 25/06/2012 de STJ

● ALES Já esta em vigor lei estadual que dispõe sobre o tempo máximo de espera para o atendimento dos usuários de planos particulares de saúde

22 sexta-feira jun 2012

Posted by lucaswsf in Notícias Jurídicas

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A Lei Estadual n° 9.851, de iniciativa do deputado Luiz Durão (PDT) e que dispõe sobre o tempo máximo de espera para o atendimento dos usuários de planos particulares de saúde junto aos serviços em que se encontrem conveniados no âmbito do Estado foi aprovada pelos deputados na sessão ordinária desta quarta-feira (4) da Assembleia Legislativa (Ales) e encontra-se em vigor desde o dia 11/06/2012, dada de sua publicação.

Lembrando que hoje é comum o paciente ir a uma consulta e esperar três, quatro horas para se atendido. “Isso quando ele consegue marcar a consulta, quando consegue uma internação. Esse projeto dá três horas para o plano de saúde se virar e arranjar um quarto, porque se ele está cobrando, ele tem que dar a atenção imediata. Os planos de saúde arrecadam milhões por ano e devem colocar mais médicos para atender aos usuários. A lei vai fazer justiça a quem paga em dia por esse serviço”, salientou.

Fonte: ALES

Norma: Lei Ordinária – 9851

Promulgação: 06/06/2012

Publicação: 11/06/2012

Ementa:

Dispõe sobre o tempo máximo de espera para o atendimento dos usuários de planos particulares de saúde junto aos serviços em que se encontrem conveniados no âmbito do Estado.

Nº Proposição: 178/2011

LEI Nº 9.851

Dispõe sobre o tempo máximo de espera para o atendimento dos usuários de planos particulares de saúde junto aos serviços em que se encontrem conveniados no âmbito do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica determinado que o tempo máximo de espera para o atendimento dos usuários de planos particulares de saúde junto aos serviços com os quais mantenham convênio no âmbito do Estado será:

I – de 01 (uma) hora, para os casos de consultas em consultórios médicos e ambulatoriais, ressalvados os casos de consulta anterior que já esteja em andamento ou caso de força maior devidamente comprovado;

II – de 03 (três) horas, para internação em quartos, a partir do surgimento da necessidade;

III – imediato, a partir de diagnóstico médico neste sentido, nos casos de internação em centros e unidades para tratamentos intensivos;

IV – de 48 (quarenta e oito) horas, para os agendamentos de consultas com os médicos credenciados aos respectivos planos de saúde em que os usuários estejam conveniados.

Art. 2º O controle do tempo de atendimento de que trata esta Lei será realizado pelo usuário dos serviços junto às entidades conveniadas por meio de senhas numéricas que serão, obrigatoriamente, emitidas no local de atendimento, devendo sobre as mesmas constar:

I – o número da senha;

II – o nome do médico seguido do número de seu respectivo CRM;

III – o CNPJ da Pessoa Jurídica nos casos de hospitais ou clínicas médicas;

IV – data e horário de chegada do usuário do serviço.

Art. 3º Os locais com fluxo de usuários em número superior a 50 (cinquenta) pacientes deverão manter em funcionamento, obrigatoriamente, um painel eletrônico, o qual indique o atendimento do próximo paciente que se encontre em fila de espera.

Parágrafo único. O painel de que trata o caput deste artigo deverá ser implantado no prazo de 90 (noventa) dias a partir da entrada em vigor desta Lei.

Art. 4º Vetado.

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, nas ações judiciais em face dos médicos, serão responsáveis solidários os planos de saúde dos quais os médicos estejam associados no período de ocorrência do ato que motivou a ação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de junho de 2012.

GIVALDO VIEIRA DA SILVA

Governador do Estado em Exercício

(Publicado no DOE – 11.06.2012)

Este texto não substitui publicado DOE.

Retirado em 22/06/2012 de ALES

● ALES Aprovado projeto que regula acesso à informação

22 sexta-feira jun 2012

Posted by lucaswsf in Direito dia-a-dia

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Os parlamentares aprovaram, em sessão ordinária desta terça-feira (19), o Projeto de Lei (PL) n° 195/2012, de autoria do Poder Executivo, que regula o acesso à informação pública nos três Poderes constituídos do Estado. A matéria segue as normas gerais da Lei Federal n° 12.527/2011, porém com especificidades para o Espírito Santo.

A aprovação da lei estadual, tal qual a norma federal, significa um importante passo para a consolidação democrática do Estado e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção, na medida em que contribui para um maior controle social da gestão pública.

A proposição estabelece normas para o exercício do direito de acesso à informação, a serem observadas pela administração pública estadual – órgãos integrantes da administração direta e indireta, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas, da Defensoria Pública e do Ministério Público do Estado do Espírito Santo.

A norma vai proporcionar um arcabouço legal de apoio aos cidadãos e de garantia de transparência, com a finalidade de garantir o exercício do direito de indagar e obter informações dos órgãos públicos, tanto para proteger legítimos interesses pessoais quanto para, de modo geral, estimular o correto desempenho administrativo, em plena sintonia com os princípios da moralidade, da publicidade, da impessoalidade, da legalidade e da eficiência.

Daniella Sanz Ramos/Web Ales

(Reprodução autorizada mediante citação da Web Ales)

Retirado em 22/06/2012 de ALES

● TJ/SP Clube é condenado a indenizar consumidora por propaganda enganosa

22 sexta-feira jun 2012

Posted by lucaswsf in Notícias Jurídicas

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O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Vale das Águas Country Clube de Tupi a indenizar uma consumidora que foi induzida a erro em propaganda enganosa para se tornar sócia do clube.

A autora alegou que recebeu uma correspondência informando que foi premiada com um título de associação para frequentar o clube e com uma bicicleta. Ela compareceu ao estabelecimento e assinou o contrato, mas acabou obrigada ao pagamento de taxa de adesão de R$ 140 e assinatura de 18 promissórias para a liberação da bicicleta.

Mesmo após cumprir as exigências, teve a entrega do prêmio recusada sob a exigência prévia do pagamento de dez mensalidades do clube. Ela pediu a rescisão do negócio, anulação das promissórias e indenização do prejuízo moral arbitrado em R$ 3 mil.

A juíza Fabiana Calil Canfour de Almeida, da 1ª Vara Cível de Americana, rescindiu o contrato firmado entre as partes e declarou nula e inexigíveis todas as notas promissórias assinadas pela autora, cancelando definitivamente os respectivos protestos. Inconformado, o clube recorreu da decisão.

De acordo com a relatora do processo, desembargadora Ana de Lourdes Coutinho Silva, a conduta da ré viola os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor ao enviar propaganda enganosa, induzindo a erro a consumidora a respeito das características e natureza do produto oferecido. “A autora foi enganada e compelida a assinar notas promissórias em branco. Desse modo, é de rigor a manutenção da sentença de primeiro grau.”

A decisão da relatora foi acompanhada pelos demais integrantes da 13ª Câmara de Direito Privado, desembargadores Heraldo de Oliveira (revisor) e Francisco Giaquinto (3º juiz).

Apelação nº 0012504-35.2010.8.26.0019

Comunicação Social TJSP – AG (texto) / AC (foto ilustrativa)

imprensatj@tjsp.jus.br

Retirado em 22/06/2012 de TJ/SP

● FGTS Fique por dentro sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

21 quinta-feira jun 2012

Posted by lucaswsf in Direito dia-a-dia

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O que é o FGTS?

Todo trabalhador brasileiro com contrato de trabalho formal, regido pela CLT e, também, trabalhadores rurais, temporários, avulsos, safreiros e atletas profissionais têm direito ao FGTS. O diretor não-empregado e o empregado doméstico podem ser incluídos no sistema FGTS, a critério do empregador.

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS foi criado em 1967 pelo Governo Federal para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. O FGTS é constituído de contas vinculadas, abertas em nome de cada trabalhador, quando o empregador efetua o primeiro depósito. O saldo da conta vinculada é formado pelos depósitos mensais efetivados pelo empregador, equivalentes a 8,0% do salário pago ao empregado, acrescido de atualização monetária e juros.

Com o FGTS, o trabalhador tem a oportunidade de formar um patrimônio, que pode ser sacado em momentos especiais, como o da aquisição da casa própria ou da aposentadoria e em situações de dificuldades, que podem ocorrer com a demissão sem justa causa ou em caso de algumas doenças graves.

O trabalhador pode utilizar os recursos do FGTS para a moradia nos casos de aquisição de imóvel novo ou usado, construção, liquidação ou amortização de dívida vinculada a contrato de financiamento habitacional.

Assim, o FGTS tornou-se uma das mais importantes fontes de financiamento habitacional, beneficiando o cidadão brasileiro, principalmente o de menor renda.

A importância dos recursos do Fundo para o desenvolvimento do país ultrapassa os benefícios da moradia digna, pois financiam, também, obras de saneamento e infra-estrutura, gerando melhorias na qualidade de vida, ao proporcionar água de qualidade, coleta e tratamento do esgoto sanitário.

O FGTS tem sido a maior fonte de recursos para a Habitação Popular e o Saneamento Básico.

A partir de 2008, o Fundo de Investimento FGTS – FI-FGTS, amplia a atuação do Fundo, ao direcionar recursos para outros segmentos da infra-estrutura, como a construção, a reforma, a ampliação ou a implantação de empreendimentos de infra-estrutura em rodovias, portos, hidrovias, ferrovias, obras de energia e de saneamento.

Quem tem direito ao FGTS?

Todos os trabalhadores regidos pela CLT que firmaram contrato de trabalho a partir de 05/10/1988. Antes dessa data, a opção pelo FGTS era facultativa. Também têm direito ao FGTS os trabalhadores rurais, os temporários, os avulsos, os safreiros (operários rurais, que trabalham apenas no período de colheita) e os atletas profissionais (jogadores de futebol, vôlei, etc.). O diretor não-empregado poderá ser equiparado aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS. É facultado ao empregador doméstico recolher ou não o FGTS referente ao seu empregado. A opção pelo recolhimento estabelece a sua obrigatoriedade enquanto durar o vínculo empregatício. O FGTS não é descontado do salário, é obrigação do empregador.

Quem deposita:

O empregador ou o tomador de serviços faz o depósito na conta vinculada ao FGTS do trabalhador. O depósito pode ser feito até o dia 7 de cada mês.

Valor de depósito:

O depósito equivale a 8% do valor do salário pago ou devido ao trabalhador, cujo contrato é regido pela CLT. No caso de contrato de trabalho firmado nos termos da Lei n.º.180/05, que trata dos contratos de aprendizagem, destinados à contratação de menores aprendizes, o percentual é reduzido para 2%.

Conferência e acompanhamento dos depósitos:

A cada dois meses, o trabalhador recebe em sua casa o extrato do FGTS, podendo verificar se os depósitos estão sendo efetuados regularmente. Caso o trabalhador não esteja recebendo o extrato, é necessário atualizar o endereço em qualquer agência da CAIXA, no sítio da CAIXA ou, ainda, por meio do telefone 0800 726 01 01. É muito importante que o endereço esteja completo.

Caso perceba que o depósito não está sendo efetuado, o trabalhador deve procurar a Delegacia Regional do Trabalho – DRT, já que o responsável pela fiscalização das empresas é o Ministério do Trabalho e Emprego.

Conheça o Manual de Orientações – Emissão de Extrato e Informações de Contas Vinculadas, clicando aqui.

Quando sacar o FGTS?

O FGTS pode ser sacado nas seguintes ocorrências:

– Na demissão sem justa causa;
– No término do contrato por prazo determinado;
– Na rescisão do contrato por extinção total da empresa; supressão de parte de suas atividades; fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências; falecimento do empregador individual ou decretação de nulidade do contrato de trabalho – inciso II do art. 37 da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário;
– Na rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior;
– Na aposentadoria;
– No caso de necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de desastre natural causado por chuvas ou inundações que tenham atingido a área de residência do trabalhador, quando a situação de emergência ou o estado de calamidade pública for assim reconhecido, por meio de portaria do Governo Federal;
– Na suspensão do Trabalho Avulso;
– No falecimento do trabalhador;
– Quando o titular da conta vinculada tiver idade igual ou superior a 70 anos;
– Quando o trabalhador ou seu dependente for portador do vírus HIV;
– Quando o trabalhador ou seu dependente estiver acometido de neoplasia maligna – câncer;
– Quando o trabalhador ou seu dependente estiver em estágio terminal, em razão de doença grave;
– Quando a conta permanecer sem depósito por 3 anos ininterruptos cujo afastamento tenha ocorrido até 13/07/90, inclusive;
– Quando o trabalhador permanecer por 03 (três) anos ininterruptos fora do regime do FGTS, cujo afastamento tenha ocorrido a partir de 14/07/90, inclusive, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta;
– Na amortização, liquidação de saldo devedor e pagamento de parte das prestações adquiridas em sistemas imobiliários de consórcio;
– Para aquisição de moradia própria, liquidação ou amortização de dívida ou pagamento de parte das prestações de financiamento habitacional.Para saber mais, clique aqui.

Como obter o financiamento?

Os financiamentos com recursos do FGTS destinam-se, preponderantemente, às famílias com renda bruta mensal de até R$ 4.300,00.

O valor dessa renda poderá ser de até R$ 5.400,00, para imóveis situados em municípios integrantes de regiões metropolitanas ou equivalentes, municípios-sede de capitais estaduais, ou municípios com população igual ou superior a 250.000 habitantes.

Somente imóveis residenciais podem ser financiados com recursos do FGTS. Esse imóvel poderá estar situado na área urbana ou rural. O Imóvel a ser financiado deve apresentar, na data da avaliação, plenas condições de habitabilidade e ausência de vícios de construção e estar devidamente matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de sua circunscrição.

Para possibilitar a concessão de financiamentos na área de habitação, o Conselho Curador do FGTS aloca recursos nos seguintes programas:

CARTA DE CRÉDITO INDIVIDUAL – Os recursos alocados no Programa Carta de Crédito Individual destinam-se à concessão de financiamentos diretamente a pessoas físicas, para aquisição, construção, reforma, ampliação ou melhoria em unidade habitacional, ou, ainda, para aquisição de material de construção para construir ou reformar um imóvel habitacional. MAIORES INFORMAÇÕES

CARTA DE CRÉDITO ASSOCIATIVO – Os recursos alocados neste programa destinam-se à concessão de financiamentos a pessoas físicas, de forma individual, porém agrupadas em condomínio ou por sindicatos, cooperativas, associações, Companhias de Habitação ou entidades privadas voltadas para a produção de imóvel habitacional, denominadas entidades organizadoras. MAIORES INFORMAÇÕES

PRÓ-COTISTA – os recursos alocados neste programa destinam-se à concessão de financiamento de imóvel residencial urbano, exclusivamente ao trabalhador titular de conta vinculada do FGTS, observadas as condições do Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Para obter financiamento nesta modalidade, o trabalhador deve contar com, no mínimo, 03 anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou empresas diferentes, consecutivos ou não, e apresentar contrato de trabalho ativo ou saldo em conta vinculada do FGTS na data de concessão do financiamento, correspondente a, no mínimo, 10% do valor da avaliação do imóvel. MAIORES INFORMAÇÕES

PRÓ-MORADIA – os recursos alocados neste programa destinam-se à concessão de financiamento aos Estados, Municípios, Distrito Federal ou órgãos das respectivas administrações direta ou indireta e visam oferecer moradia adequada à população em situação de vulnerabilidade social e com rendimento familiar mensal de até R$ 1.395,00. MAIORES INFORMAÇÕES

Onde recolher o FGTS?

O recolhimento do FGTS deve ser realizado em agências da CAIXA ou nas instituições financeiras conveniadas. Poderão ser utilizados canais alternativos como unidades lotéricas, canais de auto-atendimento e internet banking, desde que tais serviços tenham sido disponibilizados pelos bancos.

Recolhimento mensal:

Para o recolhimento mensal do FGTS devido pelos empregadores, inclusive empregadores domésticos, é utilizada a GRF – Guia de Recolhimento do FGTS, gerada pelo SEFIP – Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. O recolhimento de empregado doméstico é facultativo e pode ser efetuado, alternativamente, pela GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social pré-impressa ou pela GFIP avulsa. Uma vez recolhido o FGTS para o empregado doméstico, os demais recolhimentos passam a ser obrigatórios.

A GRF contempla a Contribuição Social vigente para as competências 01/2002 a 12/2006.

Clique aqui para download da Guia para recolhimento do FGTS pelo empregador doméstico

Clique aqui para download da Guia para recolhimento do FGTS pelos demais empregadores

Como obter o SEFIP:

O aplicativo SEFIP encontra-se disponibilizado na área de download deste sítio e também no sítio da Caixa Econômica Federal, na opção FGTS, SEFIP/GRF.

As orientações para prestação das informações no SEFIP, estão dispostas no Manual da GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP e no Manual Operacional e no Leiaute de Folha de Pagamento, que podem ser obtidos no caminho acima indicado.

Clique aqui para download dos arquivos

Recolhimento rescisório:

Quando da rescisão do contrato entre empregador e trabalhador é obrigatório o recolhimento rescisório relativo ao mês da rescisão, ao aviso prévio indenizado, quando for o caso, e ao mês imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais.

O recolhimento rescisório contempla, ainda, a multa rescisória cuja base de cálculo corresponde ao montante de todos os depósitos devidos referentes ao FGTS durante a vigência do contrato de trabalho, acrescida das remunerações aplicáveis às contas vinculadas, em caso de demissão sem justa causa, demissão por culpa recíproca ou força maior reconhecida pela Justiça do Trabalho. Para o recolhimento rescisório do FGTS é obrigatória a utilização da GRRF – Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS, inclusive para o empregador doméstico, desde 01/08/2007, conforme Circular CAIXA nº. 548/2011, disponível aqui para download.

Como gerar a GRRF:

A Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS é gerada por meio de um aplicativo cliente disponibilizado gratuitamente aos empregadores neste sítio e no sítio da CAIXA ou, ainda, através do Portal Empregador.

Clique aqui para download do arquivo

Recolhimento rescisório por Empregadores Domésticos:

Uma vez recolhido o FGTS para o empregado doméstico, todos os recolhimentos passam a ser obrigatórios, incluindo o recolhimento rescisório, por meio da GRRF.

Retirado em 21/06/2012 de FGTS

● TJ/MG Ex-marido e sua amante terão de indenizar mulher traída

20 quarta-feira jun 2012

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A técnica em enfermagem S.M.D., de Galileia, no Vale do Rio Doce, conquistou, em Primeira Instância, o direito de ser indenizada financeira e moralmente pelo rompimento de seu casamento dez dias depois da cerimônia. Os réus, o ex-marido R.G.P., e sua amante A.S.S., deverão pagar à mulher R$ 50 mil pelos danos morais e R$ 11.098 pelos danos materiais. A decisão é do juiz Roberto Apolinário de Castro, da 2ª Vara Cível de Governador Valadares.
Segundo conta, S. se casou em 19 de dezembro de 2009. Na mesma data, após a cerimônia, ela tomou conhecimento de que o marido mantinha um relacionamento amoroso com A. A técnica em enfermagem se separou dez dias depois da descoberta, data em que R. saiu de casa e foi morar com a amante, levando consigo televisão, rack , sofá e cama.
A mulher sustentou que a situação ocasionou-lhe “imenso constrangimento, transtorno, aborrecimento e humilhação”. Ela apresentou comprovantes demonstrando um prejuízo de R$ 11.098 com os preparativos do casamento e com a festa e solicitou reparação pelos danos morais no valor de, no mínimo, R$ 30 mil.
R. e A. apresentaram contestações. A mulher alegou ilegitimidade passiva, isto é, declarou que não poderia ser responsabilizada porque não teve culpa no fim da relação. Já o ex-marido de S. defendeu que foi ele quem pagou as despesas, juntando aos autos notas fiscais de compra de material de construção.
O juiz da 2ª Vara Cível de Governador Valadares, Roberto Apolinário de Castro, em 4 de junho, entendeu que os danos moral e material ficaram comprovados pelos depoimentos de testemunhas. O magistrado rejeitou a argumentação do casal, visto haver nos autos provas de que, tanto no dia da celebração religiosa como nos primeiros dias de matrimônio, A. fez contato com a noiva dizendo ser amante do homem com quem ela acabara de se casar. O vínculo entre os dois réus, para o juiz, ficou evidente no fato de que, antes mesmo do divórcio, eles passaram a viver juntos.
“É direito de qualquer um relacionar-se com quem quer que seja, mas não se pode perder de vista o dever de ser leal e honesto para com aquele a quem se promete fidelidade. Os requeridos agiram de forma traiçoeira, posto que esconderam de todos o relacionamento. Mesmo sendo casada anteriormente, A. foi a primeira a dar conta à requerente de que se envolvera com o seu esposo, no dia em que eles contraíram núpcias”.
O juiz considerou que, em se tratando de uma cidade pequena e de uma pessoa conhecida por ser servidora da área de saúde, são evidentes a humilhação e o abalo com a descoberta de uma traição no mesmo dia do casamento. Para o magistrado, embora o término de um relacionamento amoroso seja um fato natural que, a princípio, não configura ato ilícito, no presente caso, vislumbravam-se os transtornos sofridos pela noiva, que foi objeto de comentários e chacotas.
“Os requeridos se merecem e devem arcar solidariamente com as consequências do macabro ato praticado, já que a requerida não respeitou o cônjuge anterior e era amante do requerido, que por sua vez não respeitou a noiva e preferiu traí-la. Configurado está o dano moral e material. A. não é parte ilegítima como alegou, pois foi a principal responsável pelo fim do relacionamento e na própria audiência demonstrou vanglória e cinismo, enquanto S. chorava”, concluiu.
A decisão é passível de recurso.
Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom
TJMG – Unidade Raja Gabaglia Tel.: (31) 3299-4622 ascom.raja@tjmg.jus.br
Processo: 0273.11.000.519-9

Retirado em 20/05/2012 de TJ/MG

● STJ Dano moral coletivo avança e inova na jurisprudência do STJ

19 terça-feira jun 2012

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A possibilidade de indenização por dano moral está prevista na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso V. O texto não restringe a violação à esfera individual, e mudanças históricas e legislativas têm levado a doutrina e a jurisprudência a entender que, quando são atingidos valores e interesses fundamentais de um grupo, não há como negar a essa coletividade a defesa do seu patrimônio imaterial.

O dano moral coletivo é a lesão na esfera moral de uma comunidade, isto é, a violação de valores coletivos, atingidos injustificadamente do ponto de vista jurídico. Essas ações podem tratar de dano ambiental (lesão ao equilíbrio ecológico, à qualidade de vida e à saúde da coletividade), desrespeito aos direitos do consumidor (por exemplo, por publicidade abusiva), danos ao patrimônio histórico e artístico, violação à honra de determinada comunidade (negra, judaica, japonesa, indígena etc.) e até fraude a licitações.

A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nancy Andrighi vê no Código de Defesa do Consumidor um divisor de águas no enfrentamento do tema. No julgamento do Recurso Especial (REsp) 636.021, em 2008, a ministra afirmou que o artigo 81 do CDC rompeu com a tradição jurídica clássica, de que só indivíduos seriam titulares de um interesse juridicamente tutelado ou de uma vontade protegida pelo ordenamento.

Com o CDC, “criam-se direitos cujo sujeito é uma coletividade difusa, indeterminada, que não goza de personalidade jurídica e cuja pretensão só pode ser satisfeita quando deduzida em juízo por representantes adequados”, explicou Andrighi, em seu voto.

Na mesma linha, a ministra citou o Estatuto da Criança e do Adolescente, que no artigo 208 permite que o Ministério Público ajuíze ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente. A ministra classifica como inquestionável a existência, no sistema legal brasileiro, dos interesses difusos e coletivos.

Uma das consequências dessa evolução legislativa seria o reconhecimento de que a lesão a um bem difuso ou coletivo corresponde a um dano não patrimonial. Dano que, para a ministra, deve encontrar uma compensação.

“Nosso ordenamento jurídico não exclui a possibilidade de que um grupo de pessoas venha a ter um interesse difuso ou coletivo de natureza não patrimonial lesado, nascendo aí a pretensão de ver tal dano reparado. Nosso sistema jurídico admite, em poucas palavras, a existência de danos extrapatrimoniais coletivos, ou, na denominação mais corriqueira, de danos morais coletivos”, concluiu Andrighi.

Vinculação individual

A posição da ministra Andrighi encontra eco nos Tribunais, mas a ocorrência do dano moral coletivo é, ainda hoje, polêmica no STJ. Caso a caso, os ministros analisam a existência desse tipo de violação, independentemente de os atos causarem efetiva perturbação física ou mental em membros da coletividade. Ou seja, é possível a existência do dano moral coletivo mesmo que nenhum indivíduo sofra, de imediato, prejuízo com o ato apontado como causador?

Em 2009, a Primeira Turma negou um recurso em que se discutia a ocorrência de dano moral coletivo, porque entendeu “necessária sua vinculação com a noção de dor, sofrimento psíquico e de caráter individual, incompatível, assim, com a noção de transindividualidade – indeterminabilidade do sujeito passivo, indivisibilidade da ofensa e de reparação da lesão” (REsp 971.844).

Naquele caso, o Ministério Público Federal pedia a condenação da empresa Brasil Telecom por ter deixado de manter postos de atendimento pessoal aos usuários em todos os municípios do Rio Grande do Sul, o que teria violado o direito dos consumidores à prestação de serviços telefônicos com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.

O relator, ministro Teori Zavascki, destacou que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região considerou que eventual dano moral, nesses casos, se limitaria a atingir pessoas individuais e determinadas. Entendimento que estava de acordo com outros precedentes da Turma.

Em 2006, Zavascki também havia relatado outro recurso que debateu a ocorrência de dano moral coletivo. O caso se referia a dano ambiental cometido pelo município de Uberlândia (MG) e por uma empresa imobiliária, durante a implantação de um loteamento.

A Turma reafirmou seu entendimento de que a vítima do dano moral deve ser, necessariamente, uma pessoa. “Não existe ’dano moral ao meio ambiente’. Muito menos ofensa moral aos mares, rios, à Mata Atlântica ou mesmo agressão moral a uma coletividade ou a um grupo de pessoas não identificadas. A ofensa moral sempre se dirige à pessoa enquanto portadora de individualidade própria; de umvultus singular e único” (REsp 598.281).

Dano não presumível

Em outro julgamento ocorrido na Primeira Turma, em 2008, o relator do recurso, ministro Luiz Fux, fez ponderações a respeito da existência de dano moral coletivo. Naquele caso, o Ministério Público pedia a condenação de empresa que havia fraudado uma licitação a pagar dano moral coletivo ao município de Uruguaiana (RS) (REsp 821.891).

Em primeira instância, a juíza havia entendido que “por não se tratar de situação típica da existência de dano moral puro, não há como simplesmente presumi-la. Seria necessária prova no sentido de que a municipalidade, de alguma forma, tenha perdido a consideração e a respeitabilidade” e que a sociedade efetivamente tenha sido lesada e abalada moralmente.

Na apelação, o dano coletivo também foi repelido. “A fraude à licitação não gerou abalo moral à coletividade. Aliás, o nexo causal, como pressuposto basilar do dano moral, não exsurge a fim de determiná-lo, levando ao entendimento de que a simples presunção não pode sustentar a condenação pretendida”. Ao negar o recurso, o ministro Fux afirmou que é preciso haver a comprovação de efetivo prejuízo para superar o caráter individual do dano moral.

Prova prescindível

Em dezembro de 2009, ao julgar na Segunda Turma um recurso por ela relatado, a ministra Eliana Calmon reconheceu que a reparação de dano moral coletivo é tema bastante novo no STJ. Naquele caso, uma concessionária do serviço de transporte público pretendia condicionar a utilização do benefício do acesso gratuito de idosos no transporte coletivo (passe livre) ao prévio cadastramento, apesar de o Estatuto do Idoso exigir apenas a apresentação de documento de identidade (REsp 1.057.274).

A ação civil pública, entre outros pedidos, pleiteava a indenização do dano moral coletivo. A ministra reconheceu os precedentes que afastavam a possibilidade de se configurar tal dano à coletividade, porém, asseverou que a posição não poderia mais ser aceita. “As relações jurídicas caminham para uma massificação, e a lesão aos interesses de massa não pode ficar sem reparação, sob pena de criar-se litigiosidade contida que levará ao fracasso do direito como forma de prevenir e reparar os conflitos sociais”, ponderou.

A Segunda Turma concluiu que o dano moral coletivo pode ser examinado e mensurado. Para Calmon, o dano extrapatrimonial coletivo prescindiria da prova da dor, sentimento ou abalo psicológico sofridos pelos indivíduos. “É evidente que uma coletividade de índios pode sofrer ofensa à honra, à sua dignidade, à sua boa reputação, à sua história, costumes e tradições”, disse a ministra.

A dor, a repulsa, a indignação não são sentidas pela coletividade da mesma forma como pelos indivíduos, explicou a relatora: “Estas decorrem do sentimento coletivo de participar de determinado grupo ou coletividade, relacionando a própria individualidade à ideia do coletivo.” A ministra citou vários doutrinadores que já se pronunciaram pela pertinência e necessidade de reparação do dano moral coletivo.

Dano ambiental

Em dezembro de 2010, a Segunda Turma voltou a enfrentar o tema, desta vez em um recurso relativo a dano ambiental. Os ministros reafirmaram o entendimento de que a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente permite a cumulação de obrigações de fazer e indenizar (REsp 1.180.078).

No caso, a ação civil pública buscava a responsabilização pelo desmatamento de área de mata nativa. O degradador foi condenado a reparar o estrago, mas até a questão chegar ao STJ, a necessidade de indenização por dano moral coletivo não havia sido reconhecida.

O relator, ministro Herman Benjamin, destacou que a reparação ambiental deve ser feita da forma mais completa. “A condenação a recuperar a área lesionada não exclui o dever de indenizar”, disse Benjamin, sobretudo pelo dano interino (o que permanece entre o fato e a reparação), o dano residual e o dano moral coletivo.

“A indenização, além de sua função subsidiária (quando a reparaçãoin natura não for total ou parcialmente possível), cabe de forma cumulativa, como compensação pecuniária pelos danos reflexos e pela perda da qualidade ambiental até a sua efetiva restauração”, explicou o ministro Benjamin. No mesmo sentido julgou a Turma no REsp 1.178.294, da relatoria do ministro Mauro Campbell.

Atendimento bancário

Nas Turmas de direito privado do STJ, a ocorrência de dano moral coletivo tem sido reconhecida em diversas situações. Em fevereiro passado, a Terceira Turma confirmou a condenação de um banco em danos morais coletivos por manter caixa de atendimento preferencial somente no segundo andar de uma agência, acessível apenas por escadaria de 23 degraus. Os ministros consideraram desarrazoado submeter a tal desgaste quem já possui dificuldade de locomoção (REsp 1.221.756).

O relator, ministro Massami Uyeda, destacou que, embora o Código de Defesa do Consumidor (CDC) admita a indenização por danos morais coletivos e difusos, não é qualquer atentado aos interesses dos consumidores que pode acarretar esse tipo de dano, resultando na responsabilidade civil.

“É preciso que o fato transgressor seja de razoável significância e transborde os limites da tolerabilidade. Ele deve ser grave o suficiente para produzir verdadeiros sofrimentos, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva”, esclareceu o relator.

Para o ministro Uyeda, este era o caso dos autos. Ele afirmou não ser razoável submeter aqueles que já possuem dificuldades de locomoção (idosos, deficientes físicos, gestantes) à situação desgastante de subir 23 degraus de escada para acessar um caixa preferencial. O ministro destacou que a agência tinha condições de propiciar melhor forma de atendimento. A indenização ficou em R$ 50 mil.

Medicamento ineficaz

Em outro julgamento emblemático sobre o tema no STJ, a Terceira Turma confirmou condenação do laboratório Schering do Brasil ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 1 milhão, em decorrência da colocação no mercado do anticoncepcional Microvlar sem o princípio ativo, o que ocasionou a gravidez de diversas consumidoras (REsp 866.636).

O caso das “pílulas de farinha” – como ficou conhecido o fato – aconteceu em 1998 e foi resultante da fabricação de pílulas para o teste de uma máquina embaladora do laboratório, mas o medicamento acabou chegando ao mercado para consumo.

Na origem, a ação civil pública foi ajuizada pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (Procon) e pelo Estado de São Paulo. Os fatos foram relacionados diretamente à necessidade de respeito à segurança do consumidor, ao direito de informação que estes possuem e à compensação pelos danos morais sofridos.

Os danos morais causados à coletividade foram reconhecidos logo na primeira instância, e confirmados na apelação. O juiz chegou a afirmar que “o dano moral é dedutível das próprias circunstâncias em que ocorreram os fatos”. O laboratório pediu, no recurso especial, produção de prova pericial, para que fosse averiguada a efetiva ocorrência de dano moral à coletividade.

A ministra Andrighi considerou incongruente o pedido de perícia, na medida em que a prova somente poderia ser produzida a partir de um estudo sobre consumidoras individualizadas. Para a ministra, a contestação seria uma “irresignação de mérito, qual seja, uma eventual impossibilidade de reconhecimento de danos morais a serem compensados diretamente para a sociedade e não para indivíduos determinados”.

Retirado em 19/06/2012 de STJ

● TJ/DFT Suspensão de benefício e descaso com deficiente físico geram dano moral

18 segunda-feira jun 2012

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A 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 2º Juizado da Fazenda Pública que condenou o Distrito Federal e o DFTrans a indenizarem um portador de deficiência física que teve suspenso o cartão que lhe concedia isenção no transporte público local.
O autor conta que possui cartão especial para deficiente físico, que lhe dá isenção no transporte público. Afirma que usufruía desse benefício desde 2008 até que, em 8/8/2011, ao pegar condução, foi surpreendido com a informação de que seu cartão havia sido bloqueado. Alega que ao buscar esclarecimentos junto à empresa Fácil, soube que a medida ocorreu em razão de ter extrapolado o limite legal diário de uso permitido, sustentando que não tinha ciência de tal limitação. Informa que possui problemas cardíacos, necessitando de acompanhamento médico, e que o bloqueio do cartão lhe trouxe prejuízos, uma vez que utilizava o transporte gratuito para se locomover para as consultas e atendimentos necessários.
Em contestação, o Distrito Federal afirma que o uso do cartão especial está limitado a quatro viagens diárias por beneficiário ou oito viagens diárias para usuários com acompanhante, nos termos da Lei 4.582/11. Juntou extratos que comprovam que o autor ultrapassou o limite legal por diversas vezes, informando ainda que ele deixou de comparecer à sede do SBA/DFTrans para desbloquear o cartão e assinar o devido termo de responsabilidade
O juiz chama a atenção, primeiramente, para o fato de a mencionada norma haver sido modificada pela Lei 4.644, de 3 de outubro de 2011, que alterou o número de viagens de uso individual, elevando-o para “oito passagens por dia pelo deficiente físico beneficiário de gratuidade de transporte público”.
No que tange ao desbloqueio do cartão, a despeito da alegação de não comparecimento à sede da SBA/DFTrans para as providências necessárias, foi constatada a juntada de três protocolos de atendimento que comprovam que o autor lá compareceu, por três vezes, para buscar esclarecimentos, sem que nada lhe fosse informado a esse respeito. Tal atitude, no entendimento do Colegiado da Turma Recursal, extrapola a mera violação de um direito patrimonial, configurando dano moral, principalmente quando se trata de usuário portador de necessidade especial.
O julgador destaca, ainda, que o autor vinha utilizando o direito de transporte gratuito desde 2008, de modo que a instituição de limite diário deveria ter sido pessoalmente comunicada aos beneficiários ou, ao menos, ter sido objeto de ampla divulgação, antes da efetivação de medidas de restrição ao uso. ” Aliás, o bloqueio do cartão não poderia ter ocorrido de forma automática, sem oportunizar ampla defesa e contraditório ao beneficiário, em desobediência à disposição expressa da Lei de regência que prevê a abertura de regular processo administrativo em casos de suspeita de uso indevido do benefício”, acrescentou o juiz.
Diante disso, o magistrado determinou o desbloqueio do cartão especial do autor – condicionado à aposição de assinatura em Termo de responsabilidade, no qual deve constar expressamente o limite de uso diário disposto na nova lei – bem como condenou o DF e o DFTrans a pagar-lhe indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00, cada um, montante ao qual devem ser acrescidos juros e correção monetária.

Nº do processo: 2011.01.1.158576-3 Autor: (AB)

Retirado em 18/06/2012 de TJ/DFT

● STJ Apresentação de taxas no contrato não basta para configurar contratação expressa de capitalização

15 sexta-feira jun 2012

Posted by lucaswsf in Notícias Jurídicas

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A menção numérica a taxas de juros incidentes no contrato não é suficiente para caracterizar contratação expressa de capitalização de juros. Diante da falta de clareza dessa informação, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu como abusivos os encargos exigidos num contrato de financiamento bancário e afastou a mora.

A decisão foi proferida no julgamento de recurso especial interposto pelo Banco Finasa. Para a Turma, o direito à informação, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), decorre da transparência, da adoção da boa-fé objetiva e do dever de prestar informações necessárias à formação, desenvolvimento e conclusão do negócio jurídico estabelecido entre as partes.

Os ministros entenderam que a simples visualização das taxas de juros não é suficiente para que a maioria da população compreenda que está, na verdade, contratando a capitalização.

Essa decisão da Terceira Turma diverge de entendimento da Quarta Turma, que já admitiu como cláusula contratual expressa de capitalização a mera divergência numérica entre as taxas de juros remuneratórios mensais e anuais previstas no contrato.

Capitalização

A partir da Medida Provisória 2.170-36/00, passou-se a admitir a contratação de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos bancários. O STJ firmou seu entendimento no sentido de que a incidência de capitalização em qualquer período depende de contratação expressa.

Segundo a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, em se tratando de contratos bancários, os juros são essenciais na decisão de contratar, já que são essas taxas de juros que levam o consumidor a optar por uma ou outra instituição financeira.

Ela ressaltou que, embora os contratos bancários façam parte do cotidiano da população, eles ainda são incompreensíveis para a maioria dos consumidores. “Nesse contexto, a capitalização de juros está longe de ser um instituto conhecido, compreendido e facilmente identificado pelo consumidor médio comum”, apontou.

Atribui-se, portanto, à instituição financeira o dever de prestar informações de forma clara e evidente. O CDC impõe expressamente a prestação de esclarecimentos detalhados e corretos sobre todas as cláusulas que compõem o contrato, sob pena de incorrer em abuso contratual.

Revisão

O caso começou com uma ação de revisão contratual, ajuizada por consumidor que pretendia a anulação de cláusulas que entendeu abusivas, decorrentes de financiamento bancário. O juiz de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, para vedar a capitalização dos juros em qualquer período, bem como a cumulação da comissão de permanência com a correção monetária, juros e multa.

O Banco Finasa apelou ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que negou provimento ao apelo. De acordo com a decisão, foi verificada a cobrança de encargos abusivos – capitalização e comissão de permanência – e, portanto, o afastamento da mora é decorrência lógica. O banco interpôs recurso no STJ contra o acórdão proferido pelo TJSC, alegando a existência de cláusula expressa de capitalização, conforme a lei.

O contrato

Coube ao Judiciário avaliar, no caso, se as taxas de juros anual e mensal apresentadas são claras o bastante aos olhos do consumidor, a ponto de ele poder perceber a existência de capitalização. Verificou-se que a taxa de juros anual é superior à taxa mensal multiplicada por 12 meses. Portanto, estava comprovada a prática de capitalização.

O financiamento bancário, feito por contrato de adesão, prevê 36 parcelas. Desse modo, deduz-se que, mesmo em se tratando de capitalização anual, a taxa média anual não corresponderá ao duodécuplo da taxa de juros mensal, pois a cada ano, incidirá a capitalização de juros do período, elevando a taxa média anual. Para a relatora, isso mostra que a simples visualização das taxas de juros não é suficiente para compreensão de qual periodicidade de capitalização está sendo ofertada ao consumidor.

A ministra concluiu que, violando a cláusula da boa-fé objetiva, a capitalização de juros não estava expressamente pactuada, devendo ser afastada, qualquer que seja sua periodicidade. Seguindo o voto da relatora, todos os ministros da Terceira Turma negaram provimento ao recurso.

Retirado em 15/06/2012 de STJ

● STF Reconhecido direito ao FGTS a ex-servidor com contrato nulo por ausência de concurso

14 quinta-feira jun 2012

Posted by lucaswsf in Notícias Jurídicas

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O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a administração pública declarado nulo em função de inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público.

A decisão foi tomada na continuação do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 596478, interposto pelo Estado de Rondônia, com a participação de vários outros estados como amici curiae, contra uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu o direito ao FGTS. Por maioria, o Plenário do Supremo desproveu o recurso, vencidos as ministras Ellen Gracie (aposentada), relatora do caso, e Cármen Lúcia Antunes Rocha, e os ministros Joaquim Barbosa, Luiz Fux e Marco Aurélio.

A ação questionava a constitucionalidade do artigo 19-A da Lei 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, segundo a qual é devido o FGTS ao trabalhador cujo contrato seja declarado nulo em razão do artigo 37, parágrafo 2º, da Constituição Federal, que estipula a necessidade de concurso público para o preenchimento de cargos no setor público.

O RE 596478, com repercussão geral declarada pelo STF em setembro de 2009, começou a ser julgado no plenário em 17 de novembro de 2010, quando votaram as ministras Ellen Gracie e Cármen Lúcia pelo provimento parcial do recurso, e os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Ayres Britto, desprovendo o RE. Na ocasião, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa.

Voto-vista

Em seu voto-vista, o ministro Joaquim Barbosa ressaltou que no caso em questão a contratação foi manifestamente contrária à regra constitucional da prévia aprovação em concurso público, e era dever do estado, nesse caso, corrigir o desvio. Ao mesmo tempo, prosseguiu seu argumento, é impossível entrever a priori a boa fé ou má fé do trabalhador ao assumir um cargo público sem concurso público. O ministro Joaquim Barbosa sustentou ainda que a permissão para que os pagamentos sejam feitos indistintamente abriria caminho para a satisfação dos interesses “inconfessáveis” que muitas vezes motivariam a contratação irregular de servidores.

Após o voto do ministro Joaquim Barbosa, que se manifestou contra o direito dos trabalhadores não concursados ao FGTS, o ministro Luiz Fux pronunciou-se também nesse sentido. O ministro Marco Aurélio adotou a mesma posição, sustentando que o ato da contratação do servidor sem concurso é uma relação jurídica nula, que não pode gerar efeitos além do pagamento dos dias efetivamente trabalhados.

Divergência

O ministro Ricardo Lewandowski seguiu a divergência aberta pelo ministro Dias Toffoli no início do julgamento, favorável ao direito dos funcionários ao FGTS. Segundo o ministro, o artigo questionado é uma norma de transição, e caso alguém tenha agido com dolo ou culpa na contratação do servidor, ele responderá regressivamente nos próprios termos do artigo 37 da Constituição Federal. A posição pelo desprovimento do recurso também foi a adotada no voto proferido pelo ministro Cezar Peluso.

O ministro Celso de Mello, ao adotar a posição pelo desprovimento do RE, destacou que o STF não transige na exigência do concurso público para o preenchimento de cargos públicos, chamou a atenção para a natureza transitória da norma, e para a impossibilidade de haver efeitos retroativos na decretação de nulidade do contrato de trabalho. O contrato nulo, diz, produz efeitos até a data em que é declarada a nulidade. “Daí a sensibilidade do legislador ao formular a regra de direito transitório, para precisamente reger essas situações ocorrentes em ordem a não prejudicar os hipossuficientes”, concluiu Celso de Mello.

FT/AD

Retirado em 14/06/2012 de STF

● TST Justiça confirma demissão por justa causa devido a fotos em rede social

13 quarta-feira jun 2012

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or unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de uma enfermeira da Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) do Prontolinda Ltda., em Olinda (PE), demitida por justa causa após postar, numa rede social da internet, fotos da equipe de trabalho tiradas durante o expediente. Na ação trabalhista, a enfermeira pedia a descaracterização da justa causa e o pagamento de dano moral pelo constrangimento causado pela demissão.

Na inicial, a enfermeira contou que trabalhou no hospital durante um ano e nove meses até ser demitida – segundo ela, depois de ter publicado no Orkut fotos suas e de seus colegas de trabalho com o fardamento do hospital. A profissional alegava que o hospital agiu de forma discriminatória ao dispensá-la, porque a postagem de fotos no Orkut era prática comum entre os empregados, mas ela teria sido a única demitida, e os demais não sofreram qualquer tipo de punição. Informou ainda que o empregador se recusou a fornecer-lhe carta de recomendação, o que dificultou a obtenção de nova colocação no mercado de trabalho.

Intimidades

Para o hospital, as imagens relatavam “intimidades” dos integrantes da equipe da UTI. Segundo a contestação, cada foto postada continha abaixo “comentários de mau gosto, não apenas da enfermeira demitida, mas também de terceiros” que acessavam a rede social. As fotos mostravam ainda o logotipo do estabelecimento sem sua autorização, expondo sua marca “em domínio público, associada a brincadeiras de baixo nível, não condizentes com o local onde foram batidas”.

Ainda segundo a defesa, a enfermeira desrespeitou os doentes internados na UTI, muitos em estado grave e que, por motivos alheios às suas vontades e de seus familiares, foram expostos publicamente. O estabelecimento alegou ser referência para o atendimento de ministros de estado e até do presidente da República, e não poderia “ficar à mercê de brincadeiras impensadas de empregados, principalmente quando abalam a sua moral”.

Ao analisar o pedido da enfermeira, a 3ª Vara do Trabalho de Olinda descaracterizou a justa causa e condenou o hospital ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 35 mil. Segundo a sentença, a dispensa “repercute na esfera subjetiva do trabalhador” e compromete sua honra e estima. Para o juiz, o ato não revelava comportamento inadequado no tratamento dos pacientes – “pelo contrário, demonstra o espírito de confraternização, de amizade, união e carinho entre os funcionários”. Com as verbas rescisórias devidas, a condenação total foi de cerca de R$ 63 mil.

Todavia, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) reformou o a sentença ao dar provimento a recurso ordinário do hospital. Para o Regional, o empregador agiu corretamente ao aplicar a justa causa, porque as fotos revelam a equipe da UTI em um “ambiente de brincadeiras nitidamente inadequadas”. O acórdão cita como exemplo uma foto que mostra “uma das enfermeiras semiagachada e uma mão supostamente tentando apalpá-la”.

Contra a decisão, a enfermeira interpôs recurso de revista para o TST, que teve seguimento negado pelo Regional, levando-a a interpor o agravo de instrumento agora julgado pela Segunda Turma.

A Turma indeferiu o processamento do recurso de revista e manteve a decisão. Para o relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, o Regional, na análise das provas dos autos, amparado no princípio do livre convencimento motivado, entendeu que a conduta da enfermeira foi grave ao ponto de justificar a sua dispensa. Para se concluir de forma diferente, como pretendido, seria necessário retornar à análise de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST.

(Dirceu Arcoverde/CF)

Processo: AIRR – 5078-36.2010.5.06.0000

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
imprensa@tst.jus.br

Retirado em 13/06/2012 de TST

● TJ/ES Proibida cobrança de taxa de táxis ilegais que são apreendidos

13 quarta-feira jun 2012

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O Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) confirmou nesta segunda-feira (11), em sessão extraordinária, que é proibida a exigência de pagamento das despesas de remoção, estada e demais encargos previstos para liberação de veículo apreendido em transporte irregular de passageiros.

O relator e vice-presidente do TJES, desembargador Carlos Roberto Mignone, conheceu do Agravo Regimental nº 024070395298, mas negou seguimento ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de Vitória, mantendo a sua decisão anterior. O voto foi seguido à unanimidade dos demais desembargadores.

Ao analisar o mérito da matéria, o desembargador Carlos Roberto Mignone pontuou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já possui entendimento sobre o caso.

“Como, inclusive já manifestado pelo STJ, é ilegítimo o ato de autoridade que condiciona a liberação de veículo automotor retido por realizar transporte rodoviário de passageiros, no regime de fretamento sem a devida autorização, ao pagamento da multa imposta pela infração”, explicou o desembargador Mignone.

Outra jurisprudência citada no voto ainda confirma que não cabe agravo de instrumento contra a decisão de Tribunal de Justiça, que nega seguimento ao recurso especial, como dispõe o artigo 543-C do Código de Processo Civil. Por isso, o processo não terá prosseguimento na Egrégia Corte.

Assessoria de Comunicação do TJES
11 de Junho de 2012

Retirado em 13/06/2012 de TJ/ES

● TJ/RN Perseguição após término de relacionamento gera indenização

12 terça-feira jun 2012

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Uma perseguição decorrente do término de relacionamento ocasionou uma indenização à vítima no valor de R$ 10 mil, que somada a penalidade de R$ 5 mil devido a inclusão indevida nos cadastros de inadimplentes, resultou em uma indenização moral de R$ 15 mil, a ser paga pelo companheiro infrator.

A decisão é do juiz da 13ª Vara Cível de Natal, Airton Pinheiro, que atestou constrangimento decorrente de perseguição e atitudes ilícitas. O autor ajuizou a ação visando obter indenização por dano moral, alegando que foi surpreendido com a inclusão de nome nos cadastros de proteção ao crédito, em razão de inadimplemento de obrigações relativas a um contrato que nunca celebrou com a empresa.

O débito foi atribuído a ele porque o endereço de instalação do serviço de internet, objeto do contrato, coincide com o endereço do companheiro, o qual teve acesso aos seus dados pessoais já que ambos vivenciaram um relacionamento durante um tempo. Ele assinalou que, com o final da união afetiva, inconformado, o réu passou a persegui-lo com telefonemas injuriosos e ameaçadores, além de visitas em seu local de trabalho, situação que deu causa ao ajuizamento.

“Conjuntamente à responsabilização civil de J.A. persegue ainda a imposição da obrigação de exclusão da negativação indevida e de indenizar contra a empresa, a qual descuidou dos deveres de identificar o devido contratante, impondo obrigação e restrição cadastral indevida contra o autor”, destacou o magistrado.

Processo n.º 0205103-28.2007.8.20.0001

Retirado em 12/06/2012 de TJ/RN

● TRF-2 Beneficiário do PROUNI não pode acumular bolsa com vaga em universidade pública

11 segunda-feira jun 2012

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Estudante de universidade particular beneficiado pelo Programa Universidade para Todos (PROUNI) não pode acumular a bolsa com vaga em instituição pública. Esse foi o entendimento da Sexta Turma Especializada do TRF2, que confirmou decisão de primeiro grau. O Tribunal negou apelação de uma aluna, que teve cancelada sua bolsa integral financiada pelo governo federal.
Em 2005, a estudante, através do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), conseguiu avaliação suficiente para participar do PROUNI, sendo contemplada com bolsa para cursar a Faculdade de Direito da Universidade Estácio de Sá (UNESA). Pouco após iniciar a graduação, ela prestou vestibular para a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), classificando-se para o curso de Psicologia. Por conta disso, a bolsa da aluna foi cancelada administrativamente.
Segundo o relator do processo no TRF2, desembargador Guilherme Calmon, não há qualquer ilegalidade no ato administrativo. Para o magisttrado, com a matrícula na UERJ, “a beneficiária não faz mais jus à bolsa concedida, simplesmente pela razão de ter conseguido por meio próprio, acesso à instituição pública de ensino superior. Ora, permitir que a aluna, simultaneamente, curse instituições pública e privada financiadas pelo PROUNI, desvirtuaria por completo os objetivos do programa e atentaria diretamente contra os termos constitucionais. Neste caso, estaria obtendo qualificação superior duplamente financiada pelo Estado, numa flagrante violação ao princípio da isonomia”.
O magistrado ainda esclareceu que o Decreto 5.493, de 2005, veda ” a acumulação de bolsas de estudo vinculadas ao PROUNI, bem como a concessão de bolsa de estudo a ele vinculada para estudante matriculado em instituição pública e gratuita de ensino superior”. A norma regulamenta a Lei 11.096, também de 2005, que instituiu o PROUNI.

Proc. 2009.51.01.026899-7

Retirado em 11/06/2012 de TRF-2

● CSJT Empregado contratado e demitido no mesmo dia tem direito a verbas rescisórias

06 quarta-feira jun 2012

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A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) condenou a Usina São Paulo Energia e Etanol S.A ao pagamento de verbas rescisórias por ter admitido e dispensado sem justa causa, em um mesmo dia, empregado aprovado em processo seletivo. Na ação, julgada improcedente no primeiro grau, o trabalhador havia alegado que a empresa tinha frustado sua expectativa de emprego e pedia lucros cessantes e reparação por danos morais, bem como as verbas a que faria jus pela rescisão do contrato de trabalho.

O relator do processo no segundo grau, desembargador Gentil Pio, reconheceu que o empregado foi efetivamente contratado pois participou da integração promovida pela empresa, celebrou contrato de emprego, entregou seus documentos e foi comunicado que a empresa não mais tinha interesse no referido contrato.

Para o relator, o caso não configurou expectativa de contratação frustrada pois ficou provado que o reclamante foi de fato contratado, tratando-se, na verdade, de resilição do contrato de emprego pela empresa, o que não constitui, segundo ele, ato ilícito.

Nesse caso, foi deferido ao trabalhador as parcelas rescisórias como aviso prévio indenizado, os reflexos sobre o décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de um terço, além do depósito do FGTS acrescido de 40%.

(Fabíola Villela)

Processo: RO-0002140-26.2011.5.18.0121

Retirado em 06/06/2012 de CSJT

● TJ/MS Casas Bahia deverá indenizar cliente que recebeu mercadoria errada

06 quarta-feira jun 2012

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O juiz titular da 1ª Vara Cível de Campo Grande, Vilson Bertelli, condenou a Bradesco Administradora de Cartões de Crédito e as Casas Bahia ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.500,00 além de declarar a inexistência de débito que ensejou a inscrição indevida da cliente I. de S.S. nos órgãos de proteção ao crédito.

A consumidora ingressou com ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais em face do banco e das Casas Bahia porque adquiriu um fogão de quatro bocas da marca Bosch e um conjunto de mesa e cadeiras da marca Carraro. Ela relatou que a mercadoria entregue apresentava defeito e era diferente daquela escolhida na loja, por isso, no dia 6 de junho de 2008 devolveu os produtos para a vendedora.

No entanto, a loja não estornou as cobranças lançadas no cartão de crédito. A cliente buscou solucionar o problema por meio do call center sem sucesso. Seu nome foi inscrito nos cadastros de inadimplentes com base nessas cobranças.

A Casas Bahia ofereceu contestação na qual sustentou que o cancelamento das cobranças cabe à administradora do cartão de crédito, no caso, o Banco Bradesco. Desse modo, foi determinada a inclusão do banco como parte no processo. Citado, o banco afirmou que o fato descrito pela autora não gera dano moral.

O magistrado observou que os documentos juntados aos autos demonstram que a loja solicitou o estorno das cobranças após o cancelamento da compra e não foi atendido pela administradora do cartão de crédito o que, para o juiz, demonstra que “de um lado, a primeira ré não zelou pelo efetivo cancelamento das cobranças e, de outro, a segunda ré não atendeu a solicitação de sua parceira comercial”.

Logo, analisou o juiz, “ao manter as cobranças do preço relacionado à compra cancelada e, principalmente, ao promover a inscrição do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito com base em dívida inexistente, os réus violaram os deveres decorrentes da boa-fé contratual, que disciplinam todas as relações comerciais, especialmente aquelas abrigadas pelo Código de Defesa do Consumidor”.

Desse modo, o magistrado fixou a indenização por dano moral em R$ 6.500,00 para recompensar o desconforto sofrido pela cliente sem caracterizar o enriquecimento ilícito da vítima. O valor será acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso e corrigido monetariamente pelo IGPM a contar da data da publicação da sentença. A sentença foi publicada no Diário da Justiça do último dia 29 de maio.

Processo nº 0371372-45.2008.12.0001

Autoria do Texto:

Secretaria de Comunicação Social – imprensa.forum@tjms.jus.br

Retirado em 06/06/2012 de TJ/MS

● TRF-1 É ilegal o condicionamento de liberação de diploma a pagamento de taxa de registro

05 terça-feira jun 2012

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A 5.ª Turma do TRF/ 1.ª Região negou provimento a remessa oficial e manteve sentença proferida pelo juízo da 2.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Rondônia em processo ajuizado contra ato do reitor da Universidade Federal de Rondônia (Unir) e do diretor acadêmico da Faculdade São Lucas. A sentença reconheceu o direito de estudante, prestes a se formar em Biomedicina, de receber, independentemente de pagamento de taxa de serviço de registro, o diploma de conclusão do curso.

A Turma manteve a sentença por estar ela em conformidade com a legislação vigente. E o art. 32, § 4.º, da Portaria Normativa n.º 40, de 12 de dezembro de 2007, do Ministério da Educação, dispõe que “A expedição do diploma considera-se incluída nos serviços educacionais prestados pela instituição, não ensejando a cobrança de qualquer valor, ressalvada a hipótese de apresentação decorativa, com a utilização de papel ou tratamento gráfico especiais, por opção do aluno.”

É essa linha que predomina na jurisprudência deste tribunal, como citado pelo relator, desembargador Souza Prudente. Exemplo disso é o entendimento, manifestado pelo desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, nos autos da REOMS 0010639-98.2008.4.01.3600/MT, de que “A cobrança de taxa para a expedição de diploma é vedada a teor da Resolução n. 01/1983, do Conselho Federal de Educação, reformulada pela Resolução n. 03/1989, uma vez que o referido serviço não é eventual ou extraordinário, estando seu custo já englobado no valor pago pelo aluno, na anuidade escolar. Precedentes”.

Concorda com essa interpretação, também, o desembargador federal Fagundes de Deus, que expressou seu conceito sobre o assunto no REOMS 2008.33.10.000617-7/BA, onde se manifestou da seguinte forma: “Revela-se ilegítima a cobrança por universidade de taxa para a expedição de diploma de curso superior. Inteligência das Resoluções 01/83 e 03/89, ambas do Conselho Federal de Educação. Precedentes desta Corte.”

REOMS 2009.41.00.007138-4/RO

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

Retirado em 05/06/2012 de TRF-1

● PROCON/ES Campanha “De olho na validade” vai favorecer consumidores que acharem produtos vencidos nas prateleiras dos supermercados

04 segunda-feira jun 2012

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O Procon estadual, juntamente com o Ministério Público Estadual (MPES), Associação Capixaba de Supermercados (Acaps) e Procons municipais de Vitória, Vila Velha, Serra e Cariacica firmaram um Termo de Cooperação para implementação do projeto “De olho na validade”.

A partir do dia 04 de junho, os consumidores que encontrarem nas prateleiras ou gôndolas dos supermercados afiliados à Acaps, produtos vencidos, receberão gratuitamente outro produto igual, dentro da data de validade. Caso o estabelecimento não tenha outro produto idêntico, o consumidor poderá levar um similar. O cliente não poderá receber em crédito o valor do produto vencido.

O objetivo do projeto é criar na população a cultura de verificar o prazo de validade dos produtos que são levados para casa. Isso também se aplica aos lojistas que devem estar atentos aos produtos que estão sendo expostos diariamente nas prateleiras.

Inicialmente a campanha ficará em vigor até o dia 31 de dezembro deste ano, podendo tornar-se permanente, caso seja avaliada positivamente pelos órgãos parceiros do projeto.

O consumidor que enfrentar dificuldades no cumprimento do acordo pode denunciar aos Procons estadual ou municipal. “O consumidor tem que ser nosso aliado nesse trabalho de fiscalização”, diz Ademir Cardoso, diretor-presidente do Procon Estadual.

As denúncias podem ser feitas pelo telefone 151, por meio do Atendimento Eletrônico, disponível no site do Procon Estadual (www.procon.es.gov.br), pessoalmente na sede do Instituto no Centro de Vitória ou na unidade do Procon no Faça Fácil em Cariacica.

Fique atento

Troca: quem encontrar um produto vencido em exposição nas prateleiras do supermercado antes mesmo de comprá-lo, vai ter direito a um outro, dentro do prazo de validade. Mas, independente de quantos produtos o consumidor encontrar, receberá apenas uma unidade gratuitamente.

Como fazer: para fazer a troca do produto, o consumidor deverá procurar o gerente do estabelecimento, antes de se dirigir ao caixa e solicitar a troca por um produto igual ou similar, sem custo.

Onde: em qualquer supermercado de Vitória, Vila Velha, Serra e Cariacica que seja filiado à Acaps.

Quando: a campanha entra em vigor no dia 04 de junho de 2012 e terminará em 31 de dezembro de 2012. O prazo poderá ser prorrogado.

Informações à Imprensa:

Assessoria de Comunicação do Procon Estadual
Amanda Ribeiro
Tels.: (27) 3132-1840 / 9975-2490
imprensa@procon.es.gov.br

Retirado em 04/06/2012 de Procon/ES

● TRF-5 Conheça as súmulas do Tribunal Regional Federal da 5ª Região

03 domingo jun 2012

Posted by lucaswsf in SÚMULAS - Tribunais do País

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Súmulas do Tribunal Regional Federal da 5ª Região

SÚMULA – 01: Na execução de dívida alimentícia da Fazenda Pública, observa-se o rito do art. 730, CPC, expedindo-se precatório cujo pagamento tem preferência, em classe especial.

SÚMULA – 02: A empresa que teve reconhecido o direito a isenção do imposto de renda, de conformidade com o art. 13 da Lei 4239, de 27.06.63, com a redação dada pelo artigo primeiro do Decreto-Lei 1564, de 29.06.77, antes do advento da Lei 7450, de 23.12.85, tem direito adquirido de ver seu pedido de prorrogação examinado pela SUDENE e obter a ampliação do benefício por até mais cinco anos, se comprovado o atendimento das condições estabelecidas no artigo terceiro do Decreto-Lei 1564, de 29.06.77.

SÚMULA – 03: O pagamento de diferenças de vencimentos decorrentes da incidência da URP, nos meses de abril e maio de 1988, não implica em perda de objeto da ação de conhecimento ou da execução, remanescendo a apuração de correção monetária, juros e ônus de sucumbência.

SÚMULA – 04: É válida a cobrança da contribuição prevista no Decreto-Lei 308/67, com base no limite máximo estabelecido no Decreto-Lei 1.952/82.

SÚMULA – 05: As prestações atrasadas, reconhecidas como devidas pela Administração Pública, devem ser pagas com correção monetária.

SÚMULA – 06: Subsiste, até a vigência e eficácia da Lei Complementar nº 70/91, a cobrança do FINSOCIAL com base no Decreto-Lei nº 1.940/82, sendo inconstitucionais as alterações introduzidas pela Lei 7.887/89, ressalvada a situação das empresas prestadoras de serviço.

SÚMULA – 07: São inconstitucionais as alterações na contribuição para o Programa de Integração Social introduzidas pelos Decretos-Leis 2.445 e 2.449.

SÚMULA – 08: São auto-aplicáveis as regras dos parágrafos 5º e 6º do art. 201 da Constituição Federal, ao estabelecerem o salário mínimo e a gratificação natalina para o benefício previdenciário.

SÚMULA – 09: É imediata a incidência da forma de cálculo prevista no art. 202 da Constituição Federal, mas não se aplica à aposentadoria implantada antes de outubro de 1988.

SÚMULA – 10: A contribuição previdenciária incide sobre a parte da folha de pagamentos da empresa aos seus administradores, sócios-gerentes e autônomos.

SÚMULA – 11: Aplica-se ao reajuste de benefício previdenciário, em setembro de 1991, o percentual de 147,06%.

SÚMULA – 12: É inconstitucional o empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei nº 2.288/86. Legitimidade passiva da União para a causa.

SÚMULA – 13: O empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

SÚMULA – 14: É inconstitucional a cobrança da taxa de expediente para emissão de guia de importação (Lei 7.690/88, art. 10).

SÚMULA – 15: É válida a cobrança da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários (Lei 7.940/89), com base em tabela, por faixas de contribuintes.

SÚMULA – 16: O reajuste dos servidores militares estabelecido na Lei 8.237/91 não tem aplicação aos servidores civis.

SÚMULA – 17: É possível a aquisição do domínio útil de bens públicos em regime de aforamento, via usucapião, desde que a ação seja movida contra particular, até então enfiteuta, contra quem operar-se-á a prescrição aquisitiva, sem atingir o domínio direto da União.

SÚMULA – 18: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. MONITOR UNIVERSITÁRIO. CONTAGEM INDEVIDA. O tempo de treinamento do estudante como monitor universitário não é contado para fins previdenciários

SÚMULA – 19: O deslocamento, a serviço, do Juiz do Trabalho substituto, no território da respectiva zona de atuação, previamente delimitado por ato do TRT, não gera direito ao pagamento de diárias. A ajuda de custo só é devida com a mudança de domicílio do magistrado, em caráter definitivo

Retirado em 03/06/2012 de TRF-5

● TRF-4 Conheça as súmulas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

03 domingo jun 2012

Posted by lucaswsf in SÚMULAS - Tribunais do País

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Súmulas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

SÚMULA – 1: É inconstitucional a exigência do empréstimo compulsório instituído pelo artigo 10 do Decreto-Lei 2.288, de 1986, na aquisição de veículos de passeio e utilitários. DJ (Seção II) de 02-10-91, p.24184

Precedentes:
900427105-8.pdf
900426839-1.pdf
900422231-6.pdf
890415046-9.pdf

SÚMULA – 2: Para o cálculo da aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, no regime precedente à Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN. DJ (Seção II) de 13-01-92, p.241

Precedentes:
900410058-0.pdf

SÚMULA – 3: Os juros de mora, impostos a partir da citação, incidem também sobre a soma das prestações previdenciárias vencidas. DJ (Seção II) de 24-02-92, p.3665

Precedentes:
90.04.16558-4.pdf
90.04.01953-7.pdf
90.04.01949-9.pdf
90.04.01932-4.pdf
89.04.17552-6.pdf
89.04.15248-8.pdf
89.04.10454-8.pdf
89.04.09537-9.pdf

SÚMULA – 4: É constitucional a isenção prevista no art. 6° do Decreto-Lei n° 2.434, de 19.05.88. DJ (Seção II) de 22-04-92, p.9893

Precedentes:
90.04.18740-5.pdf
89.04.07512-2.pdf
89.04.00694-5.pdf
89.04.00194-3.pdf

SÚMULA – 5: A correção monetária incidente até a data do ajuizamento deve integrar o valor da causa na ação de repetição de indébito. DJ (Seção II) de 12-05-92, p. 12081

Precedentes:
91.04.03278-0.pdf
91.04.01699-8.pdf
89.04.16778-7.pdf

SÚMULA – 6: A autoridade administrativa não pode, com base na Instrução Normativa n° 54/81 – SRF, exigir a comprovação do recolhimento do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro. DJ (Seção II) de 20-05-92, p.13384

Precedentes:
90.04.20598-5.pdf
90.04.08755-9.pdf
89.04.07601-3.pdf

SÚMULA – 7: É inconstitucional o art. 8° da Lei n° 7.689 de 15 de dezembro de 1988. DJ (Seção II) de 20-05-92, p.13384

Precedentes:
90.04.26856-1.pdf
90.04.12697-0.pdf
90.04.12517-5.pdf

SÚMULA – 8: Subsiste no novo texto constitucional a opção do segurado para ajuizar ações contra a Previdência Social no foro estadual do seu domicílio ou no do Juízo Federal. DJ (Seção II) de 20-05-92, p.13385

Precedentes:
91.04.07472-6.pdf
90.04.15809-0.pdf
90.04.12839-5.pdf

SÚMULA – 9: Incide correção monetária sobre os valores pagos com atraso, na via administrativa, a título de vencimento, remuneração, provento, soldo, pensão ou benefício previdenciário, face à sua natureza alimentar. DJ (Seção II) de 06-11-92, p.35897

Precedentes:
91.04.14089-3.pdf
91.04.00079-0.pdf
89.04.19148-3.pdf
89.04.18770-2.pdf
89.04.15544-4.pdf
89.04.10517-0.pdf

SÚMULA – 10: A impenhorabilidade da Lei n° 8009/90 alcança o bem que, anteriormente ao seu advento, tenha sido objeto de constrição judicial. DJ (Seção II) de 20-05-93, p.18986

Precedentes:
91.04.23644-0.pdf
91.04.18047-0.pdf
91.04.09495-6.pdf
91.04.07436-0.pdf
90.04.24374-7.pdf

SÚMULA – 11: O desapropriante está desobrigado de garantir compensação pelo deságio que os títulos da dívida agrária venham a sofrer, se levados ao mercado antecipadamente. DJ (Seção II) de 20-05-93, p.18986
Rep. DJ (Seção II) de 14-06-93, p.22907

Precedentes:
91.04.22808-1.pdf
90.04.22501-3.pdf
90.04.16405-7.pdf
90.04.06683-7.pdf

SÚMULA – 12: Na execução fiscal, quando a ciência da penhora for pessoal, o prazo para a oposição dos embargos de devedor inicia no dia seguinte ao da intimação deste. DJ (Seção II) de 20-05-93, p.18986

Precedentes:
91.04.05045-2.pdf
90.04.23632-5.pdf
90.04.09567-5.pdf
90.04.05439-1.pdf
89.04.116481.pdf
89.04.17537-2.pdf
89.04.05106-1.pdf

SÚMULA – 13: É inconstitucional o empréstimo compulsório incidente sobre a compra de gasolina e álcool, instituído pelo artigo 10 do Decreto-Lei 2288, de 1986. DJ (Seção II) de 20-05-93, p.18987

Precedentes:
92.04.29725-5.pdf
92.04.22092-9.pdf
91.04.25636-0.pdf
91.04.16826-7.pdf
90.04.19229-8.pdf

SÚMULA – 14: É constitucional o inciso I do artigo 3° da Lei 7787, de 1989. DJ (Seção II) de 20-05-93, p.18987. DJ (Seção 2) de 31-08-94, p.47563 (*) Cancelada
Precedentes:
92.04.22744-3.pdf
92.04.22743-5.pdf
92.04.21365-5.pdf
92.04.20349-8.pdf
91.04.22542-2.pdf
91.04.20046-2.pdf
91.04.09223-6.pdf
90.04.14137-5.pdf

SÚMULA – 15: O reajuste dos benefícios de natureza previdenciária, na vigência do Decreto-Lei n° 2.351, de 7 de agosto de 1987, vinculava-se ao salário mínimo de referência e não ao piso nacional de salários. DJ (Seção II) de 14-10-93, p.43516
Precedentes:
90.04.12286-9.pdf

SÚMULA – 16: A apelação genérica, pela improcedência da ação, não devolve ao Tribunal o exame da fixação dos honorários advocatícios, se esta deixou de ser atacada no recurso. DJ (Seção II) de 29-10-93, p.46086
Precedentes:
91.04.04100-3.pdf

SÚMULA – 17: No cálculo de liquidação de débito judicial, inclui-se o índice de 70,28% relativo à correção monetária de janeiro de 1989. DJ (Seção II) de 02-12-93, p.52558 DJ (Seção 2) de 19-06-95, p.38484 (*) Revisada. Ver SÚMULA 32
Precedentes:
93.04.03194-0.pdf

SÚMULA – 18: O depósito judicial destinado a suspender a exigibilidade do crédito tributário somente poderá ser levantado, ou convertido em renda, após o trânsito em julgado da sentença. DJ (Seção II) de 02-12-93, p.52558

Precedentes:
92.04.28906-6.pdf
92.04.22402-9.pdf
92.04.20209-2.pdf
92.04.14208-1.pdf
92.04.10719-7.pdf
91.04.24596-2.pdf
91.04.14237-3.pdf
91.04.00727-1.pdf
90.04.14663-6.pdf
90.04.13726-2.pdf

SÚMULA – 19: É legítima a restrição imposta pela Portaria DECEX n° 8, de 13-05-91, no que respeita à importação de bens usados, dentre os quais pneus e veículos. DJ (Seção II) de 15-12-93, p.55316

Precedentes:
92.04.37153-6.pdf
92.04.35598-0.pdf
92.04.31660-8.pdf
92.04.31129-0.pdf
92.04.26271-0.pdf

SÚMULA – 20: O art. 8°, parágrafo 1°, da Lei 8620/93 não isenta o INSS das custas judiciais, quando demandado na Justiça Estadual.
DJ (Seção II) de 15-12-93, p.55316

Precedentes:
93.04.29675-7.pdf
93.04.13109-0.pdf
92.04.30913-0.pdf
92.04.09430-3.pdf
91.04.24527-0.pdf
91.04.20158-2.pdf
91.04.13790-6.pdf
91.04.13535-0.pdf
91.04.06084-9.pdf
90.04.27027-2.pdf
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90.04.22975-2.pdf
90.04.02277-5.pdf
89.04.00920-0.pdf

SÚMULA – 21: É constitucional a Contribuição Social criada pelo art. 1° da Lei Complementar n° 70, de 1991. DJ (Seção II) de 15-12-93, p.55316

Precedentes:
93.04.30232-3.pdf
93.04.09853-0.pdf
93.04.05346-3.pdf
92.04.36724-5.pdf
92.04.33737-0.pdf
92.04.32744-8.pdf
92.04.31614-4.pdf

SÚMULA – 22: É inconstitucional a cobrança da taxa ou do emolumento para licenciamento de importação, de que trata o art. 10 da Lei 2.145/53, com a redação da Lei 7.690/88 e da Lei 8.387/91. DJ (Seção 2) de 05-05-94, p.20933

Precedentes:
92.04.26802-6.pdf
91.04.26835-0.pdf
REO-92_04_15688-0.pdf
92.04.15688-0.pdf
90.04.26115-0.pdf
93.04.00023-8.pdf
92.04.06455-2.pdf
90.04.22849-7.pdf

SÚMULA – 23: É legítima a cobrança do empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, instituído pela Lei 4.156/62, inclusive na vigência da Constituição Federal de 1988. DJ (Seção 2) de 05-05-94, p.20933

Precedentes:
93.04.18827-0.pdf
93.04.05802-3.pdf
92.04.36909-4.pdf
92.04.20864-3.pdf
92.04.20493-1.pdf
91.04.22900-2.pdf
91.04.19833-6.pdf
91.04.05611-6.pdf
90.04.24791-2.pdf
90.04.19939-0.pdf

SÚMULA – 24: São auto-aplicáveis os parágrafos 5° e 6° do art. 201 da Constituição Federal de 1988. DJ (Seção 2) de 05-05-94, p.20934

Precedentes:
93.04.20826-2.pdf
93.04.15883-4.pdf
93.04.13109-0.pdf
93.04.11720-8.pdf
93.04.05030-8.pdf
93.04.05012-0.pdf
92.04.37066-1.pdf
92.04.12682-5.pdf
92.04.10233-0.pdf
91.04.15006-6.pdf
91.04.03114-8.pdf
90.04.25164-2.pdf
90.04.18742-1.pdf

SÚMULA – 25: É cabível apelação da sentença que julga liquidação por cálculo, e agravo de instrumento da decisão que, no curso da execução, aprecia atualização da conta. DJ (Seção 2) de 05-05-94, p.20934

Precedentes:
93.04.19842-9.pdf
93.04.04624-6.pdf
92.04.06814-0.pdf
91.04.25919-0.pdf
91.04.21751-9.pdf
91.04.19413-6.pdf
91.04.11742-5.pdf
91.04.11737-9.pdf
91.04.11716-6.pdf
90.04.13715-7.pdf
90.04.11167-0.pdf
90.04.04524-4.pdf
90.04.03936-8.pdf
89.04.18371-5.pdf
89.04.10190-5.pdf
89.04.04070-1.pdf

SÚMULA – 26: O valor dos benefícios previdenciários devidos no mês de junho de 1989 tem por base o salário mínimo de NCz$120,00 (art. 1° da Lei 7.789/89). DJ (Seção 2) de 05-05-94, p.20934

Precedentes:
93.04.11863-8.pdf
93.04.10579-0.pdf
93.04.08204-8.pdf
93.04.01280-5.pdf
92.04.31724-8.pdf
92.04.26503-5.pdf
92.04.02692-8.pdf
91.04.25076-1.pdf
91.04.18872-1.pdf
91.04.17052-0.pdf
91.04.02053-7.pdf
90.04.21632-4.pdf

SÚMULA – 27: A prescrição não pode ser acolhida no curso do processo de execução, salvo se superveniente à sentença proferida no processo de conhecimento. DJ (Seção 2) de 05-05-94, p.20934

Precedentes:
93.04.28049-4.pdf
92.04.23302-8.pdf
92.04.11381-2.pdf
92.04.10718-9.pdf
90.04.15478-7.pdf
89.04.19308-7.pdf

SÚMULA – 28: São inconstitucionais as alterações introduzidas no Programa de Integração Social (PIS) pelos Decretos-Leis 2445/88 e 2449/88. DJ (Seção 2) de 05-05-94, p.20934

Precedentes:
93.04.13325-4.pdf
93.04.06354-0.pdf
92.04.25640-0.pdf
92.04.06478-1.pdf
92.04.01300-1.pdf
91.04.09198-1.pdf

SÚMULA – 29: Não cabe a exigência de estágio profissionalizante para efeito de matrícula em curso superior. DJ (Seção 2) de 05-05-94, p.20934

Precedentes:
91.04.26896-2.pdf
91.04.15173-9.pdf
91.04.15155-0.pdf
91.04.15088-0.pdf
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91.04.02018-9.pdf
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91.04.01815-0.pdf
91.04.01763-3.pdf
90.04.12032-7.pdf
90.04.01679-1.pdf
89.04.08307-9.pdf
89.04.05890-2.pdf

SÚMULA – 30: A conversão do regime jurídico trabalhista para o estatutário não autoriza ao servidor o saque dos depósitos do FGTS. DJ (Seção 2) de 09-06-94, p.30113
Precedentes:
93.04.16656-0.pdf
93.04.10090-9.pdf
92.04.35718-5.pdf
92.04.34374-5.pdf

SÚMULA – 31: Na ação de repetição do indébito tributário, os juros de mora incidem a partir do trânsito da sentença em julgado. DJ (Seção 2) de 29-05-95, p.32675
Precedentes:
93.04.36997-5.pdf

SÚMULA – 32: No cálculo de liquidação de débito judicial, inclui-se o índice de 42,72% relativo à correção monetária de janeiro de 1989. DJ (Seção 2) de 19-06-95, p.38484 (*) Revisão da SÚMULA 17

Precedentes:
94.04.56227-0.pdf

SÚMULA – 33: A devolução do empréstimo compulsório sobre combustíveis (art. 10 do Decreto-lei n° 2288/86) independe da apresentação das notas fiscais. DJ (Seção 2) de 08-09-95, p.58814

Precedentes:
94.04.53750-0.pdf
94.04.42150-2.pdf
94.04.41076-4.pdf
94.04.34932-1.pdf
94.04.24933-5.pdf
94.04.21633-0.pdf
93.04.31064-4.pdf
93.04.21348-7.pdf
93.04.18445-2.pdf
93.04.15791-9.pdf
93.04.15105-8.pdf
93.04.10717-2.pdf

SÚMULA – 34: Os municípios são imunes ao pagamento de IOF sobre suas aplicações financeiras. DJ (Seção 2) de 22-12-95, p.89171

Precedentes:
94.04.56566-0.pdf
94.04.45678-0.pdf
94.04.41647-9.pdf
94.04.24060-5.pdf
94.04.17421-1.pdf
94.04.10086-2.pdf

SÚMULA – 35: Inexiste direito adquirido a reajuste de vencimentos de servidores públicos federais com base na variação do IPC – Índice de Preços ao Consumidor – de março e abril de 1990. DJ (Seção 2) de 15-01-96, p.744

Precedentes:
95.04.00088-6.pdf
94.04.53766-7.pdf
94.04.44528-2.pdf
94.04.35392-2.pdf
94.04.05715-0.pdf
94.04.03443-6.pdf
92.04.04533-7.pdf

SÚMULA – 36: Inexiste direito adquirido a reajuste de benefícios previdenciários com base na variação do IPC – Índice de Preços ao Consumidor – de março e abril de 1990. DJ (Seção 2) de 15-01-96, p.744

Precedentes:
94.04.44361-1.pdf
94.04.44286-0.pdf
94.04.42300-9.pdf
94.04.04461-0.pdf
93.04.45728-9.pdf
92.04.15962-6.pdf

SÚMULA – 37: Na liquidação de débito resultante de decisão judicial, incluem-se os índices relativos ao IPC de março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991. DJ (Seção 2) de 14-03-96, p.15388

Precedentes:
95.04.44643-4.pdf
95.04.40205-4.pdf
95.04.36793-3.pdf
95.04.34879-3.pdf
95.04.23989-7.pdf
94.04.57110-5.pdf
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93.04.42434-8.pdf
93.04.30302-8.pdf
92.04.36821-7.pdf

SÚMULA – 38: São devidos os ônus sucumbenciais na ocorrência de perda do objeto por causa superveniente ao ajuizamento da ação. DJ (Seção 2) de 15-07-96, p.48558

Precedentes:
95.04.41490-7.pdf
95.04.35295-2.pdf
94.04.58208-5.pdf
94.04.53767-5.pdf
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93.04.43935-3.pdf
93.04.39983-1.pdf
93.04.04980-6.pdf
90.04.01838-7.pdf

SÚMULA – 39: Aplica-se o índice de variação do salário da categoria profissional do mutuário para o cálculo do reajuste dos contratos de mútuo habitacional com cláusula PES, vinculados ao SFH. DJ (Seção 2) de 28-10-96, p.81959

Precedentes:
950435207-3.pdf
950423242-6.pdf
950420012-5.pdf
940450909-4.pdf
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940429647-3.pdf
940429087-4.pdf
940410112-5.pdf
930434703-3.pdf

SÚMULA – 40: Por falta de previsão legal, é incabível a equivalência entre o salário-de-contribuição e o salário-de-benefício para o cálculo da renda mensal dos benefícios previdenciários. DJ (Seção 2) de 28-10-96, p.81959

Precedentes:
95.04.41769-8.pdf
95.04.33706-6.pdf
95.04.13087-9.pdf
94.04.25996-9.pdf
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93.04.448034.pdf
93.04.46786-1.pdf
93.04.45721-1.pdf

SÚMULA – 42: A União e suas autarquias estão sujeitas ao adiantamento das despesas do oficial de justiça necessárias ao cumprimento de diligências por elas requeridas. DJ (Seção 2) de 16-04-97, p.24642-43 DJ (Seção 2) de 19-05-97, p.34755 (*) Revisão

Precedentes:
96.04.062000.pdf
96.04.55576-6.pdf
96.04.51926-3.pdf
96.04.40174-2.pdf
96.04.37552-0.pdf
96.04.37552-0.pdf
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96.04.31685-0.pdf
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96.04.06726-5.pdf
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95.04.37813-7.pdf
94.04.03833-4.pdf
93.04.34044-6.pdf

SÚMULA – 43: As contribuições para o FGTS não têm natureza tributária, sujeitando-se ao prazo prescricional de trinta anos. DJ (Seção 2) de 14-01-98, p.329

Precedentes:
95.04.11610-8.pdf
93.04.45197-3.pdf
92.04.19732-3.pdf
92.04.17309-2.pdf
91.04.25017-6.pdf
91.04.24167-3.pdf
91.04.18402-5.pdf
90.04.08465-7.pdf
89.04.11352-0.pdf

SÚMULA – 44: É inconstitucional a contribuição previdenciária sobre o pro labore dos administradores, autônomos e avulsos, prevista nas Leis n.s 7.787/89 e 8.212/91. DJ (Seção 2) de 14-01-98, p.329

Precedentes:
97.04.04093-8.pdf
96.04.67046-8.pdf
96.04.65574-4.pdf
96.04.48287-4.pdf
96.04.41420-8.pdf
96.04.40829-1.pdf
96.04.35861-8.pdf
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96.04.22678-9.pdf
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95.04.58009-2.pdf
95.04.57270-7.pdf
95.04.29032-9.pdf

SÚMULA – 45: Descabe a concessão de liminar ou de antecipação de tutela para a compensação de tributos. DJ (Seção 2) de 14-01-98, p.329

Precedentes:
96.04.20658-3.pdf
96.04.07008-8.pdf
95.04.62944-0.pdf
95.04.59888-9.pdf
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95.04.12590-5.pdf
95.04.10144-5_ac.pdf
95.04.10144-5.pdf

SÚMULA – 46: É incabível a extinção do processo de execução fiscal pela falta de localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis (art. 40 da Lei nº 6830/80). DJ (Seção 2) de 14-01-98, p.330 Rep. DJ (Seção 2) de 11-02-98, p. 725

Precedentes:
96.04.26204-1.pdf
96.04.01259-2.pdf
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92.04.21123-7.pdf
92.04.00430-4.pdf
90.04.12528-0.pdf

SÚMULA – 47: Na correção monetária dos salários-de-contribuição integrantes do cálculo de renda mensal inicial dos beneficiários previdenciários, em relação ao período de março a agosto de 1991, não se aplica o índice de 230,40%. DJ (Seção 2) de 07-04-98, p. 381

Precedentes:
97.04.13443-6.pdf
96.04.313100.pdf
96.04.31304-5.pdf
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94.04.55269-0.pdf
94.04.55174-0.pdf

SÚMULA – 48: O abono previsto no artigo 9º, §6º, letra “b”, da Lei nº 8178/91 está incluído no índice de 147,06%, referente ao reajuste dos benefícios previdenciários em 1º de setembro de 1991. DJ (Seção 2) de 07-04-98, p.381

Precedentes:
96.04.32042-4.pdf
96.04.16376-0.pdf
96.04.05778-2.pdf
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94.04.30995-8.pdf

SÚMULA – 49: O critério de cálculo da aposentadoria proporcional estabelecido no artigo 53 da Lei 8213/91 não ofende o texto constitucional. DJ (Seção 2) de 07-04-98, p. 381

Precedentes:
97.04.31103-6.pdf
96.04.65021-1.pdf
96.04.42220-0.pdf
96.04.38947-5.pdf
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95.04.52738-8.pdf
95.04.37978-8.pdf
95.04.16774-8.pdf

SÚMULA – 50: Não há direito adquirido à contribuição previdenciária sobre o teto máximo de 20 salários mínimos após a entrada em vigor da Lei nº 7787/89. DJ (Seção 2) de 07-04-98, p. 381

Precedentes:
96.04.65583-3.pdf
96.04.55114-0.pdf
96.04.47824-9.pdf
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95.04.33082-7.pdf
94.04.24341-8.pdf

SÚMULA – 51: Não se aplicam os critérios da súmula nº 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos aos benefícios previdenciários concedidos após a Constituição Federal de 1988. DJ (Seção 2) de 07-04-98, p. 381

Precedentes:
97.04.31103-6.pdf
96.04.58945-8.pdf
96.04.38007-9.pdf
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93.04.23449-2.pdf
91.04.26457-6.pdf

SÚMULA – 52: São devidos juros de mora na atualização da conta objeto de precatório complementar.DJ (Seção 2) de 07-04-98, p. 382 DJ (Seção 2) de 07-10-2003, p.202 (*) Cancelada

Precedentes:
97.04.55926-7.pdf
97.04.47782-1.pdf
97.04.39756-9.pdf
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96.04.13523-6.pdf
95.04.59216-3.pdf
91.04.19752-6.pdf

SÚMULA – 53: A sentença que, independentemente de pedido, determina a correção monetária do débito judicial não é ultra ou extra petita. DJ (Seção 2) de 07-04-98, p. 382

Precedentes:
97.04.10541-0.pdf
97.04.06425-0.pdf
97.04.05184-0.pdf
96.04.60855-0.pdf
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95.04.28338-1.pdf
95.04.28247-4.pdf
93.04.16296-3.pdf

SÚMULA – 54: Os valores recebidos a título de incentivo à demissão voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda. DJ (Seção 2) de 22-04-98, p. 386
Precedentes:
97.04.18876-5.pdf
97.04.14875-5.pdf
97.04.08101-4.pdf
97.04.04365-1.pdf
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96.04.51504-7.pdf
95.04.61053-6.pdf

SÚMULA – 55: É constitucional a exigência de depósito prévio da multa para interposição de recurso administrativo, nas hipóteses previstas pelo art.93 da Lei nº 8212/91 – com a redação dada pela Lei nº 8870/94 – e pelo art. 636, § 1º, da CLT. DJ (Seção 2) de 15-06-98, p. 584

Precedentes:
97.04.33040-5.pdf
97.04.09024-2.pdf
97.04.01445-7.pdf
96.04.60875-4.pdf
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95.04.05801-9.pdf
91.04.18426-2.pdf

SÚMULA – 56: Somente a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva nas ações que objetivam a correção monetária das contas vinculadas do FGTS. DJ (Seção 2) de 03-11-98, p. 298

Precedentes:
980406411-1.pdf
980404750-0.pdf
980402306-7.pdf
970466111-8.pdf
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960410254-0.pdf
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950427056-5.pdf

SÚMULA – 57: As ações de cobrança de correção monetária das contas vinculadas do FGTS sujeitam-se ao prazo prescricional de trinta anos. DJ (Seção 2) de 03-11-98, p. 298

Precedentes:
97.04.63137-5.pdf
97.04.45855-0.pdf
97.04.26794-0.pdf
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96.04.33811-0.pdf
95.04.54362-6.pdf
95.04.26747-5.pdf

SÚMULA – 58: A execução fiscal contra a Fazenda Pública rege-se pelo procedimento previsto no art. 730 do Código de Processo Civil. DJ (Seção 2) de 18-11-98, p. 518

Precedentes:
1998.04.01.017481-6.pdf
1998.04.01.016133-0.pdf
97.04.16499-8.pdf
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93.04.04689-0.pdf
91.04.14369-8.pdf
90.04.26538-4.pdf

SÚMULA – 59: A UFIR, como índice de correção monetária de débitos e créditos tributários, passou a viger a partir de janeiro de 1992. DJ (Seção 2) de 18-11-98, p. 519

Precedentes:
98.04.06255-0.pdf
97.04.55120-7.pdf
97.04.54080-9.pdf
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96.04.51453-9.pdf
96.04.09266-9.pdf

SÚMULA – 60: Da decisão que não recebe ou que rejeita a denúncia cabe recurso em sentido estrito. DJ (Seção 2) de 29-04-99, p. 339

Precedentes:
98.04.060713-7.pdf

SÚMULA – 61: A União e o INSS são litisconsortes passivos necessários nas ações em que seja postulado o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei 8742/93, não sendo caso de delegação de jurisdição federal. DJ (Seção 2) de 27-05-99, p. 290 DJ (Seção 2) de 06-07-2004, p. 252 (*) Cancelada

Precedentes:
97.04.75523-6.pdf
97.04.49859-4.pdf
97.04.09623-2.pdf
96.04.33786-6.pdf
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94.04.12736-1.pdf
93.04.14372-1.pdf

SÚMULA – 62: Nas demandas que julgam procedente o pedido de diferença de correção monetária sobre depósitos do FGTS, não são devidos juros de mora relativamente às contas não movimentadas. DJ (Seção 2) de 23-02-2000, p. 578 DJ (Seção 2) de 08-10-2004 (*)Cancelada

Precedentes:
1998.04.01.059577-9.pdf
95.04.55526-8.pdf

SÚMULA – 63: Não é aplicável a súmula 343 do Supremo Tribunal Federal nas ações rescisórias versando matéria constitucional. DJ (Seção 2) de 09-05-2000, p. 657

Precedentes:
1998.04.01.061798-2.pdf
1998.04.01.060820-8.pdf

SÚMULA – 64: É dispensável o reconhecimento de firma nas procurações “ad judicia”, mesmo para o exercício em juízo dos poderes especiais previstos no art. 38 do CPC. DJU (Seção2) de 07-03-2001, p.619

Precedentes:
1999.04.01.064002-9.pdf

SÚMULA – 65: A pena decorrente do crime de omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias não constitui prisão por dívida. DJU (Seção 2) de 03-10-2002, p.499 Rep. DJ (Seção 2) de 07-10-2002, p. 487

Precedentes:
20000401089096-8.pdf
19980401074479-7.pdf
19980401024713-3.pdf
970473462-0.pdf
960451747-3.pdf

SÚMULA – 66: A anistia prevista no art. 11 da Lei nº 9.639/98 é aplicável aos agentes políticos, não aproveitando aos administradores de empresas privadas. DJU (Seção 2) de 03-10-2002, p.499 Rep. DJ (Seção 2) de 07-10-2002, p. 487

Precedentes:
20010401004007-2.pdf
20007000030481-7.pdf
20000401057876-6.pdf
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19980401084908-0.pdf
19980401023878-8.pdf

SÚMULA – 67: A prova da materialidade nos crimes de omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias pode ser feita pela autuação e notificação da fiscalização, sendo desnecessária a realização de perícia. DJU (Seção 2) de 03-10-2002, p.499 Rep. DJ (Seção 2) de 07-10-2002, p. 487

Precedentes:
19990401011305-4.pdf
19980401056827-2.pdf
970466255-6.pdf
960465805-0.pdf

SÚMULA – 68: A prova de dificuldades financeiras, e conseqüente inexigibilidade de outra conduta, nos crimes de omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser feita através de documentos, sendo desnecessária a realização de perícia. DJU (Seção 2) de 03-10-2002, p.499
Rep. DJ (Seção 2) de 07-10-2002, p. 487

Precedentes:
20010401073503-7.pdf
20000401057876-6.pdf
19980401094565-1.pdf
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970469746-5.pdf
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960440055-0.pdf

SÚMULA – 69: A nova redação do art. 168-A do Código Penal não importa em descriminalização da conduta prevista no art. 95, “d”, da Lei nº 8.212/91. DJU (Seção 2) de 03-10-2002, p.499 Rep. DJ (Seção 2) de 07-10-2002, p. 487

Precedentes:
20017005001158-9.pdf
20000401121084-9.pdf
20000401111505-1.pdf
20000401089113-4.pdf
19980401056827-2.pdf

SÚMULA – 70: São devidos honorários advocatícios em execução de título judicial, oriundo de ação civil pública. DJ (Seção 2) de 06-10-2003, p.459

Precedentes:
20030401016734-2.pdf
20030401008726-7.pdf
20020401047127-0.pdf
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20020401043146-6.pdf
20020401034368-1.pdf

SÚMULA – 71: Os juros moratórios são devidos pelo gestor do FGTS e incidem a partir da citação nas ações em que se reclamam diferenças de correção monetária, tenha havido ou não levantamento do saldo, parcial ou integralmente. DJ (Seção 2) de 08-10-2004

Precedentes:
200170000088189.pdf

SÚMULA – 72: É possível cumular aposentadoria urbana e pensão rural.
DJ (Seção 2) de 02-02-2006, p. 524

Precedentes:
200304010137003.pdf
200304010008513.pdf
200204010222660.pdf
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200071020035784.pdf

SÚMULA – 73: Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental. DJ (Seção 2) de 02-02-2006, p. 524

Precedentes:
200504010203150.pdf
200504010104511.pdf
200304010016492.pdf
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199972050079090.pdf
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199904010854674.pdf

SÚMULA – 74: Extingue-se o direito à pensão previdenciária por morte do dependente que atinge 21 anos, ainda que estudante de curso superior. DJ (Seção 2) de 02-02-2006, p. 524

Precedentes:
200504010345071.pdf
200504010333317.pdf
200472000009246.pdf
200471050071760.pdf
200471030010054.pdf
200270010305347.pdf

SÚMULA – 75: Os juros moratórios, nas ações previdenciárias, devem ser fixados em 12% ao ano, a contar da citação. DJ (Seção 2) de 02-02-2006, p. 524

Precedentes:
200571120002040.pdf
200504010251489.pdf
200404010146574.pdf
200372040107020.pdf
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200104010264648.pdf
200070010140726.pdf

SÚMULA – 76: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência. DJ (Seção 2) de 02-02-2006, p. 524

Precedentes:
200404010536868.pdf
200404010486415.pdf
200304010113990.pdf
200304010040287.pdf
200204010115313.pdf
200172050061202.pdf
200171140043533.pdf
200104010264648.pdf
199971070020954.pdf

SÚMULA – 77: O cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário concedido a partir de março de 1994 inclui a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%). DJ (Seção 2) de 08-02-2006, p. 289-290

Precedentes:
200571120002040.pdf
200471000044165.pdf
200372040033474.pdf
200371000813132.pdf
200370090087103.pdf
200272010000334.pdf
200271070015340.pdf
200170080032868.pdf

SÚMULA – 78: A constituição definitiva do crédito tributário é pressuposto da persecução penal concernente a crime contra a ordem tributária previsto no art. 1ª da Lei nº 8.137/90.” DJ (Seção 2) de 22-03-2006, p. 434

Precedentes:
200504010467346.pdf
200504010423598.pdf
200504010268740.pdf
200404010441810.pdf
200404010126198.pdf
200371130045864.pdf
200072080006389.pdf
200504010098250.pdf

SÚMULA – 79: Cabível a denunciação da lide à Caixa Econômica Federal nas ações em que os ex-procuradores do Banco Meridional buscam o pagamento de verba honorária relativamente aos serviços prestados para a recuperação dos créditos cedidos no processo de privatização da instituição. D.E. (Judicial 2) de 26-05-2009
Precedentes:
200604000316510.pdf
200904000094277.pdf

Retirado em 03/06/2012 de TRF-3

● TRF-3 Conheça as súmulas do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

03 domingo jun 2012

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Súmulas do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

SÚMULA 1: Em matéria fiscal é cabível medida cautelar de depósito, inclusive quando a ação principal for declaratória de inexistência de obrigação tributária.

SÚMULA 2: É direito do contribuinte, em ação cautelar, fazer o depósito integral de quantia em dinheiro para suspender a exigibilidade de crédito tributário.

SÚMULA 3: É ilegal a exigência da comprovação do prévio recolhimento do imposto de circulação de mercadorias e serviços como condição para a liberação de mercadorias importadas.

SÚMULA 4: A Fazenda Pública – nesta expressão incluídas as autarquias – nas

execuções fiscais, não está sujeita ao prévio pagamento de despesas para custear diligência de oficial de justiça.

SÚMULA 5: O preceito contido na artigo 201, parágrafo 5º, da Constituição da República consubstancia norma de eficácia imediata, independendo sua aplicabilidade da edição de lei regulamentadora ou instituidora da fonte de custeio.

SÚMULA 6: O reajuste dos proventos resultantes de benefícios previdenciários deve obedecer às prescrições legais, afastadas as normas administrativas que disponham de maneira diversa.

SÚMULA 7: Para a apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988, a correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição, anteriores aos últimos 12 (doze), deve ser feita em conformidade com o que prevê o artigo 1º da Lei 6.423/77.

SÚMULA 8: Em se tratando de matéria previdenciária, incide a correção monetária a partir do vencimento de cada prestação do benefício, procedendo-se à atualização em consonância com os índices legalmente estabelecidos, tendo em vista o período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago, e o mês do referido pagamento.

SÚMULA 9: Em matéria previdenciária, torna-se desnecessário o prévio exaurimento da via administrativa, como condição de ajuizamento da ação.

SÚMULA 10: O artigo 475, inciso II, do CPC (remessa oficial) foi recepcionado pela vigente Constituição Federal.

SÚMULA 11: Na execução fiscal, a Fazenda Pública está obrigada a adiantar as despesas de transporte do oficial de justiça.

SÚMULA 12: Não incide o imposto de renda sobre a verba indenizatória recebida a título da denominada demissão incentivada ou voluntária.

SÚMULA 13: O artigo 201, parágrafo 6º, da Constituição da República tem aplicabilidade imediata para efeito de pagamento da gratificação natalina dos anos de 1988 e 1989.

SÚMULA 14: O salário mínimo de NCz$ 120,00 (cento e vinte cruzados novos) é

aplicável ao cálculo dos benefícios previdenciários no mês de junho de 1989.

SÚMULA 15: Os extratos bancários não constituem documentos indispensáveis à

propositura de ação em que se pleiteia a atualização monetária dos depósitos de contas do FGTS.

SÚMULA 16: Basta a comprovação da propriedade do veículo para assegurar a

devolução, pela média de consumo, do empréstimo compulsório sobre a compra de gasolina e álcool previsto no Decreto-lei nº 2.288/1986.

SÚMULA 17: Não incide imposto de renda sobre verba indenizatória paga a título de férias vencidas e não gozadas em caso de rescisão contratual.

SÚMULA 18: O critério do artigo 58 do ADCT é aplicável a partir do sétimo mês de vigência da Constituição Federal, até a regulamentação da Lei de Benefícios pelo Decreto nº 357/91.

SÚMULA 19: É aplicável a variação do Índice de Reajuste do Salário Mínimo, no percentual de 39,67%, na atualização dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994, a fim de apurar a renda mensal inicial do benefício previdenciário.

SÚMULA 20: A regra do parágrafo 3° do artigo 109 da Constituição Federal abrange não só os segurados e beneficiários da previdência social, como também aqueles que pretendem ver declarada tal condição.

SÚMULA 21: A União Federal possui legitimidade passiva nas ações decorrentes do empréstimo compulsório previsto no Decreto-lei nº 2.288/86.

SÚMULA 22: É extensível aos beneficiários da Assistência Social (inciso V do artigo 203 da CF) a regra de delegação de competência do parágrafo 3º do artigo 109 da Constituição Federal, sendo exclusiva a legitimidade passiva do INSS.

SÚMULA 23: É territorial e não funcional a divisão da Seção Judiciária de São Paulo em Subseções. Sendo territorial, a competência é relativa, não podendo ser declinada de ofício, conforme dispõe o artigo 112 do CPC e Súmula 33 do STJ.

SÚMULA 24: É facultado aos segurados ou beneficiários da Previdência Social ajuizar ação na Justiça Estadual de seu domicílio, sempre que esse não for sede de Vara da Justiça Federal.

SÚMULA 25: Os benefícios previdenciários concedidos até a promulgação da Constituição Federal de 1988 serão reajustados pelo critério da primeira parte da Súmula n° 260 do Tribunal Federal de Recursos até o dia 04 de abril de 1989.

SÚMULA 26: Não serão remetidas aos Juizados Especiais Federais as causas previdenciárias e assistenciais ajuizadas até a sua instalação, em tramitação em Vara Federal ou Vara Estadual no exercício de jurisdição Federal delegada.

SÚMULA 27: É inaplicável a Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal, em ação rescisória de competência da Segunda Seção, quando implicar exclusivamente interpretação de texto constitucional.

SÚMULA 28: O PIS é devido no regime da Lei Complementar nº 7/70 e legislação subseqüente, até o termo inicial de vigência da MP n° 1.212/95, diante da suspensão dos Decretos-leis n° 2.445/88 e n° 2.449/88 pela Resolução n° 49/95, do Senado Federal.

SÚMULA 29: Nas ações em que se discute a correção monetária dos depósitos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva é exclusiva da Caixa Econômica Federal – CEF.

SÚMULA 30: É constitucional o empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica previsto na Lei 4.156/62, sendo legítima a sua cobrança até o exercício de 1993.

SÚMULA 31: Na hipótese de suspensão da execução fiscal, com fundamento no artigo 40 da Lei 6.830/80, decorrido o prazo legal, serão os autos arquivados sem extinção do processo ou baixa na distribuição.

SÚMULA 32: É competente o relator para dirimir conflito de competência em matéria penal através de decisão monocrática, por aplicação analógica do artigo 120, § único do Código de Processo Civil autorizada pelo artigo 3º do Código de Processo Penal.

SÚMULA 33: Vigora no processo penal, por aplicação analógica do artigo 87 do Código de Processo Civil autorizada pelo artigo 3º do Código de Processo Penal, o princípio da “perpetuatio jurisdictionis”.

SÚMULA 34: O inquérito não deve ser redistribuído para Vara Federal Criminal Especializada enquanto não se destinar a apuração de crime contra o sistema financeiro (Lei nº 7.492/86) ou delito de “lavagem” de ativos (Lei nº 9.613/98).

SÚMULA 35: Os efeitos penais do artigo 9º, da Lei 10.684/03 aplicam-se ao Programa de Parcelamento Excepcional – PAEX.

Retirado em 03/06/2012 de TRF-3

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03 domingo jun 2012

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Súmulas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Súmula 1: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem.

Súmula 2: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição.

Súmula 3: Reconhecido que o compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção.

Súmula 4: É cabível liminar em ação de imissão de posse, mesmo em se tratando de imóvel objeto de arrematação com base no Decreto-Lei nº 70/66.

Súmula 5: Na ação de imissão de posse de imóvel arrematado pelo credor hipotecário e novamente alienado, não cabe, por ser matéria estranha ao autor, a

discussão sobre a execução extrajudicial e a relação contratual antes existente entre o primitivo adquirente e o credor hipotecário.

Súmula 6: Os alimentos são sempre devidos a partir da citação, mesmo que fixados em ação revisional, quer majorados ou reduzidos, respeitado o princípio da irrepetibilidade.

Súmula 7: Nos contratos de locação, responde o fiador pelas suas obrigações mesmo após a prorrogação do contrato por prazo indeterminado se não se exonerou na forma da lei.

Súmula 8: É penhorável o único imóvel do fiador em contrato locatício, nos termos do art. 3º, VII, da Lei 8.009, de 29.03.1990, mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 26, de 14.02.2000.

Súmula 9: O recebimento do seguro obrigatório implica tão-somente quitação das verbas especificamente recebidas, não inibindo o beneficiário de promover a cobrança de eventual diferença.

Súmula 10: Na cobrança de seguro obrigatório o autor tem a opção de ajuizar a ação no foro do lugar do fato, do seu domicílio ou do réu.

Súmula 11: A falta do bilhete do seguro obrigatório ou da comprovação do pagamento do prêmio não exime a seguradora de honrar a indenização, ainda que o

acidente anteceda a vigência da Lei nº 8.441/92.

Súmula 12: A ação de cobrança pode ser direcionada contra todos ou qualquer dos condôminos individualmente, no caso de unidade autônoma pertencente a mais de uma pessoa.

Súmula 13: Na ação de cobrança de rateio de despesas condominiais, consideram-se incluídas na condenação as parcelas vencidas e não pagas no curso do processo até a satisfação da obrigação. (Art. 290, do C.P.C.).

Súmula 14: A cédula de crédito bancário regida pela Lei nº 10.931/04 é título executivo extrajudicial.

Súmula 15: É cabível medida liminar em ação possessória decorrente de contrato verbal de comodato, desde que precedida de notificação e audiência de justificação de posse para verificação dos requisitos estabelecidos no art. 927 do Código de Processo Civil.

Súmula 16: Insere-se na discrição do Juiz a exigência de caução e análise de sua idoneidade para sustação de protesto.

Súmula 17: A prescrição ou perda de eficácia executiva do título não impede sua remessa a protesto, enquanto disponível a cobrança por outros meios.

Súmula 18: Exigida ou não a indicação da causa subjacente, prescreve em cinco anos o crédito ostentado em cheque de força executiva extinta (Código Civil, art. 206, § 5º, I).

Súmula 19: Vedada a prisão por infidelidade (STF, Súmula 25) é admissível a remoção de bem penhorado.

Súmula 20: A execução extrajudicial, fundada no Decreto-Lei nº 70, de 21.11.1966, é constitucional.

Súmula 21: Na chamada denúncia vazia, a retomada é deferida pela só conveniência do locador, sendo dispensável audiência de instrução e julgamento.

Súmula 22: Em casos de notificação premonitória desacompanhada de procuração, consideram-se ratificados os poderes para a prática do ato com a juntada do competente instrumento de mandato ao ensejo da propositura da ação.

Súmula 23: A notificação premonitória não perde a eficácia pelo fato de a ação de despejo não ser proposta no prazo do art. 806 do Código de Processo Civil.

Súmula 24: A locação verbal presume-se por tempo indeterminado.

Súmula 25: O usufrutuário não se equipara ao adquirente para o fim de aplicação do art. 8º, da Lei nº 8.245/91.

Súmula 26: O crédito tributário decorrente de ICMS declarado e não pago prescinde de processo administrativo, notificação ou perícia para sua execução.

Súmula 27: É constitucional e legal a aplicação da taxa SELIC como índice de atualização monetária e juros de mora na inadimplência tributária.

Súmula 28: Aos admitidos na forma da Lei nº 500/74 são devidas sexta-parte e licença-prêmio.

Súmula 29: Inadmissível denunciação da lide ou chamamento ao processo na ação que visa ao fornecimento de medicamentos ou insumos.

Súmula 30: Cabível sempre avaliação judicial prévia para imissão na posse nas desapropriações.

Súmula 31: As gratificações de caráter genérico, tais como GAP, GTE, GASS, GAM, incorporam-se aos vencimentos, provento e pensões.

Súmula 32: Inaplicável o disposto no recurso de revista nº 9.859/74 após a lei nº 8.213/91.

Súmula 33: Na execução fiscal considera-se preço vil a arrematação por valor igual ou inferior a 30% da avaliação do bem (art. 692 do CPC).

Súmula 34: O empregado do metrô não tem direito à complementação de aposentadoria “ex vi” das leis nºs. 1.386/51, 4.819/58 e 200/74.

Súmula 35: O regime especial de trabalho policial (RETP) exclui a gratificação de trabalho noturno.

Súmula 36: O auxilio-transporte da Lei 6.248/1988 não se aplica ao servidor militar.

Súmula 37: A ação para o fornecimento de medicamento e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno

Súmula 38: No pedido de falência, feita a citação por editais e ocorrendo a revelia é necessária a nomeação de curador especial ao devedor.

Súmula 39: No pedido de falência fundado em execução frustrada é irrelevante o valor da obrigação não satisfeita.

Súmula 40: O depósito elisivo não afasta a obrigação do exame do pedido de falência para definir quem o levanta.

Súmula 41: O protesto comum dispensa o especial para o requerimento de falência.

Súmula 42: A possibilidade de execução singular do título executivo não impede a opção do credor pelo pedido de falência.

Súmula 43: No pedido de falência fundado no inadimplemento de obrigação líquida materializada em título, basta a prova da impontualidade, feita mediante o protesto, não sendo exigível a demonstração da insolvência do devedor.

Súmula 44: A pluralidade de credores não constitui pressuposto da falência.

Súmula 45: Quem não se habilitou, ainda que seja o requerente da falência, não tem legitimidade para recorrer da sentença de encerramento do processo.

Súmula 46: A lei falimentar, por especial, possui todo o regramento do pedido e processo de falência, e nela não se prevê a designação de audiência de conciliação.

Súmula 47: O credor não comerciante pode requerer a quebra do devedor.

Súmula 48: Para ajuizamento com fundamento no art. 94, II, da lei nº 11.101/2005, a execução singular anteriormente aforada deverá ser suspensa.

Súmula 49: A lei nº 11.101/2005 não se aplica à sociedade simples.

Súmula 50: No pedido de falência com fundamento na execução frustrada ou nos atos de falência não é necessário o protesto do título executivo.

Súmula 51: No pedido de falência, se o devedor não for encontrado em seu estabelecimento será promovida a citação editalícia independentemente de quaisquer

outras diligências.

Súmula 52: Para a validade do protesto basta a entrega da notificação no estabelecimento do devedor e sua recepção por pessoa identificada.

Súmula 53: Configurada a prejudicialidade externa, o pedido de falência deverá ser suspenso pelo prazo máximo e improrrogável de um ano.

Súmula 54: O registro do ajuizamento de falência ou de recuperação de empresa no cartório do distribuidor ou nos cadastros de proteção ao crédito não constitui ato

ilegal ou abusivo.

Súmula 55: Crédito constituído após o pedido de recuperação judicial legitima requerimento de falência contra a recuperanda.

Súmula 56: Na recuperação judicial, ao determinar a complementação da inicial, o juiz deve individualizar os elementos faltantes.

Súmula 57: A falta de pagamento das contas de luz, água e gás anteriores ao pedido de recuperação judicial não autoriza a suspensão ou interrupção do fornecimento.

Súmula 58: Os prazos previstos na lei n° 11.101/2005 são sempre simples, não se aplicando o artigo 191, do Código de Processo Civil.

Súmula 59: Classificados como bens móveis, para os efeitos legais, os direitos de créditos podem ser objeto de cessão fiduciária.

Súmula 60: A propriedade fiduciária constitui-se com o registro do instrumento no registro de títulos e documentos do domicílio do devedor.

Súmula 61: Na recuperação judicial, a supressão da garantia ou sua substituição somente será admitida mediante aprovação expressa do titular.

Súmula 62: Na recuperação judicial, é inadmissível a liberação de travas bancárias com penhor de recebíveis e, em consequência, o valor recebido em pagamento

das garantias deve permanecer em conta vinculada durante o período de suspensão

previsto no § 4º do art. 6º da referida lei.

Súmula 63: É indeclinável a obrigação do Município de providenciar imediata vaga em unidade educacional a criança ou adolescente que resida em seu território.

Súmula 64: O direito da criança ou do adolescente a vaga em unidade educacional é amparável por mandado de segurança.

Súmula 65: Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes.

Súmula 66: A responsabilidade para proporcionar meios visando garantir o direito à saúde da criança ou do adolescente é solidária entre Estado e Município.

Súmula 67: Não se admite denunciação da lide em relação à União tratando-se de ações relacionadas ao fornecimento de medicamentos e insumos de competência da Justiça da Infância e da Juventude.

Súmula 68: Compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de direito público figure no pólo passivo da demanda.

Súmula 69: Compete ao Juízo da Família e Sucessões julgar ações de guarda, salvo se a criança ou adolescente, pelas provas constantes dos autos, estiver em evidente situação de risco.

Súmula 70: Em execução de alimentos, prevalece sobre a competência funcional do Juízo em que formado o título executivo judicial, a competência territorial do domicílio do credor da prestação alimentar excutida, com vistas à facilitação do acesso à justiça.

Súmula 71: A competência para o processamento de inventário ou arrolamento em razão do foro do domicílio do autor da herança é relativa.

Súmula 72: Há conexão entre ação declaratória e executiva fundadas no mesmo título.

Súmula 73: Compete ao Juízo Cível julgar as ações envolvendo pessoas jurídicas de direito privado, ainda que exerçam funções típicas da administração pública, salvo em se tratando de matéria de direito público.

Súmula 74: Diverso o período da mora, sem identidade na causa de pedir, não se justifica distribuição por dependência (art. 253, II, do CPC) da nova ação de reintegração de posse de veículo objeto de arrendamento mercantil, em relação à ação possessória anterior, extinta sem exame de mérito.

Súmula 75: Em se tratando de sustação de protesto de título cambial, precedida por ação análoga oriunda de discussão sobre a mesma relação jurídica subjacente, presente a conexão, justifica-se a distribuição por dependência para processamento e julgamento conjunto das demandas, em ordem a evitar decisões conflitantes.

Súmula 76: É da competência do foro da situação do imóvel, o processamento e julgamento de ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse ajuizada pela CDHU, ante o prescrito no art. 95 do CPC.

Súmula 77: A ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC) ou no do domicílio do réu (art. 94 do

CPC), de sorte que não se admite declinação de competência de ofício em qualquer dos casos.

Súmula 78: Não desloca a competência ao Juízo da Fazenda Pública o ingresso de pessoa jurídica de direito público em ação em que se discute matéria de caráter privado, cujo resultado não lhe interesse direta e juridicamente.

Súmula 79: Não se viabiliza o restabelecimento de competência justificadamente declinada pelo Juízo da Vara do Juizado Especial Criminal, à vista da não localização do réu (Lei nº 9.099/95, art. 66, parágrafo único), quando de sua superveniente localização, ante a caracterização da “perpetuatio jurisdictionis”.

Súmula 80: Não se viabiliza o deslocamento da competência do Juizado Especial Criminal para o Juízo Comum, enquanto não esgotada a jurisdição do primeiro, oferecida a denúncia e frustrada a tentativa de citação pessoal (Lei nº 9.099/95, art. 66, parágrafo único).

Súmula 81: Compete ao Juízo do Juizado Especial Criminal executar seus julgados apenas quando a pena aplicada é de multa ou restritiva de direitos, sendo irrelevante o fato de o réu estar preso em razão de outro processo.

Súmula 82: Compete ao Juízo Criminal Comum processar e julgar ação na qual se imputam ao réu crimes cuja soma das penas máximas ultrapassa o limite de 02 (dois) anos previsto no art. 61 da Lei 9.099/95.

Súmula 83: A maioridade civil não importa em extinção da execução da medida socioeducativa.

Súmula 84: O juiz, ao proferir decisão na execução da medida socioeducativa, não está vinculado aos laudos da equipe técnica.

Súmula 85: O julgamento da ação para apuração da prática de ato infracional prejudica o conhecimento do agravo de instrumento ou do “habeas corpus” interposto contra decisão que apreciou pedido de internação provisória do adolescente.

Súmula 86: Em se tratando de ato infracional equiparado a crime contra o patrimônio, a ausência de exames e laudos técnicos sobre armas não prejudica o reconhecimento da materialidade do ilícito se outros elementos de prova puderem atestála.

Súmula 87: As infrações administrativas estabelecidas na Lei nº 8.069/90 consumam-se com a mera realização da conduta prevista no tipo legal, independentemente da demonstração concreta de risco ou prejuízo à criança ou ao adolescente.

Súmula 88: Reiteradas decisões contrárias aos interesses do excipiente, no estrito exercício da atividade jurisdicional, não tornam o juiz excepto suspeito para o julgamento da causa.

Súmula 89: Não se conhece de exceção de suspeição oposta por procurador da parte, em processos de natureza penal, sem que tenha sido instruída com procuração com poderes especiais, como prevê o artigo 98 do Código de Processo Penal.

Súmula 90: Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de “home care”, revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não

pode prevalecer.

Súmula 91: Ainda que a avença tenha sido firmada antes da sua vigência, é descabido, nos termos do disposto no art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, o reajuste da

mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária.

Súmula 92: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita o tempo de internação do segurado ou usuário (Súmula 302 do Superior Tribunal de Justiça).

Súmula 93: A implantação de “stent” é ato inerente à cirurgia cardíaca/vascular, sendo abusiva a negativa de sua cobertura, ainda que o contrato seja anterior à Lei 9.656/98.

Súmula 94: A falta de pagamento da mensalidade não opera, per si, a pronta rescisão unilateral do contrato de plano ou seguro de saúde, exigindo-se a prévia

notificação do devedor com prazo mínimo de dez dias para purga da mora.

Súmula 95: Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico.

Súmula 96: Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento.

Súmula 97: Não pode ser considerada simplesmente estética a cirurgia plástica complementar de tratamento de obesidade mórbida, havendo indicação médica.

Retirado em 02/06/2012 de TJ/SP

● TRF-2 Conheça as súmulas do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

03 domingo jun 2012

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Súmulas do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

SÚMULA Nº 1: O ARTIGO 29 DO DECRETO-LEI Nº 2303, DE 1986, NÃO SE APLICA AOS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS.

JULGAMENTO: 21/06/1990

FONTE: DJ: 06/07/1990 – PÁG. 14877

REFERÊNCIAS: DEL-2303/86, ART. 29

EIAC 89.02.10625-0 (PLENÁRIO – DJ: 10/05/1990)

EIAC 89.02.10753-3 (PLENÁRIO – DJ: 10/05/1990)

EIAC 89.02.11011-7 (PLENÁRIO – DJ: 14/05/1990)

EIAC 89.02.11726-0 (PLENÁRIO – DJ: 14/05/1990)

SÚMULA Nº 2: O ARTIGO 29 DO DECRETO-LEI Nº 2303, DE 1986, NÃO SE APLICA AOS CRÉDITOS DO FGTS.

JULGAMENTO: 13/09/1990

FONTE: DJ: 09/10/1990 – PÁG. 23414

REFERÊNCIAS: DEL-2303/86, ART. 29

SÚMULA Nº 3: A ISENÇÃO DO IOF, PREVISTA NO ART. 6º DO DECRETO-LEI Nº 2434/88, SOMENTE SE APLICA ÀS IMPORTAÇÕES REALIZADAS NO AMPARO DE GUIAS EMITIDAS A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 1988.

JULGAMENTO: 06/12/1990

FONTE: DJ: 28/12/1990 – PÁG. 31427

REFERÊNCIAS: DEL-2434/88, ART. 6

MS 90.02.15611-1/RJ (1ª TURMA – DJ: 20/11/1990)

MS 89.02.11159-8/RJ (2ª TURMA – DJ: 22/05/1990)

MS 89.02.08208-3/RJ (3ª TURMA – DJ: 31/10/1989)

SÚMULA Nº 4: A OPÇÃO PELO FGTS, COM EFEITO RETROATIVO, NA FORMA DA LEI Nº 5958/73, ASSEGURA AO OPTANTE O DIREITO À TAXA PROGRESSIVA DE JUROS PREVISTA NA LEI Nº 5107/66.

JULGAMENTO: 11/04/1991

FONTE: DJ: 19/04/1991 – PÁG. 7992

REFERÊNCIAS:

LEI-5958/73

LEI-5107/66

EIAC 89.02.00695-6/RJ (PLENÁRIO – DJ: 13/09/1990)

EIAC 89.02.09683-1/RJ (PLENÁRIO – DJ: 19/12/1990)

EIAC 89.02.01438-0/RJ (PLENÁRIO – DJ: 28/02/1991)

EIAC 90.02.13619-6/RJ (PLENÁRIO – DJ: 11/04/1991)

SÚMULA Nº 5 CANCELADA: PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 14 DO CTN E DESDE QUE NÃO DISTRIBUAM LUCROS, AS INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA GOZAM DA IMUNIDADE DE IMPOSTOS PREVISTA NO ARTIGO 150, VI, “C”, DA CARTA MAGNA DE 1988 (ART. 19, III, “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967), AINDA QUE COBREM PELOS BENEFÍCIOS E SERVIÇOS PRESTADOS.

JULGAMENTO: 02/05/1991

FONTE: DJ: 20/05/1991 – PÁG. 11094

REFERÊNCIAS:

CF-67, ART. 19, III, “c”

CF-88, ART. 150, VI, “c”

AMS 89.02.11156-3/RJ (1ª TURMA – DJ: 13/11/1990)

AMS 89.02.02630-2/RJ (2ª TURMA – DJ: 26/06/1990)

OBS: CANCELADA PELA PETIÇÃO Nº 2002.02.01.006439-8, (PLENÁRIO – DJ: 13/09/2002)

SÚMULA Nº 6: EXECUÇÃO FISCAL SUSPENSA COM BASE NO ARTIGO 40 DA LEI Nº 6830/80 NÃO PODE SER JULGADA EXTINTA, MAS ARQUIVADA SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO.

JULGAMENTO: 13/06/1991

FONTE: DJ: 26/06/1991 – PÁG. 14969

REFERÊNCIAS:

LEI-6830/80, ART. 40

EIAC 90.02.14560-8/RJ (PLENÁRIO – DJ: 27/06/1991)

EIAC 90.02.14612-4/RJ (PLENÁRIO – DJ: 04/07/1991)

SÚMULA Nº 7: INEXISTINDO LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA, O FATO GERADOR DO ICMS, ANTIGO ICM, NA HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 155, § 2º, ITEM IX, LETRA “A” DA CARTA MAGNA DE 1988, CONTINUA A SER A ENTRADA DA MERCADORIA NO ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO.

JULGAMENTO: 20/06/1991

FONTE: DJ: 08/07/1991 – PÁG. 15948

REFERÊNCIAS:

ADCT-88, ART. 34, § 8º

CF-67, ART. 146, III, “a”

CF-88, ART. 155, § 2º, IX, “a”

SUM 577 (STF)

IUJREO 90.02.16057-7 (PLENÁRIO – DJ: 04/07/1991)

SÚMULA Nº 8: AJUIZADA A EXECUÇÃO FISCAL, DE VALOR INFERIOR AO LIMITE ESTIPULADO NO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI Nº 1793/80, NÃO CABE AO JUIZ EXTINGUIR O PROCESSO SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA EXEQUENTE.

JULGAMENTO: 20/06/1991

FONTE: DJ: 08/07/1991 – PÁG. 15948

REFERÊNCIAS: DEL-1793/80, ART. 1º

EIAC 89.02.11728-6 (PLENÁRIO – DJ: 20/08/1991)

SÚMULA Nº 9: A CONVERSÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DEVIDO PELAS PESSOAS JURÍDICAS NOS TERMOS DO PRESCRITO PELO ARTIGO 25 DA LEI Nº 7730, DE 31/01/89, NÃO EXCLUI A INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 15 DA LEI Nº 7738, DE 09/03/89.

JULGAMENTO: 18/03/1993

FONTE: DJ: 01/04/1993 – PÁG. 10979

REFERÊNCIAS:

LEI-7730/89, ART. 25

LEI-7738/89, ART. 15, § ÚNICO

INREO 90.02.09339-0/RJ (PLENÁRIO – DJ: 09/01/1992)

EIAC 91.02.06909-1/RJ (PLENÁRIO – DJ: 15/06/1993)

SÚMULA Nº 10: COMETIDO DELITO EM LOCAL SUJEITO À JURISDIÇÃO DE NOVA VARA, É ESTA A COMPETENTE PARA CONHECER DO INQUÉRITO POLICIAL DISTRIBUÍDO ANTERIORMENTE A OUTRA VARA, NÃO ESTANDO INSTAURADA A AÇÃO PENAL, PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

JULGAMENTO: 30/09/1993

FONTE: DJ: 29/10/1993

REFERÊNCIAS:

CC 91.02.15267-3 (1ª TURMA – DJ: 08/10/1991)

CC 91.02.15276-2 (1ª TURMA – DJ: 08/10/1991)

SÚMULA Nº 11: É DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS – GASOLINA OU ÁLCOOL CARBURANTE – NA AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INSTITUÍDO PELO DECRETO-LEI Nº 2288, DE 23 DE JULHO DE 1986, QUE ESTABELECEU, DESDE LOGO, A SISTEMÁTICA DE CÁLCULO PARA SUA DEVOLUÇÃO (ART. 16)

JULGAMENTO: 24/03/1994

FONTE: DJ: 28/04/1994 – PÁG. 18972

REFERÊNCIAS:

DEL-2288/86

INREO 91.02.11685-5 (PLENÁRIO – DJ: 13/08/1993)

AR 92.02.15410-4 (PLENÁRIO – DJ: 09/09/1993)

EIAC 93.02.01012-0 (PLENÁRIO – DJ: 12/04/1994)

EIAC 93.02.06542-1 (PLENÁRIO – DJ: 12/04/1994)

EIAC 93.02.07671-7 (PLENÁRIO – DJ: 12/04/1994)

CC 91.02.15868-0 (1ª TURMA – DJ: 31/10/1991)

SÚMULA Nº 12: SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO CAUTELAR, EM QUE HOUVER LITÍGIO.

JULGAMENTO: 30/06/1994

FONTE: DJ: 06/07/1994 – PÁG. 36503

REFERÊNCIAS:

CF-88, ART. 133

CPC-73, ART. 20

EIAC 92.02.12933-9/RJ (PLENÁRIO – DJ: 06/12/1994)

EIAC 92.02.18827-0/RJ (PLENÁRIO – DJ: 06/12/1994)

EIAC 92.02.20235-4/RJ (PLENÁRIO – DJ: 06/12/1994)

SÚMULA Nº 13: OS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS CIVIS E MILITARES AINDA NÃO HAVIAM IMPLEMENTADO A CONDIÇÃO TEMPORAL PARA A INCORPORAÇÃO À SUA REMUNERAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE DE 84,32%, CORRESPONDENTE AO IPC DE MARÇO DE 1990, QUANDO SOBREVEIO A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 154, DE 15 DE MARÇO DE 1990, QUE INCIDIU IMEDIATAMENTE.

JULGAMENTO: 18/08/1994

FONTE: DJ: 29/08/1994 – PÁG. 46797

REFERÊNCIAS:

CF-88, ART. 5º, XXXVI

MP-154/90

LEI-8030/90

SUM-17 (TRF 1ª REGIÃO)

MS 21216-DF (STF – PLENÁRIO)

MS 1998-0-DF (STF – 3ª SEÇÃO)

MS 2579-7-DF (STF – 3ª SEÇÃO)

MS 2698-4-DF (STF – 3ª SEÇÃO)

EIAC 92.02.19615-0/RJ (PLENÁRIO – DJ: 01/09/1994)

EIAC 92.02.20048-3/RJ (PLENÁRIO – DJ: 01/09/1994)

EIAC 93.02.10434-6/RJ (plenÁrio – DJ: 01/09/1994)

SÚMULA Nº 14: A REMESSA NECESSÁRIA NÃO PODE SER PROVIDA PARA AGRAVAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA, HAJA OU NÃO RECURSO VOLUNTÁRIO DAS PARTES.

JULGAMENTO: 01/12/1994

FONTE: DJ: 15/12/1994 – PÁG. 73353

REFERÊNCIAS:

CPC-73, ART. 475

IUJAMS 89.02.08372-1 (PLENÁRIO – DJ: 03/01/1995)

SÚMULA Nº 15: O § 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, INSTITUI, QUANTO ÀS CAUSAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA RELATIVA, PELO QUE NÃO ELIDE A COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA JUSTIÇA FEDERAL.

JULGAMENTO: 14/09/1995

FONTE: DJ: 22/09/1995 – PÁG. 63962

REFERÊNCIAS:

CF-88, ART. 109, § 3º

CPC-73, ART. 114

SUM-252 (TFR)

IUJAG 95.02.08985-5 (PLENÁRIO – DJ: 17/10/1995)

SÚMULA Nº 16: O AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 8237/91 NÃO É EXTENSIVO AOS SERVIDORES CIVIS.

JULGAMENTO: 05/10/1995

FONTE: DJ: 16/10/1995 – PÁG. 70203

REFERÊNCIAS:

CF-88, ART. 37, X

LEI-8237/91

EIAC 94.02.09906-9 (PLENÁRIO – DJ: 03/10/1995)

EIAC 94.02.05635-1 (PLENÁRIO – DJ: 03/10/1995)

AC 94.02.03774-8 (2ª TURMA – DJ: 03/03/1995)

SÚMULA Nº 17 REVISADA PELA SÚMULA Nº 29: NO REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, MANTIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APLICA-SE O CRITÉRIO DA SÚMULA Nº 260 (SALÁRIO MÍNIMO) DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS ATÉ O SÉTIMO MÊS APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E, A PARTIR DE ENTÃO, OS CRITÉRIOS DE REVISÃO ESTABELECIDOS NO ART. 58 DO ADCT E 201, § 2º, DA MESMA CARTA MAGNA.

JULGAMENTO: 16/11/1995

FONTE: DJ: 22/11/1995 – PÁG. 80551

REFERÊNCIAS:

SUM-260 (TFR)

ADCT-88, ART. 58

CF-88, ART. 201, § 2º

EIAC 93.02.08418-3 (PLENÁRIO – DJ: 28/05/1996)

SÚMULA Nº 18: O SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL OFICIAL, QUE RECEBE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, TEM LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA PROPOR AÇÃO EM FACE DA PRIMEIRA, COM VISTAS À REVISÃO DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

JULGAMENTO: 08/08/1995

FONTE: DJ: 15/08/96 – PÁG. 57770

REFERÊNCIAS:

CF-88, ART. 201

SÚMULA Nº 19: NÃO É CABÍVEL AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO QUE EXAMINA A ADMISSIBILIDADE DOS CHAMADOS RECURSOS CONSTITUCIONAIS – RE, RESP E RO.

JULGAMENTO: 01/07/1999

FONTE:

DJ: 12/07/1999 – PÁG. 57770

REFERÊNCIAS:

CPC-73, ART. 540, ART. 544

RISTF-42, ART. 156

RISTJ-89, ART. 187

AGRAC 95.02.13501-6/RJ (PLENÁRIO – DJ: 19/08/1999)

AGRAC 95.02.21623-7/RJ (PLENÁRIO – DJ: 19/08/1999)

AGRAC 96.02.12095-9/RJ (PLENÁRIO – DJ: 19/08/1999)

AGRAC 96.02.16122-1/RJ (PLENÁRIO – DJ: 19/08/1999)

AGRAC 96.02.18450-7/RJ (PLENÁRIO – DJ: 19/08/1999)

AGRAC 96.02.40081-1/RJ (PLENÁRIO – DJ: 19/08/1999)

SÚMULA Nº 20: O ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA (ATP) INCIDE APENAS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM MERCADORIAS IMPORTADAS E EXPORTADAS, OBJETO DO COMÉRCIO DE NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO, NÃO INCIDINDO SOBRE OS SERVIÇOS DE UTILIZAÇÃO E ATRACAÇÃO DOS PORTOS.

JULGAMENTO: 07/02/2002

FONTE: DJ: 08/03/2002 – PÁG. 421

REFERÊNCIAS:

LEI-7700/88

SUM-50 (STJ)

REO 96.02.06049-2 (1ª TURMA – DJ: 26/08/1999)

REO 96.02.22426-6 (2ª TURMA – DJ: 09/12/1997)

AMS 91.02.06371-9 (3ª TURMA – DJ: 25/04/1995)

AMS 96.02.37670-8 (4ª TURMA – DJ: 21/10/1999)

AC 97.02.31481-0 (5ª TURMA – DJ: 22/10/1998)

SÚMULA Nº 21: A DIÁRIA DE ASILADO CONCEDIDA AO MILITAR PODE SER SUBSTITUÍDA PELO AUXÍLIO-INVALIDEZ, DESDE QUE NÃO RESULTE EM REDUÇÃO DO MONTANTE GLOBAL DE SEUS PROVENTOS.

JULGAMENTO: 07/02/2002

FONTE: DJ: 08/03/2002 – PÁG. 421

REFERÊNCIAS:

DEL-957/69

SUM-162 (TFR)

EEIAC 90.02.13512-2 (PLENÁRIO – DJ: 26/11/1991)

EIAC 95.02.28611-1 (PLENÁRIO – DJ: 26/08/1996)

AC 97.02.12075-6 (1ª TURMA – DJ: 23/11/1999)

AC 97.02.43992-2 (2ª TURMA – DJ: 26/10/2000)

AMS 99.02.25555-8 (3ª TURMA – DJ: 19/06/2001)

AMS 2000.02.01.057516-5 (4ª TURMA – DJ: 12/03/2001)

AG 97.02.34996-6 (5ª TURMA – DJ: 22/12/1998)

AC 1999.02.01.048651-6 (6ª TURMA – DJ: 13/06/2001)

SÚMULA Nº 22: A DIÁRIA DE ASILADO CONCEDIDA AO MILITAR INATIVO É DEVIDA À ESPOSA E DEPENDENTES DO SERVIDOR FALECIDO.

JULGAMENTO: 07/02/2002

FONTE: DJ: 08/03/2002 – PÁG. 421

REFERÊNCIAS:

LEI-5787/72

AC 99.02.11225-0 (1ª TURMA – DJ: 18/07/2000)

AC 99.02.01183-7 (3ª TURMA – DJ: 31/08/2000)

SÚMULA Nº 23: NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A INDENIZAÇÃO RECEBIDA PELA ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO.

JULGAMENTO: 07/02/2002

FONTE: DJ: 08/03/2002 – PÁG. 421

REFERÊNCIAS: LEI-7713/88

SUM-215 (STJ)

AMS 2000.02.01041144-2 (1ª TURMA – DJ: 06/03/2001)

AMS 97.02.43212-0 (2ª TURMA – DJ: 17/02/2000)

AC 99.02.09257-8 (3ª TURMA – DJ: 29/03/2001)

AMS 99.02.12538-7 (4ª TURMA – DJ: 14/10/1999)

REO 2001.02.01013033-0 (5ª TURMA – DJ: 31/05/2001)

SÚMULA Nº 24: A CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO É CONSTITUCIONAL, POSTO QUE FOI EXPRESSAMENTE RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ATRAVÉS DO ARTIGO 212, § 5º, NÃO CABENDO, PORTANTO, A SUA COMPENSAÇÃO.

JULGAMENTO: 07/02/2002

FONTE: DJ: 08/03/2002 – PÁG. 421

REFERÊNCIAS:

DEL-1422/75

LEI-9024/96

CF-88, ART. 212, § 5º

ADCT-88, ART. 25

DEC-87043/82

ADC 3-0 (STF – PLENÁRIO)

AC 1999.02.01.046163-5 (2ª TURMA – DJ: 07/06/2001)

AG 98.05.04803-9 (3ª TURMA – DJ: 22/05/1998)

AMS 2000.01.00.022638-6 (4ª TURMA – DJ: 27/10/2000)

AMS 98.03.092406-0 (6ª TURMA – DJ: 17/01/2001)

AC 1998.04.01.026929-3 (TURMA DE FÉRIAS – DJ: 17/03/1999)

SÚMULA Nº 25: NAS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE A INEXIGIBILIDADE DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, DEVEM FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, NA QUALIDADE DE LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS, O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) E O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE).

JULGAMENTO: 07/02/2002

FONTE: DJ: 08/03/2002 – PÁG. 421

REFERÊNCIAS:

LEI-9424/96, ART. 15, § 1º

AC 2000.02.01.029871-6 (1ª TURMA – DJ: 03/05/2001)

AC 1999.02.01.046163-5 (2ª TURMA – DJ: 07/06/2001)

AC 2000.02.01.022323-6 (4ª TURMA – DJ: 11/01/2001)

SÚMULA Nº 26; O ARTIGO 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, NÃO É AUTO-APLICÁVEL, POR DEPENDER DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA, SÓ IMPLEMENTADA COM A EDIÇÃO DAS LEIS 8212/91 E 8213/91, QUE APROVARAM O PLANO DE CUSTEIO E DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

JULGAMENTO: 07/02/2002

FONTE: DJ: 08/03/2002 – PÁG. 422

REFERÊNCIAS:

CF-88, ART. 202

LEI-8212/91

LEI-8213/91

EIAC 92.02.14572-5 (PLENÁRIO – DJ: 08/10/1996)

EIAC 94.02.19330-8 (PLENÁRIO – DJ: 11/08/1998)

AC 95.02.06672-3 (2ª TURMA – DJ: 06/07/1999)

EDAC 98.02.00420-0 (3ª TURMA – DJ: 29/03/2001)

AC 2000.02.01.045653-0 (4ª TURMA – DJ: 12/03/2001)

AC 96.02.01243-9 (5ª TURMA – DJ: 24/11/1998)

SÚMULA Nº 27: NAS AÇÕES EM QUE SE DISCUTE A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS, A LEGITIMIDADE PASSIVA É EXCLUSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

JULGAMENTO: 07/02/2002

FONTE: DJ: 08/03/2002 – PÁG. 422

REFERÊNCIAS:

EIAC 94.02.19861-0 (PLENÁRIO – DJ: 04/05/1999)

AC 97.02.27538-5 (1ª TURMA – DJ: 20/08/1998)

REO 99.02.09814-2 (2ª TURMA – DJ: 21/10/1999)

AC 99.02.12524-7 (3ª TURMA – DJ: 01/03/2001)

AC 2000.02.01.046514-1 (4ª TURMA – DJ: 29/03/2001)

SÚMULA Nº 28: NAS AÇÕES EM QUE SE DISCUTE A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS A PRESCRIÇÃO É TRINTENÁRIA, BEM COMO, NAQUELAS EM QUE SE DISCUTE A APLICAÇÃO DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS, POIS AOS ACESSÓRIOS APLICAM-SE AS REGRAS ADOTADAS PARA O PRINCIPAL.

JULGAMENTO: 07/02/2002

FONTE: DJ: 08/03/2002 – PÁG. 422

REFERÊNCIAS:

LEI-8036/90, ART. 9

AC 98.02.00452-9 (1ª TURMA – DJ: 10/08/1999)

AC 2000.02.01.000860-0 (2ª TURMA – DJ: 19/09/2000)

AC 99.02.20465-1 (3ª TURMA – DJ: 01/08/2000)

AC 1999.02.01.038467-7 (4ª TURMA – DJ: 18/05/2000)

SÚMULA Nº 29: NO REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, MANTIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APLICA-SE O CRITÉRIO DA SÚMULA Nº 260 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS ATÉ O SÉTIMO MÊS APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E, A PARTIR DE ENTÃO, OS CRITÉRIOS DE REVISÃO ESTABELECIDOS NOS ARTS. 58 DO ADCT E 201, § 2º, DA MESMA CARTA MAGNA.

JULGAMENTO: 02/07/2002

FONTE: DJ: 31/07/2002 – PÁG. 194

REFERÊNCIAS:

CF-88, ART. 201, § 2º

ADCT-88, ART. 58

INAC 96.02.22937-3 (PLENÁRIO – DJ: 23/04/2002)

INAC 96.02.36095-0 (PLENÁRIO – DJ: 23/04/2002)

SÚMULA Nº 30: O EXAME PSICOTÉCNICO É CRITÉRIO SELETIVO LEGÍTIMO, DESDE QUE PERMITA AOS CANDIDATOS O CONHECIMENTO DOS RESULTADOS PESSOAIS E A INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO, PREVISTO EM EDITAL.

JULGAMENTO: 16/05/2005

FONTE: DJ: 13/06/2005 – PÁG. 118

REFERÊNCIAS:

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 5º, XXXIII, XXXV E LV, E ART. 37

SÚMULA 686 (STF)

SÚMULA 239 (TFR)

RE 265261/PR (STF – 1ª TURMA – DJ: 10/08/2001)

AGA 391466/RJ (STJ – 5ª TURMA – DJ: 22/10/2001)

AC 96.02.15408-0 (PLENÁRIO – DJ: 18/11/1997)

EIAC 98.02.11974-1 (1ª SEÇÃO – DJ: 18/11/1999)

EIAC 97.02.00734-8 (2ª SEÇÃO – DJ: 21/12/2000)

AMS 2000.02.01.052885-0 (1ª TURMA DJ: 25/01/2001)

AC 96.02.39582-6/RJ (2ª TURMA – DJ: 22/02/2001)

AC 2000.02.01.012802-1 (3ª TURMA – DJ: 29/03/2001)

AC 98.02.48042-8 (4ª TURMA – DJ: 21/10/1999)

AC 2000.02.01.002178-0 (5ª TURMA – DJ: 12/03/2001)

AC 95.02.20436-0 (6ª TURMA – DJ: 07/06/2001)

SÚMULA Nº 31: NA EXECUÇÃO FISCAL, É VEDADA A NOMEAÇÃO À PENHORA DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA SEM LIQUIDEZ IMEDIATA, DE DIFÍCIL OU DUVIDOSA LIQUIDAÇÃO.

JULGAMENTO: 16/05/2005

FONTE: DJ: 13/06/2005 – PÁG. 118

REFERÊNCIAS:

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ART. 655 E ART. 656, IV

LEI 6830/80, ART. 11, II

RESP 326113/MT (STJ – 3ª TURMA – DJ: 04/02/2002)

AG 2000.02.01.040711-6 (1ª TURMA – DJ: 09/08/2001)

AG 2000.02.01.011796-5 (2ª TURMA – DJ: 18/07/2000)

AG 2000.02.01.026759-8 (3ª TURMA – DJ: 29/03/2001)

AG 1999.02.01.033399-2 (4ª TURMA – DJ: 19/09/2000)

AG 99.02.28992-4 (5ª TURMA – DJ: 08/08/2000)

AG 2000.02.01.018375-5 (6ª TURMA – DJ: 07/06/2001)

SÚMULA Nº 32: CONTA-SE COMO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, O PERÍODO DE ATIVIDADE COMO ALUNO-APRENDIZ EM ESCOLA TÉCNICA, EXERCIDA SOB A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 4.073/42, DESDE QUE TENHA HAVIDO RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA, ADMITINDO-SE COMO TAL O RECEBIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO, MORADIA, MATERIAL ESCOLAR E PARCELA DE RENDA AUFERIDA COM A EXECUÇÃO DE ENCOMENDAS ARA TERCEIROS, À CONTA DO ORÇAMENTO DA UNIÃO, INDEPENDENTE DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS.

JULGAMENTO: 16/05/2005

FONTE: DJ: 13/06/2005 – PÁG. 119

REFERÊNCIAS:

DECRETO 2172/97, ART. 58, XXI

DECRETO 611/92, ART. 58, XXI

LEI 3552/59

DECRETO 31546/52

DECRETO-LEI 8590/46

DECRETO-LEI 4127/42

DECRETO-LEI 4073/42

SÚMULA 96 (TCU)

RESP 278411/RS (STJ – 6ª TURMA – DJ: 30/08/2001)

RESP 327571/CE (STJ – 5ª TURMA – DJ: 29/10/2001)

AC 98.02.00100-7 (1ª TURMA – DJ: 07/06/2001)

AMS 97.02.22296-6 (2ª TURMA – DJ: 05/10/2000)

AC 99.02.04138-8 (3ª TURMA – DJ: 19/12/2000)

AMS 2000.02.01.056996-7 (4ª TURMA – DJ: 03/05/2001)

SÚMULA Nº 33: NAS CAUSAS EM QUE FOR VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS CONSOANTE APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ, NÃO SENDO OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM PERCENTUAL MÍNIMO, CONFORME FACULTADO PELO § 4º DO ART. 20 DO CPC.

JULGAMENTO: 16/05/2005

FONTE: DJ: 13/06/2005 – PÁG. 119

REFERÊNCIAS:

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ART. 20, §§ 3º E 4º

REED 245425/RS (STF – 1ª TURMA – DJ: 18/02/2000)

AGRESP 275895/SP (STJ – 2ª TURMA – DJ: 04/02/2002)

ERESP 186518/RS (STJ – CORTE ESPECIAL – DJ: 04/02/2002)

EIAC 92.02.18774-6 (2ª SEÇÃO – DJ: 12/01/1999)

AC 98.02.14259-0 (1ª TURMA – DJ: 15/04/1999)

AC 97.02.08280-3 (2ª TURMA – DJ: 06/07/1999)

AC 98.02.09414-5 (3ª TURMA – DJ: 06/05/1999)

EDAC 98.02.00648-3 (4ª TURMA – DJ: 15/02/2001)

SÚMULA Nº 34: A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA AOS ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS, TENDO SIDO DECLARADA INCONSTITUCIONAL, PODE SER COMPENSADA COM CONTRIBUIÇÕES DA MESMA ESPÉCIE, DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO OU REPASSE, DADA À SUA NATUREZA DE TRIBUTO DIRETO.

JULGAMENTO: 16/05/2005

FONTE: DJ: 13/06/2005 – PÁG. 119

REFERÊNCIAS:

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DE 1966, ART. 166

LEI 7787/89

LEI 8212/91

LEI 8383/91

LEI 9032/95

LEI 9129/95

RESP 285789/PR (STJ) (1ª TURMA – DJ: 13/08/2001)

RESP 212661/SC (STJ) (2ª TURMA – DJ: 12/11/2001)

ERESP 171726/PR (STJ) (1ª SEÇÃO – DJ: 24/09/2001)

EDAC 98.02.25745-1 (2ª TURMA – DJ: 25/04/2000)

EDAC 97.02.21591-9 (3ª TURMA – DJ: 07/11/2000)

AGA 1999.02.01.033760-2 (5ª TURMA – DJ: 29/08/2000)

SÚMULA Nº 35: NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO AO REAJUSTE DE VENCIMENTOS, PROVENTOS OU PENSÕES, PELOS ÍNDICES DE 26,06% (PLANO BRESSER) E 26,05% (PLANO VERÃO), RELATIVOS, RESPECTIVAMENTE, AO IPC DE JUNHO/87 E À VARIAÇÃO DA URP DE FEVEREIRO/89.

JULGAMENTO: 16/05/2005

FONTE: DJ: 13/06/2005 – PÁG. 119

REFERÊNCIAS:

DECRETO-LEI 2284/86

DECRETO-LEI 2302/86

LEI 7730/89

MEDIDA PROVISÓRIA 32/89

DECRETO-LEI 2335/87

ADIN 694/DF (STF) (TRIBUNAL PLENO – DJ: 11/03/1994)

RE 234716/RJ (STF) (1ª TURMA – DJ: 20/11/1998)

AR 515/DF (STJ) (3ª SEÇÃO – DJ: 17/02/1999)

EIAC 94.02.17281-5 (PLENÁRIO – DJ: 16/09/1997)

EIAC 94.02.03098-0 (1ª SEÇÃO – DJ: 01/06/2000)

AC 1999.02.01.040919-4 (1ª TURMA – DJ: 16/03/2000)

REO 96.02.19799-4 (2ª TURMA – DJ: 21/10/1999)

AC 94.02.21162-4 (3ª TURMA – DJ: 24/10/2000)

REO 98.02.14670-6 (4ª TURMA – DJ: 29/03/2001)

AC 95.02.09424-7 (5ª TURMA – DJ: 02/03/1999)

SÚMULA Nº 36: OS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL ESTÃO ISENTOS DE CUSTAS PROCESSUAIS, NA JUSTIÇA FEDERAL, APENAS DURANTE A VIGÊNCIA DE NORMA ISENCIONAL ESTABELECIDA PELA LEI Nº 6032, DE 30/04/74, REVOGADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N° 9289, DE 04/07/1996.

JULGAMENTO: 16/05/2005

FONTE: DJ: 13/06/2005 – PÁG. 119

REFERÊNCIAS:

LEI 9289/96, ART. 4º, § ÚNICO

LEI 6032/74, ART. 9º, I

AG 2001.02.01.015218-0 (1ª TURMA – DJ: 22/01/2002)

AC 97.02.01923-0 (2ª TURMA – DJ: 23/12/1999)

AG 98.02.49581-6 (2ª TURMA – DJ: 22/03/2001)

AG 2000.02.01.053644-5 (4ª TURMA – DJ: 03/05/2001)

AG 2000.02.01.025676-0 (5ª TURMA – DJ: 05/06/2001)

AC 97.02.17061-3 (6ª TURMA – DJ: 05/07/2001)

AC 98.02.12018-9 (6ª TURMA – DJ: 07/06/2001)

SÚMULA Nº 37: A ISENÇÃO DO ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE ATO INTERNACIONAL DE NATUREZA CONTRATUAL, FIRMADO PELO BRASIL CONCEDENDO O BENEFÍCIO À MERCADORIA IMPORTADA, NÃO PODENDO SER CONCEDIDA POR ACORDO OU TRATADO DE CARÁTER GERAL, CUJO OBJETO É A REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO INTERNACIONAL.

JULGAMENTO: 16/05/2005

FONTE: DJ: 13/06/2005 – PÁG. 119

REFERÊNCIAS:

DECRETO-LEI 2404/87

DECRETO-LEI 2414/88

RESP 178474/SP (STJ) (2ª TURMA – DJ: 08/05/2000)

AMS 96.02.08647-5 (1ª TURMA – DJ: 06/05/1999)

AC 97.02.18893-8 (2ª TURMA – DJ: 25/03/1999)

AMS 95.02.00065-0 (3ª TURMA – DJ: 03/12/1996)

REO 92.02.11928-7 (5ª TURMA – DJ: 11/11/1999)

SÚMULA Nº 38: AS IMPORTAÇÕES DE MERCADORIAS REALIZADAS APÓS 1º DE MARÇO DE 1989, DATA EM QUE ENTROU EM VIGOR O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL INSTITUÍDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE, SÃO REGIDAS

PELAS LEIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, EDITADAS COM FUNDAMENTO NOS CONVÊNIOS, NOS TERMOS DO § 8º DO ARTIGO 34, DO ADCT, TENDO COMO FATO GERADOR DO ICMS O RECEBIMENTO DA MERCADORIA PELO IMPORTADOR, QUE OCORRE COM O DESPACHO ADUANEIRO, E AQUELAS IMPORTADAS ANTES DA REFERIDA DATA, CONTINUAM SUJEITAS À SÚMULA Nº 7 DESTE TRIBUNAL, CONSIDERANDO-SE COMO FATO GERADOR A ENTRADA DA MERCADORIA NO ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO.

JULGAMENTO: 16/05/2005

FONTE: DJ: 13/06/2005 – PÁG. 119

REFERÊNCIAS:

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 146, III, “A” E ART. 155, § 2º, IX, “A” ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, ART. 34, § 8º

LEI COMPLEMENTAR 87/96, ART. 2º, § 1º, I

SÚMULA 661 (STF)

SÚMULA 577 (STF)

SÚMULA 7 (TRF 2ª REGIÃO)

RE 241646/RS (STF) (1ª TURMA – DJ: 21/05/1999)

AGA 120 074/RS (STJ) (2ª TURMA – DJ: 25/09/2000)

REO 97.02.05545-8 (2ª TURMA – DJ: 18/07/2000)

REO 97.02.17993-9 (4ª TURMA – DJ: 06/08/1998)

SÚMULA Nº 39: A DEMORA, OU INADIMPLÊNCIA, NOS REPASSES DE VERBAS PÚBLICAS PARA O PROGRAMA DE CRÉDITO EDUCATIVO, NÃO AUTORIZAM RESTRIÇÕES AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES ACADÊMICAS DOS SEUS BENEFICIÁRIOS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.

JULGAMENTO: 16/05/2005

FONTE: DJ: 13/06/2005 – PÁG. 119

REFERÊNCIAS:

LEI 8436/92, ART. 9º, I E II

RESP 54211/SP (STJ) (1ª TURMA – DJ: 30/10/1995)

AG 98.02.32599-6 (1ª TURMA – DJ: 01/07/1999)

AC 96.02.43211-0 (2ª TURMA – DJ: 21/06/2001)

AMS 91.02.11416-0 (3ª TURMA – DJ: 26/05/1994)

AMS 96.02.42036-7 (4ª TURMA – DJ: 24/11/1998)

AMS 94.02.11183-2 (5ª TURMA – DJ: 13/04/1999)

AMS 95.02.16644-2 (6ª TURMA – DJ: 25/10/2001)

SÚMULA Nº 40: EM SE TRATANDO DE CRIMES AMBIENTAIS, A REGRA É A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, EXCETO SE PRATICADOS EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO, DE SUAS ENTIDADES AUTÁRQUICAS E EMPRESAS PÚBLICAS.

JULGAMENTO: 16/05/2005

FONTE: DJ: 13/06/2005 – PÁG. 119

REFERÊNCIAS:

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 109, IV E ART. 225

LEI 9605/98

SÚMULA 91 (STJ) (CANCELADA)

HC 18366/PA (STJ – 6ª TURMA – DJ: 01/04/2002)

CC 31759/MG (STJ – 3ª SEÇÃO – DJ: 12/11/2001)

CC 35058/SP (STJ – 3ª SEÇÃO – DJ: 19/12/2002)

CC 35476/PB (STJ – 3ª SEÇÃO – DJ: 07/10/2002)

CC 35502/SP (STJ – 3ª SEÇÃO – DJ: 19/12/2002)

INQ 2000.02.01.036955-3 (PLENÁRIO – DJ: 09/08/2001)

RCCR 2002.02.01.011874-7 (2ª TURMA – DJ: 03/12/2002)

RCCR 2001.02.01.009195-6 (6ª TURMA – DJ: 04/09/2002)

SÚMULA Nº 41: NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, OU DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, PROPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, MANIFESTANDO A UNIÃO EXPRESSAMENTE FALTA DE INTERESSE EM INTERVIR NO FEITO, NÃO PODERÁ SER OBRIGADA A INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL, COMPETINDO O JULGAMENTO À JUSTIÇA ESTADUAL.

JULGAMENTO: 16/05/2005

FONTE: DJ: 13/06/2005 – PÁG. 120

REFERÊNCIAS:

LEI 9469/97, ART. 5º

CC 29244/SP (STJ – 1ª SEÇÃO – DJ: 13/08/2001)

RESP 160617/SP (STJ – 1ª TURMA – DJ: 05/11/2001)

RESP 164962/SP (STJ – 2ª TURMA – DJ: 19/06/2000)

RESP 173447/SP (STJ – 2ª TURMA – DJ: 04/09/2000)

AG 1999.02.01.034488-6 (1ª TURMA – DJ: 31/10/2000)

AG 95.02.07717-2 (2ª TURMA – DJ: 18/12/1997)

AG 96.02.24548-4 (3ª TURMA – DJ: 18/07/2002)

AG 97.02.10477-7 (4ª TURMA – DJ: 11/02/1999)

SÚMULA Nº 42: A PETIÇÃO INICIAL NÃO PODE SER INDEFERIDA LIMINARMENTE, AO FUNDAMENTO DE QUE AS CÓPIAS QUE A INSTRUEM CARECEM DE AUTENTICAÇÃO.

JULGAMENTO: 16/05/2005

FONTE: DJ: 13/06/2005 – PÁG. 120

REFERÊNCIAS:

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ART. 282, ART. 283 E ART. 372

ERESP 179147/SP (STJ – CORTE ESPECIAL – DJ: 30/10/2000)

AGEDAG 238306/RJ (STJ – 3ª TURMA – DJ: 11/06/2001)

AC 98.02.10794-8 (1ª TURMA – DJ: 21/09/1999)

AC 2000.02.01.052643-9 (2ª TURMA – DJ: 05/06/2001)

AG 2000.02.01.027873-0 (3ª TURMA – DJ: 28/06/2001)

AC 99.02.11215-3 (4ª TURMA – DJ: 17/08/2000)

AC 2000.02.01.053178-2 (6ª TURMA – DJ: 13/06/2001)

SÚMULA Nº 43: A CASSAÇÃO OU SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO É ATO ADMINISTRATIVO ÚNICO, DE EFEITOS PERMANENTES, RAZÃO PELA QUAL, IMPETRADO O MANDADO DE SEGURANÇA APÓS O PRAZO DE 120 DIAS, OPERA-SE A DECADÊNCIA.

JULGAMENTO: 16/05/2005

FONTE: DJ: 13/06/2005 – PÁG. 120

REFERÊNCIAS:

LEI 1533/51, ART. 18

RE 95238/PR (STF – PRIMEIRA TURMA – DJ: 06/04/1984)

AGRESP 493504/RJ (STJ – 6ª TURMA – DJ: 04/08/2003)

RESP 352606/RJ (STJ – 5ª TURMA – DJ: 11/11/2002)

RESP 438561/MG (STJ – 5ª TURMA – DJ: 10/03/2003)

RESP 490747/RJ (STJ – 5ª TURMA – DJ: 16/06/2003)

AMS 2002.51.07.000011-1 (4ª TURMA – DJ: 14/08/2003)

AMS 98.02.22962-8 (5ª TURMA – DJ: 19/08/2003)

AMS 2001.51.01.531347-7 (5ª TURMA – DJ: 27/05/2003)

AMS 2002.51.04.000735-8 (5ª TURMA – DJ: 27/05/2003)

AMS 2000.02.01.069433-6 (6ª TURMA – DJ: 21/05/2002)

SÚMULA Nº 44: PARA A PROPOSITURA DE AÇÕES DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA É DESNECESSÁRIO O EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS.

JULGAMENTO: 16/05/2005

FONTE: DJ: 13/06/2005 – PÁG. 120

REFERÊNCIAS:

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 5º, XXXV

SÚMULA 89 (STJ)

SÚMULA 213 (TFR)

SÚMULA 9 (TRF3)

AC 96.02.16604-0 (1ª TURMA – DJ: 14/10/1997)

AC 97.02.20466-6 (2ª TURMA – DJ: 08/12/1998)

AC 96.02.43159-8 (3ª TURMA – DJ: 08/12/1998)

AC 1999.02.01.039727-1 (4ª TURMA – DJ: 23/09/2002)

AC 95.02.27556-0 (5ª TURMA – DJ: 08/06/1999)

SÚMULA Nº 45: É DISPENSÁVEL A EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA EM PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA “AD JUDICIA”, OUTORGADA A ADVOGADO PARA POSTULAÇÃO EM JUÍZO APENAS COM PODERES GERAIS PARA O FORO.

JULGAMENTO: 16/05/2005

FONTE: DJ: 13/06/2005 – PÁG. 120

REFERÊNCIAS:

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ART. 38

CÓDIGO CIVIL DE 2002, ART. 654, § 2º

RESP 286906 (STJ) (2ª TURMA – DJ: 30/09/2002)

AC 2001.02.01.004009-2 (4ª TURMA – DJ: 13/01/2003)

SÚMULA Nº 46: A SUSPEITA DE FRAUDE NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO AUTORIZA, DE IMEDIATO, A SUA SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO, SENDO INDISPENSÁVEL A APURAÇÃO DOS FATOS MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR, ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.

JULGAMENTO: 16/05/2005

FONTE: DJ: 13/06/2005 – PÁG. 120

REFERÊNCIAS:

LEI 9528/97, ART. 69, CAPUT E §§ 1º, 2º E 3º

SÚMULA 473 (STF)

SÚMULA 160 (TFR)

RESP 149205/SP (STJ – 5ª TURMA – DJ: 30/11/1998)

RESP 172869/SP (STJ – 5ª TURMA – DJ: 20/08/2001)

RESP 174435/SP (STJ – 6ª TURMA – DJ: 06/09/1999)

AGA 471185/RJ (STJ – 6ª TURMA – DJ: 19/12/2002)

AGAMS 1999.02.01.059162-2 (1ª TURMA – DJ: 21/06/2001)

AC 2001.02.01.011623-0 (2ª TURMA – DJ: 21/06/2001)

AMS 2000.02.01.045031-9 (3ª TURMA – DJ: 19/06/2001)

AMS 1999.02.01.042805-0 (4ª TURMA – DJ: 23/05/2000)

AMS 99.02.13426-2 (5ª TURMA – DJ: 12/06/2001)

AMS 2001.02.01.020183-0 (6ª TURMA – DJ: 13/11/2001)

SÚMULA Nº 47: A AUSÊNCIA DOS EXTRATOS DAS CONTAS DO FGTS NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DA AÇÃO JUDICIAL QUANDO OS REFERIDOS DOCUMENTOS ESTIVEREM SUPRIDOS POR OUTROS MEIOS QUE COMPROVEM A EXISTÊNCIA DO VÍNCULO COM O REGIME FUNDIÁRIO.

JULGAMENTO: 16/05/2005

FONTE: DJ: 13/06/2005 – PÁG. 120

REFERÊNCIAS:

RESP 175334/PE (STJ – 1ª TURMA – DJ: 09/11/1998)

RESP 455537/SP (STJ – 2ª TURMA – DJ: 02/12/2002)

AC 2001.02.01.015957-5 (1ª TURMA – DJ: 19/09/2002)

AC 2000.02.01.048577-2 (2ª TURMA – DJ: 20/11/2001)

AC 2000.02.01.047438-5 (3ª TURMA – DJ: 17/12/2002)

AG 2000.02.01.061980-6 (4ª TURMA – DJ: 30/10/2001)

AC 2000.02.01.046866-0 (5ª TURMA – DJ: 19/10/2000)

AC 94.02.21704-5 (6ª TURMA – DJ: 20/11/2001)

SÚMULA Nº 48: SÃO DEVIDOS, PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS DO FGTS, OS PERCENTUAIS DE 18,02% (LBC) QUANTO ÀS PERDAS DE JUNHO DE 1987, 42,72% (IPC) QUANTO ÀS DE JANEIRO DE 1989, 44,80% (IPC)

QUANTO ÀS DE ABRIL DE 1990, DE 5,38% (BTN) PARA MAIO DE 1990 E 7,00% (TR) PARA FEVEREIRO DE 1991.

JULGAMENTO: 16/05/2005

FONTE: DJ: 13/06/2005 – PÁG. 120

REFERÊNCIAS:

SÚMULA 252 (STJ)

RE 226.855/RS (STF – TRIBUNAL PLENO – DJ: 13/10/2000)

AC 95.02.26005-8 (2ª SEÇÃO – DJ: 29/07/2002)

AC 2001.02.01.036311-7 (1ª TURMA – DJ: 18/07/2002)

AC 1995.51.03.058400-0 (2ª TURMA – DJ: 21/11/2002)

AC 99.02.03201-0 (3ª TURMA – DJ: 02/01/2003)

AC 2001.02.01.033298-4 (4ª TURMA – DJ: 20/08/2002)

AC 1999.02.01.058764-3 (5ª TURMA – DJ: 02/12/2002)

AC 2001.02.01.032942-0 (6ª TURMA – DJ: 31/01/2002)

SÚMULA Nº 49: AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS PARÁGRAFOS §§ 5º E 6º DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98, SÃO AUTO-APLICÁVEIS.

JULGAMENTO: 16/05/2005

FONTE: DJ: 13/06/2005 – PÁG. 120

REFERÊNCIAS:

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 201, §§ 5º E 6º, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98

SÚMULA 23 (TRF 1ª REGIÃO)

SÚMULA 5 (TRF 3ª REGIÃO)

SÚMULA 24 (TRF 4ª REGIÃO)

SÚMULA 8 (TRF 5ª REGIÃO)

AGR 152294 (STF – 2ª TURMA – DJ: 17/12/93)

AGR 152431 (STF – 2ª TURMA – DJ: 27/08/93)

RESP 75379/SP (STJ – 6ª TURMA – DJ: 11/03/96)

EIAC 90.02.22586-5 (PLENÁRIO – DJ: 23/11/93)

AC 2000.02.01.019714-6 (1ª TURMA – DJ: 01/08/00)

AC 97.02.01554-5 (2ª TURMA – DJ: 09/11/99)

AC 94.02.20760-0 (3ª TURMA – DJ: 22/02/00)

AC 99.02.09864-9 (4ª TURMA – DJ: 29/03/01)

REO 1999.02.01.037616-4 (5ª TURMA – DJ: 21/11/00)

SÚMULA Nº 50: AS ANUIDADES DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NÃO TÊM NATUREZA TRIBUTÁRIA E ESTÃO AFETAS ÀS TURMAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO ADMINISTRATIVO.

JULGAMENTO: 05/06/2008

FONTE: DJ: 12/06/2008, PÁG. 278

REFERÊNCIAS:

LEI 8.906/1994, ART. 46

CC 2006.02.01.010896-6 (PLENÁRIO – DECISÃO: 05/06/2008)

SÚMULA Nº 51: O ART. 32, DA LEI Nº 9.656/98, QUE TRATA DO RESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), É CONSTITUCIONAL.

JULGAMENTO: 19/12/2008

FONTE: DJ: 14/01/2009, PÁG. 25/26

REFERÊNCIAS:

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 198, § 1º

LEI 9.656/98, ART. 32

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 2001.51.01.023006-5 (PLENÁRIO – DJ: 14/01/2010)

ADIN/MC 1.931-8/DF (STF – TRIBUNAL PLENO – DJ: 28/05/2004)

RECLAMAÇÃO/MC 2.986/SE (STF)

AG REG NO RE 488.026-1/RJ (STF – 2ª TURMA – DJ: 05/06/2008)

AI 2002.03.00.050544-0/SP (TRF3 – 6ª TURMA – DJ: 07/01/2005)

AI 2002.04.01.046240-2/SC (TRF4 – 3ª TURMA – DJ: 06/10/2004)

AC 2000.84.00.012896-1/RN (TRF5 – 4ª TURMA – DJ: 05/11/2004)

AC 2002.51.01.010695-4/RJ (5ª TURMA ESPECIALIZADA – DJ: 29/05/2007)

AC 2002.51.01.010295-0/RJ (7ª TURMA ESPECIALIZADA – DJ: 03/06/2005)

AC 2002.51.01.021676-0/RJ (8ª TURMA ESPECIALIZADA – DJ: 03/06/2005)

EINF 2002.51.01.022873-7/RJ (4ª SEÇÃO ESPECIALIZADA – DJ: 14/09/2007)

SÚMULA Nº 52: É INCONSTITUCIONAL A EXPRESSÃO “OBSERVADO, QUANTO AO ART. 3º, O DISPOSTO NO ART. 106, INCISO I, DA LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL”, CONSTANTE DO ART. 4º, SEGUNDA PARTE, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005, POR VIOLAÇÃO AO ART. 5º – XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

JULGAMENTO: 30/03/2009

FONTE: DJ: 07/04/2009, PÁG. 94

REFERÊNCIAS:

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INC. XXXVI

ARG. DE INCONSTITUCIONALIDADE 2001.51.01.019373-1 (PLENÁRIO, DJ: 25/03/2009)

SÚMULA Nº 53: VIOLA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO LIVRE EXERCÍCIO DE QUALQUER TRABALHO, OFÍCIO OU PROFISSÃO, A SUSPENSÃO DO DIREITO DE EXERCER A ADVOCACIA, PREVISTA NO ART. 37, I, §§ 1º E 2º, DA LEI Nº 8.906/1994, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DA CONTRIBUIÇÃO ANUAL DEVIDA À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.

JULGAMENTO: 05/11/2009

FONTE: DJ: 18/11/2009, PÁG. 13

REFERÊNCIAS: CF/1988, ART. 5º XIII

LEI 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL), ARTS. 34, XXIII, E 37, I, §§ 1º E 2º ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 2005.51.01.014549-3 (PLENÁRIO – DJ: 02/09/2009)

AMS 2003.51.01.004150-2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA – DJ: 03/02/2006)

AC 2000.51.03.002004-7 (6ª TURMA ESPECIALIZADA – DJ: 15/06/2005)

SÚMULA Nº 54: A PENSÃO DE EX-COMBATENTE, POR MORTE OCORRIDA NA VIGÊNCIA DAS LEIS 3.765/60 E 4.242/63, SERÁ DEVIDA ÀS FILHAS, AINDA QUE MAIORES E NÃO INVÁLIDAS, INCLUSIVE POR REVERSÃO, EM VALOR CORRESPONDENTE AO SOLDO DE 2º SARGENTO.

JULGAMENTO: 10/06/2010

FONTE: DJ 05/07/2010, PÁG. 2

REFERÊNCIAS:

LEI 3.765/60

LEI 4.242/63

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 2000.02.01.054681-5 (4ª SEÇÃO ESPECIALIZADA, DJ: 09/09/2008)

APELREEX 2006.51.01.018476-4 (5ª TURMA ESPECIALIZADA, DJ: 06/07/2009)

AC 2008.51.17.000109-7 (6ª TURMA ESPECIALIZADA, DJ: 08/02/2010)

OBS: TEXTO ALTERADO PELA SÚMULA Nº 55.

SÚMULA Nº 55: A PENSÃO DE EX-COMBATENTE, POR MORTE OCORRIDA NA VIGÊNCIA DAS LEIS 3.765/60 E 4.242/63, SERÁ DEVIDA ÀS FILHAS, AINDA QUE MAIORES E NÃO INVÁLIDAS, INCLUSIVE POR REVERSÃO, EM VALOR CORRESPONDENTE AO SOLDO DE 2º SARGENTO, VEDADA A PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM QUALQUER OUTRA IMPORTÂNCIA DOS COFRES PÚBLICOS.

JULGAMENTO: 02/12/2010

FONTE: E-DJF2R 16/03/2011

REFERÊNCIAS:

LEI NºS 3.765/60 E 4.242/63

IUJ 2000.02.01.054681-5 (PLENÁRIO, DECISÃO: 10/06/2010 – DISPONIBILIZAÇÃO E-DJF2R: 13/08/2010, P. 94/95)

EDIUJ 2000.02.01.054681-5 (PLENÁRIO, DECISÃO: 02/12/2010 – DISPONIBILIZAÇÃO E-DJF2R: 14/12/2010, P. 17/18)

APELREEX 2006.51.01.018476-4 (5ª TURMA ESPECIALIZADA, DJU 06/07/2009, P. 151)

AC 2008.51.17.000109-7 (6ª TURMA ESPECIALIZADA, DJU 08/02/2010, P. 160)

OBS: A SÚMULA Nº 55 ALTERA O ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 54, CONFORME DECISÃO PLENÁRIA DE 02/12/2010.

SÚMULA Nº 56: É INCONSTITUCIONAL A EXPRESSÃO “HAVERÁ A INCIDÊNCIA UMA ÚNICA VEZ”, CONSTANTE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/2009.

JULGAMENTO: 02/06/2011

FONTE: E-DJF2R 08/06/2011, PÁG. 9.

REFERÊNCIAS:

CF/1988, ART. 100, CAPUT E § 1º (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30/2000, ART 1º)

CF/1988, ART. 100, CAPUT E §§ 5º E 12 (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009, ART. 1º)

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 1998.50.01.002324-0 (PLENÁRIO,JULGADO EM 05/05/2011)

SÚMULA Nº 57: SÃO INCONSTITUCIONAIS A EXPRESSÃO “FIXAR”, CONSTANTE DO CAPUT, E A INTEGRALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 11.000/04.

JULGAMENTO: 07/11/2011

FONTE: E-DJF2R 23/11/2011, PÁG. 48.

REFERÊNCIAS:

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 149;

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 150, INCISO I;

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 2008.51.01.000963-0 (TRIBUNAL PLENO, JULGADA EM 02-06-2011).

SÚMULA Nº 58: É INCONSTITUCIONAL, POR INVADIR A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL, A LEI ESTADUAL Nº 4.223/2003, QUE DISCIPLINA O ATENDIMENTO AO PÚBLICO E ESTIPULA TEMPO MÁXIMO DE ESPERA NA FILA PELOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS DAS AGÊNCIAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

JULGAMENTO: 07/11/2011

FONTE: E-DJF2R 23/11/2011, PÁG. 48.

REFERÊNCIAS:

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 30, INCISO I;

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 2006.51.01.022317-7 (TRIBUNAL PLENO, JULGADA EM 02-06-2011).

SÚMULA Nº 59: É INCONSTITUCIONAL O ART. 4º, SEGUNDA PARTE, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005, CONSIDERANDO-SE VÁLIDA A APLICAÇÃO DO PRAZO DE 5 ANOS APENAS ÀS AÇÕES AJUIZADAS APÓS O DECURSO DA VACATIO LEGIS DE 120 DIAS, OU SEJA, A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005.

JULGAMENTO: 10/05/2012

FONTE: E-DJF2R 22/05/2012, PÁG. 81

REFERÊNCIAS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INC. XXXVI;

INCIDENTE DE ARG. DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2001.51.01.019373-1 (TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 12/03/2009);

RE Nº 566.621/RS

Retirado em 03/06/2012 de TRF-2

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03 domingo jun 2012

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Súmulas do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

SÚMULA 1

Alienação fiduciária – Saldo devedor – Execução do avalista – Possibilidade.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SE, VENDIDA A COISA GARANTIDA FIDUCIARIAMENTE, HÁ SALDO DEVEDOR, PODE O CREDOR, POR ELE, EXECUTAR O AVALISTA DO TÍTULO EMITIDO EM GARANTIA DO PAGAMENTO DA QUANTIA MUTUADA.

Publicação: DJ nº 5.190/29.11.78/Pág. 01

Referência:

Pedido de Uniformização de Jurisprudência nº 1, da Capital;

Lei nº 4.728/66, art. 66, parágrafos 4º e 5º

Dec.-Iei nº 911/69, arts. 2º, 5º e 6

Florianópolis, 22 de novembro de 1978.

Euardo Luz, Presidente; Osny Caetano, Relator. Geraldo Gama Salles, Nelson Konrad, Rid Silva, Reynaldo Alves, Nauro Collaço, Walberto Schmitz, Procurador do Estado.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Des. Cerqueira Cintra e foi voto vencedor o Exmo. Sr. Des. Ayres Gama.

SÚMULA 2

Veículo – Compra e venda – Certificado comprovando transferência – Responsabilidade do novo proprietário.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE DE CAUSA. INOCORRÊNCIA. COMPROVADA INDUVIDOSAMENTE A COMPRA E VENDA DO VEÍCULO, AINDA QUE NÃO EFETUADA A TRANSFERÊNCIA DO CERTIFICADO DE REGISTRO NA REPARTIÇÃO COMPETENTE, RESPONDE O NOVO PROPRIETÁRIO PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIRO.

Publicação: DJE nº 5.654/14.10.80/Pág. 03

Referência:

Pedido de Uniformização de Jurisprudência nº 3, de Biguaçu;

RE nº 83.360-PR;

Apelação Cível nº 10.370, de Chapecó;
Apelação Cível nº 11.200, de Lages;
Apelação Cível nº 13.186, de Tubarão;
Apelação Cível nº 13.254, de São Lourenço do Oeste;
Apelação Cível nº 14.874, de São José.

Florianópolis, 10 de setembro de 1980.

Geraldo Gama Salles, Presidente; Osny Caetano, Relator designado. Nelson Konrad, Reynaldo Alves, Wilson Antunes, Hélio Mosimann, Protásio Leal, Aluizio Blasi, João Martins.

SÚMULA 3

Agravo de Instrumento – Obrigatoriedade do traslado de peças – Diligência.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. PEÇAS QUE DEVEM SER OBRIGATORIAMENTE TRASLADADAS. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO. CONVERSÃO DO AGRAVO EM DILIGÊNCIA. SERÃO OBRIGATORIAMENTE TRASLADADAS AS PEÇAS CONSIDERADAS NECESSÁRIAS. A SIMPLES FALTA DE ALGUMA DAS PEÇAS INDISPENSÁVEIS À FORMAÇÃO DO AGRAVO NÃO IMPORTA NO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, PODENDO O RELATOR, POR DESPACHO, CONVERTÊ-LO EM DILIGÊNCIA.

Referência:

Pedido de Uniformização de Jurisprudência nº 4, de Campos Novos;

Código de Processo Civil: arts. 523, parágrafo único, e 557;

Agravo de Instrumento nº 715, de lbirama;
Agravo de Instrumento nº 768, de Itajaí;
Agravo de Instrumento nº 850, de Joinville;
Agravo de Instrumento nº 965, de Tijucas;
Agravo de Instrumento nº 1.339, de Maravilha;
Agravo de Instrumento nº 1.585, de Joinville.

Florianópolis, 12 de novembro de 1980.

Geraldo Gama Salles, Presidente; Hélio Mosimann, Relator designado. Osny Caetano, Napoleão Amarante, Ernani Ribeiro, Protásio Leal, Aluizio Blasi, Nelson Konrad, Reynaldo Alves, Wilson Antunes, Ary Flaviano de Macedo, Procurador.

SÚMULA 4 (REVOGADA)

Competência julgamento – Feito concluído – Transferência ou promoção do Juiz.

COMPETÊNCIA. FEITO CONCLUÍDO. O JUIZ QUE INICIOU A AUDIÊNCIA E CONCLUIU A INSTRUÇÃO, COM O ENCERRAMENTO DOS DEBATES, MESMO TRANSFERIDO POR PROMOÇÃO OU REMOÇÃO, SERÁ O COMPETENTE PARA JULGAR A LIDE.

Publicação: DJE nº 5.690/ 04.12.1980/Pág. 03

Referência:

Pedido de Uniformização de Jurisprudência nº 5, da Capital;

Conflito de Competência n 69, de Sombrio;
Conflito Negativo de Competência nº 108, de Trombudo Central;
Conflito Negativo de Competência nº 115, de Blumenau;
Conflito Negativo de Competência nº 123, de Santa Cecília;
Agravo de Instrumento nº 963, de São Miguel do Oeste.

Florianópolis, 12 de novembro de 1980.

Geraldo Gama Salles, Presidente; Nelson Konrad, Relator designado. Reynaldo Alves, Osny Caetano, Wilson Antunes, Napoleão Amarante, Nauro Collaço, Ernani Ribeiro, João Martins.

INCIDENTE DE REVISÃO E CANCELAMENTO DE SÚMULA, NOS AUTOS DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N° 159, DA COMARCA DA CAPITAL

SÚMULA. REVISÃO E CANCELAMENTO DE SEU ENUNCIADO. ART. 132 DO CPC. SÚMULA 4. DEClSÕES DESTA EG. CASA, IDENTIFICANDO-SE COM A SÚMULA 4, REFORMADAS PELO EXCELSO PRETÓRlO. CANCELAMENTO DO VERBETE SUMULAR E DESNECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE NOVA SÚMULA.

Florianópolis, 9 de setembro de 1981.

Geraldo Gama Salles, Presidente; Nauro Collaço, Relator. Ernani Ribeiro, Protásio Leal, Aluizio Blasi, Nelson Konrad, Reynaldo Alves, Osny Caetano, Hélio Mosimann.

SÚMULA 5

Apelação – Renovada a alegação de prescrição – Devolução ao Tribunal.

RENOVADA A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO, A MATÉRIA É DEVOLVIDA AO TRIBUNAL, AINDA QUE A SENTENÇA NÃO A TENHA ENFRENTADO.

Publicação: DJE nº 6.310/17.06.83/Pág.06

Referência:

Pedido de Uniformização de Jurisprudência nº 6, da Capital;

Art. 515, parágrafos 1º e 2º do CPC;
art. 162 do Código Civil;

STF 1ª Turma, RE nº 88.038 -1-GO, j. 18.12.79, DJU, de 25.2.80.

Florianópolis, 13 de abril de 1983.

Eduardo Luz, Presidente; Reynaldo Alves, Relator.

SÚMULA 6

Prescrição de direitos – Estatutário – Prazo – Abrangência.

A PRESCRIÇÃO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO DE NATUREZA ESTATUTÁRIA ABRANGE APENAS AS PRESTAÇÕES ANTERIORES NÃO COMPREENDIDAS NO QÜINQÜÊNIO PREVISTO NA LEI, SALVO SE, NEGADO, PELA ADMINISTRAÇÃO, O DIREITO QUE SE INSERE NA RELAÇÃO JURÍDICA, ANTES DAQUELE PRAZO, HlPÓTESE EM QUE A PRESCRIÇÃO ATINGE O PRÓPRIO DIREITO POSTULADO.

Publicação: DJE nº 6.310/17.06.83/Pág.06

Referência:

Pedido de Uniformização de Jurisprudência nº 6, da Capital;

RE nº 92.879 – SP, j. 19.8.80 (RTJ 100/1.276).

Florianópolis, 13 de abril de 1983.

Eduardo Luz, Presidente; Reynaldo Alves, Relator.

SÚMULA 7

Citação – Nulidade – Ação declaratória.

A AÇÃO DECLARATÓRIA É MEIO PROCESSUAL HÁBIL PARA SE OBTER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO QUE TIVER CORRIDO À REVELIA DO RÉU POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO OU POR CITAÇÃO NULAMENTE FEITA.

Referência:

Pedido de Uniformização de Jurisprudência nº 10, de Blumenau;

Recurso Extraordinário nº 97.589-6 (RT 588/244); Jurisprudência Catarinense, vol. 36, pág. 145;

Art. 741, I, do Código de Processo Civil;
Art. 567 do Código de Processo Civil;
Art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Florianópolis, 11 de agosto de 1986.

May Filho, Presidente; Norberto Ungaretti, Relator.

SÚMULA 8

Concordata preventiva – Créditos habilitados – Correção monetária.

A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE SOBRE OS CRÉDITOS HABILITADOS EM CONCORDATA PREVENTIVA, NOS TERMOS DA LEI Nº 6.899, DE 8.4.81.

Referência:

Pedidos de Uniformização de Jurisprudências nº 14, de Xanxerê, e 15 , de Caçador

RTJ 120/860, 121/1.160 e 122/798; JC 57/58.

Florianópolis, 14 de junho de 1989.

Thereza Tang, Presidente; Nestor Silveira, Relator.

SÚMULA 9

Consignação em pagamento – Discussão do quantum – Possibilidade.

É ADMISSÍVEL, NA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, A DISCUSSÃO SOBRE O QUANTUM DA DÍVIDA.

Referência:

Pedido de Uniformização de Jurisprudência nº 18, de São Domingos.

Florianópolis, 14 de junho de 1989.

Thereza Tang, Presidente; Nestor Silveira, Relator.

SÚMULA 10 (REVOGADA)

Execução – SFH – Competência.

AÇÃO EXECUTIVA. AGENTE FINANCEIRO DO BNH. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LOCAL. PARA AS EXECUÇÕES ESPECIAIS, MOVIDAS POR AGENTES FINANCEIROS DO BNH, AINDA QUE DELAS DECORRA EVENTUAL REFLEXO SOBRE OS RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, COMPETENTE É A JUSTIÇA ESTADUAL, POR NÃO FIGURAR A UNIÃO, ENTIDADE AUTÁRQUICA OU EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, INTERESSADAS NA CONDIÇÃO DE AUTORAS, RÉS, ASSISTENTES OU OPONENTES.

Referência:

Pedido de Uniformização de Jurisprudência nº 13, de Joinville; DJSC de 11.3.86, págs. 26/27;

Conflito de Jurisdição nº 6.706-2/Santa Catarina, julgado pelo STF em 4.5.88;

Constituição Federal de 1988, art. 109.

Florianópolis, 13 de setembro de 1989.
May Filho, Presidente;

Wilson Guarany, Relator.

SÚMULA 11

Honorários advocatícios – Correção monetária – Termo inicial.

ARBITRADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA, A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

Referência:

Pedido de Uniformização de Jurisprudência nº 21, da Capital;

Lei nº 6.899, de 8.4.81, art. 1º, §§ 1º e 2º Código de Processo Civil, art. 20 e parágrafos;

Súmula 14, do STJ;

Apelação Cível nº 24.186, de ltapiranga;
Apelação Cível nº 28.809, de Criciúma;
Apelação Cível nº 33.810, de Santo Amaro da Imperatriz, e
Apelação Cível nº 34.420, da Capital;
Agravo de Instrumento nº 3.480, de Gaspar, e
Agravo de Instrumento nº 3.607, da Capital.

Florianópolis, 14 de novembro de 1990.

Napoleão Amarante, Presidente; Nestor Silveira, Relator.

SÚMULA 12

Competência julgamento – União estável – Vara de família.

A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DAS AÇÕES DECORRENTES DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O HOMEM E A MULHER É DA VARA DA FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES, ONDE HOUVER.

Referência:

Pedido de Uniformização de Jurisprudência nº 32, da Capital;

Constituição Federal de 1988, parágrafo 3º do artigo 226.

Florianópolis, 18 de novembro de 1994.

Rubem Córdova, Presidente; Álvaro Wandelli, Relator.

SÚMULA 13

Tributário – Ações conexas – Foro competente.

AS AÇÕES ANULATÓRIAS DE LANÇAMENTO E DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA DEVEM SER PROPOSTAS NO JUÍZO DO FORO COMPETENTE PARA CONHECIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PERTINENTE, POR FORÇA DE CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE.

Referência:

Pedido de Uniformização de Jurisprudência nº 96.000768-7, da Capital;

artigos 94, 99 e 100, IV, letra a, do Código de Processo Civil.

Florianópolis, 24 de fevereiro de 1997.

Francisco Oliveira, Presidente; Anselmo Cerelo, Relator.

SÚMULA 14

Contrato bancário – Abertura de Crédito Rotativo – Conta Corrente – Título Executivo Extrajudicial – Impossibilidade.

O CONTRATO BANCÁRIO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE ACOMPANHADO DOS RESPECTIVOS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE E ASSINADO PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS, NÃO É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Referência:

Pedido de Uniformização de Jurisprudência nº 96.010326-0, de São Miguel do Oeste;

CPC, art. 585, II, com redação dada pela lei nº 8.953/94;

Apelação Cível nº 97.002488-6, de Brusque; e

REsp n. 108.259-RS (97/0089149-6), do Superior Tribunal de Justiça.

Florianópolis, 05 de abril de 1999.

Napoleão Amarante, Presidente; Nilton Macedo Machado, Relator.

Publicado no DJESC nº 10.197, Pág. 30, em 23.04.1999.

SÚMULA 15

Tributário – Documento essencial à propositura da execução fiscal.

Não constituindo o documento essencial a propositura da execução fiscal (CPC. 183; Lei 6.830/80, art. 6º, § 1º), não é lícito ao juiz determinar, de ofício, que o credor comprove ter notificado o devedor do lançamento do tributo.

Publicação: DJ 11.239/ 24.07.2003/ Pág 01.

Referências:

Pedido de Uniformização de Jurisprudência em Agravo de Instrumento n. 2001.005889-8, de Balneário Camboriú; CPC, art. 183; Lei 6.830/80, art. 6º, § 1º).
Florianópolis, 12 de setembro de 2002.

Desembargador João Martins, Presidente, Desembargador Newton Trisotto, Relator

SÚMULA 16

Multa cominatória dos artigos 408 e seguintes do Novo Código Civil – Seguro habitacional – Incidência.

A multa cominatória a que se referiam os artigos 916 e seguintes do Código Civil revogado (objeto dos artigos 408 e seguintes do Novo Código Civil), incide sobre o valor da obrigação principal, corrigido, acrescido dos juros impostos na sentença, quando o litígio versar sobre seguro habitacional.

Publicação: DJ nº 11.178/ 28.04.2003/ Pág. 20

Referência:

Pedido de Uniformização de Jurisprudência n° 2001.013630-9, Suscitante: Egrégia Segunda Câmara Civil.

Florianópolis, nove de abril de dois mil e três.

Presidente: Des. Carlos Prudêncio, Relator designado para o acórdão: Des. Orli Rodrigues

SÚMULA 17

A decisão que declara a inconstitucionalidade de uma norma porque nula ex tunc, alcança todos os atributos que uma lei constitucional seria capaz de congregar, inclusive torna ineficaz a cláusula expressa ou implícita de revogação da disposição aparentemente substituída, mantendo vigente, como se alteração não tivesse havido, a legislação anterior, à qual se confere efeitos repristinatórios.

Publicação: DJE nº 116/ 18.12.2006/ Pág. 01

Referência:

Pedido de Uniformização de Jurisprudência em Apelação Cível n. 2005.030499-6, Suscitantes: suscitantes Márcia Terezinha Coelho Knabben e outros.

Florianópolis, dez de maio de dois mil e seis.

Presidente c/ voto vencido: Des. Francisco Oliveira Filho, Relator Designado: César Abreu
Votos vencidos: Des. Luiz Cézar Medeiros; Des. Orli de Ataíde Rodrigues e Des. Cid Goulart.

SÚMULA 18

O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.

Publicação: DJE nº 116/ 18.12.2006/ Pág. 01

Referências:

Pedido de Uniformização de Jurisprudência em Embargos Infringentes ns.

2006.031168-8, 2006.020481-9, 2006.003153-9, 2006.022802-2, 2006.022614-5,
2006.009511-7, 2006.012181-4, 2006.011438-3, 2006.001321-8, 2006.029185-0,
2006.010663-0, 2006.022807-7, 2006.022209-9, 2006.024161-1, 2006.012693-1,
2006.011166-2, 2006.010671-9, 2006.024165-9, 2006.030585-0, 2006.011630-1,
2006.023677-5, 2006.031830-7, 2006.009513-1, 2006.034582-3, 2006.024265-1,
2006.034934-0.

Florianópolis, oito de novembro de dois mil e seis.

Presidente: Des. Francisco Oliveira Filho

SÚMULA 19

Nos termos das competências específicas estabelecidas pela Resolução n. 06/05 do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, uma vez fixada a natureza jurídica do serviço prestado pela concessionária – tarifa ou preço público – e, portanto, sem caráter tributário, é competente para o julgamento da demanda a Vara Cível da Comarca.

Nos termos das competências específicas estabelecidas pela Resolução n. 06/05 do Tribunal de Jus-tiça do Estado de Santa Catarina, uma vez fixada a natureza jurídica do serviço prestado pela con-cessionária – tarifa ou preço público – e, portanto, sem caráter tributário, é competente para o julga-mento da demanda a Vara Cível da Comarca.

Publicação: DJE nº 120/ 09.01.2007/ Pág. 01

Referência:
Conflito de Competência n. 2005.041487-1, de Joinville, Des. Luiz Cézar Medeiros

Uniformização resultante dos seguintes julgamentos:
CC n. 2005.041487-1, Des. Jaime Ramos;
CC n. 2005.041479-2, Des. Francisco Oliveira Filho;
CC n. 2005.041490-5, Des. Volnei Carlin;
CC n. 2005.041483-6, Des. Vanderlei Romer;
CC n. 2005.041481-9, Des. Vanderlei Romer;
CC n. 2005.041488-8, Des. Rui Fortes;
CC n. 2005.041480-2, Des. Cid Goulart.

Florianópolis, treze de dezembro de dois mil e seis.

Presidente: Francisco Oliveira Filho
Relator: Luiz Cézar Medeiros

SÚMULA 20

Nas ações de repetição de indébito referente aos valores cobrados mensalmente pelos cursos de pedagogia à distância ministrados pela UDESC, esta e os Municípios conveniados têm legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda na condição de responsáveis solidários, afastada a imposição da devolução em dobro.

Publicação: DJE nº 168/ 20.03.2007/ Pág. 01

Referência:
Apelação Cível n. 2006.026340-4.

Florianópolis, quatorze de março de dois mil e sete.

Presidente:
Des. Francisco Oliveira Filho

Relator Designado:
Luiz Cézar Medeiros

SÚMULA 21

Incide ICMS tão-somente sobre os valores referentes à energia elétrica consumida (kWh) e à demanda de potência efetivamente utilizada (kW), aferidas nos respectivos medidores, independentemente do quantitativo contratado.

1. Considerações técnicas sobre a “demanda de potência” e o “consumo de energia””
Pelas definições constantes do art. 2º da Resolução n. 456/2000 da ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica e das disposições elencadas no art. 49 do mesmo Diploma, e ainda com supedâneo no art. 11 do Decreto n. 62.724/68, as tarifas de energia elétrica aplicadas aos consumidores do Grupo “A” – industriais e comerciais -, com tensão de fornecimento igual ou superior a 2,3 kV, são estruturadas na forma binômia, com um componente de “demanda de potência” e outro de “consumo de energia”. Assim, uma parcela do preço pelo fornecimento de energia elétrica se refere à “demanda de potência” e outra parcela diz respeito ao “consumo de energia”
Impende seja salientado que, tanto a “demanda de potência”, quanto o “consumo de energia” são aferidos por aparelhos medidores. Desse modo, por meio de equipamentos próprios instalados na unidade consumidora são registrados os quantitativos de “demanda de potência” efetivamente utilizada (kW) e de “energia elétrica” consumida (kWh).
Conclui-se, portanto, que todo usuário de energia que esteja enquadrado no Grupo “A”, ao receber sua fatura de energia elétrica tem conhecimento do quantitativo utilizado (medido) tanto de “demanda de potência” quanto de “consumo de energia”.
Desse modo, para se determinar o quantitativo de demanda de potência contratada não utilizada basta verificar na própria Nota Fiscal Fatura de Energia Elétrica, pois esta, no campo próprio, indica: (a) a demanda medida (utilizada no período de medição); (b) a demanda contratada; (c) a demanda faturada e (d) a demanda ultrapassada. Vale ressaltar que a demanda faturada em regra será igual ao quantitativo de kW contratado, haja ou não a efetiva utilização.
Assim, quando o quantitativo contratado não é totalmente utilizado constará na fatura o número de kW medido, o contratado e o faturado, que corresponderá a este último. Se houver utilização maior do que a prevista no contrato, o quantitativo excedente será cobrado com preço diferenciado a título de “demanda de ultrapassagem”.
Como se verá mais adiante, é exatamente sobre a diferença entre a potência de demanda contratada e a efetivamente utilizada que não incidirá o ICMS.
Em resumo, sendo a demanda de potência, utilizada pelos consumidores industriais e comerciais, objeto de medição por equipamento específico e os quantitativos aferidos informados no documento fiscal, forçosamente tem ela que integrar a base de cálculo do ICMS.

2. O tecnicismo próprio da matéria tem levado a equívocos, pois os vários precedentes desta Corte, de outros Tribunais, e do próprio Superior Tribunal de Justiça, ao enaltecer que o ICMS só incide sobre a “energia efetivamente consumida”, deixou ao desabrigo a “demanda de potência” efetivamente utilizada, como se fosse um produto dissociado daquela.
Aproveitando-se do fato de que nem sempre os julgados são suficientemente claros a respeito da composição “binômia” da tarifa de energia elétrica, os contribuintes têm conseguido interpretações incorretas que acabam afastando a incidência de ICMS, inclusive, da “demanda de potência” efetivamente utilizada, expressão técnica daquilo que se entende coloquialmente por “efetivamente consumida”.
Na verdade o correto seria dizer, sem apego ao formalismo técnico, que o ICMS incide sobre o consumo efetivo de “energia elétrica” e de “demanda de potência”, ficando a descoberto da exação somente a diferença entre o quantitativo de demanda contratado e o realmente utilizado.

3. Embora a expressão já tenha constado na argumentação precedente, como é sabido, a demanda de potência, por ser objeto de contrato, também é denominada de “demanda contratada”. Porém, ao ser realizado esse objeto do contrato, o que ocorre mensalmente, o usuário passará a “consumir” – o termo tecnicamente correto é “utilizar” – a potência ajustada. Essa utilização, como esclarecido, é quantificada em medidor específico instalado na unidade consumidora, determinando com exatidão quanto da potência contratada saiu da rede da empresa distribuidora e entrou nas instalações da empresa consumidora.
Assim, se por força do contrato a distribuidora de energia elétrica cobra o correspondente ao valor total do quantitativo contratado, a incidência do ICMS só se dará sobre o valor da “demanda de potência” efetivamente fornecida, ou melhor, utilizada.
A bem da verdade, esclarecida tecnicamente a questão do binômio compositivo da tarifa de energia elétrica para os consumidores do Grupo “A” – demanda de potência utilizada + energia consumida -, com a adoção de interpretação adunada a esses conceitos técnicos e jurídicos, principalmente ante o entendimento pacificado de que sobre “o não consumido” e “o não utilizado” não incide o ICMS, verifica-se que os precedentes que fundamentam o entendimento desta Corte de Justiça continuam sendo aplicáveis. Basta que reste claro que apenas sobre o valor concernente à demanda de potência não utilizada é que não incidirá o tributo em questão.

Publicação: DJE nº 269/ 15.08.2007/ Pág. 01

Referência:

Embargos de Declaração em Agravo (art. 532 do CPC) em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2006.012779-9;
Embargos Infringentes n. 2006.042357-4;
Embargos Infringentes n. 2007.016496-5;
Apelação Cível n. 2007.025558-9;
Apelação Cível n. 2007.022068-9;
Apelação Cível n. 2006.040905-5;
Apelação Cível n. 2006.042963-1;
Apelação Cível n. 2006.004314-9;
Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2007.017781-4;
Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2007.022274-8;
Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2006.044939-6;
Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2006.026770-1;
Agravo de Instrumento n. 2007.008047-0;
Agravo de Instrumento n. 2007.002275-3;
Agravo de Instrumento n. 2006.046816-9.

Florianópolis, oito de agosto de dois mil e sete.

Presidente:
Des. Francisco Oliveira Filho

Relator Designado:
Des. Luiz Cézar Medeiros

SÚMULA 22

A desproporção entre a despesa pública realizada para a propositura e tramitação da execução fiscal, quando o crédito tributário for inferior a um salário mínimo, acarreta a sua extinção por ausência de interesse de agir, sem prejuízo do protesto da certidão de dívida ativa (Prov. CGJ/SC n. 67/99) e da renovação do pleito se a reunião com outros débitos contemporâneos ou posteriores justificar a demanda.

1. A aplicação do disposto no § 1º do art. 555 do Código de Processo Civil
A colenda Terceira Câmara de Direito Público suscitou o incidente de uniformização preconizado no § 1º do art. 555 do Código de Processo Civil, na Apelação Cível n. 2007.025233-2, de Imbituba, submetendo o julgamento do recurso ao egrégio Grupo de Câmaras de Direito Público, por entender como sendo imperativa a providência para evitar decisões conflitantes sobre o mesmo tema e principalmente para ajustar o entendimento deste Tribunal à realidade enfrentada no primeiro grau de jurisdição e aos posicionamentos emitidos pelas Cortes Superiores.
Esse importantíssimo procedimento, colocado à disposição dos julgadores pela Lei n. 10.352/2001, traduz-se em mecanismo que privilegia a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais, trazendo como conseqüência uma maior efetividade destas.
Vale destacar que o ponto conflitante é comum a todos os processos de execução fiscal fundados em títulos com valores manifestamente inferiores às despesas que o credor e principalmente o Poder Judiciário têm de arcar com a ação judicial. Em linhas gerais, a discussão central gira em torno da possibilidade de o juiz extinguir de ofício as execuções fiscais que ostentam irrisória expressão econômica.

2. A evolução da jurisprudência e a necessidade de sua uniformização

2.1. Importante segmento da jurisprudência desta Corte de Justiça sufragava o entendimento de que não se podia cogitar da ausência de interesse de agir da Fazenda Pública pelo fato de ser inexpressivo o valor do crédito executado judicialmente. Com fundamento nesta premissa restringia-se quase que totalmente a possibilidade de o magistrado de primeiro grau, ex officio, fulminar de plano execuções fiscais cujo crédito tributário fosse considerado de pequena monta.
Sobre a questão, vários são os precedentes deste Pretório que seguiam a mesma linha de raciocínio: AC n. 2006.007537-3, Des. Luiz Cézar Medeiros; AC n. 2003.006370-6, Des. Newton Janke; AC n. 2005.004254-6, Des. Vanderlei Romer; AC n. 2006.007387-4, Des. Jaime Ramos; AC n. 2006.007388-1, Des. Orli Rodrigues; AC n. 2005.004343-8, Des. Volnei Carlin; AC n. 2005.004111-1, Des. Newton Trisotto; AC n. 2005.006594-6, Des. Francisco Oliveira Filho.

2.2. Não obstante o posicionamento adotado por este egrégio Tribunal de Justiça, nota-se evidente mudança no entendimento sufragado pelos julgados mais recentes das Cortes Superiores.
Do Supremo Tribunal Federal, destacam-se os seguintes julgados:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – INSIGNIFICÂNCIA DA DÍVIDA ATIVA EM COBRANÇA – AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR – EXTINÇÃO DO PROCESSO – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – RECURSO IMPROVIDO
“O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que as decisões, que, em sede de execução fiscal, julgam extinto o respectivo processo, por ausência do interesse de agir, revelada pela insignificância ou pela pequena expressão econômica do valor da dívida ativa em cobrança, não transgridem os postulados da igualdade (CF, art. 5º, ‘caput’) e da inafastabilidade do controle jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV). Precedentes” [grifou-se] (AI-AgR n. 451096/DF, Min. Celso de Mello).

“1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Execução Fiscal. Débito exeqüendo. Valor insignificante. Interesse de agir. Ausência. Extinção do processo. Ofensa ao artigo 5º, caput e inciso XXXV, da Constituição. Inexistência. Agravo regimental não provido. Precedentes. Não ofende o princípio da igualdade nem o postulado do livre acesso ao Poder Judiciário, decisão que, em execução fiscal, extingue o processo por falta de interesse de agir, quando se trate de débito de valor insignificante” (AI-AgR n. 464957/DF, Min. Cezar Peluso).
Na mesma alheta, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu:
“EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. VALOR ÍNFIMO. MANTIDOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA.
“1. A jurisprudência desta Corte de Justiça já assentou o entendimento de que tem o Juiz o poder de verificar a presença do princípio da utilidade que informa a ação executiva.
“2. A tutela jurisdicional executiva não deve ser prestada, quando a reduzida quantia perseguida pelo credor denota sua inutilidade, ainda mais quando se tem em vista a despesa pública que envolve a cobrança judicial da dívida ativa.
“3. Recurso especial improvido” [grifou-se] (REsp n. 429788/PR, Min. Castro Meira).

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 267/STF. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 34 DA LEI N. 6.830/80. VALOR DO DÉBITO INFERIOR A 50 ORTN’S. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRECEDENTES.
“1. É cediço que, na forma estabelecida no art. 5º, inciso II, da Lei n. 1.533/51, não cabe a impetração de mandado de segurança como sucedâneo de recurso legalmente cabível.
“2. ‘Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição’ (Súmula n. 267/STF).
“3. O STJ firmou entendimento de que, nas execuções fiscais em que o valor da dívida, monetariamente atualizada, for inferior a 50 ORTNs, não há interesse do Fisco em recorrer, uma vez que os gastos processuais serão superiores ao montante a ser arrecadado.
4. Recurso em mandado de segurança não-provido” [grifou-se] (RMS n. 15252/SP, Min. João Otávio de Noronha).

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR ÍNFIMO. ARQUIVAMENTO DO FEITO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. ART. 557 DO CPC.
“1. O Relator está autorizado a negar seguimento a recurso interposto em frontal oposição à jurisprudência dominante no respectivo Tribunal ou nos Tribunais Superiores, à época de seu julgamento. Ausência de ofensa ao artigo 557 do CPC.
“2. As execuções fiscais pendentes referentes a débitos iguais ou inferiores a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), devem ter seus atos arquivados, sem baixa na distribuição. Exegese do artigo 20 da Lei nº 10.522/02. Evolução jurisprudencial.
“3. Recurso especial provido em parte” [grifou-se] (REsp. n. 875636/SP, Min. Castro Meira).

“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO. VALOR ÍNFIMO. EXTINÇÃO DO FEITO. MEDIDA PROVISÓRIA 2176-79: VIOLAÇÃO AO ARTIGO 18, §1º CARACTERIZADA. VALOR SUPERIOR. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO FAZENDÁRIA.
“I – Constatado que o presente feito cuida de dívida que alcança montante superior a R$ 9.000,00 (nove mil reais), o acórdão recorrido culminou por negar vigência ao artigo 18, § 1º da Medida Provisória 2176-79 [posteriormente convertida na Lei Federal n. 10.522/02] que determina o arquivamento das execuções cujo valor seja inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) [o novo valor, conforme a Lei n. 10.522/02, é de R$ 10.000,00] Precedentes: REsp nº 373.398/RJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 20/03/2006; REsp nº 574.992/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 19/09/2005; AgRg no REsp nº 720.592/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 01/08/2005.
“II – Recurso provido com a remessa do feito ao Tribunal de origem para que seja apreciado o mérito do recurso de apelação fazendário” (REsp n. 827442/RS, Min. Francisco Falcão).
No mesmo sentido: REsp n. 259702/RJ, Min. Castro Meira; AgRg no REsp n. 352073/RJ, Min. Humberto Gomes de Barros; AgRg no REsp. 390927/RJ, Min. Garcia Vieira.
A evolução da jurisprudência acabou se refletindo também nesta Corte de Justiça:
“PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO – POSSIBILIDADE – CRÉDITO DE VALOR ANTIECONÔMICO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUE NÃO IMPLICA, TODAVIA, REMISSÃO OU EXCLUSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
É antieconômica a execução fiscal quando o custo de cobrança é manifestamente superior ao valor do crédito que o Fisco Municipal exige do contribuinte sem qualquer proveito. Tal situação, na prática, configura a falta de interesse de agir.
Contudo, a extinção do processo não implica remissão, muito menos exclusão da exigibilidade do crédito tributário, hipóteses contidas nos artigos 156 e 175 do CTN.
Destarte, na hipótese de a importância total dos débitos do devedor atingir montante razoável, dentro do prazo prescricional, nova execução poderá ser proposta, uma vez que o pleito foi extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC” (AC n. 2006.033724-2, Des. Volnei Carlin).

2.3. Em recente decisão administrativa, este Tribunal Pleno aprovou o envio de projeto de lei à augusta Assembléia Legislativa, regulando o procedimento para as execuções inferiores a um salário mínimo. Na ocasião, o eminente Desembargador Volnei Carlin proferiu judicioso voto vista, no qual enfocou a questão sob o prisma dos princípios constitucionais. Pela pertinência e importância dos argumentos expendidos, transcreve-se tópicos do alentado pronunciamento:
“O processo de execução fiscal de dívida ativa de valor inferior ao respectivo custo processual tem se tornado oneroso ao Poder Público, além de mobilizar, a cada pleito executório, toda a máquina administrativa, bem como o Poder Judiciário.
“Dentro do esforço desenvolvido no sentido de conciliar o acesso à justiça sem, contudo, comprometer o erário público, foi apresentado Projeto de Lei que dispõe acerca da Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual e Municipal, de valor inferior a um salário mínimo, autoriza a realização de convênios com o Poder Judiciário para a aceleração, descentralização e desburocratização da cobrança judicial de crédito tributário de maior valor e dá outras providências.
“Com base na lição de John Raws, o tema em debate enseja uma reflexão amadurecida, à qual nos parece impossível renunciar, uma vez que a tarefa da teoria moral consiste em fornecer a explicitação desses posicionamentos (In: Justiça e Democracia. São Paulo: Martins Fontes, 2000. p. 378).
“[…]
“Por outro lado, a Carta Magna estabelece, no artigo 5º, inciso LXXVIII, que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.
“Os documentos carreados neste Processo Administrativo (fls. 04/18, 30/74) denotam que, em boa parte das execuções fiscais, o custo para movimentar a máquina judiciária objetivando receber tais valores por meio de execução fiscal é superior ao próprio crédito que o Ente Público possui, o que tem gerado prejuízo de considerável monta, sem falar no tempo dispensado para julgamento desses processos.
“É fundamental, pois, que o Estado e Municípios, desenvolvam meios de cobrança que não apenas a via judicial, garantindo, dessa forma, o ingresso de recursos oriundos de tributos, sem, no entanto, comprometer o erário com o ajuizamento de execuções de valor irrisório ou antieconômicos. Na seara processual, ditas ações revelam nitidamente a ausência de interesse de agir consubstanciado no valor ínfimo que representam se comparados aos gastos para sua exigibilidade.
“O Projeto de Lei carreado a fls. 106 se coaduna com os princípios constitucionais da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e economicidade. Ainda, não importa em renúncia de receita, por força do artigo 14, § 3º, inciso II, da Lei Complementar n. 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), afastando o argumento de ocorrência de improbidade administrativa.
“O artigo 70 da Constituição da República expressamente recomenda a economicidade na administração e fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da União, bem como dos demais entes de direito público.
“Outrossim, o primado da eficiência, explícito no artigo 37 da Carta Magna, estabelece que a atividade administrativa deve ser exercida com presteza e perfeição, ou seja, impõe o dever de boa administração. No contexto em análise, é nítida a obrigatoriedade de sua observância, sob pena de comprometer o patrimônio público ao se ajuizar uma execução fiscal de valor inexpressivo.
“Conforme lição de Volnei Carlin,
” ‘A origem de eficiência vem do latim efficientia, que significa ação, força, virtude de produzir. Revela, neste continuum, como critério administrativo, a capacidade real de produzir o máximo com o mínimo de recursos, de energia e de tempo. Atrasos injustificados, forte teoria francesa, causam indenização. [Destarte], deve sempre prevalecer a relação ‘custo-benefício’.’ (In: Manual de direito administrativo: doutrina e jurisprudência. 4. ed. Florianópolis: Conceito Editorial, 2007. p. 73.)
“Já os princípios da proporcionalidade e razoabilidade encontram-se implícitos na Constituição da República. A razoabilidade constitui o fundamento da justiça social, ensejando o
” ‘Exame da desproporção entre o objetivo perseguido e o ônus imposto ao atingido. Supõe equilíbrio, moderação e harmonia, buscando a adequação das normas jurídicas à realidade concreta, à luz de valores que inspiram os interesses e os direitos conflitantes […] traduz a relação lógica entre o fato (o motivo) e a atuação concreta da Administração irrazoável (excessiva, disparatada, desarrazoada)’. (CARLIN, Volnei. Op. cit. p. 77/78.)
“Por seu turno, a proporcionalidade exige o equilíbrio entre os meios e os fins que se pretende alcançar na Administração Pública. Dessa forma, a decisão do administrador deve ser proporcional, entre os meios que emprega e o objetivo que a lei almeja alcançar. Por conseguinte, e consoante Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “se a decisão é manifestamente inadequada para alcançar a finalidade legal, a Administração terá exorbitado dos limites da discricionariedade” (In: Direito administrativo. 12. ed. São Paulo: Atlas, 2000, p. 81.).
“Depreende-se, ainda, que ao contexto se aplica o princípio da utilidade, de Jeremy Bentham. Em sede de execução fiscal, referido preceito recomenda que todo processo executivo deve ser útil ao credor, não lhe sendo permitido o uso desse procedimento como forma de punição e/ou sofrimento ao devedor.
“Assim, pelo primado da utilidade, o magistrado possui o poder jurisdicional de investigar a serventia, a vantagem, a utilidade do ajuizamento de uma execução fiscal na hipótese de existência de norma impeditiva de inscrição na dívida ativa de débito considerado inexpressivo, ou de valor inferior ao custo de sua cobrança.
“[…]
“Do exposto alhures, depreende-se que repugna a consciência jurídica do Direito Público e agride os mais comezinhos postulados constitucionais, além de deslegitimar a função do juiz e menosprezar o superior interesse público, exigir do complexo aparelho burocrático do Estado a cobrança de dívidas de particulares, consideradas insignificantes pela lei, doutrina e jurisprudência.
“O lógico e o razoável seria observar, em caráter geral, o mínimo de bom senso, elemento ínsito e inevitável nas funções jurídicas dos atos estatais, norteados pelos padrões da razoabilidade, economicidade e utilidade. Nesses casos, os juízes têm o dever jurisdicional e competência originária para aplicar, interpretar e transformar o Direito, não significando, com tal postura, que sejam acoimados de legisladores.
“O que faz de um juiz um bom julgador é a conexão de sua atividade decisória, nos casos concretos, exercida com força moral e independente das pressões externas e políticas, com a necessária interpretação literal, prioridade revelada sem perplexidade e indecisão, mas como fenômeno relacionado ao próprio Direito, resultante de consciência, cultura e correspondendo às expectativas sócio-políticas.
“Dessa forma, a importância pretendida nos executivos fiscais de valor inferior a um salário mínimo deve ser qualificada como insignificante, melhor dizendo, de valor antieconômico, se comparada ao poder financeiro do Ente Fiscal e às despesas decorrentes da movimentação da máquina judiciária.
“Nessa senda manifestou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região:
” ‘EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE VALOR IRRISÓRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 1º DA LEI Nº 9.469 /97.
” ‘A controvérsia posta nos autos representa violação flagrante ao princípio da utilidade do processo executivo, porquanto a cobrança de dívida ativa no valor de R$ 22,55 não representa efetiva satisfação do credor. Ora as despesas que o exeqüente já despendeu, durante o trâmite da ação, ultrapassaram o valor que ele pretende obter com o prosseguimento da ação, o que evidencia a ausência do interesse de agir.
” ‘Numa análise pragmática, não se concebe que o aparelhamento judiciário seja utilizado de forma descomprometida com o princípio da eficiência – equação entre meios e resultados – insculpido no caput do art. 37 da Carta Maior, cuja força normativa se impõe no caso em exame.
” ‘Não se revela razoável o prosseguimento do presente feito executivo, uma vez que o custo da ação ultrapassa sobremaneira o prejuízo de não promovê-la. Assim, em face do valor ínfimo do crédito confrontado com o princípio da utilidade da tutela jurisdicional, deve ser mantida a sentença que extinguiu a execução fiscal, contudo sob fundamento diverso.
” ‘Verificando que o valor da Dívida Ativa não supera os limites estabelecidos no artigo 1º da Lei nº 9.469/97 [à época, R$ 1.000,00], deve ser extinta a execução fiscal, de ofício, tendo em vista a ausência de interesse de agir em face do valor ínfimo do crédito buscado’ (AC n.º 03.04.01.014655-7/RS, Rel. Des. Federal Vilson Darós, j. em 22/11/06)”.

3. Outros atos administrativos do Tribunal de Justiça relacionados à execução fiscal
É relevante destacar também que este Tribunal já de há muito tem externado, através de atos administrativos, sua preocupação com o elevadíssimo número de executivos fiscais patrocinados pelos municípios catarinenses, sem descurar da necessidade destes em viabilizar meios constritivos para o adimplemento dos débitos dos contribuintes faltosos.
Nesse sentido, o Provimento n. 67/99, da Corregedoria-Geral de Justiça, editado pelo então Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Francisco Oliveira Filho, em 22 de dezembro de 1999, que disciplinou no foro extrajudicial o protesto de certidão de dívida ativa. Trata-se, sem dúvida, de um importante instrumento de que se pode valer o Município para concitar seus devedores a honrarem seus compromissos fiscais.
Noutra vertente, o Conselho da Magistratura editou a Resolução n. 11/06, publicada em 15/1/07, determinando no art. 2º:
“Art. 2º. À União, aos demais estados da Federação, aos municípios, às autarquias, universidades e empresas públicas cumpre depositar previamente numerário suficiente para atender às despesas com as diligências que, no seu interesse, os oficiais de justiça tiverem que realizar (CPC, art. 19, caput).”

Essa decisão rompeu com o clássico entendimento de que os Municípios não estavam obrigados a adiantar os valores para cobrir as diligência do oficial de justiça nos executivos fiscais.

4. Conclusão
Nestes termos, à vista do noticiado panorama jurisprudencial e da aprovação por este Tribunal Pleno do projeto de lei supramencionado, e na conformidade com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e economicidade, é de extrema importância que se adote uniformemente o entendimento de que pode o juiz extinguir de plano as execuções fiscais de valores irrisórios, quando a despesa pública para a cobrança judicial da dívida ativa é manifestamente superior ao crédito exeqüendo.
Adverte-se, contudo, repetindo o pronunciamento jurisdicional emanado da colenda Primeira Câmara de Direito Público, que a extinção do processo não significa “remissão, muito menos exclusão da exigibilidade do crédito tributário, hipóteses contidas nos artigos 156 e 175 do CTN. Destarte, na hipótese de a importância total dos débitos do devedor atingir montante razoável, dentro do prazo prescricional, nova execução poderá ser proposta, uma vez que o pleito foi extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC” (AC n. 2006.033724-2, Des. Volnei Carlin).

Referência:

Apelação Cível n. 2007.025233-2.

Florianópolis, 20 de novembro de 2007.

Desembargador Luiz Cézar Medeiros
RELATOR

Desembargador Francisco Oliveira Filho
Presidente

Publicação: DJE n. 477 de 03.07.2008 – págs. 01/03

SÚMULA 23 (REVOGADA)

Revogada pelo Incidente de Revogação da Súmula 23 do TJSC no Agravo de Instrumento n. 2011.043760-3, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico edição n. 1288 de 28-11-2011, cujo extrato foi publicado na pág. n. 1 do Diário da Justiça Eletrônico n. 1372, disponibilizado em 17-04-2012.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO

(Incidente de Revogação da Súmula 23 TJSC no Agravo de Instrumento n. 2011.043760-3 – Disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico edição n. 1288 de 28-11-2011)

Súmula n. 23: Nas ações aforadas em desfavor do Estado e/ou dos Municípios para obtenção de medicamentos, afigura-se plausível o pedido de chamamento ao processo da União Federal pelos coobrigados, o que torna, de rigor, a remessa do feito à Justiça Federal, órgão jurisdicional competente para apreciação do incidente processual.O posicionamento do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 607.381, impõe que “o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde.” Desse modo, ante a absoluta incompatibilidade do enunciado n. 23 deste Tribunal com o atual entendimento jurisprudencial sobre o chamamento da União ao processo em que paciente pleiteia fornecimento de medicamento, tornou-se imperativa a revogação do verbete sumular.

Referência:
STF – RE-AGR n. 607381
STJ – AgRg no REsp n. 1249125-SC; Resp n. 1125537-SC; AgRg no Ag n.1331775-SC; AgRg no REsp n.1009622-SC.
TJSC – AP n. 2011.095064-4; AI n. 2011.095918-5; AP n. 2011.084548-4.

Florianópolis, 30 março de 2012.

Pedro Manoel Abreu
PRESIDENTE

Jaime Ramos
RELATOR

Disponibilização: DJE n. 1372 de 17.04.2012 – pág. 01

SÚMULA 24 (REVOGADA)

Revogada pelo Incidente de Revogação da Súmula 24 do TJSC no Mandado de Segurança n. 2010.065945-7, cujo extrato foi publicado na pág. n. 1 do Diário da Justiça Eletrônico n. 1.162, disponibilizado em 24-5-2011

Clique aqui para ter acesso a Súmula 24 na íntegra.

(Incidente de Revogação da Súmula 24 TJSC no Mandado de Segurança n. 2010.065945-7)

GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO

Súmula n. 24: O requisito previsto no art. 11 da Lei n. 6.218/83, referente a idade para o ingresso na Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Santa Catarina, pode ser regulamentado pelo edital do concurso, tendo como marco referencial a data da inscrição.

O iterativo e uniforme posicionamento do Supremo Tribunal Federal, recentemente reiterado quando do julgamento do Recurso Extraordinário n. 600.885, impõe seja reconhecida “a exigência constitucional de edição de lei para o estabelecimento de limite de idade em concurso público. Não se pode mais admitir, portanto, que um ato administrativo estabeleça restrições, sob pena de afronta ao princípio constitucional da ampla acessibilidade aos cargos públicos” (Informativo STF n. 615).

Desse modo, ante a absoluta incompatibilidade do enunciado n. 24 deste Tribunal com os termos do que vêm decidindo os Tribunais Superiores, tornou-se imperativa a revogação do verbete sumular.

Referência:
STF – RE n. 600.885; AgR no AI n. 804.624; RE n. 572.499; AgR no AI n. 722.490; AgR no RE n. 559.823; AgR no RE n. 307.112; AgR no AI n. 463.533.
STJ – AgRg no REsp n. 933820; REsp n. 867.741; REsp n. 1.186.889; REsp n. 1.067.538; AgRg no REsp n. 995.041; AgRg no REsp n. 946.264; Resp n. 702.032.
TJSC – MS n. 2010.065945-7; MS n. 2011.004889-1; MS n. 2005.037726-7.

Florianópolis, 18 maio de 2011.

Pedro Manoel Abreu
PRESIDENTE

Luiz Cézar Medeiros
RELATOR DESIGNADO

Disponibilização: DJE n. 1.162, de 24-5-2011 – pág. 01.

SÚMULA 25

É devida a correção monetária plena da reserva de poupança dos participantes da Fundação Codesc de Seguridade Social (Fusesc) que optaram pela migração para o Plano de Benefícios Multifuturo I.

(Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 2009.009286-6/0002.00)

GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL

Referências:

Apelação Cível n. 2009.028483-0
Apelação Cível n. 2008.039702-4
Apelação Cível n. 2008.079340-8
Apelação Cível n. 2009.015754-0

Disponibilização: DJE n. 1.051, de 19-11-2010 – pág. 01.

Retirado em 02/06/2012 de TJ/SC

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03 domingo jun 2012

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Súmulas do Tribunal de Justiça do Estado do Sergipe

S ú m u l a 1
A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC e art. 3º, V, da Lei 1.060/1950, não tem o efeito de obrigar a parte contrária a pagar as custas da prova requerida pelo consumidor, porém ela sofre as conseqüências de não produzi-la.
Precedentes:
Processo nº 2003205089
Processo nº 2003204873
Processo nº 2003205117
Processo nº 2003204871
(Publicada no Diário da Justiça de 07 de outubro de 2005)

S Ú M U L A 2
A Tabela II, do Anexo II, do Código Tributário do Município de Aracaju é inconstitucional, sendo cabível, até a edição de nova Lei, a aplicação da alíquota de 0,8% para a cobrança de todas operações relativas ao IPTU no Município de Aracaju.
Aracaju/SE, 23/04/2009

S Ú M U L A 3
Diante da presunção de validade da CDA, descabe a extinção ex officio de execução de débito de IPTU de imóvel localizado na região do Mosqueiro, em razão de o incidente de inconstitucionalidade nº 01/2000 não ter estabelecido limites territoriais entre os municípios de Aracaju e São Cristóvão.
Aracaju/SE, 01/12/2010.

S Ú M U L A 4
“A espera em fila de agência bancária, por tempo excessivo, caracteriza falha na prestação do serviço e poderá ensejar reparação por danos morais”.
Aracaju/SE, 30/11/2011.

S Ú M U L A 5
“A competência para processar e julgar Ação Civil Pública envolvendo interdição de delegacia, limitação e remoção de detentos no interior do Estado, é do Juízo onde a mesma se encontra instalada e não o Juízo da Vara de Execuções Penais”.
Aracaju/SE, 31/05/2012.

Retirado em 02/06/2012 de TJ/SE

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03 domingo jun 2012

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Súmulas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

SÚMULA – 01. Nos casos de elisão de falência pelo depósito da quantia devida com a finalidade de efetuar o pagamento, descabem a condenação em honorários advocatícios do devedor, bem como a atualização do débito mediante correção monetária na forma da lei nº 6899/81.

Referência: Uniformização deJurisprudênciano Agravo de Instrumento nº 583031570, julgado em 09.03.1984. Súmula aprovada em 11.05.1984. Sessão das Câmaras Cíveis Reunidas. Publicação DJE 17.05.1984, p.4.

REVOGADA: Uniformização deJurisprudêncianº 592026611, julgada em 26.06.1992. Sessão da Turma de Direito Privado. Edital nº 04, de 29.06.1992. Publicação DJE 30.06.1992, p.3.

SÚMULA – 02. Pertence à competência do Tribunal de Alçada, salvo casos excepcionais da competência da Justiça Federal, o julgamento dos recursos manifestados em ações de consignação em pagamento propostas por mutuários do SFH contra os respectivos agentes financeiros, relativas aos contratos de financiamento.

Referência: Dúvida de Competência nº 584041495, julgada em 10.05.1985. Sessão das Câmaras Cíveis Reunidas. Publicação DJE 10.06.1985, p.2.

SÚMULA – 03. Na Comarca da Capital, a repartição dos feitos entre o Foro centralizado e os Foros Regionais é motivada em razões de ordem pública, autorizados os juízes a, de ofício, declinar da competência entre os referidos Foros, obedecidos os preceitos do COJE e dos arts. 94 a 111 do CPC.

Referência: Julgada em 14.06.1985. Sessão das Câmaras Cíveis Reunidas. Publicação DJE 18.06.1985, p.2.

SÚMULA – 04. As execuções propostas pelo BRDE são descaracterizadas como “relativas à matéria fiscal”, ficando, assim, afastada a competência recursal do Tribunal de Justiça.

Referência: Uniformização deJurisprudêncianº 585039944, julgada em 02.05.1986. Súmula aprovada em 05.09.1986. Sessão do 1º Grupo Cível. Publicação DJE 10.09.1986, p.2.

SUBSTITUÍDA pela Súmula nº 5.

SÚMULA – 05. As execuções fiscais propostas pelo BRDE, por tratarem de matéria não tributária, são da competência recursal do Tribunal de Alçada, explicitada a Súmula nº 04 deste Primeiro Grupo Cível.

Referência: Uniformização deJurisprudêncianº 585039944, julgada em 05.04.1986. Sessão do 1º Grupo Cível. Publicação DJE 10.09.1986, p.2.

SÚMULA – 06. A base de cálculo das vantagens temporais dos servidores da Justiça, não optantes pelo sistema oficializado (Lei nº 7305/79), é o vencimento simples, que corresponde ao vencimento básico do art. 721 da Lei nº 5256/66.

Referência: Uniformização deJurisprudêncianº 585022098, julgada em 21.11.1986. Sessão do 2º Grupo Cível. Publicação DJE 27.11.1986, p.2.

SÚMULA – 07. A Lei Estadual nº 7616/82 é inaplicável aos servidores policiais militares do Estado.

Referência: Uniformização deJurisprudêncianº 585041171, julgada em 05.12.1986. Sessão do 1º Grupo Cível. Publicação DJE 15.12.1986.

SÚMULA – 08. Não é admissível, no juízo de 1º grau, a concessão de medida cautelar inominada, ou sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via do Mandado de Segurança, à competência originária do Tribunal.

Referência: Julgada em 09.03.1987, Sessão do Tribunal Pleno. Publicação DJE 17.03.1987.

SÚMULA – 09. Não é admissível, em ação cautelar inominada, a concessão de liminar nos casos em que, na via do Mandado de Segurança, houver vedação legal ao deferimento de liminares (v.g., Lei nº 4348, art. 5º; Lei nº 5021, art. 1º, § 4º).

Referência: Julgada em 09.03.1987, Sessão do Tribunal Pleno. Publicação DJE 17.03.1987.

SÚMULA – 10. O deferimento do pedido de separação de corpos não tem sua eficácia submetida ao prazo do art. 806 do CPC.

Referência: Uniformização deJurisprudêncianº 587028978, julgada em 11.12.1987. Sessão das Câmaras Cíveis Reunidas. Publicação DJE 30.12.1987, p.2. Republicação DJE 08.01.1988.

SÚMULA – 11. A inscrição do nome do devedor no Serviço de Proteção ao Crédito – SPC – pode ser cancelada após o decurso do prazo de três anos.

Referência: Uniformização deJurisprudênciana Apelação Cível nº 587052333 (ver Uniformização deJurisprudênciana Apelação Cível nº 587062837), julgada em 30.09.1988. Sessão das Câmaras Cíveis Reunidas. Publicação DJE 11.10.1988, p.3.

REVISADA pela Súmula nº 13.

SÚMULA – 12. O prazo recursal para o réu revel corre independentemente de intimação, a partir da publicação da sentença em audiência ou em cartório.

Referência: Uniformização deJurisprudêncianº 587050600, julgada em 14.10.1988. Sessão das Câmaras Cíveis Reunidas. Publicação DJE 11.09.1989, p.6.

SÚMULA – 13. A inscrição do nome do devedor no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), deve ser cancelada após o decurso do prazo de cinco (5) anos se, antes disso, não ocorreu a prescrição da ação de cobrança (art. 43, §§ 1º e 5º, da Lei nº 8078/90), revisada a Súmula nº 11.

Referência: Uniformização deJurisprudêncianº 591006978, julgada em 22.03.1991. Sessão da Turma de Direito Privado. Publicação DJE 11.04.1991, p.3.

SÚMULA – 14. É da Vara de Família, onde houver, a competência para as ações oriundas de união estável (Constituição Federal, art. 226, § 3º).

Referência: Uniformização deJurisprudêncianº 591038070, julgada em 28.06.1991. Sessão da Turma de Direito Privado. Publicação DJE 04.07.1991.

SÚMULA – 15. O registro do ato constitutivo de entidades sindicais faz-se no ofício do Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

Referência: Uniformização deJurisprudêncianº 591045935, na Apelação Cível nº 590092268, julgada em 16.08.1991. Sessão da Turma de Direito Público. Publicação DJE 11.10.1991, p.3.

SÚMULA – 16. São corrigíveis monetariamente os créditos excedentes do ICM ou ICMS, sem embargo do disposto no art. 30 da Lei Estadual nº 8820/89-RS.

Referência: Uniformização deJurisprudêncianº 595023474, julgada em 04.08.1995. Sessão do 1º Grupo Cível. Publicação DJE 30.08.1995, p.8.

CANCELADA: Incidente nº 598139525, julgado em 20.08.1999. Sessão do 1º Grupo Cível. Publicação DJE 03.09.1999, p.20.

SÚMULA – 17. Não constitui constrangimento ilegal a apresentação à autoridade competente, para os fins do art. 69 da Lei 9099/95, de pessoas que estejam dirigindo veículos de modo a por em perigo a segurança alheia, nas hipóteses previstas na Ordem de Serviço conjunta nº 1/96, e Resolução nº 8/96, publicadas no DOE de 23.10.96 e art. 34 da Lei de Contravenções Penais.

Referência: Habeas Corpus nºs 696230788, 696232842 e 696229764, julgados em 29.11.1996. Sessão do 2º Grupo Criminal. Publicação DJE 16.12.1996, p.7. Republicação DJE 16.04.1997, p.9.

SÚMULA – 18. São inadmissíveis Embargos Infringentes no processo de Mandado de Segurança.

Referência: Uniformização deJurisprudêncianº 597045079, nos Embargos Infringentes nº 595128976, julgada em 16.05.1997, Sessão da 1ª Turma Cível. Publicação DJE 26.05.1997, p.8.

SÚMULA – 19. Descabe ao Juiz extinguir de ofício execução fiscal ajuizada com certidão de dívida ativa.

Referência: Uniformização deJurisprudêncianº 599377157, na Apelação Cível nº 599217700, julgada em 20.08.1999. Sessão do 1º Grupo Cível. Publicação DJE 03.09.1999, p.20.

20. Em processo de falência o pagamento dos créditos trabalhistas tem prioridade sobre a devolução de valor adiantado ao falido à conta de contrato de câmbio.

Referência: Uniformização deJurisprudêncianº 599430261, julgada em 01.09.2000. Sessão do 3º Grupo Cível. Publicação DJE 28.11.2000, p.17.

SÚMULA – 21. O ente público municipal está dispensado do adiantamento do numerário destinado a cobrir as despesas de condução de oficial de justiça para a prática de diligências de seu interesse, nas causas em que figurar o município ou suas autarquias como parte. Inteligência da lei de execuções fiscais nº 6.830/80 e das leis estaduais nº 7.305/79 e 10.972/97.

Referência: Uniformização deJurisprudêncianº 70002549913, julgada em 20.08.2001. Sessão do Órgão Especial. Publicação DJE 06.11.2001.

REVOGADA: Uniformização deJurisprudêncianº 70007714579, julgada em 21.06.2004. Sessão do Órgão Especial. Publicação DJ nº 2923, de 18.08.2004. p. 2.

SÚMULA – 22. Nas ações de destituição/suspensão de pátrio poder, promovidas pelo Ministério Público, não é necessária a nomeação de curador especial ao menor. Unânime.

Referência: Uniformização deJurisprudêncianº 70005968870, julgada em 11.04.2003. Sessão do 4º Grupo Cível. Publicação DJE nº 2603, de 14.05.2003, p. 26.

SÚMULA – 23. O Ministério Público pode conceder remissão cumulativamente com medida socioeducativa não privativa de liberdade, como forma de exclusão do processo. Não concordando a autoridade judicial com os termos da remissão remeterá ao Procurador-Geral de Justiça. Vencidos os Des. Portanova e Stangler Pereira.

Referência: Uniformização deJurisprudêncianº 70006274559, julgada em 08.08.2003. Sessão do 4º Grupo Cível. Publicação DJE nº 2723, de 30.10.2003, p.35.

SÚMULA – 24. É desnecessária a autenticação do instrumento do agravo não impugnado pela parte adversa.

Referência: Uniformização deJurisprudêncianº 70006160733, julgada em 19.04.2004. Sessão do Órgão Especial. Publicação DJE nº 2844, de 28.04.2004, p.2.

SÚMULA – 25. O disposto no art. 5º, parágrafo 5º, da lei 1.060/50, é restrito a serviço de Assistência Judiciária mantido pelo Estado.

Referência: Uniformização deJurisprudêncianº 70007781495, julgada em 03.05.2004. Sessão do Órgão Especial. Publicação DJE nº 2871, de 04.06.2004, p.2.

SÚMULA – 26. A qualidade de parte da Fazenda Pública não exclui a competência do Pretor nas causas previstas no art. 87, COJE, até o limite de valor ali fixado.

Referência: Uniformização deJurisprudêncianº 70007740988, julgada em 10.05.2004. Sessão do Órgão Especial. Publicação DJE nº 2871, de 04.06.2004, p.2.

SÚMULA – 27. É cabível o recurso de apelação em procedimento de habilitação de casamento, salvo quando se tratar de decisão que tenha acolhido impugnação baseada em mera irregularidade formal.

Referência: Uniformização deJurisprudêncianº 70008779761, julgada em 18.06.2004. Sessão do 4º Grupo Cível. Publicação DJE nº 2951, de 29.09.2004, p.41.

SÚMULA – 28. Em execução fiscal de valor inferior ao disposto no art. 34 da Lei nº 6.830/80, os recursos cabíveis são embargos infringentes e declaratórios, qualquer que seja o fundamento da sentença.

Referência: Uniformização deJurisprudêncianº 70010405827, julgada em 23.05.2005. Sessão do Órgão Especial. Publicação DJ nº 3111, de 27.05.2005, p.2.

SÚMULA – 29. Na dissolução de sociedade conjugal, ocorrendo divisão desigual de bens por ocasião da partilha, incide o ITCD, se a transmissão se der a título gratuito, e o ITBI, se a título oneroso.

Referência: Uniformização deJurisprudêncianº 70011508918, julgada em 21.11.2005. Súmula aprovada em 12.12.2005. Sessão do Órgão Especial. Publicação DJ nº 3251, de 19.12.2005, p.2.

SÚMULA – 30. Para concessão de trabalho externo ao apenado em regime semi-aberto é exigido o cumprimento de um sexto da pena, computado eventual tempo de cumprimento no regime fechado.

Referência: Uniformização deJurisprudêncianº 70014247464, julgada em 22.05.2006. Sessão do Órgão Especial. Publicação DJ nº 3359, de 26.05.2006, p.2.

SÚMULA – 31. É privativa do Juiz de Direito a competência na execução amparada em CDA, independente de valor.

Referência: Uniformização deJurisprudêncianº 70015399488, julgada em 02.06.2006. Sessão da 1ª Turma Cível. Publicação DJ nº 3427, de 31.08.2006, p.62. Republicação DJ nº 3429, de 04.09.2006, p.41.

SÚMULA – 32. Aplica-se aos procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente o instituto da prescrição, consoante os prazos máximos das medidas socioeducativas cabíveis e os lapsos temporais previstos no art. 109 do Código Penal, sem o redutor decorrente da idade.

Referência: Uniformização deJurisprudêncianº 70016676967, julgada em 15.09.2006. Sessão do 4º Grupo Cível. Publicação DJ nº 3446, de 29.09.2006, p.49.

SÚMULA – 33. A ausência do reajuste do valor do benefício do vale-refeição ocorrido no Estado do Rio Grande do Sul no período de 2000 a 2010, ressalvada a compensação dos valores pagos e a prescrição, constitui omissão ilegal, suscetível de ser reparada na via judicial.

Referência: Uniformização deJurisprudêncianº 70036863850, julgada em 01.07.2010. Sessão do 2º Grupo Cível. Disponibilização DJ nº 4397, de 09.08.2010, Capital 2º Grau, p. 79.

SÚMULA – 34. Respeitada a coisa julgada, a indenização da diferença de ações da Brasil Telecom S/A, antiga CRT-Fixa e Celular CRT Participações S/A, se faz pela cotação de fechamento das ações na bolsa de valores no dia do trânsito em julgado da decisão que condenou a Brasil Telecom S/A, com correção monetária desde então, pelo IGP-M, e juros de mora, estes contados da citação.

Referência: Uniformização deJurisprudêncianº 70039044904, julgada em 29.10.2010. Sessão da 5ª Turma Cível. Disponibilização DJ nº 4460, de 10.11.2010, Capital 2º Grau, p. 155.

SÚMULA – 35. Seguro. Montepio dos Funcionários Municipais De Porto Alegre – MFMPA. Bradesco Vida e Previdência S.A. Apólice de Vida em Grupo de nº 7.630.

1. É inválida a contratação de seguro de vida coletivo em substituição a plano de pecúlio, sem a anuência formal e prévia dos segurados, cabendo a restituição do indébito de forma simples, relativo às parcelas do prêmio descontadas em folha, exceto quando já tenha havido o pagamento de indenização pelo respectivo sinistro.

2. A ratificação posterior pelo órgão representativo da classe dos servidores, na condição de estipulante da apólice, não afasta a exigência da anuência expressa do segurado à formação do contrato.

Referência: Uniformização deJurisprudêncianº 70035280254, julgada em 01.04.2011. Sessão do 3º Grupo Cível. Disponibilização DJ nº 4559, de 07.04.2011, Capital 2º Grau, p. 189.

SÚMULA – 36. No contrato de crédito rural, é possível o ajuizamento de ação de repetição de indébito sobre diferenças de índices inflacionários decorrentes dos diversos planos econômicos, independentemente da prova do erro e ainda que tenha como objeto contrato quitado.

Referência: Uniformização deJurisprudêncianº 70040107088, julgada em 29.04.2011. Sessão da 4ª Turma Cível. Disponibilização DJ nº 4576, de 04.05.2011, Capital 2º Grau, p. 213.

SÚMULA – 37. A partir da Emenda Constitucional 66/2010, que deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, é possível postular, a qualquer tempo, divórcio direto, sem que seja necessário perquirir acerca dos prazos de um (1) ano ou de dois (2) anos, previstos no art. 1.580 do CC.

Referência: Incidente de Prevenção ou Composição de Divergência nº 70044094639, julgado em 16.12.2011. Sessão do 4º Grupo Cível. Disponibilização DJ nº 4784, de 07.03.2012, Capital, 2º Grau, p. 82.

SÚMULA – 38. Nos contratos de seguro de vida e de acidente pessoais a correção monetária começa a fluir a partir do evento danoso. Na hipótese de não ter sido emitido o certificado individual com o capital segurado vigente para a data do sinistro, a correção monetária incide desde a contratação, se utilizado o capital segurado da data em que firmado o pacto securitário. Já os juros de mora começam a incidir a partir da citação.

Referência: Uniformização deJurisprudêncianº 70046685772, julgado em 23.03.2012. Sessão do 3º Grupo Cível. Disponibilização DJ nº 4828, de 10.05.2012, Capital, 2º Grau, p. 107.

* Sem efeito a disponibilização DJ nº 4810, de 13.04.2012, Capital, 2º Grau, p. 71.

SÚMULA – 39. A Emenda Constitucional 66/2010, que deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, não baniu do ordenamento jurídico o instituto da separação judicial, dispensados, porém, os requisitos de um ano de separação de fato (quando litigioso o pedido) ou de um ano de casamento (quando consensual).

Referência: Incidente de Prevenção ou Composição de Divergênciaem Apelação Cívelnº 70045892452, julgado em 05.04.2012. Sessão do 4º Grupo Cível. Disponibilização DJ nº 4820, de 27.04.2012, Capital, 2º Grau, p. 210.

SÚMULA – 40. É nula a questão número 2 da prova dissertativa do concurso para o provimento do cargo de Assessor do Ministério Público Estadual aberto pelo do edital nº 474/2010, pelo fato de não haver previsão editalícia do conteúdo exigido.

Referência: Uniformização deJurisprudêncianºs 70047321310, 70047403613 e 70047403696, julgados em 13.04.2012. Sessão do 2º Grupo Cível. Disponibilização DJ nº 4828, de 10.05.2012, Capital, 2º Grau, p. 107.

Atualização em 10/05/2012

Retirado em 02/06/2012 de TJ/RS

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Súmulas das Turmas Recursais

SÚMULA N° 1 (SUBSTITUÍDA PELA SÚMULA Nº 15)
CONSÓRCIO

LEGITIMIDADE – Administradora de consórcio é parte passiva legítima para responder ação de consorciado visando à restituição de parcelas pagas

TERMO – As parcelas pagas pelo consorciado deverão ser restituídas ao final, até trinta dias após o encerramento do grupo.

CORREÇÃO MONETÁRIA – Referidas parcelas deverão ser corrigidas monetariamente, a partir de cada pagamento, pelos índices do IGP-M.

JUROS – Encontrando-se encerrado o consórcio, os juros de mora legais incidem a partir da citação. Caso o consórcio esteja em andamento, referidos juros incidirão, se não houver adimplemento, a partir do termo fixado para a restituição.

DEVOLUÇÃO MONETARIAMENTE DESATUALIZADA – PERCENTUAL REDUTOR – É nula a cláusula que estabelece a devolução de referidas parcelas ao consorciado por seu valor histórico e nominal, bem assim aquele que determina a incidência de um percentual redutor.

SÚMULA N° 02
FGTS – A ação que visa a obter atualização monetária de depósitos do FGTS é de natureza complexa, refugindo, assim, à competência do Juizado Especial.

SÚMULA N° 03
RECURSO – PRAZO– TERMO INICIAL– O decêndio legal para interposição de recurso conta-se a partir da ciência da sentença, e não da juntada aos autos do mandado ou do AR.

SÚMULA N° 04
CEEE E CRT – COMPETÊNCIA – A CEEE e a CRT, empresas de economia mista, têm legitimidade para responder ação no Juizado Especial, nos limites da competência deste.

SÚMULA N° 05
CRT– TELEFONE – LOCALIZAÇÃO FORA DA ÁREA BÁSICA – CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ATRIBUI AO USUÁRIO AS DESPESAS ESPECIAIS DE INSTALAÇÃO – VALIDADE – É válida a cláusula contratual que atribui ao usuário-adquirente as despesas especiais de instalação do aparelho telefônico situado fora da chamada área básica

SÚMULA N° 06
AÇÕES CONTRA EMPRESAS ESTATAIS – FORO COMPETENTE – As empresas públicas ou de economia mista do Estado e dos Municípios, quando demandados em Comarca do Interior, não gozam de foro privilegiado na Capital do Estado (Leis Estaduais n°s 7.607,81 e 8.638/88, que deram nova redação ao inciso V do art. 84 do COJE), nem gozam, no Foro da Capital, de foro privilegiado nas Varas da Fazenda Pública, quando o pedido for deduzido no Juizado Especial.

SÚMULA N° 07
CITAÇÃO: ENTREGA DO “AR” – É válida a citação de pessoa física com a entrega do “AR” no endereço do citando, ainda que não assinado por ele próprio, cabendo-lhe demonstrar que a carta não lhe chegou às mãos.

2.0 – Relatadas, discutidas e votadas, foram aprovadas mais as seguintes Súmulas, numeradas de 08 a 12, com o seguinte teor:

SÚMULA N° 08
SPC – CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NEGATIVA – A inscrição negativa do consumidor, perante o SPC, será cancelada após o decurso do prazo de 05 anos, independentemente da espécie de título de crédito representativo do débito, ressalvadas as hipóteses de prescrição da ação de cobrança em prazo inferior – artigo 178, do C. C

SÚMULA N° 09
TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS NAS FÉRIAS – Todos os processos de competência do Juizado Especial Cível tramitam durante as férias, não se suspendendo pela superveniência delas.

SÚMULA N° 10
CRT: AÇÕES/LINHAS TELEFONICAS – As alienações relativas a terminais telefônicos anteriores a 16.08.96, incluem a transferência das ações correspondentes, salvo demonstração em contrário, eis que até a alteração estatutária havida na assembleia de acionistas da CRT, não era permitida a transferência somente do direito de uso do terminal.

SÚMULA N° 11
COMPETÊNCIA DO JEC – Mesmo as causas cíveis enumeradas no Art. 275, II, do CPC, quando de valor superior a quarenta salários mínimos, não podem ser propostas perante o Juizado Especial.

SÚMULA N° 12 (REVOGADA)*
SEGURO DE AUTOMÓVEL PERDA TOTAL – No caso de perda total, a indenização a ser paga pela seguradora será equivalente ao valor estipulado para a cobertura do sinistro e não pelo valor médio de mercado do veículo (Art. 1462, C.Civil).

Ou, … sinistro, parâmetro este adotado para a cobertura do prêmio e que, de regra, é estimado pela Seguradora através de seus prepostos ou corretores (Art. 1462, C.Civil).

*Em 16.08.2006, na reunião das Turmas Recursais Cíveis.

SÚMULA Nº 13
PREPOSTO – A pessoa jurídica poderá se fazer representar em audiência por preposto com o qual não mantenha vínculo empregatício, desde que tenha efetivos poderes para transigir, vedada a cumulação de funções pelo advogado da parte.

SÚMULA Nº 14 – DPVAT (revisada em 19/12/2008)

VINCULAÇÃO SALÁRIO MÍNIMO. – É legítima a vinculação do valor da indenização do seguro DPVAT ao valor do salário mínimo, consoante fixado na Lei nº 6.194/74, não sendo possível modificá-lo por Resolução. A alteração do valor da indenização introduzida pela M.P. nº 340 só é aplicável aos sinistros ocorridos a partir de sua vigência, que se deu em 29/12/2006.

QUITAÇÃO. – A quitação é limitada ao valor recebido, não abrangendo o direito à complementação da indenização, cujo valor decorre de lei.

CONSÓRCIO OBRIGATÓRIO. – O consórcio obrigatório do seguro DPVAT institui solidariedade entre as seguradoras participantes, de modo que, independentemente de qual delas tenha liquidado administrativamente o sinistro, qualquer uma poderá ser demandada pela respectiva complementação de indenização, inocorrendo ilegitimidade passiva por esse motivo.

GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ –
I. Descabe cogitar acerca de graduação da invalidez permanente; havendo a invalidez, desimportando se em grau máximo ou mínimo, devida é a indenização no patamar de quarenta salários mínimos, ou do valor máximo vigente na data do sinistro, conforme este tenha ocorrido, respectivamente, antes ou depois de 29/12/2006.
II. Entretanto, nos pedidos de indenização por invalidez permanente ajuizados a partir do precedente do Recurso Inominado nº 71001887330, julgado em 18/12/2008, haverá de ser observada a regra de graduação da invalidez.

PAGAMENTO DO PRÊMIO – Mesmo nos sinistros ocorridos antes da vigência da Lei nº 8.441/92 é desnecessária a comprovação do pagamento do prêmio do seguro veicular obrigatório.

COMPLEXIDADE – Inexiste complexidade de causa a afastar a competência do Juizado Especial quando os autos exibem prova da invalidez através de laudo oriundo de órgãos oficiais, como o INSS e o DML.

APURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – Na hipótese de pagamento administrativo parcial, a complementação deverá ser apurada com base no salário mínimo da data de tal pagamento. Nas demais hipóteses, a indenização deverá ser apurada com base no valor do salário mínimo da data do ajuizamento da ação. Outrossim, para os sinistros ocorridos a partir de 29/12/2006, a apuração da indenização, havendo ou não pagamento administrativo parcial, deverá tomar por base o valor em moeda corrente vigente na data da ocorrência do sinistro.

CORREÇÃO MONETÁRIA – A correção monetária, a ser calculada pela variação do IGP-M, incide a partir do momento da apuração do valor da indenização, como forma de recomposição adequada do valor da moeda.

JUROS – Os juros moratórios incidirão sempre a partir da citação, mesmo tendo havido pagamento parcial ou pedido administrativo desatendido.

MÁQUINA AGRÍCOLA – Dá ensejo à cobertura do seguro DPVAT o acidente com máquina agrícola, ainda que não licenciada, desde que ocorrido em situação em que seja utilizada como meio de transporte.

MEGADATA – O espelho do “sistema Megadata” goza de presunção relativa de veracidade como prova de pagamento administrativo da indenização, quando provido de dados que lhe confiram verossimilhança.

CONSÓRCIO (REVISÃO)

SÚMULA Nº 01 (SUBSTITUÍDA PELA SÚMULA Nº 15)

SÚMULA Nº 15 (Revisada em 26/08/2009)

CONSÓRCIO

LEGITIMIDADE – Administradora de consórcio é parte passiva legítima para responder ação de consorciado visando à restituição de parcelas pagas.

TERMO – As parcelas pagas pelo consorciado deverão ser restituídas ao final, até trinta dias após o encerramento do grupo. Tratando-se, porém, de consórcio celebrado sob a vigência da Lei 11795/2008, a devolução ocorrerá na forma disposta na referida lei.

CORREÇÃO MONETÁRIA – Referidas parcelas deverão ser corrigidas monetariamente, a partir de cada pagamento, pelos índices do IGP-M.

JUROS. – Encontrando-se encerrado o grupo de consórcio, os juros de mora legais incidem a partir da citação. Caso o grupo esteja em andamento, referidos juros incidirão, se não houver adimplemento, a partir do termo fixado para a restituição, em caso de ser determinada a restituição ao final, ou a partir da citação, em caso de ser determinada a restituição imediata.

TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E CLÁUSULA PENAL – É livre a fixação da taxa de administração e lícita a estipulação de cláusula penal, ressalvado o exame de sua abusividade no caso concreto.

SEGURO DE VIDA E TAXA DE ADESÃO – Os valores pagos a título de seguro de vida e de taxa de adesão não são restituíveis ao consorciado desistente.

FUNDO DE RESERVA – O valor pago a título de fundo de reserva é restituível ao consorciado desistente, mas somente ao final do grupo, se for apurado saldo.

Súmulas Aprovadas – Reunião de 21/03/2007

SÚMULA Nº 16 (revisada em 23/05/2007) – EXPANSÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA

Enriquecimento sem causa – Nas ações de enriquecimento sem causa em que se busca a recuperação de investimento feito pelo consumidor nas obras de expansão da rede elétrica que veio a incorporar-se ao patrimônio da concessionária, devido é o ressarcimento do valor empregado com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios desde a citação.

Legitimação processual – A concessionária de energia elétrica que sucedeu a CEEE no processo de privatização de subsidiárias é quem ostenta legitimidade, com exclusividade, para ser demandada.

Aneel – Não há interesse da agência reguladora (Aneel) na demanda fulcrada em relação contratual entre o consumidor e a concessionária.

Prescrição – O prazo prescricional tem seu início a contar do término do prazo de carência estabelecido no contrato ou convênio. Na ausência de contrato ou inexistindo prazo de carência, o início do prazo prescricional dar-se-á a partir do desembolso. Quando incidente na hipótese concreta o prazo reduzido pelo CC/2002, que é de três anos, segundo o disposto no seu art. 206, § 3º, inciso IV, sua contagem iniciará a partir da vigência da lei nova.

SÚMULA Nº 17 (revisada em 23/05/2007) – PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA

Enriquecimento sem causa – Nas ações de enriquecimento sem causa em que se busca a recuperação de investimento feito pelo consumidor para a realização de obras de implantação de rede de telefonia sob o sistema de planta comunitária (PCT), devido é o ressarcimento do valor empregado com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios desde a citação.

Competência – Não há complexidade da causa para o procedimento do juizado especial cível, interesse da agência reguladora (Anatel) na demanda, ou incompetência pelo fato de a companhia sucedida ser sociedade de economia mista.

Legitimação processual – Não afasta a legitimidade da concessionária sucessora da CRT para ser demandada o fato de o desembolso ter sido efetuado em favor de empresa construtora terceirizada pela referida companhia para a obra de implantação.

Prescrição – O prazo prescricional é contado a partir do desembolso. Quando incidente na hipótese concreta o prazo reduzido pelo CC/2002, que é de três anos, segundo o disposto no seu art. 206, § 3º, inciso IV, sua contagem iniciará a partir da vigência da lei nova.

SÚMULA Nº 18 – EMPREITADA

Os litígios da competência do JEC atinentes à empreitada são apenas aqueles em que o empreiteiro desenvolva substancialmente atividade empresarial, coordenando o trabalho de subordinados e não atuando pessoalmente como operário ou artífice.

Súmula Aprovada – Reunião de 23/05/2007

SÚMULA Nº 19 – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PESSOA JURÍDICA

Não havendo impugnação quanto à regularidade da representação processual da pessoa jurídica é desnecessária a juntada de contrato ou estatuto social aos autos, bastando a conferência em audiência, com respectiva consignação em ata.

SÚMULA Nº 20 – REAJUSTE DAS CONTRAPRESTAÇÕES DOS PLANOS DE SAÚDE EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DA FAIXA ETÁRIA

Contratos celebrados anteriormente ao CDC – nos contratos de planos de saúde celebrados anteriormente à vigência do Código de Defesa do Consumidor, contendo cláusulas precisas e claras prevendo o reajuste por faixas etárias, impossível revisar o reajuste pactuado com base neste Código.

Contratos firmados entre a vigência do CDC e da Lei dos Planos de Saúde – nos contratos com as mesmas características, celebrados posteriormente à vigência do CDC, mas antes do advento da Lei n. 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde), é possível limitar o reajuste a 30% nas faixas etárias de sessenta e setenta anos de idade.

Contratos pactuados entre a Lei dos Planos de Saúde e o Estatuto do Idoso – nos contratos assinados entre 2 de janeiro de 1999 (vigência da Lei 9.656) e 1º de janeiro de 2004 (data do início da vigência do Estatuto do Idoso), é possível limitar o reajuste a 30% nas faixas etárias de sessenta e setenta anos de idade; nenhum reajuste será aplicável, no entanto, quando o consumidor completar sessenta anos ou mais a contar de 02/01/99 e estiver vinculado ao plano há mais de dez anos.

Contratos celebrados posteriormente ao Estatuto do Idoso – nos contratos assinados ou adaptados depois de 1º de janeiro de 2004, não será admissível nenhum reajuste posterior ao implemento de sessenta anos de idade, a não ser a atualização geral autorizada pela ANS incidente sobre todos os contratos, e os reajustes decorrentes de alteração de faixas etárias anteriores ao implemente dessa idade poderão ser revisados com base na RN 63 da ANS e com base nas disposições do CDC.

Repetição do Indébito – em se tratando de erro escusável, há de se estabelecer a devolução simples do cobrado indevidamente pelos planos de saúde em razão da inobservância dos critérios enunciados.

SÚMULA Nº 21

Considerando a recente e uniforme posição do STJ, fica estabelecido que o prazo de quinze dias para pagamento voluntário, a fim de evitar a incidência da multa de 10% prevista no art. 475-J, caput, do CPC, inicia-se na data da intimação do advogado, ou do devedor, após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

SÚMULA Nº 22

PUBLICADA NO DJ DE 13.10.2011-
ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO. SECAGEM DE FUMO. Nas demandas ajuizadas a partir da publicação desta súmula será exigida vistoria prévia por parte da concessionária de energia elétrica ou demonstração de que houve solicitação não atendida.
Turmas Recursais Cíveis, em 13/10/2011.

SÚMULA Nº 23 – Editada em 08.09.2011

Os juizados especiais cíveis não são competentes para processar e julgar ações de cobrança ou de execução movidas por escrivães privatizados relativas a custas judiciais provenientes de ação que tramitou no juízo cível comum.

SÚMULA Nº 24 – Publicada no DJ pág. 115 de 18.04.12

O Banco BMG apresenta legitimidade passiva, observada a teoria da aparência e os princípios do CDC, nas transações realizadas pelo CREDISUL no estabelecimento em que ambos funcionavam na cidade de Pelotas.

SÚMULA Nº 25 – Publicada no DJ pág. 115 de 18.04.12

Os Juizados Especiais Cíveis são incompetentes para o conhecimento e julgamento das ações de reparação de danos decorrentes da oscilação ou suspensão do fornecimento de energia elétrica na atividade de secagem de fumo, ressalvados os processos já em curso no primeiro e segundo graus. Aplica-se o disposto nesta Súmula a contar de sua publicação, revogando-se a Súmula 22 das Turmas Recursais Cíveis.

Retirado em 02/06/2012 de TJ/RS

● TRF-1 Conheça as súmulas do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

03 domingo jun 2012

Posted by lucaswsf in SÚMULAS - Tribunais do País

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Súmulas do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Súmula – 1: A isenção de custas do art. 9º, I, da Lei 6.032/74 não desobriga seus beneficiários da reposição prevista no art. 10, § 4º, da mesma lei.

Referência Lei 6.032, de 30/04/74, arts. 9º, I e 10, § 4º.

Fontes DJ(pág.30.006).

Súmula – 2: A isenção prevista no art. 9º, I, da Lei 6.032/74, é aplicável às causas sob jurisdição federal processadas perante a Justiça Estadual.

Referência Lei 6.032, de 30/04/74, art. 9º,I.

Fontes DJ(pág.21.571).

Súmula – 3: Os direitos concedidos aos servidores públicos federais relativamente à transferência de uma para outra instituição de ensino, em razão de mudança de domicílio, são extensivos aos servidores dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios.

Fontes DJ(pág.27.941).

Súmula – 4: A preferência prevista no art. 100, “caput”, da Constituição Federal, não obriga a Fazenda Pública a dispensar a expedição de precatório no pagamento dos créditos de natureza alimentícia.

Fontes DJ(pág.30.085).

Súmula – 5: O Adicional de Tarifa Portuária – ATP, instituído pela Lei 7.700, de 21/12/88, incide sobre todos os serviços definidos no art. 5º do Decreto 24.508, de 29/06/34.

Referência Lei 7.700, de 21/12/88.

Decreto 24.508, de 29/06/34.

Observação (*) Cancelada na AMS 90.01.13223-5/BA, 2ª S, em 19/10/93 – DJ II de 08/11/93, p. 47.234.

(*) Republicada por motivo de revisão da nota de rodapé, em 17/04/95.

Fontes DJ(pág.30.090).

Súmula – 6: Cabível é a utilização do FGTS para pagamento do preço, total ou parcial, de imóvel funcional de valor superior a 10.000 VRF. Legitimidade passiva “ad causam” do presidente da CEF no mandado de segurança impetrado com tal objetivo.

Fontes DJ(pág.3.008).

Súmula – 7: Extinto o Bônus do Tesouro Nacional, a correção monetária de benefícios previdenciários oriundos de condenação judicial passou a ser feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor.

Fontes DJ(pág.6.746).

Súmula – 8: É constitucional a supressão do reajuste de 26,06% sobre salários, vencimentos, soldos, proventos e pensões, determinada pelo Decreto-Lei 2.335/87 (Plano Bresser).

Fontes DJ(pág.7481).

Súmula – 9: A prisão ordenada por magistrado da Justiça do Trabalho, em matéria penal de competência do juiz federal, a este deve ser comunicada, que, se for ilegal, a relaxará.

Fontes DJ(pág.14.750).

Súmula – 10: Compete ao Tribunal Regional Federal conhecer de “habeas corpus” quando o coator for juiz do Trabalho.

Fontes DJ(pág.14750).

Súmula – 11: O art. 201, § 5º, da Constituição Federal, somente se aplica a partir da criação da respectiva fonte de custeio (Lei 8.212/91).

Observação (*) Cancelada/Revisada – Incidente de Revisão da Súmula 11/93, na AC 94.01.02481-2/MT, 1ª S, em 11/05/94, DJ II de 06/06/94, p. 28.849, dando origem à Súmula 23/94.

(*) Republicada por motivo da revisão da nota de rodapé, em 17/04/95.

Fontes DJ(pág.16.644).

Súmula – 12: A Lei 7.604/87 não impede a revisão dos cálculos iniciais e dos reajustes posteriores dos valores de benefícios previdenciários (TFR, Súmula 260.)

Fontes DJ(pág.30357).

Súmula – 13: A atualização monetária de diferenças resultantes de revisão dos cálculos iniciais e dos reajustes posteriores dos valores de benefícios previdenciários é devida a partir do primeiro pagamento a menor, sendo sua contagem feita de acordo com a Súmula 71, do Tribunal Federal de Recursos, até o ajuizamento da ação e, após este, consoante o disposto na Lei 6.899/81.

Observação (*) Cancelada: Revisão da Súmula 13/93 na AC 92.01.10357-3/MG, 1ª S, 15/05/96, DJ II de 24/06/96, pp. 43.206/207.

Fontes DJ(pág.30.357).

Súmula – 14: O art.202, da Constituição Federal, somente se aplica a partir da criação da respectiva fonte de custeio. (Lei 8.212/91).

Fontes DJ(pág.30.357).

Súmula – 15: É inconstitucional a suspensão do reajuste de vencimentos, salários, soldos, proventos e pensões pela Unidade de Referência de Preços dos meses de abril e maio de 1988. (16,19% – Decreto-Lei 2.425/88).

Observação (*) Cancelada: Revisão da Súmula 15 na AC 95.01.07438-2/AM, 1ª S, em 27/09/95, DJ II de 05/02/96, p. 4.505.

Fontes DJ(pág.30357/8).

Súmula – 16: É inconstitucional a sustação do reajuste de vencimentos, salários, soldos, proventos e pensões pela Unidade de Referência de Preços do mês de fevereiro de 1989. (26,05% – Lei 7.730/89).

Observação (*) Cancelada – Incidente de Uniformização de Jurisprudência na AC 94.01.30310-0/DF, Plenário, em 17/11/94 – DJ II de 1º/12/94, p. 69.841. DJ II de 09/12/94, p. 72.187.

(*) Revisada – Incidente de Revisão da Súmula 16/93, na AC 94.01.30310-0/DF, 1ª S, em 23/11/94, DJ II de 06/12/94, p. 71.209, dando origem à Súmula 28/94, DJ II de 09/12/94, p.72187.REPDJ II de 04/05/95, p.26.334

(*) Republicada por motivo de revisão da nota de rodapé, em 17/04/95.

Fontes DJ(pág.30358).

Súmula – 17: Não existe direito adquirido à incorporação aos salários, vencimentos, proventos, soldos e pensões, do índice de reajuste de 84,32% de março e resíduos de janeiro e fevereiro de 1990. (Medida Provisória 154/90 e Lei 8.030/90).

Fontes DJ(pág.51405).

Súmula – 18: Os servidores transpostos para os cargos de Analista e Técnico de Finanças e Controle não fazem jus à Gratificação de Controle Interno auferida nos cargos de origem (Decretos-Leis 2.191/84, 2.225/85 e 2.346/87).

Fontes DJ(pág.55467).

Súmula – 19: O pagamento de benefícios previdenciários,vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões,feito, administrativamente, com atraso, está sujeito a correção monetária desde o momento em que se tornou devido.

Fontes DJ(pág.4381).

Súmula – 20: O critério de revisão previsto no art. 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, é diverso do estatuído na Súmula 260, do Tribunal Federal de Recursos, e aplica-se somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04/10/1988.

Fontes DJ(pág.4381).

Súmula – 21: O critério de revisão previsto na Súmula 260, do Tribunal Federal de Recursos, diverso do estabelecido no art. 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, e aplicável somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04/10/1988, perdeu eficácia em 05/04/1989.

Observação (*) Súmula cancelada na AC 93.01.25154-0/MG, (1ª S, em 22/02/05 – DJ II de 17/05/05, capa)

Fontes DJ(pág.4382).

Súmula – 22: São inconstitucionais, por impropriedade formal da via legislativa, os Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS).

Referência CF de 1967/69, art. 55, inciso II.

CF de 1988, ADCT, art. 25, § 1º, incisos I e II.

Emenda Constitucional 8, de 14/04/77.

Lei Complementar 7, de 07/09/70.

Código Tributário Nacional, Lei 5.172, de 25/10/66, art. 217, inciso V.

DL 2.445, de 29/06/88.

DL 2.449, de 21/07/88.

Fontes DJ(pág.11681).

Súmula – 23: São auto-aplicáveis as disposições constantes dos §§ 5º e 6º, do art. 201, da Constituição Federal.

Referência CF/88, arts. 201, §§ 5º e 6º; 5º, § 1º; 167, incisos II, V, VI; e 195, §§ 2º e 5º.

ADCT/88, arts. 58 e 59.

Lei 7.789, de 03/07/89.

Lei 8.212, de 24/07/91.

Lei 8.213, de 24/07/91.

Portarias do Ministro da Previdência Social 714, de 09/12/93, DOU I de 10/12/93, pp. 18.972/3, e 813, de 19/01/94, DOU I de 20/01/94, p. 980.

Fontes DJ(pág.30833).

Súmula – 24: O reajuste concedido pela Lei 8.237/91 aos militares das Forças Armadas não é extensivo aos servidores civis.

Referência CF/88, arts. 37, inciso X, e 169.

ADCT/88, art. 38.

Lei 8.237, de 30/09/91, art. 15, parágrafo único.

Súmula 339 do STF.

Fontes DJ(pág.33409).

Súmula – 25: Nas ações que visem à devolução do empréstimo compulsório de combustível, cobrado indevidamente dos contribuintes, é suficiente a prova de propriedade do veículo, sendo desnecessária a comprovação da quantia paga a esse título, uma vez que o valor do resgate é de ser calculado com base nas Instruções Normativas 147/86, 92/87, 183/87 e 201/88, da SRF, sobre o consumo médio por veículo.

Referência DL 2.288/86, art. 16, § 1º.

Instruções Normativas 147/86, 92/87, 183/87 e 201/88 da Secretaria da Receita Federal.

Fontes DJ(pág.33028).

Súmula – 26: A lei regente do recurso é a que está em vigor na data da publicação da sentença ou decisão.

Referência CF/67, art. 153, § 3º.

CF/88, art. 5º, inciso XXXVI.

Lei 6.825, de 22/09/80, arts. 1º e 4º.

Lei 8.197, de 27/06/91, art. 7º.

CPC/73, art. 475, inciso II, e art. 1.211.

Lei 5.621 de 04/11/70, art. 6º, incisos I e II.

Fontes DJ(pág.50017).

Súmula – 27: Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/91, art.55,§ 3º).

Referência CF/88, art. 202, inciso I.

Lei 8.213, de 27/07/91, art. 55, § 3º.

Lei 5.890, de 08/06/73, art. 10, § 8º.

Decreto 83.080, de 24/01/79, arts. 57 e 58.

Fontes DJ(pág.72002).

Súmula – 28: Não existe direito adquirido à incorporação dos salários, vencimentos, proventos, soldos e pensões, do índice de reajuste de 26,05% de fevereiro de 1989 (Lei 7.730/89).

Referência DL 2.335,de 12/06/87.

Lei 7.730,de 31/01/89.

Observação (*) Revisão – Incidente de Revisão da Súmula 16/93, na AC 94.01.30310-0/DF, 1ª S, em 23/11/94, DJ II de 06/12/94, p. 71.209.

(*) Republicada por motivo de inclusão de nota de rodapé, em 17/04/95.

Fontes DJ(pág.72187).

Súmula – 29: O termo inicial do prazo de prescrição do empréstimo compulsório sobre combustíveis, previsto no art. 10 do Decreto-Lei 2.288/86, é o primeiro dia do quarto ano subseqüente ao triênio destinado à sua devolução.

Referência Emenda Constitucional 1, de 17/10/69.

Código Tributário Nacional, Lei 5.172, de 25/10/66, arts. 165, inciso III, e 168, incisos I e II.

DL 2.288, de 23/07/86, arts. 10 e 16, § 1º.

Decreto 20.910, de 06/01/32.

Observação (*) Cancelada em Seção Plenária de 21/09/00 (ata de julgamento publicada em 03/10/00, p.39)

Fontes DJ(pág.7444).

Súmula – 30: Não é da competência do Tribunal Regional Federal o processo e julgamento de prefeito municipal acusado de apropriação, ou desvio, de verbas recebidas de entidades federais e incorporadas ao patrimônio do município.

Referência CF/88, art. 29, inciso X.

Súmula 133 do extinto TFR.

Fontes DJ(pág.73608).

Súmula – 31: A Gratificação Adicional por Tempo de Serviço incide, tão-somente, sobre o valor do vencimento-base.

Referência Lei 8.112/90.

DL 1.445/76.

DL 1.313/74.

Fontes DJ(pág.77324).

Súmula – 32: A freqüência mínima do aluno deve ser apurada sobre o número de aulas dadas, se assim previsto no estatuto ou regimento da instituição de ensino, desde que não inferior ao piso legal.

Referência Lei 5.540, de 28/11/1968, art. 29, § 4º.

DL 464, de 11/02/1969.

Fontes DJ(pág.80545).

Súmula – 33: Aposentadoria especial decorrente do exercício de atividade perigosa, insalubre ou penosa não exige idade mínima do segurado.

Referência Lei 3.807/60, art. 31.

Lei 5.440-A/68, art. 1º.

Lei 5.890/73, art. 9º.

Decreto 53.831/64.

Decreto 89.312/84, art. 35.

Fontes DJ(pág.4504).

Súmula – 34: Na ação de desapropriação o parecer do assistente técnico pode ser juntado aos autos a qualquer tempo, antes de proferida a sentença.

Referência Lei 4.132/62, arts. 1º, 2º, II.

DL 3.365/41, arts. 14, 23, § 2º, 42 e 43.

CPC, art. 433, parágrafo único.

Fontes DJ(pág.27360).

Súmula – 35: Concluídos os estudos do 2º grau, o aluno do curso profissionalizante está apto a ingressar em instituição de ensino superior mediante exame vestibular, independentemente da aprovação no estágio, que só é necessário à habilitação técnica do estudante.

Referência Lei 5.540, de 28/11/1968, art. 17, “a”.

Lei 5.692, de 11/08/1971, arts. 16, 22 e 23.

Lei 7.044, de 18/10/1982, art. 3º.

Fontes DJ(pág.58487).

Súmula – 36: O inciso II do art.41, da Lei 8.213/91, revogado pela Lei 8.542/92, era compatível com as normas constitucionais que asseguram o reajuste dos benefícios para preservação de seu valor real.

Referência CF/88, art. 201, § 2º, e art. 202.

Lei 8.213/91, art. 41, I e II.

Lei 8.542/92.

Fontes DJ(pág.77398).

Súmula – 37: Os débitos judiciais devem ser atualizados, no período em que vigorou o congelamento, pela variação da OTN, de acordo com o IPC mensal.

Referência DL 2.284/86, art. 6º.

DL 2.290/86, art. 6º.

DL 2.311/86.

Fontes DJ(pág.80562).

Súmula – 38: Nas ações que visem à repetição do valor indevidamente pago a título de empréstimo compulsório sobre aquisição de veículo, o prazo de prescrição inicia-se no primeiro dia do quarto ano posterior ao seu recolhimento.

Referência DL 2.288/86, art. 10.

Observação (*)Cancelada: Seção Plenária, em 21/09/00, ata de julgamento publicada no DJ II de 03/10/00, p.39.

Fontes DJ(pág.82282).

Súmula – 39: É defeso ao Poder Judiciário substituir-se à Administração para autorizar, conceder ou permitir a exploração de serviço de transporte rodoviário interestadual. (Constituição Federal, art. 21, XII, “e”).

Referência CF, art. 21, XII, “e”.

CF, art. 175.

Decreto 2.521, de 20/03/1998.

Observação (*)Cancelada: MS 2002.01.00.007504-5/PA, 3ª S, em 11/12/02 – DJ II de 19/02/03, p.48.

Fontes DJ(pág.29/30).

Súmula – 40: O mandado de segurança não é a via própria para a comprovação de tempo de serviço para efeito previdenciário, quando ensejar dilação probatória.

Referência Lei 1.533/51, art. 8º.

Lei 8.213/91.

Fontes DJ(pág.135).

Súmula – 41: Os índices integrais de correção monetária, incluídos os expurgos inflacionários, a serem aplicados na execução de sentença condenatória de pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, ainda que nela não haja previsão expressa, são de 42,72% em janeiro de 1989, 10,14% em fevereiro de 1989, 84,32% em março de 1990, 44,80% em abril de 1990, 7,87% em maio de 1990 e 21,87% em fevereiro de 1991.

Referência Lei 6.899/81.

DL 2.335/87.

Lei 7.730/89.

Lei 8.024/90.

Lei 8.030/90.

Observação (*) Republicada no DJ II de 16/04/99, p. 57.

Fontes DJ(pág.205).

Súmula – 42: Nas execuções da dívida da União, o juiz não poderá reduzir o encargo de 20% (vinte por cento), previsto no Decreto-Lei 1.025/69.

Referência Decreto-Lei 1.025/69, art.1º

Fontes DJ(pág.03).

Súmula – 43: A transferência compulsória para instituição de ensino congênere, a que se refere o art. 99 da Lei 8.112/90, somente poderá ser efetivada de estabelecimento público para público ou de privado para privado, salvo a inexistência, no local de destino, de instituição de ensino da mesma natureza.

Referência Lei 8.112/90, art.99.

Observação (*) Repulbicada no DJ II de 16/05/00, p. 1

Fontes DJ(pág.04).

Súmula – 44: Cabe agravo de instrumento das decisões concernentes à atualização de cálculo de liquidação.

Referência Súmula 118/STJ

Observação (*) Republicada no DJ II de 16/04/01, p. 1

Fontes DJ(pág.1).

Súmula – 45: Não é devida a inclusão de juros moratórios em precatório complementar, salvo se não foi observado o prazo previsto no art. 100, § 1º da Constituição Federal no pagamento do precatório anterior.

Fontes DJ(pág.72).

Súmula – 46: Na hipótese de descumprimento da obrigação de corrigir os saldos das contas vinculadas ao FGTS, no tempo certo, como previsto em lei, devem incidir juros moratórios no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, independentemente do levantamento ou da disponibilização dos aludidos saldos antes do cumprimento da decisão judicial.

Fontes DJ(pág.1).

Súmula – 47: A ação de consignação em pagamento, em virtude da sua natureza declaratória, é imprópria para a discussão do reajuste da prestação dos contratos habitacionais, quer como substitutivo da ação de rito ordinário, quer como sucedâneo da ação cautelar.

Observação (*) CANCELADA

IUJ 2000.38.00.044724-7/MG, 3ª Seção, em 19/05/09.

Public.: 20/07/09, e-DJF1, p. 06.

Fontes DJ(pág.capa).

Súmula – 48: Não se aplica aos servidores militares transferidos “ex officio” e a seus dependentes a exigência de congeneridade entre a instituição de ensino superior de origem e a de destino, prevista no art. 99 da Lei 8.112/90.

Referência Lei 8.112/90, art. 99

Lei 9.536/97

Observação (*) Cancelada.

Ag 2005.01.00.001942-1/PA, 3ª S, em 05/07/05, DJ II de 17/08/05, p. 16.

Fontes DJ(pág.01).

Súmula – 49: O critério de revisão previsto na Súmula 260 do Tribunal Federal de Recursos, diverso do estabelecido no art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, perdeu eficácia a partir do Decreto-Lei 2.335, de 12 de junho de 1987.

Referência Súmula 260/TFR

Art. 58 do ADCT

Decreto-Lei 2.335, de 12/06/87.

Observação (*) Republicada no DJ II de 24/05/05, capa.

Fontes DJ(pág.1).

Retirado em 03/06/2012 de TRF-1

● ANS Regras para manutenção de planos de saúde para aposentados e demitidos entram em vigor

01 sexta-feira jun 2012

Posted by lucaswsf in Direito dia-a-dia

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A partir desta sexta-feira, 1º de junho de 2012, passam a valer as novas regras de manutenção dos planos de saúde para funcionários aposentados e demitidos. Terá direito ao beneficio o ex-empregado demitido sem justa causa, que tiver contribuído no pagamento do plano de saúde empresarial.

Os aposentados que contribuíram por mais de dez anos podem manter o plano pelo tempo que desejarem. Quando o período for inferior, cada ano de contribuição dará direito a um ano no plano coletivo depois da aposentadoria. Já os demitidos poderão permanecer no plano por um período equivalente a um terço do tempo em que foram beneficiários dentro da empresa, respeitando o limite mínimo de seis meses e máximo de dois anos.

A norma definiu que as empresas poderão manter os aposentados e demitidos no mesmo plano dos ativos ou fazer uma contratação exclusiva, sempre mantendo as mesmas condições de cobertura e rede do plano dos ativos. No entanto, se todos estiverem no mesmo plano, o reajuste será o mesmo para empregados ativos, aposentados e demitidos. Caso contrário, os beneficiários continuarão protegidos, já que o cálculo do percentual de reajuste tomará como base todos os planos de ex-empregados na carteira da operadora. O objetivo é diluir o risco e obter reajustes menores.

A portabilidade especial também está prevista na norma. Durante o período de manutenção do plano, o aposentado ou demitido poderá migrar para um plano individual ou coletivo por adesão sem ter de cumprir novas carências.

Segundo o Diretor Presidente da ANS, Mauricio Ceschin, “Esta resolução garante regras claras para a manutenção do benefício quando o empregado se aposentar ou for demitido sem justa causa. É fundamental, portanto, que as operadoras de planos de saúde se conscientizem do seu papel de gestoras deste benefício, especialmente para os aposentados, cuja população vem aumentando no país.

A questão dos aposentados não deve ser vista como um problema a ser resolvido apenas pelo governo ou empregadores. O caminho pode ser outro. É possível estruturar carteiras saudáveis com gestão adequada. Exemplo disso já pode ser visto no próprio setor de saúde suplementar, como é o caso de várias empresas de autogestão, tanto públicas quanto privadas, no Brasil e no mundo. O Brasil está envelhecendo e isso pode ser muito bom também na área da saúde. O direito dos aposentados deve ser respeitado! “

Ampla participação da sociedade e operadoras na elaboração da norma

Para elaboração da Resolução Normativa 279, foram realizadas reuniões deCâmara Técnica com representantes do setor de saúde suplementar. Diversas sugestões e propostas foram discutidas em quatro reuniões entre julho e outubro de 2010, que contaram com a participação de representantes das operadoras, empregadores, empregados e consumidores, além da equipe técnica.

A proposta do normativo foi colocada em Consulta Pública por 60 dias no período entre abril e junho/2011. Foram recebidas contribuições por parte da sociedade e dos agentes regulados. As operadoras foram responsáveis pelo envio de 46% das contribuições, seguidas pelos beneficiários, representantes do empregador e demais entidades representativas do setor. Todas as sugestões foram analisadas por técnicos da ANS.

Em 01/11/2011 foi realizada uma Audiência Publica, por iniciativa do Senador Paulo Paim (PT-RS), na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal. O objetivo era debater a regulamentação dos artigos 30 e 31, da lei 9656 de 1998, que preveem a manutenção dos planos de saúde corporativos após o término do contrato de trabalho. Estiveram presentes à reunião representantes das operadoras de planos de saúde, de centrais sindicais, da confederação de aposentados e pensionistas, além do Diretor-Presidente da ANS.

Retirado em 01/06/2012 de ANS

● SENADO – Aprovado fim de concurso para cadastro de reserva

01 sexta-feira jun 2012

Posted by lucaswsf in Direito dia-a-dia

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Projeto de lei do Senado que proíbe a realização de concurso público exclusivamente para a formação de cadastro de reserva, de autoria do ex-senador Expedito Júnior (PR-RO), foi aprovado nesta quarta-feira (30) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Por ter sido acolhido em decisão terminativa, o PLS 369/2008 poderá ser enviado diretamente à Câmara dos Deputados, se não houver recurso para exame em Plenário.

Emenda do senador José Pimentel (PT-CE), aceita pelo relator, Aécio Neves (PSDB-MG), exclui da vedação empresas públicas e sociedades anônimas de economia mista. Mas proíbe essas estatais de cobrarem taxa de inscrição dos candidatos quando o concurso se destinar exclusivamente à formação de cadastro de reserva.

Os demais entes públicos deverão indicar expressamente, nos editais de concursos públicos, o número de vagas a serem providas. A medida, de acordo com o projeto, será observada em concursos de provas ou de provas e títulos no âmbito da administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Excedentes

De acordo com a proposição, o cadastro de reserva será permitido somente para candidatos aprovados em número excedente ao de vagas a serem preenchidas.

Para o autor da proposta, a realização de concursos públicos sem que haja qualquer vaga a ser preenchida contraria os princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência ao criar nos candidatos falsas expectativas de nomeação.

Expedito Júnior destacou que mau administrador poderá valer-se da não obrigatoriedade de nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas quando alguém de sua predileção não foi aprovado ou para prejudicar aprovado que seja seu desafeto.

O autor lembrou que decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a obrigatoriedade de provimento dos cargos anunciados em edital de concurso público. Na decisão, o ministro Marco Aurélio observou que “a administração pública não pode brincar com o cidadão, convocando-o para um certame e depois, simplesmente, deixando esgotar o prazo de validade do concurso sem proceder às nomeações”.

O relator Aécio Neves disse que o mais grave é submeter o concursando ao desgaste de um longo período de preparação, durante o qual incorre em despesas e sacrifícios pessoais e não raro familiares.

“Gasta com cursos preparatórios, às vezes com o abandono do emprego para dedicação integral aos estudos e, finalmente, com os valores cobrados para poder realizar as provas. Depois disso tudo, aprovado, passa a viver a expectativa e a incerteza da admissão ao emprego para o qual se habilitou”, destacou.

Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Retirado em 01/06/2012 de SENADO

● PLANALTO Conheça os Decretos que anunciam redução do IPI sobre automóveis e utilitários e queda do IOF no crédito para pessoa física

31 quinta-feira maio 2012

Posted by lucaswsf in Direito dia-a-dia

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O Diário Oficial da União publicou o Decreto 7.725, que reduz o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para automóveis e utilitários, e o Decreto 7.726, que diminui o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em financiamentos para aquisição de automóveis. Os decretos publicados fazem parte de um conjunto de medidas de estímulo à economia brasileira, voltadas ao setor automotivo e à indústria de bens de capital, anunciadas nesta segunda-feira (21) pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega.

Redução do IPI – O Decreto 7.725 dispõe que os automóveis de até 1000 cilindradas terão a alíquota do IPI reduzida de 37% para 30%. Para os carros de 1.000 a 2.000 cilindradas, a alíquota passou da variação de 41% até 43% para 35,5% até 36,5%. Já os utilitários comerciais tiveram a redução de 34% para 31%. As reduções terão impacto direto sobre o custo do investimento e tornarão o produto mais barato para o consumidor.

O decreto traz instruções para as concessionárias aplicarem a redução sobre os veículos que já estão em seu estoque. Neste caso, as concessionárias deverão efetuar a devolução simbólica ao fabricante, por meio da nota fiscal. Já o fabricante “deverá registrar a devolução do veículo em seu estoque e promover a saída ficta [simbólica] para a mesma concessionária”, com nova nota fiscal em que conste o ajuste do IPI, de acordo com o decreto.

Segundo o ministro da Fazenda, “no caso de um automóvel até 1.000 cilindradas, haverá quase 10% de redução de preço, mais as reduções que virão da redução de juros”. As medidas tributárias serão válidas até 31 de agosto de 2012.

O ministro explicou que as medidas tomadas no setor automobilístico fazem parte do conjunto de iniciativas tomadas pelo governo em 2012, como a desoneração da folha de vários setores e ações sobre o câmbio. “O setor automobilístico é muito importante para a economia brasileira. Ele representa mais de 20% do PIB industrial e é um dos setores que faz mais investimentos no país”, disse.

Redução do IOF para o crédito para pessoa física – A redução do IOF para o crédito ao consumo para pessoa física foi publicada no Decreto 7.726, que estabelece a queda no imposto de 2,5% ao ano para 1,5% ao ano. Essa redução é válida para todos os créditos de consumo, como financiamento de imóveis, e não apenas de automóveis.

Segundo o decreto, a redução também atinge às operações destinadas a adquirir bens e serviços de tecnologia destinados a pessoas com deficiência.

Para o ministro Mantega, a medida ajuda a baratear o crédito, em um contexto no qual os bancos públicos e privados já estão anunciando cortes de taxas de juros e redução dos spreads bancários. “[a redução] tem uma forte incidência nos juros porque, no caso de automóveis, se um financiamento custa 20% ao ano, cai 5% direto no financiamento”, disse ele. Essa desoneração não tem um período final estabelecido.

Fonte: Portal do Planalto

Retirado em 31/05/2012 de PLANALTO

Conheça os Decretos na íntegra:

Decreto nº 7.725, de 21 de maio de 2012

DOU de 22.5.2012

Altera as Notas Complementares NC (87-2), NC (87-4), NC (87-5) e NC (87-7) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e dispõe sobre a devolução ficta dos produtos nelas referidos.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA,

no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do caput do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, decreta:

Art. 1º As Notas Complementares NC (87-2), NC (87-4), NC (87-5) e NC (87-7) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, passam a vigorar com a redação constante do Anexo.

Art. 2º As concessionárias de que trata a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, poderão efetuar devolução ficta ao fabricante dos veículos de que trata este Decreto, existentes em seu estoque e ainda não negociados até 21 de maio de 2012, mediante emissão de nota fiscal de devolução.

§ 1º Da nota fiscal de devolução deverá constar a expressão “Nota Fiscal emitida nos termos do art. 2º do Decreto nº 7.725, de 21 de maio de 2012″.

§ 2º O fabricante deverá registrar a devolução do veículo em seu estoque, efetuar os respectivos registros fiscais e contábeis, e promover saída ficta para a mesma concessionária, com a utilização da alíquota vigente no momento da emissão da nota fiscal.

§ 3º A devolução ficta de que trata o caput enseja para o fabricante direito ao crédito relativo ao IPI que incidiu na saída efetiva do veículo para a concessionária.

§ 4º O fabricante fará constar da nota fiscal do novo faturamento a expressão “Nota Fiscal emitida nos termos do art. 2º do Decreto nº 7.725, de 21 de maio de 2012, referente à Nota Fiscal de Devolução nº ……… “.

Art. 3º Na hipótese de venda direta a consumidor final dos veículos de que trata o Anexo, efetuada em data anterior à data de publicação deste Decreto, se ainda não recebidos os veículos pelo adquirente, o fabricante poderá reintegrar ao seu estoque, de forma ficta, os veículos por ele produzidos, mediante emissão de nota fiscal de entrada.

§ 1º O disposto no caput somente se aplica na impossibilidade de cancelamento da nota fiscal de saída, nos termos da legislação aplicável.

§ 2º O fabricante somente poderá emitir a nota fiscal de entrada de que trata o caput quando estiver de posse da nota fiscal que comprova o não recebimento do veículo novo pelo adquirente.

§ 3º Da nota fiscal de entrada deverá constar a expressão: “Nota Fiscal emitida nos termos do art. 3º do Decreto nº 7.725, de 21 de maio de 2012.”

§ 4º O fabricante deverá registrar a entrada do veículo em seu estoque, efetuar os respectivos registros fiscais e contábeis, e promover saída ficta para o mesmo consumidor final, com a utilização da alíquota vigente no momento da emissão da nota fiscal.

§ 5º A reintegração ao estoque de que trata o caput enseja ao fabricante direito ao crédito relativo ao IPI que incidiu na saída efetiva do veículo para o consumidor final.

§ 6º O fabricante fará constar da nota fiscal do novo faturamento a expressão “Nota Fiscal emitida nos termos do art. 3º do Decreto nº 7.725, de 21 de maio de 2012, referente à Nota Fiscal de Entrada nº ……..”

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de maio de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

Retirado em 31/05/2012 de Receita Federal

Decreto nº 7.726, de 21 de maio de 2012

DOU de 22.5.2012

Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, inciso IV, e o art. 153, § 1º, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, no Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e na Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, decreta:

Art. 1º O Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7º ………………………………………………………………………… I – ………………………………………………………………………………… a) …………………………………………………………………………………. 1. ………………………………………………………………………………….. 2. mutuário pessoa física: 0,0041%; b) …………………………………………………………………………………. 1. ………………………………………………………………………………….. 2. mutuário pessoa física: 0,0041% ao dia; II – ………………………………………………………………………………. a) …………………………………………………………………………………. b) mutuário pessoa física: 0,0041% ao dia; III – …………………………………………………………………………….. a) ………………………………………………………………………………… b) mutuário pessoa física: 0,0041%; IV – ……………………………………………………………………………… a) …………………………………………………………………………………. b) mutuário pessoa física: 0,0041% ao dia; V – ……………………………………………………………………………….. a) …………………………………………………………………………………. 1. ………………………………………………………………………………… 2. mutuário pessoa física: 0,0041%; b) ………………………………………………………………………………… 1. …………………………………………………………………………………. 2. mutuário pessoa física: 0,0041% ao dia; …………………………………………………………………………………………… VII – nas operações de financiamento para aquisição de imóveis não residenciais em que o mutuário seja pessoa física: 0,0041% ao dia. …………………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 8º ………………………………………………………………………… ……………………………………………………………………………………………. XXVII – realizada por instituição financeira pública federal em que sejam tomadores de recursos pessoas físicas com renda mensal de até dez salários mínimos, desde que os valores das operações sejam direcionados exclusivamente para adquirir bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003. …………………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor no dia 23 de maio de 2012.

Brasília, 21 de maio de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

Retirado em 31/05/2012 de Receita Federal

● STJ Assassino deve pagar indenização de R$ 517 mil à família da vítima

30 quarta-feira maio 2012

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Assassino deve pagar indenização de R$ 517 mil à família da vítima

Condenado pelo crime de homicídio duplamente qualificado, Cleber Renato Borin Ferro terá de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 517 mil à família da vítima. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O homicídio ocorreu em 21 de abril de 2003. A vítima, Modesto Ventura Neto, era namorado da irmã do assassino, que não se conformava com o relacionamento. O réu atirou por trás, atingindo as costas e a cabeça da vítima, que não teve qualquer possibilidade de defesa. Em seguida, o réu também tentou matar o irmão da vítima, atirando três vezes, sem, contudo, conseguir atingi-lo. Acabou acertando o rosto de sua própria irmã.

O assassino foi condenado a 18 anos de reclusão por homicídio duplamente qualificado e tentativa de homicídio. Após o trânsito em julgado da condenação penal, os pais e dois irmãos da vítima ajuizaram ação de reparação por danos morais e materiais. O réu foi condenado a pagar indenização por danos morais no total de 950 salários mínimos: 300 para cada um dos pais, 200 para a vítima que sobreviveu e 150 para o irmão. Não houve prova de danos materiais.

Além disso, o juiz estabeleceu que, não havendo quitação do débito em 15 dias, ficaria automaticamente determinada a incidência de multa de 10%. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) negou a apelação de ambas as partes.

No recurso ao STJ, o réu alegou haver concorrência de culpas e pediu a redução do valor indenizatório para o total de 200 salários mínimos, por considerar que o valor estabelecido na sentença geraria enriquecimento sem causa. Também questionou a multa de 10%.

Razoabilidade

Segundo o ministro relator, Raul Araújo, a discussão sobre a alegada concorrência de culpas envolveria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ no julgamento de recurso especial. A respeito do valor da indenização, o ministro entende que o montante fixado não se mostra exorbitante.

O relator observou que o STJ só intervém na revisão do dano moral se a razoabilidade for abandonada, resultando em valor abusivo, a ponto de implicar enriquecimento indevido, ou ínfimo. Segundo o ministro, o montante fixado na sentença é razoável e não foge aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade.

De acordo com o juiz de primeiro grau, o réu herdou parte de empresa, imóveis rurais e urbanos, além de gado e automóveis. Portanto, o ministro considerou o valor da condenação compatível com a gravidade do ato ilícito e do dano causado, com as condições econômicas das partes envolvidas e com o grau de reprovabilidade da conduta, não sendo necessária nova adequação da verba indenizatória. O réu atuou com dolo, o que torna seu comportamento particularmente reprovável.

Conversão em reais

Contudo, segundo o ministro, a indenização – fixada na apelação em 950 salários mínimos – deve ser desindexada. Na data do julgamento (25/05/2011), um salário mínimo equivalia a R$ 545, totalizando a dívida R$ 517.750. Esse é o valor a ser pago pelo réu, acrescido de correção monetária a partir da fixação, e de juros moratórios desde o evento danoso.

Quanto à multa de 10%, o ministro afirmou que ela só pode ser aplicada após a intimação do devedor, pessoalmente ou por intermédio de seu advogado, para o pagamento da dívida. Por essa razão, o relator afastou sua aplicação automática.

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Retirado em 30/05/2012 de STJ

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

● TJ/MS confirma sentença que anulou re-escalonamento de dívida

29 terça-feira maio 2012

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Por unanimidade, a 2ª Turma Cível negou provimento a Apelação Cível nº 2008.004879-8 interposta pelo Banco do Brasil em face de E. P. V.
inconformado com a sentença que anulou o re-escalonamento de dívida e restabeleceu o contrato anterior.

Consta nos autos que E. P. V., em virtude de uma grave crise financeira, efetuou oito empréstimos do tipo CDC entre os meses de janeiro e março de 2003. No mês de junho, foi chamada a comparecer à agência e informada que era preciso re-escalonar sua dívida para organizar seus débitos em um só desconto.

Foi orientada a realizar uma simulação no caixa eletrônico e, quando o fez, o sistema efetuou automaticamente o re-escalonamento sem possibilidade de reversão e contra seu interesse. Como resultado, houve oneração superior a 50% em sua obrigação e as parcelas que giravam em torno de R$ 246,00 ao mês passaram para R$ 328,00.

O banco recorreu da sentença alegando a impossibilidade de revisão das cláusulas contratuais em razão do ato jurídico perfeito e também para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor do caso, pois as operações de crédito não se enquadrariam na relação de consumo.

O relator do processo, Des. João Batista da Costa Marques, observou que a ação foi proposta buscando a declaração de abusividade de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, da capitalização mensal de juros, da aplicação da comissão de permanência e da abusividade do re-escalonamento.

Em sua decisão, o relator destacou que “Em relação aos encargos ditos abusivos pelo autor, o magistrado afastou todos, ou seja, a decisão foi favorável ao recorrente e, portanto, perde utilidade para análise da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, apesar de já estar sumulado e, portanto, pacificado a sua aplicação para o caso vertente, ou seja, contrato de mútuo por Instituições Financeiras”.

Assim, a questão apreciada pelo relator foi sobre a declaração da nulidade do redirecionamento da dívida. Segundo o relator, se a ilegalidade do redirecionamento feito pelo correntista no caixa eletrônico não foi impugnado pelo banco em sua contestação, o fato se torna incontroverso, calcado na preclusão lógica do art. 473 do CPC. Em outras palavras, “quem aceitou a tese do autor não pode agora negá-la”, concluiu.

Autoria do Texto:

Assessoria de Imprensa

Retirado em 29/05/2012 de TJ/MS

● TJ/PE Justiça determina que a empresa Ford Motor indenize vítima de acidente automobilístico em R$ 80 mil

28 segunda-feira maio 2012

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O desembargador Eurico de Barros, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), negou acolhimento ao recurso interposto pela Ford Motor Company Brasil contra sentença do Juízo da 16ª Vara Cível do Recife, que condenou a referida empresa ao pagamento de indenização a uma vítima de acidente automobilístico. De acordo com a sentença do juiz Dorgival Soares de Souza, mantida pelo desembargador, a Ford Motor Company deverá indenizar a vítima J.D.C.F. por danos morais (R$ 70 mil), estéticos (R$ 10 mil) e materiais (R$1,7 mil).
Na sua decisão, o juiz de 1º Grau entendeu ser procedente o pedido de indenização, visto que J.D.C.F. apresentou evidência documental no processo, provando que houve falha do air bag do seu veículo no momento do acidente. O magistrado também ressaltou que o laudo pericial foi claro ao concluir que o dispositivo de segurança não funcionou regularmente. Mas a empresa pediu reforma na sentença, proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais, Estéticos e Morais (NPU 0120371-30.2009.8.17.001), defendendo a nulidade da prova pericial apresentada e requerendo a realização de nova perícia técnica no veículo objeto da ação judicial. A Ford ressaltou, ainda, o excessivo valor arbitrado a título de danos morais e a não comprovação dos danos estéticos.
Para o relator do processo, desembargador Eurico de Barros, a nulidade da prova pericial já foi devidamente analisada nos autos da Ação de Produção Antecipada de Provas. “Não obstante os argumentos defendidos pela empresa, não enxergo, no desenrolar da prova pericial, qualquer fato capaz de macular o trabalho realizado pelo auxiliar do Juízo”, afirmou o desembargador.
No tocante à indenização por danos morais e estéticos, Eurico de Barros destaca que o adquirente de veiculo automotor equipado com um item de segurança espera a devida proteção durante eventual acidente. “Os sistemas de segurança, muitas vezes opcionais, não podem apresentar falhas, porque sua finalidade é proteger a integridade física do passageiro”, ressalta.
Analisando o conjunto de elementos probatórios dos autos – com a presença de laudo médico indicando a realização de tratamento cirúrgico na patela direita sob fixação metálica, bem como lesão macular no olho direito da vítima -, o desembargador da 4ª Câmara Cível do TJPE concluiu pelo dever de indenizar. “Tenho como justa a fixação da indenização por danos morais no valor de R$70.000,00 e danos estéticos em R$10.000,00, os quais têm por fim atender o critério da razoabilidade, correspondendo a uma quantia que apesar de não reparar integralmente os prejuízos na esfera íntima, ao menos minora o dano ocasionado”, concluiu o desembargador, que manteve incólume a setença do juiz. A decisão foi publicada na quinta-feira (26), no Diário de Justiça Eletrônico.

………………………………………….. Micarla Xavier | Ascom TJPE

Retirado em 28/05/2012 de TJ/PE

● TJ/RJ Conheça as súmulas do Tribunal Justiça do Rio de Janeiro

27 domingo maio 2012

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SÚMULAS DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

SÚMULA – Nº. 1: “Se o crédito não exceder a metade do valor do bem comum ou se excedendo-a, o credor não demonstrar a existência de outros bens comuns, será penhorado o bem todo e ressalvada a metade do valor apurado, a não ser que se trate de bem de fácil divisão, caso em que será penhorada apenas a metade ideal de seu valor. Se, entretanto, excedendo o crédito a metade do valor do bem, o credor demonstrar a existência de outros bens comuns, a execução absorverá o valor do bem até onde for necessário para a satisfação do crédito, dentro dos limites da meação do cônjuge que se obrigou, computados os bens comuns restantes.”
Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 1 na Apelação Cível nº. 81.800. Julgamento em 19/05/75. Relator: Desembargador Basileu Ribeiro Filho. Registro de Acórdão em 27/04/76.

Nota: A republicação dos enunciados integrantes da Súmula da Jurisprudência Predominante foi determinada no processo administrativo nº. 2006-024254.

SÚMULA – Nº. 2: “É admissível a purgação de mora em locações regidas pelo Decreto nº. 24.150, de 20 de abril de 1934.”
Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 8 nos Embargos Infringentes na Apelação Cível nº. 87.549. Julgamento em 15/09/75. Relator: Desembargador João Fontes de Faria. Registro de Acórdão em 17/12/75.

SÚMULA – Nº. 3: “Os depósitos das prestações devem ser efetuados com base nos valores dos créditos declarados no pedido de concordata, ainda que não julgados.”
Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 4 no Mandado de Segurança nº. 3.570 e Uniformização de Jurisprudência nº. 5 no Mandado de Segurança nº. 3.524. Julgamento conjunto em 06/10/75. Relator: Desembargador Marcelo Costa. Registro de Acórdão em 14/01/76.

SÚMULA – Nº. 4: “Desmembramento de imóvel mediante simples vistoria processada na Vara de Registros Públicos não dispensa o desmembramento administrativo, nem faz coisa julgada.”
Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 7 na Apelação Cível nº. 89.142. Julgamento em 15/12/75. Relator: Desembargador Graccho Aurélio. Registro de Acórdão em 23/04/76.

SÚMULA – Nº. 5: “Até o advento do D.L. nº. 1.409, de 11 de junho de 1975, está sujeito à incidência do I.C.M. o álcool anidro originário de cana de açúcar, com as especificações definidas pelo Conselho Nacional de Petróleo, para fins de adição à gasolina.”
Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 03 no Agravo de Petição nº. 34.657 e Uniformização de Jurisprudência nº. 04 no Agravo de Petição nº. 34.675. Julgamento conjunto em 03/05/76. Relator: Desembargador Romeu Rodrigues Silva. Registro de Acórdão em 09/07/76.

SÚMULA – Nº. 6: “O imposto de circulação de mercadorias não incide sobre a importação de bens de capital.”
Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 06 na Apelação Cível nº. 2.355. Julgamento em 28/04/77. Relator: Desembargador Murta Ribeiro. Registro de Acórdão em 18/08/77.

SÚMULA – Nº. 7: “Constitui obrigação da concessionária dos serviços de eletricidade custear os renivelamentos de tampões de seus eletrodutos subterrâneos, em vias públicas, em virtude do recapeamento asfáltico.”
Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 10 nos Embargos Infringentes na Apelação Cível nº. 3.247. Julgamento em 15/05/78. Relator: Desembargador Décio Cretton. Registro de Acórdão em 23/08/78.

SÚMULA – Nº. 8: “A cláusula genérica de obrigar herdeiros e sucessores, não basta para a oponibilidade prevista no art. 1.197 do Código Civil.”
Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 13 na Apelação Cível nº. 6.187. Julgamento em 11/09/78. Relator: Desembargador Graccho Aurélio. Registro de Acórdão em 24/04/79.

SÚMULA – Nº. 9: “É devido o imposto de transmissão “causa mortis”, quando o quinhão hereditário for menor do que o limite fixado no art. 75, nº. XI, do Dec. Lei nº. 5, de 15 de março de 1975, se o seu fato gerador ocorreu antes, mesmo em face do art. 21 do Dec. nº. 27/1975 (revogado pelo Dec. nº. 910, de 27 de setembro de 1976) e durante a sua vigência.”
Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 11 no Agravo de Instrumento nº. 1.187. Julgamento em 29/09/78. Relator: Desembargador Décio Cretton. Registro de Acórdão em 07/03/79.

SÚMULA – Nº. 10“O valor do imóvel, para o efeito do resgate da enfiteuse, será o real atual proposto pelo titular do domínio direto ou, se inaceito, mediante avaliação.”
Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 12 nos Embargos Infringentes na Apelação Cível nº. 2.508. Julgamento em 30/10/78. Relator: Desembargador Moraes e Barros. Registro de Acórdão em 05/04/79.

SÚMULA – Nº. 11“Divórcio. Art. 40 da Lei 6.515. A separação de fato anterior a 28 de junho de 1977, data da Emenda Constitucional nº. 9, pode computar-se para o decreto de divórcio, ainda que o transcurso dos cinco anos se complete em data ulterior.”
Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 15 na Apelação Cível nº. 10.115. Julgamento em 01/09/80. Relator: Desembargador Olavo Tostes. Registro de Acórdão em 19/12/80.

SÚMULA – Nº. 12“Poderão concorrer à prova escrita de classificação as professoras primárias municipais que hajam exercido o magistério das quinta à oitava séries e tenham habilitação legal específica.”
Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 16 na Apelação Cível nº. 11.277. Julgamento em 24/06/81. Relator: Desembargador Graccho Aurélio. Registro de Acórdão em 21/10/81.

SÚMULA – Nº. 13“Extinto pela morte do usufrutuário, o usufruto instituído por ato intervivos, o cancelamento do gravame, no Registro de Imóveis, independe de prévia decisão judicial.”
Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 19 na Apelação Cível nº. 13.069. Julgamento em 24/05/82. Relator: Desembargador Fonseca Passos. Registro de Acórdão em 03/08/82.

SÚMULA – Nº. 14“É apenas devolutivo o efeito da apelação interposta de sentença que, em ação de modificação de cláusula de separação judicial, condenar a prestação de alimentos.”
Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 21 no Agravo de Instrumento nº. 4.513. Julgamento em 16/08/82. Relator: Desembargador Jorge Loretti. Registro de Acórdão em 22/10/82.

SÚMULA – Nº. 15“A inexistência de registro imobiliário não faz presumir seja o imóvel público.”
Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 25 na Apelação Cível nº. 20.528. Julgamento em 05/09/83. Relator: Desembargador Jorge Loretti. Registro de Acórdão em 27/02/84.

SÚMULA – Nº. 16“A referência a ESTADO, constante do art. 120 do Código de Organização e Divisão Judiciárias, é restrita ao Estado do Rio de Janeiro.”
Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 30 no Conflito de Competência nº. 979. Julgamento em 29/12/83. Relator: Desembargador Cláudio Lima. Registro de Acórdão em 09/04/84.

SÚMULA – Nº. 17“Até o advento do Dec.-Lei nº. 100, de 1969, os triênios incorporavam-se aos vencimentos.”
Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 28 na Apelação Cível nº. 22.832. Julgamento em 07/05/84. Relator: Desembargador Paulo Pinto. Registro de Acórdão em 22/08/84.

SÚMULA – Nº. 18“Nas desapropriações, a correção monetária se faz mensalmente e pelos índices das ORTNs. (Lei 6.423/77).”
Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 31 na Apelação Cível nº. 28.423. Julgamento em 28/06/84. Relatora: Desembargadora Maria Stella Rodrigues. Registro de Acórdão em 23/10/84.

SÚMULA – Nº. 19“É competente o Egrégio Tribunal de Justiça para as ações de direito comum relativas a acidentes do trabalho.”
Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 01/86 na Apelação Cível nº. 37.896. Julgamento em 30/03/87. Relator: Desembargador Antônio Assumpção. Registro de Acórdão em 14/08/87.

SÚMULA – Nº. 20“Prevista, como está, em lei estadual, a base de cálculo, legítima é a exigência do ICM no fornecimento de alimentação e bebidas em restaurantes, bares e estabelecimentos similares.”
Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 001/87 na Apelação Cível nº. 986. Julgamento em 17/08/87. Relator: Desembargador Astrogildo de Freitas. Registro de Acórdão em 04/11/87.

SÚMULA – Nº. 22“É legítima a exigência do exame psicotécnico em concurso público para ingresso nos cargos da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, como previsto no Dec. Lei nº. 218/75 e na Lei nº. 699/83.”
Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 07/87 na Apelação Cível nº. 541/86. Julgamento em 28/12/87. Relator: Desembargador Astrogildo de Freitas. Registro de Acórdão em 21/06/88.

SÚMULA – Nº. 23“Aplica-se o art. 22 da Lei nº. 6.435/77, a partir de sua vigência, aos contratos celebrados anteriormente, salvo se os termos contratuais autorizarem interpretação mais ampla.”
Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 02/87 na Apelação Cível nº. 4.165/86. Julgamento em 28/12/87. Relator: Desembargador Paulo Pinto. Registro de Acórdão em 08/09/88.

SÚMULA – Nº. 24“Não é possível alterar a norma do concurso público, depois de realizadas as provas previstas no respectivo edital, para exigir nova condição.”
Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 02/88 na Apelação Cível nº. 718/88. Julgamento em 07/11/88. Relatora: Desembargadora Áurea Pimentel Pereira. Registro de Acórdão em 24/10/89.

SÚMULA – Nº. 25“Com a Lei nº. 7.274, de 1984, a correção monetária passou a incidir nas concordatas preventivas, a partir do 31º dia do ingresso em juízo, tanto nas concordatas a prazo, quanto nas à vista, suspensa apenas nos termos do Decreto-Lei nº. 2.283, de 1986.”
Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 01/88 no Agravo de Instrumento nº. 1.113/87. Julgamento em 07/05/90. Relator: Desembargador Jorge Loretti. Registro de Acórdão em 06/09/90.

SÚMULA – Nº. 26“É recorrível o despacho de deliberação da partilha no inventário.”
Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 01/91 no Agravo de Instrumento nº. 785/90. Julgamento em 29/04/91. Relator: Desembargador Humberto Manes. Registro de Acórdão em 08/07/91.

SÚMULA – Nº. 27“Para julgar ação de consignação em pagamento em que seja réu o BANERJ, o foro competente é o do lugar em que o pagamento deve ser efetuado.”
Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 03/91 na Apelação Cível nº. 5.246/89. Julgamento em 25/11/91. Relator: Desembargador Barbosa Moreira. Registro de Acórdão em 23/04/92.

SÚMULA – Nº. 28“Para efeito de distribuição, não há vinculação entre a causa nova e a causa finda.”
Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 02/91 no Conflito de Competência nº. 43/89. Julgamento em 25/11/91. Relator: Desembargador Moledo Sartori. Registro de Acórdão em 21/09/92.

SÚMULA – Nº. 29“A pensão previdenciária é de 80% incidindo sobre o vencimento base do servidor.”
Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 01/92 na Apelação Cível nº. 3.165/92. Julgamento em 06/05/93. Relator: Desembargador Pedro Ligiéro. Registro de Acórdão em 08/07/93.

SÚMULA – Nº. 30“Direitos consolidados já incorporados ao patrimônio funcional não podem ser inconsiderados no cálculo dos proventos do funcionário que se aposenta, ainda que revogada a lei que os concedera”.
Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 02/93 na Apelação Cível nº. 3.038/90. Julgamento em 24/11/93. Relator: Desembargador Pestana de Aguiar. Votação por maioria absoluta. Registro de Acórdão em 15/06/94.

SÚMULA – Nº. 31“Competem às Varas Cíveis Regionais de Santa Cruz e Ilha do Governador o processo e julgamento da matéria orfanológica prevista no artigo 108 do Código de Organização Judiciária do Estado”.
Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 04/95 no Agravo de Instrumento nº. 2.004/94. Julgamento em 20/03/96. Relator: Desembargador Ferreira Pinto. Votação unânime. Registro de Acórdão em 03/05/96.

SÚMULA – Nº. 32“Sendo a Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado uma instituição privada com caráter de associação, não há obrigatoriedade e sim facultatividade de seus associados a ela se filiarem ou permanecerem filiados como contribuintes (art. 5º, XX, Constituição Federal)”.
Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 03/95 na Apelação Cível nº. 705/95. Julgamento em 22/11/95. Relator Designado: Desembargador Pestana de Aguiar. Votação por maioria absoluta. Registro de Acórdão em 12/06/96.

SÚMULA – Nº. 33“O prazo de cinco anos do artigo 183 da Constituição Federal de 1988, aplica-se a partir de 05/10/1988, data de sua vigência, salvo se, pela lei anterior, ocorrer a prescrição aquisitiva no curso dessa dilação”.
Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 01/94, na Apelação Cível nº. 2.737/94. Julgamento em 20/03/96. Relator Designado: Desembargador Mello Serra. Votação por maioria absoluta. Registro de Acórdão em 21/08/96.

SÚMULA – Nº. 34“Art. 153, parágrafo 2º, inciso II da Constituição Federal não é auto aplicável, sendo regulamentado por lei ordinária”.
Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 01/97, no Mandado de Segurança nº. 1.084/95. Julgamento em 08/10/97. Relatora Designada: Desembargadora Maria Stella Rodrigues. Votação por maioria. Registro de Acórdão em 11/03/98.

SÚMULA – Nº. 35“É exigível Taxa de Ocupação, instituída por Diretoria de Clube, na forma dos Estatutos Sociais, enquanto não invalidada a instituição, pelas vias próprias”.
Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 03/97, na Apelação Cível nº. 3982/96. Julgamento em 03/12/97. Relator Designado: Desembargador Wilson Marques. Votação por maioria. Registro de Acórdão em 08/05/98.

SÚMULA – Nº. 36“O desconto por pagamento antecipado da cota condominial embute multa, que não admite aplicação de outra, e, muito menos, de percentual acima de 20% como previsto na Lei 4.591/64”.
Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 001/2000, na Apelação Cível nº. 07887. Julgamento em 30/10/2000. Relator Designado: Desembargador Luiz Carlos Guimarães. Votação unânime. Registro de Acórdão em 16/02/2001.

SÚMULA – Nº. 37“O programa de Cesta Básica de Alimentos, instituído pelo Município, não gera direito adquirido e não adere aos vencimentos de servidor público municipal.”
Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 02/2000, na Apelação Cível nº. 7.629/97. Julgamento em 21/05/2001. Relator: Desembargador Marlan Marinho. Votação por maioria. Registro de Acórdão em 25/10/2001.

SÚMULA – Nº. 38“A privatização do serviço de transporte ferroviário acarretou o efeito imediato de extinguir o ato administrativo negocial de permissão de uso e engendrar, em face da subsistência da situação de ocupação mediante remuneração periódica, relação jurídica nova, de natureza locatícia, sujeita ao direito privado, em especial à legislação própria”.
Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 03/2001, na Apelação Cível nº. 16.411/2001. Julgamento em 11/03/2002. Relator: Desembargador Laerson Mauro. Votação por maioria. Registro do Acórdão em 19/06/2002.

SÚMULA – Nº. 39“É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”.
Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2001.146.00006. Julgamento em 24/06/2002. Relator: Desembargador Miguel Pachá. Votação unânime. Registro do Acórdão em 13/09/2002.

SÚMULA – Nº. 40“Não é obrigatória a atuação da Defensoria Pública em favor do beneficiário da gratuidade de Justiça, facultada a escolha de advogado particular para representá-lo em Juízo, sem a obrigação de firmar declaração de que não cobra honorários”.
Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2001.146.00006. Julgamento em 24/06/2002. Relator: Desembargador Miguel Pachá. Votação unânime. Registro do Acórdão em 13/09/2002.

SÚMULA – Nº. 41“Quando vencido, o beneficiário da Justiça gratuita deve ser condenado nos encargos sucumbenciais, conforme dispõe a Lei nº. 1.060/50”.
Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2001.146.00006. Julgamento em 24/06/2002. Relator: Desembargador Miguel Pachá. Votação unânime. Registro do Acórdão em 13/09/2002.

SÚMULA – Nº. 42“O benefício da gratuidade de justiça, concedido no curso do processo, em ambos os graus de jurisdição, alcança os atos subseqüentes, se comprovadas as condições supervenientes e sem depender de impugnação”.
Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2001.146.00006. Julgamento em 24/06/2002. Relator: Desembargador Miguel Pachá. Votação unânime. Registro do Acórdão em 13/09/2002.

SÚMULA – Nº. 43“Cabe a revogação, de ofício e a qualquer tempo, do benefício da gratuidade de justiça, desde que fundamentada.”
Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2001.146.00006. Julgamento em 24/06/2002. Relator: Desembargador Miguel Pachá. Votação unânime. Registro do Acórdão em 13/09/2002.

SÚMULA – Nº. 44“Não se aplica o prazo decadencial previsto na Lei de Imprensa, quando se tratar de dano moral e a pretensão indenizatória estiver fundada na Constituição Federal.”
Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2001.146.00003. Julgamento em 24/06/2002. Relator: Desembargador Gustavo Adolpho Kuhl Leite. Votação unânime. Registro do Acórdão em 26/11/2002.

SÚMULA – Nº. 45“É devida indenização por dano moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo.”
Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2001.146.00003. Julgamento em 24/06/2002. Relator: Desembargador Gustavo Adolpho Kuhl Leite. Votação unânime. Registro do Acórdão em 26/11/2002.

SÚMULA – Nº. 46“Não se suspende, com o pedido de reconsideração, o prazo para interposição de qualquer recurso.”
Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2001.146.00008. Julgamento em 24/06/2002. Relator: Desembargador Sylvio Capanema de Souza. Votação por maioria. Registro do Acórdão em 14/03/2003.

SÚMULA – Nº. 47“Esgotadas todas as diligências cabíveis, é direito do credor requerer a expedição de ofícios a órgãos públicos e particulares, sem ofensa ao sigilo bancário e fiscal, para localizar o devedor e/ou bens penhoráveis, evitando cerceamento na instrução.”
Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2001.146.00008. Julgamento em 24/06/2002. Relator: Desembargador Sylvio Capanema de Souza. Votação por maioria. Registro do Acórdão em 14/03/2003.

SÚMULA – Nº. 48“Os embargos de declaração, quando intempestivos, não interrompem o prazo para a interposição de recursos.”
Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2001.146.00008. Julgamento em 24/06/2002. Relator: Desembargador Sylvio Capanema de Souza. Votação por maioria. Registro do Acórdão em 14/03/2003.

SÚMULA – Nº. 49“Não constituem títulos executivos extrajudiciais os contratos bancários de abertura de crédito ou de crédito rotativo. (Súmula 233 do STJ).”
Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2001.146.00008. Julgamento em 24/06/2002. Relator: Desembargador Sylvio Capanema de Souza. Votação por maioria. Registro do Acórdão em 14/03/2003.

SÚMULA – Nº. 50“Em ação de indenização ajuizada em face de pessoa jurídica de Direito Público, não se admite a denunciação da lide ao seu agente ou a terceiro (art. 37, § 6º, CF/88).”
Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2001.146.00008. Julgamento em 24/06/2002. Relator: Desembargador Sylvio Capanema de Souza. Votação por maioria. Registro do Acórdão em 14/03/2003.

SÚMULA – Nº. 51“Não constitui garantia hábil, para interposição de embargos de devedor, o oferecimento de títulos da dívida pública antigos, de difícil liquidez.”
Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2001.146.00008. Julgamento em 24/06/2002. Relator: Desembargador Sylvio Capanema de Souza. Votação por maioria. Registro do Acórdão em 14/03/2003.

SÚMULA – Nº. 52“Inexiste omissão a sanar através de embargos declaratórios, quando o acórdão não enfrentou todas as questões argüidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso.”
Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2001.146.00008. Julgamento em 24/06/2002. Relator: Desembargador Sylvio Capanema de Souza. Votação por maioria. Registro do Acórdão em 14/03/2003.

SÚMULA – Nº. 53“O art. 557, do Código de Processo Civil abrange, não só julgamento dos recursos arrolados no art. 496, como a reexame necessário previsto no art. 475, do mesmo diploma legal. (Súmula 253 do S.T.F.).”
Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2001.146.00008. Julgamento em 24/06/2002. Relator: Desembargador Sylvio Capanema de Souza. Votação unânime. Registro do Acórdão em 14/03/2003.

SÚMULA – Nº. 54“Submete-se às regras processuais em geral a sociedade de economia mista, por ser pessoa de direito privado e não possuir Juízo privativo.”
Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2001.146.00008. Julgamento em 24/06/2002. Relator: Desembargador Sylvio Capanema de Souza. Votação unânime. Registro do Acórdão em 14/03/2003.

SÚMULA – Nº. 55“Na ação de busca e apreensão, fundada em alienação fiduciária, basta a carta dirigida ao devedor com aviso de recebimento entregue no endereço constante do contrato, para comprovar a mora, e justificar a concessão de liminar.”
Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2001.146.00008. Julgamento em 24/06/2002. Relator: Desembargador Sylvio Capanema de Souza. Votação por maioria. Registro do Acórdão em 14/03/2003.

SÚMULA – Nº. 56“Em ação de acidente de trabalho, na qual alega o autor redução auditiva, o perito deve ser médico especialista, salvo se inexistir na Comarca.”
Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2001.146.00008. Julgamento em 24/06/2002. Relator: Desembargador Sylvio Capanema de Souza. Votação por maioria. Registro do Acórdão em 14/03/2003.

SÚMULA – Nº. 57“Não se admite a indenização tarifada, prevista na Lei de Imprensa, dispensando-se o depósito do valor da condenação como requisito para interpor a apelação.”
Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2001.146.00008. Julgamento em 24/06/2002. Relator: Desembargador Sylvio Capanema de Souza. Votação por maioria. Registro do Acórdão em 14/03/2003.

SÚMULA – Nº. 58“Somente se reforma a concessão ou indeferimento de liminar, se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos.”
Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2001.146.00007. Julgamento em 04/11/2002. Relator: Desembargador Amaury Arruda de Souza. Votação unânime. Registro do Acórdão em 26/11/2002.

SÚMULA – Nº. 59“Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos.”
Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2001.146.00007. Julgamento em 04/11/2002. Relator: Desembargador Amaury Arruda de Souza. Votação unânime. Registro do Acórdão em 26/11/2002.

SÚMULA – Nº. 60“Admissível a antecipação de tutela de mérito, mesmo conta a fazenda pública, desde que presente os seus pressupostos.”
Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2001.146.00007. Julgamento em 04/11/2002. Relator: Desembargador Amaury Arruda de Souza. Votação unânime. Registro do Acórdão em 26/11/2002.

SÚMULA – Nº. 61“É válida, e não abusiva, a cláusula inserida em contrato de locação de imóvel urbano, que comina multa até o limite máximo de 10% sobre o débito locativo, não se aplicando a redução para 2%, prevista na Lei nº. 8078/90 (CPDC).”
Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2001.146.00005. Julgamento em 24/06/2002. Relator: Desembargador Paulo Ventura. Votação unânime. Registro do Acórdão em 14/08/2003.

SÚMULA – Nº. 62“Cabível, em face do locatário e do fiador, a cumulação do pedido de despejo por falta de pagamento com a cobrança dos aluguéis e encargos, na forma especial prevista na lei de locações, atendendo ao princípio da economia processual.”
Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2001.146.00005. Julgamento em 24/06/2002. Relator: Desembargador Paulo Ventura. Votação por maioria. Registro do Acórdão em 14/08/2003.

SÚMULA – Nº. 63“Cabe a incidência de penhora sobre imóvel único do fiador de contrato de locação, Lei nº. 8009/90 (art. 3º, VII) e Lei nº. 8245/91.”
Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2001.146.00005. Julgamento em 24/06/2002. Relator: Desembargador Paulo Ventura. Votação por maioria. Registro do Acórdão em 14/08/2003.

SÚMULA – Nº. 64“É legítima a exigência do depósito como requisito para interposição de recurso administrativo”.
Referência: Súmula de Jurisprudência Predominante nº. 2001.146.00004. Julgamento em 05/05/2003. Relator: Desembargadora Marianna Gonçalves. Votação unânime. Registro do Acórdão em 15/09/2003.

SÚMULA – Nº. 65“Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº. 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e conseqüente antecipação da respectiva tutela”.
Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2001.146.00004. Julgamento em 05/05/2003. Relator: Desembargadora Marianna Gonçalves. Votação unânime. Registro do Acórdão em 15/09/2003.

SÚMULA – Nº. 66“Em partilha de bens decorrente da separação consensual, em que haja diferença de quinhões sem indício de reposição, compensação pecuniária ou qualquer onerosidade, incidirá o imposto estadual de transmissão sobre doações”.
Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 2002.018.00003 no Agravo de Instrumento nº. 2001.002.10823. Julgamento em 18/11/2002. Relator: Desembargador Jorge Uchoa. Votação unânime. Registro do Acórdão em 14/07/2003.

SÚMULA – Nº. 67“A cobrança antecipada do valor residual (VRG) pelo arrendador, não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil (LEASING), podendo, para a solução do litígio, ser utilizada tanto a ação reintegratória específica com possível liminar, como a ação ordinária, com eventual antecipação de tutela, se preenchidos os requisitos do art. 273, I e II do Código de Processo Civil”.
Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 2003.018.00001 no Agravo de Instrumento nº. 2002.002.13237. Julgamento em 11/08/2003. Relator: Desembargador Marcus Faver. Votação por maioria. Registro de Acórdão em 14/10/2003.

SÚMULA – Nº. 68“A fixação do benefício da pensão por morte será igual ao valor dos proventos do servidor em atividade na data do seu falecimento, conforme disposto na Emenda Constitucional nº. 20/98, que modificou a redação do art. 40, par. 7º, Constituição da República, observado o disposto no par. 3º”.
Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 2003.018.00002 na Apelação Cível nº. 2002.001.17840. Julgamento em 29/09/2003. Relator: Desembargador Álvaro Mayrink da Costa. Votação unânime. Registro de Acórdão em 06/11/2003.

SÚMULA – Nº. 69“Aplica-se ao processo penal, por analogia, o artigo 557 do Código de Processo Civil”.
Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2002.203.00001. Julgamento em 04/08/2003. Relator: Des. J. C. Murta Ribeiro. Votação por maioria. Registro de Acórdão em 05/03/2004.

SÚMULA – Nº. 70“O fato de restringir-se a prova oral a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação”.
Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2002.203.00001. Julgamento em 04/08/2003. Relator: Des. J. C. Murta Ribeiro. Votação unânime. Registro de Acórdão em 05/03/2004.

SÚMULA – Nº. 71“O Juiz não está obrigado a deferir diligências que, justificadamente, entender desnecessárias ou impertinentes”.
Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2002.203.00001. Julgamento em 04/08/2003. Relator: Des. J. C. Murta Ribeiro. Votação unânime. Registro de Acórdão em 05/03/2004.

SÚMULA – Nº. 72“O artigo 1º, par. 7º da Lei de Tortura não revogou o artigo 2º, par. 1º da Lei de Crimes Hediondos”.
Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2002.203.00001. Julgamento em 04/08/2003. Relator: Des. J. C. Murta Ribeiro. Votação unânime. Registro de Acórdão em 05/03/2004.

SÚMULA – Nº. 73“O desaforamento pode ser deferido para outra comarca, ainda que não seja a mais próxima, atendidas as exigências do artigo 424 do CPP”.
Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2002.203.00001. Julgamento em 04/08/2003. Relator: Des. J. C. Murta Ribeiro. Votação unânime. Registro de Acórdão em 05/03/2004.

SÚMULA – Nº. 74“A condenação nas custas, mesmo para o réu considerado juridicamente pobre, deriva da sucumbência, e, portanto, competente para sua cobrança, ou não, é o Juízo da Execução”.
Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2002.203.00001. Julgamento em 04/08/2003. Relator: Des. J.C. Murta Ribeiro. Votação por maioria. Registro de Acórdão em 05/03/2004.

SÚMULA – Nº. 75“O simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte.”
Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 2004.018.00003na Apelação Cível n.º 2004.001.01324. Julgamento em 22/11/2004. Relator: Des. Luiz Zveiter. Votação unânime. Registro de Acórdão em 01/03/2005.

SÚMULA – Nº. 76“A taxa judiciária é devida por todas as autarquias, notadamente o INSS, ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça, competindo-lhes antecipar o pagamento do tributo se agirem na condição de parte autora e, ao final caso sucumbentes”.
Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 2004.018.00009na Apelação Cível n.º 2004.001.06241. Julgamento em 29/11/2004. Relator: Des. Amaury Arruda de Souza. Votação unânime. Registro de Acórdão em 01/03/2005.

SÚMULA – Nº. 77“A cláusula-mandato inserida nos contratos de emissão de cartão de crédito é válida e não viola o dever de informar do fornecedor”.
Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 2004.018.00004na Apelação Cível n.º 2004.001.03705. Julgamento em 22/11/2004. Relator: Des. Luiz Zveiter. Votação por maioria. Registro de Acórdão em 01/03/2005.

SÚMULA – Nº. 78“A gratificação de encargos especiais concedida aos coronéis da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, por ato administrativo do Chefe do Poder Executivo, exarado no Processo Administrativo n.º E – 12/790/94, não se estende aos demais militares das referidas corporações, ativos ou inativos”.
Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 2004.018.00013na Apelação Cível n.º 2004.001.18002. Julgamento em 30/05/2005. Relator: Des. Fabrício Paulo B. Bandeira Filho. Votação unânime. Registro de Acórdão em 21/06/2005.

SÚMULA – Nº. 79“Em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, as associações de moradores podem exigir dos não associados, em igualdade de condições com os associados, que concorram para o custeio dos serviços por elas efetivamente prestados e que sejam do interesse comum dos moradores da localidade”.
Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 2004.018.00012na Apelação Cível n.º 2004.001.13327. Julgamento em 04/04/2005. Relator: Des. Sergio Cavalieri Filho. Votação por maioria. Registro de Acórdão em 15/07/2005.

SÚMULA – Nº. 80“A Defensoria Pública é órgão do Estado do Rio de Janeiro. Logo, a este não pode impor condenação nos honorários em favor daquele Centro de Estudos, conforme jurisprudência iterativa do STJ”.
Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2005.146.00002. Julgamento em 18/07/2005. Relator: Des. Humberto de Mendonça Manes. Votação unânime. Registro de Acórdão em 22/08/05.

SÚMULA – Nº. 81“O decreto regulamentador de gratificação por bravura estatui que a premiação pode ser suprida, se o agraciado praticar conduta inadequada, de modo que, somente por ato individual, motivado e vinculado, pode ela ser retirada, conforme jurisprudência consolidada deste Tribunal”.
Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2005.146.00002. Julgamento em 18/07/2005. Relator: Des. Humberto de Mendonça Manes. Votação unânime. Registro de Acórdão em 22/08/2005.

SÚMULA – Nº. 82“É legítima a cobrança de tarifa diferenciada ou progressiva no fornecimento de água, por se tratar de preço público”.
Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 2004.018.00008. Julgamento em 03/10/2005. Relator: Des. Álvaro Mayrink da Costa. Votação por maioria. Registro de Acórdão em 02/03/2006.

SÚMULA – Nº. 83“É lícita a interrupção do serviço pela concessionária, em caso de inadimplemento do usuário, após prévio aviso, na forma da lei.”
Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2005.146.00005. Julgamento em 12/09/2005. Relator: Des. Roberto Wider. Votação unânime. Registro de Acórdão em 11/10/2005.

SÚMULA – Nº. 84“É legal a cobrança do valor correspondente ao consumo registrado no medidor, com relação à prestação dos serviços de fornecimento de água e luz, salvo se inferior ao valor da tarifa mínima, cobrada pelo custo de disponibilização do serviço, vedada qualquer outra forma de exação.”
Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2005.146.00005. Julgamento em 12/09/2005. Relator: Des. Roberto Wider. Votação unânime. Registro de Acórdão em 11/10/2005.

SÚMULA – Nº. 85“Incabível a devolução em dobro pelo fornecedor e pela concessionária, se a cobrança por eles realizada estiver prevista em regulamento, havendo repetição simples do indébito.”
Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2005.146.00005. Julgamento em 12/09/2005. Relator: Des. Roberto Wider. Votação unânime. Registro de Acórdão em 11/10/2005.

SÚMULA – Nº. 86“A quitação passada pelo beneficiário da indenização, prevista na Lei nº. 8441, de 13.07.02, cujo caráter social autoriza sua aplicação a fatos a ela anteriores, somente alcança os valores recebidos”.
Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2005.146.00004. Julgamento em 10/10/2005. Relator: Desembargador Newton Paulo Azeredo da Silveira. Votação unânime. Registro de Acórdão em 29/11/2005.

SÚMULA – Nº. 87“A mera recusa ao pagamento de indenização decorrente de seguro obrigatório não configura dano moral”.
Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2005.146.00004. Julgamento em 10/10/2005. Relator: Desembargador Newton Paulo Azeredo da Silveira. Votação unânime. Registro de Acórdão em 29/11/2005.

SÚMULA – Nº. 88“A indenização securitária prevista na Lei nº. 6.194, de 19 de dezembro de 1974, é mero parâmetro e não contrasta com o disposto no art. 7º, IV da Constituição Federal, desde que a condenação seja estabelecida pela sentença em moeda corrente”.
Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2005.146.00004. Julgamento em 10/10/2005. Relator: Desembargador Newton Paulo Azeredo da Silveira. Votação unânime. Registro de Acórdão em 29/11/2005.

SÚMULA – Nº. 89“Razoável, em princípio, a fixação de verba compensatória no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, em moeda corrente, fundada exclusivamente na indevida negativação do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito”.
Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2005.146.00006. Julgamento em 10/10/2005. Relator: Desembargador Silvio Teixeira. Votação unânime. Registro de Acórdão em 29/12/2005.

SÚMULA – Nº. 90“A inscrição de consumidor inadimplente em cadastro restritivo de crédito configura exercício regular de direito”.
Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2005.146.00006. Julgamento em 10/10/2005. Relator: Desembargador Silvio Teixeira. Votação unânime. Registro de Acórdão em 29/12/2005.

SÚMULA – Nº. 91“A inversão do ônus da prova, prevista na legislação consumerista, não pode ser determinada na sentença”.
Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2005.146.00006. Julgamento em 10/10/2005. Relator: Desembargador Silvio Teixeira. Votação unânime. Registro de Acórdão em 29/12/2005.

SÚMULA – Nº. 92“Inadmissível, em qualquer hipótese, a denunciação da lide nas ações que versem relação de consumo”.
Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2005.146.00006. Julgamento em 10/10/2005. Relator: Desembargador Silvio Teixeira. Votação unânime. Registro de Acórdão em 29/12/2005.

SÚMULA – Nº. 93“A comunicação a que se refere o artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, independe de maior formalidade e prescinde de comprovação por aviso de recebimento, bastando prova da postagem ao consumidor no endereço constante do contrato”.
Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2005.146.00006. Julgamento em 10/10/2005. Relator: Desembargador Silvio Teixeira. Votação unânime. Registro de Acórdão em 29/12/2005.

SÚMULA – Nº. 94“Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar”.
Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2005.146.00006. Julgamento em 10/10/2005. Relator: Desembargador Silvio Teixeira. Votação unânime. Registro de Acórdão em 29/12/2005.

SÚMULA – Nº. 95“Os juros, de que trata o art. 406, do Código Civil de 2002, incidem desde sua vigência, e são aqueles estabelecidos pelo art. 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional”.
Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2005.146.00003. Julgamento em 24/10/2005. Relator: Desembargador Álvaro Mayrink da Costa. Votação unânime. Registro de Acórdão em 13/12/2005.

SÚMULA – Nº. 96“As verbas relativas às indenizações por dano moral e dano estético são acumuláveis”.
Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2005.146.00003. Julgamento em 24/10/2005. Relator: Desembargador Álvaro Mayrink da Costa. Votação unânime. Registro de Acórdão em 13/12/2005.

SÚMULA – Nº. 97“A correção monetária da verba indenizatória de dano moral, sempre arbitrada em moeda corrente, somente deve fluir do julgado que a fixar”.
Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2005.146.00003. Julgamento em 24/10/2005. Relator: Desembargador Álvaro Mayrink da Costa. Votação unânime. Registro de Acórdão em 13/12/2005.

SÚMULA – Nº. 98“Na ação de rescisão de negócio jurídico, por culpa do vendedor, cumulada com restituição de parcelas pagas, descabe o abatimento de valores referentes à taxa de administração do empreendimento frustrado, mesmo que destinadas ao pagamento de comissões, intermediações e outras despesas de comercialização, devendo a devolução efetivada ao comprador ser plena, de modo a assegurar-lhe o exato recebimento de tudo o que despendeu”.
Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2005.146.00003. Julgamento em 24/10/2005. Relator: Desembargador Álvaro Mayrink da Costa. Votação unânime. Registro de Acórdão em 13/12/2005.

SÚMULA – Nº. 99“Tratando-se de endosso-mandato, devidamente comprovado nos autos, não responde o endossatário por protesto indevido, salvo se lhe era possível evitá-lo”.
Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2005.146.00003. Julgamento em 24/10/2005. Relator: Desembargador Álvaro Mayrink da Costa. Votação unânime. Registro de Acórdão em 13/12/2005.

SÚMULA – Nº. 100“A penhora de receita auferida por estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, desde que fixada em percentual que não comprometa a respectiva atividade empresarial, não ofende o princípio da execução menos gravosa, nada impedindo que a nomeação do depositário recaia sobre o representante legal do devedor”.
Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2005.146.00001. Julgamento em 18/07/2005. Relator: Desembargadora Cássia Medeiros. Votação por maioria. Registro de Acórdão em 26/12/2005.

SÚMULA – Nº. 101“A gratuidade de justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé”.
Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2005.146.00001. Julgamento em 18/07/2005. Relator: Desembargadora Cássia Medeiros. Votação unânime. Registro de Acórdão em 26/12/2005.

SÚMULA – Nº. 102“Descabe a impetração de mandado de segurança, perante o Órgão Especial, contra as decisões das Câmaras isoladas, nos casos em que a lei prevê recursos para os Tribunais Superiores”.
Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2005.146.00001. Julgamento em 18/07/2005. Relator: Desembargadora Cássia Medeiros. Votação unânime. Registro de Acórdão em 26/12/2005.

SÚMULA – Nº. 103“Nas ações fundadas em contratos de arrendamento mercantil, basta a carta dirigida ao devedor, com aviso de recebimento, entregue no endereço constante do contrato, para comprovar a mora e justificar a concessão de liminar”.
Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2005.146.00001. Julgamento em 18/07/2005. Relator: Desembargadora Cássia Medeiros. Votação unânime. Registro de Acórdão em 26/12/2005.

SÚMULA – Nº. 104“O agravo de instrumento, sob pena de não conhecimento, deve ser instruído, no ato de sua interposição, não só com os documentos obrigatórios, mas também com os necessários à compreensão da controvérsia, salvo justo impedimento”.
Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2005.146.00001. Julgamento em 18/07/2005. Relator: Desembargadora Cássia Medeiros. Votação unânime. Registro de Acórdão em 26/12/2005.

SÚMULA – Nº. 105“A indenização por dano moral, fixada em valor inferior ao requerido, não implica, necessariamente, em sucumbência recíproca”.
Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2005.146.00001. Julgamento em 18/07/2005. Relator: Desembargadora Cássia Medeiros. Votação unânime. Registro de Acórdão em 26/12/2005.

SÚMULA – Nº. 106“A mera expedição do precatório, antes de sua liquidação, não autoriza a extinção da execução, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil”.
Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2005.146.00001. Julgamento em 18/07/2005. Relator: Desembargadora Cássia Medeiros. Votação unânime. Registro de Acórdão em 26/12/2005.

SÚMULA – Nº. 107“Ainda que não conste da sentença, é automática a aplicação do artigo 12, da Lei nº. 1.060/50, quando vencido beneficiário da gratuidade de justiça”.
Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2005.146.00001. Julgamento em 18/07/2005. Relator: Desembargadora Cássia Medeiros. Votação unânime. Registro de Acórdão em 26/12/2005.

SÚMULA – Nº. 108“A gratuidade de justiça abrange o depósito na ação rescisória”.
Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2005.146.00001. Julgamento em 18/07/2005. Relator: Desembargadora Cássia Medeiros. Votação por maioria. Registro de Acórdão em 26/12/2005.

SÚMULA – Nº. 109“Os embargos do devedor não transformam em provisória a execução definitiva”.
Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2005.146.00001. Julgamento em 18/07/2005. Relator: Desembargadora Cássia Medeiros. Votação unânime. Registro de Acórdão em 26/12/2005.

SÚMULA – Nº. 110“Com fundamento no art. 5º, XXXII, da Lei Maior, e art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, somente a partir de 1º de janeiro de 2006, a empresa de telefonia fixa estará obrigada a instalar aparelho medidor de pulsos telefônicos, discriminando nas faturas o número chamado, a duração, o valor, a data e a hora chamada”.
Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 2005.018.00004. Julgamento em 07/11/2005. Relator: Desembargador Paulo Ventura. Votação por maioria. Registro de Acórdão em 26/12/2005.

SÚMULA – Nº. 111“Competência para a execução de alimentos. A regra é a da competência do juízo da ação salvo quando este não for mais o foro do domicílio do alimentando”.
Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 2006.018.00001. Julgamento em 14/08/2006. Relator: Desembargador Luiz Eduardo Rabello. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 112“É nula, por abusiva, a cláusula que exclui de cobertura a órtese que integre, necessariamente, cirurgia ou procedimento coberto por plano ou seguro de saúde, tais como “stent” e marcapasso”.
Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2006.146.00003. Julgamento em 11/09/2006. Relator: Desembargadora Maria Henriqueta Lobo. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 113“Comprovado o nexo entre a doença decorrente de esforço repetitivo (LER) e a atividade laborativa desempenhada, o auxílio-doença não pode ser condicionado ao fato de a doença ser passível de tratamento”.
Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2006.146.00008. Julgamento em 18/09/2006. Relator: Desembargador Roberto Wider. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 114“Legitimado passivo do mandado de segurança é o ente público a que está vinculada a autoridade coatora”.
Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2006.146.00004. Julgamento em 09/10/2006. Relator: Desembargador Marcus Tullius Alves. Votação por maioria.

SÚMULA – Nº. 115“A solidariedade dos entes públicos, no dever de assegurar o direito à saúde, não implica na admissão do chamamento do processo”.
Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2006.146.00004. Julgamento em 09/10/2006. Relator: Desembargador Marcus Tullius Alves. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 116“Na condenação do ente público à entrega de medicamento necessário ao tratamento de doença, a sua substituição não infringe o princípio da correlação, desde que relativa à mesma moléstia”.
Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2006.146.00004. Julgamento em 09/10/2006. Relator: Desembargador Marcus Tullius Alves. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 117“A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.
Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2006.146.00004. Julgamento em 09/10/2006. Relator: Desembargador Marcus Tullius Alves. Votação por maioria.

SÚMULA – Nº. 118“A citação postal comprovadamente entregue à pessoa física, bem assim na sede ou filial da pessoa jurídica, faz presumir o conhecimento e a validade do ato”.
Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2006.146.00004. Julgamento em 09/10/2006. Relator: Desembargador Marcus Tullius Alves. Votação: unânime.

SÚMULA – Nº. 119“A garantia do juízo da execução, deferida penhora de receita, efetiva-se com a lavratura do termo e a intimação do depositário, fluindo o prazo para a impugnação do devedor, independente da arrecadação”.
Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2006.146.00004. Julgamento em 09/10/2006. Relator: Desembargador Marcus Tullius Alves. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 120“A competência para conhecer de execução de alimentos é do juízo que os fixou, salvo nos casos de alteração de domicílio do exeqüente”.
Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2006.146.00004. Julgamento em 09/10/2006. Relator: Desembargador Marcus Tullius Alves. Votação unânime.
VERBETE SUMULAR CANCELADO – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0063257 14.2011.8.19.000

SÚMULA – Nº. 121“A gratuidade de justiça a pessoa jurídica não filantrópica somente será deferida em casos excepcionais, diante da comprovada impossibilidade do pagamento das despesas processuais”.
Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2006.146.00004. Julgamento em 09/10/2006. Relator: Desembargador Marcus Tullius Alves. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 122“É inadmissível o reconhecimento de uniões estáveis concomitantes”.
Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2006.146.00005. Julgamento em 21/12/2006. Relator: Desembargadora Cássia Medeiros. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 123“Indevidas, com efeitos EX TUNC, as cobranças do IPTU progressivo e de taxa de coleta de lixo e limpeza pública, antes da vigência dos diplomas legais que se adequaram ao sistema constitucional em vigor, podendo ser alegado inclusive em exceção de Pré-executividade”.
Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2006.146.00002. Julgamento em 11/12//2006. Relator: Desembargador Salim José Chalub. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 124“A pretensão de repetição de indébito tributário ainda que fundada em inconstitucionalidade de lei, prescreve em cinco anos”.
Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2006.146.00002. Julgamento em 11/12/2006. Relator: Desembargador Salim José Chalub. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 125“Na execução fiscal não se exigirá prova da exata indicação do endereço do devedor, cópia do procedimento administrativo e da prova da entrega ao contribuinte da notificação do tributo, requisitos previstos na Lei nº. 6830/80”.
Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2006.146.00006. Julgamento em 21/12/2006. Relator: Desembargador Paulo Ventura. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 126“Incabível a extinção da execução fiscal, de ofício ou a requerimento do devedor, em razão de critério fundado em pequeno valor cobrado”.
Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2006.146.00006. Julgamento em 21/12/2006. Relator: Desembargador Paulo Ventura. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 127“Para a configuração do abuso do direito é dispensável a prova da culpa”.
Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2006.146.00007. Julgamento em 21/12//2006. Relator: Desembargador Antonio José Azevedo Pinto. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 128“Imputação ofensiva, coletiva, não configura dano moral”.
Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2006.146.00007. Julgamento em 21/12//2006. Relator: Desembargador Antonio José Azevedo Pinto. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 129“Nos casos de reparação de danos causados ao consumidor por equiparação, nos termos dos arts. 17 e 29, combinados com os arts. 12 a 14, todos do CDC, os juros de mora contar-se-ão da data do fato”.
Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2006.146.00007. Julgamento em 21/12//2006. Relator: Desembargador Antonio José Azevedo Pinto. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 130“O fornecimento de água limpa e potável é serviço essencial, sendo ilegal a cobrança do ICMS por parte das empresas concessionárias”.
Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 2006.018.00005. Julgamento em 04/01//2007. Relator: Desembargadora Valéria Maron. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 131“Enquanto não editada a legislação infraconstitucional de que trata o art. 125, par. 4º, da Constituição Federal, a competência para julgar as ações contra atos disciplinares militares continua sendo dos Juízes Fazendários”.
Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 2006.018.00004. Julgamento em 13/11//2006. Relator: Desembargadora Marianna Pereira Nunes Feteira Gonçalves. Votação por maioria.

SÚMULA – Nº. 132“A intimação da parte para fins de extinção do processo na hipótese do art. 267, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, poderá ser determinada de ofício pelo juiz”.
Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2006.146.00001. Julgamento em 11/12//2006. Relator: Desembargadora Marianna Pereira Nunes Feteira Gonçalves. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 133“Aplica-se supletivamente e no que couber o artigo 267, II e III do Código de Processo Civil ao processo de execução e ao cumprimento de sentença”.
Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2006.146.00001. Julgamento em 11/12//2006. Relator: Desembargadora Marianna Pereira Nunes Feteira Gonçalves. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 134“Nos contratos de locação responde o fiador pelas obrigações futuras após a prorrogação do contrato por prazo indeterminado se assim o anuiu expressamente e não se exonerou na forma da lei”.
Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 2006.018.00006. Julgamento em 29/01//2007. Relator: Desembargador Paulo César Salomão. Votação por maioria.

SÚMULA – Nº. 135“Os honorários advocatícios de sucumbência constituem verba autônoma, de natureza alimentar, podendo ser objeto de requisição específica e independente de requisitório correspondente à condenação devida à parte”.
Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2007.146.00002. Julgamento em 04/06/2007. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 136“Nas hipóteses de litisconsórcio ativo facultativo, o crédito devido a cada litisconsorte, para fins de aplicação do parágrafo 3º do artigo 100 da Constituição Federal, deverá ser individualmente considerado”.
Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2007.146.00002. Julgamento em 04/06/2007. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 137“A medida cabível pelo descumprimento da requisição de pequeno valor, de competência do Juízo de primeiro grau, é o seqüestro”.
Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2007.146.00002. Julgamento em 04/06/2007. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 138“O cumprimento da obrigação de fazer pela Administração, especialmente na hipótese de implantação de benefício pecuniário a servidor ou pensionista, conta-se da data da intimação da ordem judicial ou daquela fixada pelo Juízo; o cumprimento tardio gera o dever de pagamento, em valor atualizado monetariamente, em folha suplementar”.
Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2007.146.00002. Julgamento em 04/06/2007. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 139“A regra do artigo 100 da Constituição Federal não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista”.
Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2007.146.00002. Julgamento em 04/06/2007. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 140“A competência para apreciar matéria relativa a Contratos de Participação Financeira em Investimento de Serviço Telefônico é dos Juízos das Varas Empresariais, segundo o disposto no artigo 91 do CODJERJ combinado com o artigo 101 do mesmo diploma legal”.
Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 2006.018.00007. Julgamento em 29/10/2007. Relator: Desembargador Salim José Chalub. Votação por maioria.

SÚMULA – Nº. 141“A competência das varas da infância, da juventude e do idoso é fixada pelo lugar do domicílio dos pais, do responsável ou, na falta destes, do abrigo”.
Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 2008.018.00004. Julgamento em 22/09/2008. Relator: Desembargador Paulo Gustavo Horta. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 142“O Juízo que impôs a medida sócio-educativa é o competente para sua execução, podendo delegar os atos executórios”.
Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 2008.018.00004. Julgamento em 22/09/2008. Relator: Desembargador Paulo Gustavo Horta. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 143“Nas Ações de Cobrança de Seguro Obrigatório – DPVAT, envolvendo questão de ordem pública, o Juiz pode, de ofício, declinar da competência, aplicando-se a regra do art. 100, parágrafo único, do CPC e o espírito do CDC”.
Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 2008.018.00003. Julgamento em 13/10/2008.
Relator: Desembargador José Mota Filho. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 144“Nas ações que versem sobre cancelamento de protesto, de indevida inscrição em cadastro restritivo de crédito e de outras situações similares de cumprimento de obrigações de fazer fungíveis, a antecipação da tutela específica e a sentença serão efetivadas através de simples expedição de ofício ao órgão responsável pelo arquivo dos dados”.
Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 2007.018.00006. Julgamento em 24/11/2008.
Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação por maioria.

SÚMULA – Nº. 145“Se for o Município autor estará isento da taxa judiciária desde que se comprove que concedeu a isenção de que trata o parágrafo único do artigo 115 do CTE, mas deverá pagá-la se for o réu e tiver sido condenado nos ônus sucumbenciais”.
Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 2008.018.00005. Julgamento em 20/07/2009.
Relator: Desembargador Valmir de Oliveira Silva. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 146“O valor do ICMS pago na entrada de energia elétrica usada por supermercado em panificação, restaurante, açougue, peixaria e laticínios, porque descaracterizado o processo de industrialização, não se transforma em crédito fiscal compensável na operação posterior”.
Referência: Uniformização de Jurisprudência nº 2009.018.00005. Julgamento em 13/07/2009. Relator: Desembargador Milton Fernandes de Souza. Votação por maioria.

SÚMULA – Nº. 147“Descabido convolar ação possessória em indenizatória, diante da intercorrente notícia de desapossamento injusto do bem, até então em poder do réu já citado, salvo se este anuir a tal alteração, ou já constar pedido reparatório sucessivo na petição inicial daquela, nos termos do § 1º do art. 461, em conformidade com o disposto no § 3º do art. 461-A, ambos do CPC”.
Referência: Uniformização de Jurisprudência nº 2009.018.00007. Julgamento em 14/09/2009.
Relator: Desembargador Nascimento Póvoas Vaz. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 148“A Indenização de Auxílio Moradia criada pela Lei estadual nº 958/1983 e paga aos policiais militares e bombeiros militares da ativa do Estado do Rio de Janeiro tem caráter indenizatório e por isso não pode ser incorporada aos vencimentos do beneficiado que passa para a inatividade”.
Referência: Uniformização de Jurisprudência nº 2009.018.00006. Julgamento em 11/01/2010.
Relator: Desembargador Miguel Ângelo Barros. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 149“Nas ações indenizatórias decorrentes da contratação do “Cartão Megabônus”, os danos morais não podem ser considerados in re ipsa, cumprindo ao consumidor demonstrar a ofensa à honra, vergonha ou humilhação, decorrentes da frustração da expectativa de sua utilização como cartão de crédito.”
Referência: Uniformização de Jurisprudência nº 2009.018.00009. Julgamento em 29/03/2010. Relator: Desembargador Mario Robert Mannheimer. Votação por maioria.

SÚMULA – Nº. 150” As gratificações concedidas aos servidores em atividade do PRODERJ, através dos processos administrativos Nº. E-01/60.150/2001 e E-01/60.258/2002, devem ser estendidas aos servidores inativos, em razão do seu caráter geral, que caracteriza, sob a capa de suposta Gratificação de Encargos Especiais, verdadeiro reajuste remuneratório, não se incluindo, outrossim, no referido caráter geral, a Gratificação Extraordinária criada pela Lei 3.834/2002, em razão de sua natureza específica e transitória, de feição pro labore faciendo.”
Referência: Uniformização de Jurisprudência nº 2010.018.00002. Julgamento em 10/08/2010. Relator: Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 151“É competente a Justiça Federal comum para processar e julgar Mandado de Segurança contra ato ou omissão de dirigente de Sociedade de Economia Mista Federal, investido em função administrativa”.
Referência: Uniformização de Jurisprudência nº 2009.018.00011. Julgamento em 15/03/2010. Relatora: Desembargadora Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 152“A cobrança pelo fornecimento de água, na falta de hidrômetro ou defeito no seu funcionamento, deve ser feita pela tarifa mínima, sendo vedada a cobrança por estimativa.”
Referência: Uniformização de Jurisprudência nº 2010.018.00003. Julgamento em 04/10/2010.
Relator: Desembargador José Geraldo Antonio. Votação unânime.
Referência: Uniformização de Jurisprudência nº 2010.018.00003. Julgamento em 04/10/2010 – Relator: Desembargador José Geraldo Antonio. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 153“Nos contratos de alienação fiduciária em garantia, a teor do art. 2º, § 2º, do DL nº 911/69 , a notificação extrajudicial do devedor será realizada por Ofício de Títulos e Documentos do seu domicílio, em consonância com o Princípio da Territorialidade.”
REFERÊNCIA: Uniformização de Jurisprudência nº. 0037265 85.2010.8.19.0000 – Julgamento em 18/11/2010 – Relator: Desembargador Sidney Hartung. Votação por maioria.

SÚMULA – Nº. 154“Incide verba honorária no cumprimento da sentença a partir do decurso do prazo previsto no art. 475 J, do CPC.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0014101 57.2011.8.19.0000 – Julgamento em 22/11//2010 – Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 155“Mero inconformismo com as conclusões da prova pericial, desacompanhado de fundamentação técnica, não autoriza sua repetição.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0014101 57.2011.8.19.0000 – Julgamento em 22/11//2010 – Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 156“A decisão que defere ou indefere a produção de determinada prova só será reformada se teratológica.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0014101 57.2011.8.19.0000 – Julgamento em 22/11//2010 – Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 157“Medidas de apoio tendentes ao cumprimento da tutela específica podem ser decretadas ou modificadas, de ofício, pelo Tribunal.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0014101 57.2011.8.19.0000 – Julgamento em 22/11//2010 – Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 158“É admissível a execução provisória da multa prevista nos art. 461, § 4º e art. 461 A, § 3º, do CPC, inclusive da antecipação da tutela.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0014101 57.2011.8.19.0000 – Julgamento em 22/11//2010 – Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 159 “O prazo para cumprimento da tutela específica das obrigações de fazer, não fazer ou dar flui da data da juntada aos autos do mandado de intimação devidamente cumprido.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0014101 57.2011.8.19.0000 – Julgamento em 22/11//2010 – Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 160“Na prestação alimentícia decorrente de responsabilidade civil, a constituição de capital configura medida preferencial em relação às empresas de direito privado, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0014101 57.2011.8.19.0000 – Julgamento em 22/11//2010 – Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 161“Questões atinentes a juros legais, correção monetária, prestações vincendas e condenação nas despesas processuais constituem matérias apreciáveis de ofício pelo Tribunal.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0014101 57.2011.8.19.0000 – Julgamento em 22/11//2010 – Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 162“A decisão que disponha sobre o efeito suspensivo aplicável à impugnação ao cumprimento da sentença e aos embargos à execução só será reformada se teratológica.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0014101 57.2011.8.19.0000 – Julgamento em 22/11//2010 – Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 163“O valor da causa na denunciação da lide, fundada em contrato de seguro, corresponde à extensão do exercício do direito de regresso, não podendo, em qualquer hipótese, exceder o valor da apólice.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0014101 57.2011.8.19.0000 – Julgamento em 22/11//2010 – Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 164“O levantamento do valor depositado em juízo, sem ressalva, presume o pagamento dos juros, mas nele não se compreendem as diferenças de despesas processuais, a correção monetária e os juros incidentes sobre tais parcelas.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0014101 57.2011.8.19.0000 – Julgamento em 22/11//2010 – Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 165“A pena de litigância de má fé pode ser decretada, de ofício, nas decisões monocráticas proferidas com base no art. 557, caput, do CPC.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0014101 57.2011.8.19.0000 – Julgamento em 22/11//2010 – Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 166“A intimação pessoal, de que trata o art. 267, § 1º, do CPC, pode ser realizada sob a forma postal.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0014101 57.2011.8.19.0000 – Julgamento em 22/11//2010 – Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 167“Tem natureza protelatória a reiteração de recursos, sem novos fundamentos, contra decisão baseada em jurisprudência pacificada.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0014101 57.2011.8.19.0000 – Julgamento em 22/11//2010 – Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 168“O relator pode, em decisão monocrática, declarar a nulidade de sentença ou decisão interlocutória.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0014101 57.2011.8.19.0000 – Julgamento em 22/11//2010 – Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 169“Deve o embargante, sob pena de multa, indicar, precisamente, os pontos omissos e as normas constitucionais ou legais alegadamente violadas, adequando as à hipótese dos autos.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0014101 57.2011.8.19.0000 – Julgamento em 22/11//2010 – Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 170“Configura intuito protelatório a reedição, nos embargos de declaração, das teses aduzidas ao longo do processo que constituam objeto de outro recurso, sem caracterizar ponto de omissão, obscuridade ou contradição da decisão embargada.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0014101 57.2011.8.19.0000 – Julgamento em 22/11//2010 – Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 171“Os embargos de declaração podem ser interpostos contra decisões interlocutórias do juiz e monocráticas do relator.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0014101 57.2011.8.19.0000 – Julgamento em 22/11//2010 – Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime

SÚMULA – Nº. 172“A contradição, para ensejar a interposição de embargos de declaração, deve estar contida no próprio conteúdo da decisão embargada.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0014101 57.2011.8.19.0000 – Julgamento em 22/11//2010 – Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 173“São protelatórios os embargos de declaração sem a prévia discussão das partes sobre a questão federal ou constitucional omitida na decisão embargada, salvo se contida no aresto impugnado ou configurar matéria de ordem pública.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0014101 57.2011.8.19.0000 – Julgamento em 22/11//2010 – Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime

SÚMULA – Nº. 174“Caracteriza dano moral a indevida apropriação pelo advogado de valores pertencentes ao mandante.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0014109 34.2011.8.19.0000 Julgamento em 04/04//2011 – Relator: Desembargador Maurício Caldas Lopes. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 175“A cobrança de tarifa mínima de água e esgoto, multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias) de um condomínio, sujeita a concessionária à devolução em dobro do valor comprovadamente pago.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0014109 34.2011.8.19.0000 Julgamento em 04/04//2011 – Relator: Desembargador Maurício Caldas Lopes. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 176“O valor do auxílio acidente inferior a um salário mínimo não contrasta com a Constituição Federal .”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013683 22.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 – Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 177“O auxílio acidente, concedido a partir da vigência da Lei nº 9.032/95 , não pode ser inferior a 50% do salário mínimo nacional vigente.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013683 22.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 – Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 178“Para o cumprimento da tutela específica de prestação unificada de saúde, insere se entre as medida de apoio, desde que ineficaz outro meio coercitivo, a apreensão de quantia suficiente à aquisição de medicamentos junto à conta bancária por onde transitem receitas públicas de ente devedor, com a imediata entrega ao necessitado e posterior prestação de contas.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013667 68.2011.8.19.0000 – Julgamento em 22/11/2010 – Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 179“Compreende se na prestação unificada de saúde a obrigação de ente público de fornecer produtos complementares ou acessórios aos medicamentos, como os alimentícios e higiênicos, desde que diretamente relacionados ao tratamento da moléstia, assim declarado por médico que assista o paciente.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013667 68.2011.8.19.0000 – Julgamento em 22/11/2010 – Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 180“A obrigação dos entes públicos de fornecer medicamentos não padronizados, desde que reconhecidos pela ANVISA e por recomendação médica, compreende se no dever de prestação unificada de saúde e não afronta o princípio da reserva do possível.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013667 68.2011.8.19.0000 – Julgamento em 22/11/2010 – Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 181“Presente o interesse processual na ação proposta em face de entes estatais com vistas à obtenção de prestação unificada de saúde.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013667 68.2011.8.19.0000 – Julgamento em 22/11/2010 – Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 182“Nas ações que versem sobre a prestação unificada de saúde, a verba honorária arbitrada em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública não deve exceder ao valor correspondente a meio salário mínimo nacional.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013667 68.2011.8.19.0000 – Julgamento em 22/11/2010 – Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 183“O princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à saúde asseguram a concessão de passe livre ao necessitado, com custeio por ente público, desde que demonstradas a doença e o tratamento através de laudo médico.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013667 68.2011.8.19.0000 – Julgamento em 22/11/2010 – Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 184“A obrigação estatal de saúde compreende o fornecimento de serviços, tais como a realização de exames e cirurgias, assim indicados por médico.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013667 68.2011.8.19.0000 – Julgamento em 22/11/2010 – Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 185“Na regulamentação de visita de criança, ainda em fase de amamentação, deve ser evitado o pernoite.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013679 82.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 – Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 186“Insere se entre os poderes instrutórios do juiz a expedição de ofícios à Receita Federal e às instituições financeiras para exame das possibilidades do alimentante.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013679 82.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 – Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 187“É cabível a retenção da parcela do FGTS devido ao alimentante, no percentual correspondente ao pensionamento, para garantia da execução da prestação alimentícia.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013679 82.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 – Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 188“O adicional de férias e o 13º salário integram a base de cálculo da pensão alimentícia, quando fixada em percentual de remuneração do alimentante.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013679 82.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 – Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 189“A partilha de bens decorrente da dissolução da união estável deve observar a lei de regência da época da extinção do vínculo.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013679 82.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 – Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 190“A gratuidade de justiça concedida à parte não se estende ao patrono quando seu recurso envolver exclusivamente a fixação ou majoração dos honorários advocatícios de sucumbência.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013669 38.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11/2010 – Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 191“Na prestação do serviço de água e esgoto é incabível a aplicação da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas do condomínio.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013662 46.2011.8.19.0000 – Julgamento em 22/11/2010 – Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação Unânime.

SÚMULA – Nº. 192“A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013662 46.2011.8.19.0000 – Julgamento em 22/11/2010 – Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação Unânime.

SÚMULA – Nº. 193“Breve interrupção na prestação dos serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás por deficiência operacional não constitui dano moral.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013662 46.2011.8.19.0000 – Julgamento em 22/11/2010 – Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação Unânime.

SÚMULA – Nº. 194“Incabível a interrupção de serviço público essencial em razão de débito pretérito, ainda que o usuário seja previamente notificado.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013662 46.2011.8.19.0000 – Julgamento em 22/11/2010 – Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação Unânime.

SÚMULA – Nº. 195“A cobrança desproporcional e abusiva da tarifa relativa a serviços essenciais autoriza a antecipação da tutela para o pagamento por consignação nos próprios autos pelo valor médio dos últimos seis meses anteriores ao período reclamado.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013662 46.2011.8.19.0000 – Julgamento em 22/11/2010 – Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação Unânime.

SÚMULA – Nº. 196“O débito tarifário não pode ser transferido ao novo usuário do serviço essencial.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013662 46.2011.8.19.0000 – Julgamento em 22/11/2010 – Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação Unânime.

SÚMULA – Nº. 197“A alegação de concessionária, destituída de prova de que a área é de risco, não a exime de reparar serviço essencial, sendo cabível a antecipação da tutela para restabelecê lo ou a conversão em perdas em danos em favor do usuário.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013662 46.2011.8.19.0000 – Julgamento em 22/11/2010 – Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação Unânime.

SÚMULA – Nº. 198“Configura prática abusiva a inclusão de parcela atinente a débito pretérito na fatura mensal de serviço prestado por concessionária.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013662 46.2011.8.19.0000 – Julgamento em 22/11/2010 – Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação Unânime.

SÚMULA – Nº. 199“Não configura dano moral o simples aviso, ainda que sem amparo legal, de interrupção de serviço essencial, salvo em caso de comprovada repercussão externa.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013662 46.2011.8.19.0000 – Julgamento em 22/11/2010 – Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação Unânime.

SÚMULA – Nº. 200“A retenção de valores em conta corrente oriunda de empréstimo bancário ou de utilização de cartão de crédito não pode ultrapassar o percentual de 30% do salário do correntista.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013659 91.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 – Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 201“Em obrigações periódicas não se configura o anatocismo, se o pagamento da parcela anterior abranger a totalidade dos juros.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013659 91.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 – Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 202“Nas obrigações periódicas inadimplidas, as instituições financeiras não estão vinculadas à taxa de juros fixada na lei de usura , vedada, no entanto, a prática da capitalização mensal.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013659 91.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 – Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 203“Nos contratos de empréstimo bancário e de utilização de cartão de crédito é inaplicável a taxa SELIC como percentual de juros remuneratórios.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013659 91.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 – Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 204“A inscrição em cadastro restritivo de crédito de devedor solidário de conta bancária conjunta, por dívida contraída isoladamente pelo outro correntista, configura dano moral.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013659 91.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 – Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 205“A limitação judicial de descontos decorrentes de mútuo bancário realizados por instituição financeira em conta corrente, no índice de 30%, não enseja ao correntista o direito à devolução do que lhe foi antes cobrado acima do percentual, nem a conduta configura dano moral.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013659 91.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 – Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 206“A pretensão fundada em responsabilidade civil, decorrente de contrato de transporte de pessoas, prescreve em cinco anos.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013685 89.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 – Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 207“A pretensão indenizatória decorrente de dano moral, deduzida com base em relação de consumo, ainda que fundada no vício do serviço, se sujeita ao prazo de prescrição quinquenal.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013685 89.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 – Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 208“Admissível chamamento ao processo da seguradora pelo fornecedor nas ações fundadas em relação de consumo.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013657 24.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 209“Enseja dano moral a indevida recusa de internação ou serviços hospitalares, inclusive home care, por parte do seguro saúde somente obtidos mediante decisão judicial.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013657 24.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 210“Para o deferimento da antecipação da tutela contra seguro saúde, com vistas a autorizar internação, procedimento cirúrgico ou tratamento, permitidos pelo contrato, basta indicação médica, por escrito, de sua necessidade.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013657 24.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 211“Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013657 24.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 212“A rescisão do contrato de seguro, por mora do segurado, depende de prévia notificação, permitida a dedução do prêmio não pago do montante indenizatório.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013657 24.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 213“Os contratos de seguro de vida, ininterruptos e de longa duração, configuram se como cativos, renovando se automaticamente, sem reajuste do valor do prêmio em razão de idade e sem modificação do capital segurado ressalvada a atualização monetária.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013657 24.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 214“A vedação do reajuste de seguro saúde, em razão de alteração de faixa etária, aplica se aos contratos anteriores ao Estatuto do Idoso .”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013657 24.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 215“A falta de prova da renda auferida pela vítima antes do evento danoso não impede o reconhecimento do direito a pensionamento, adotando se como parâmetro um salário mínimo mensal.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013651 17.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 – Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 216“A tenra idade, a doença mental e outros estados limitadores da consciência de agressão não excluem a incidência do dano moral.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013651 17.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 – Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 217“Na ação fundada em responsabilidade civil, o décimo terceiro salário e as férias não integram a base de cálculo da indenização, se a vítima não possuía vínculo empregatício antes do evento danoso.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013651 17.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 – Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 218“O crédito não tributário, estadual ou municipal, prescreve em cinco anos.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013652 02.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 – Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 219“Nas ações fundadas em cobrança de seguro obrigatório, ocorrida liquidação extrajudicial ou falência da seguradora acionada, responde pelo pagamento a Seguradora Líder, que o representa, cuja integração no pólo passivo se admite, ainda que em fase de cumprimento de sentença.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013681 52.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 – Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 220“Documento expedido pelo Sistema Megadata Computações não comprova o pagamento do seguro DPVAT.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013681 52.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 – Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 221“Os municípios e as fundações autárquicas municipais respondem pela verba honorária devida ao Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública, em caso de sucumbência.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013675 45.2011.8.19.0000 – Julgamento em 22/11//2010 – Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 222“Nas ações mandamentais em que se postula revisão de pensão previdenciária, não são autoridades coatoras Governador de Estado, Secretário de Estado, Prefeitos e Secretários Municipais.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013675 45.2011.8.19.0000 – Julgamento em 22/11//2010 – Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 223“Comprovada a anterior expedição da carteira nacional de habilitação, é cabível a antecipação da tutela para permitir a deflagração do processo administrativo de renovação.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013675 45.2011.8.19.0000 – Julgamento em 22/11//2010 – Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 224“As pessoas jurídicas de direito público estão dispensadas de depositar previamente a multa prevista nos art. 538, parágrafo único e 557, § 2°, ambos do Código de Processo Civil , para interpor outro recurso.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013675 45.2011.8.19.0000 – Julgamento em 22/11//2010 – Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 225“A gratificação de habilitação profissional do art. 11, inciso I, da Lei Estadual nº 3586/01 , integra a base de cálculo dos proventos e da pensão previdenciária, desde a posse do servidor, dependendo os demais percentuais da realização de cursos com aproveitamento.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013675 45.2011.8.19.0000 – Julgamento em 22/11//2010 – Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 226“A mora no pagamento de verbas devidas aos servidores não libera a Fazenda Pública dos juros e da correção monetária.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013675 45.2011.8.19.0000 – Julgamento em 22/11//2010 – Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 227“A decisão que deferir ou rejeitar a inversão do ônus da prova somente será reformada se teratológica.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013649 47.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 228“O simples aviso encaminhado por órgão restritivo de crédito, desacompanhado de posterior inscrição, não configura dano moral.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013649 47.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 229“A inversão do ônus da prova constitui direito básico do consumidor, uma vez preenchidos os pressupostos previstos no art. 6º, inciso VIII, do CDC , sem implicar, necessariamente, na reversão do custeio, em especial quanto aos honorários do perito.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013649 47.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 230“Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013649 47.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 231“Nas ações objetivando a restituição das contribuições para o Fundo de Saúde da Lei Estadual nº 3.465/00 , o termo a quo é a partir do desconto, observado o prazo prescricional contra a Fazenda Pública”.”
REFERÊNCIA: Uniformização de Jurisprudência nº. 0038784 95.2010.8.19.0000 Julgamento em 21/02//2011 Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação por maioria.

SÚMULA – Nº. 232“É incabível a cobrança judicial da cobertura do seguro DPVAT no prazo legal de regulação do sinistro.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº 0014117 11.2011.8.19.0000 – Julgamento em 16/05/2011 – Relator: Desembargador Luiz Felipe Haddad. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 233“O percentual da perda, apurado mediante prova idônea, determinará o grau de invalidez permanente do segurado e o valor da indenização prevista Lei nº 6194/74 .”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº 0014117 11.2011.8.19.0000 – Julgamento em 16/05/2011 – Relator: Desembargador Luiz Felipe Haddad. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 234“Não exclui a indenização securitária a informação errônea prestada pelo segurado que não importe em agravamento de risco.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº 0014117 11.2011.8.19.0000 – Julgamento em 16/05/2011 – Relator: Desembargador Luiz Felipe Haddad. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 235“Caberá ao Juiz da Vara da Infância e Juventude a nomeação de Curador Especial a ser exercida pelo Defensor Público a crianças e adolescentes, inclusive, nos casos de acolhimento institucional ou familiar, nos moldes do disposto nos artigos 142 parágrafo único e 148 parágrafo único “f” do Estatuto da Criança e do Adolescente c/c art. 9 inciso I do CPC , garantido acesso aos autos respectivos.”
REFERÊNCIA: Uniformização de Jurisprudência nº 0038977 13.2010.8.19.0000 – Julgamento em 04/04/2011 – Relator: Desembargadora Elizabeth Gregory. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 236“São destinados a protesto, na forma da Lei 9.492/1997 , títulos e documentos de dívidas não prescritos, ainda que desprovidos de eficácia executiva.”
REFERÊNCIA: Uniformização de Jurisprudência nº 0062864 26.2010.8.19.0000 – Julgamento em 23/05/2011 – Relator: Desembargadora Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 237“Nos termos dos artigos 3º, 8º, I e 61, da Lei 3.273/2001, do Município do Rio de Janeiro, desde que comprovado que o respectivo gerador assumiu o encargo dos serviços de manuseio, coleta, transporte, valorização, tratamento e disposição final de lixo extraordinário, não tem incidência a TCDL.”
REFERÊNCIA: Uniformização de Jurisprudência nº 0064729 84.2010.8.19.0000 – Julgamento em 30/05/2011 – Relator: Desembargador Maurício Caldas Lopes. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 238“Consideram se protelatórios embargos de declaração opostos sem o recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC .”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº 0014119 78.2011.8.19.0000 – Julgamento em 30/05/2011 – Relator: Desembargador Sidney Hartung. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 239“Ao relator que prolata decisão monocrática compete julgar os embargos declaratórios que lhe são opostos.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº 0014119 78.2011.8.19.0000 – Julgamento em 30/05/2011 – Relator: Desembargador Sidney Hartung. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 240“Inadmissível a denunciação da lide fundada na imputação de responsabilidade a terceiro pelo evento danoso.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº 0014119 78.2011.8.19.0000 – Julgamento em 30/05/2011 – Relator: Desembargador Sidney Hartung. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 241“Cabe ao ente público o ônus de demonstrar o atendimento à reserva do possível nas demandas que versem sobre efetivação de políticas públicas estabelecidas pela Constituição.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº 0014104 12.2011.8.19.0000 – Julgamento em 06/06/2011 – Relator: Desembargador José Geraldo Antonio. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 242“Incabível a revisão da renda mensal inicial fixada em aposentadoria por invalidez, se durante o gozo do auxílio acidente não mediar período de atividade laborativa do segurado.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº 0014105 94.2011.8.19.0000 – Julgamento em 06/06/2011 – Relator: Desembargadora Maria Inês da Penha Gaspar. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 243“O artigo 2º, parágrafo 3º, da Lei nº 6.830/80 , não se aplica ao crédito tributário.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0014114 56.2011.8.19.0000 Julgamento em 11/07//2011 Relator: Desembargador Luiz Zveiter. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 244“Não há nulidade nas sentenças extintivas de execução fiscal, prolatadas em bloco e lançadas no sistema, fundadas em pagamento do débito ou no cancelamento da certidão de dívida ativa.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0014114 56.2011.8.19.0000 Julgamento em 11/07//2011 Relator: Desembargador Luiz Zveiter. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 245“Incabível agravo regimental contra as decisões de que trata o artigo 527, incisos II e III do Código de Processo Civil .”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0024581 94.2011.8.19.0000 Julgamento em 18/07//2011 Relator: Desembargador José Carlos Schmidt Murta Ribeiro. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 246“Compete à Justiça Estadual o julgamento de ações relativas ao auxílio cesta básica, de natureza remuneratória, a ser paga pela PREVI aos funcionários inativos do Banco do Brasil.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0024581 94.2011.8.19.0000 Julgamento em 18/07//2011 Relator: Desembargador José Carlos Schmidt Murta Ribeiro. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 247“A multa do art. 557, § 2º, do CPC , não exclui a sanção por litigância de má fé.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0024581 94.2011.8.19.0000 Julgamento em 18/07//2011 Relator: Desembargador José Carlos Schmidt Murta Ribeiro. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 248“Atendem ao princípio da razoabilidade as exigências previstas no edital de concurso público relativas à idade e altura mínimas, como condição de acesso ao cargo público de militar, excluídos os cargos do Quadro de Oficiais de Saúde de corporação.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº 0032050 94.2011.8.19.0000 – Julgamento em 22/08/2011 – Relator: Desembargador Sergio Lucio de Oliveira e Cruz. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 249“O recurso interposto contra sentença que modifica alimentos é recebido, em regra, sem efeito suspensivo.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0032042 20.2011.8.19.0000 Julgamento em 12/09//2011 Relator: Desembargador Maurício Caldas Lopes. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 250“O percentual correspondente à pensão alimentícia deve incidir sobre a verba denominada participação nos lucros e resultados percebida pelo alimentante.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0032042 20.2011.8.19.0000 Julgamento em 12/09/2011 Relator: Desembargador Maurício Caldas Lopes. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 251“Incabível a revisão de renda mensal inicial do auxílio suplementar com base no art. 201, § 2º, da Constituição federal .”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº 0032047 42.2011.8.19.0000 – Julgamento em 19/09/2011 – Relator: Desembargadora Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 252“Incabível a acumulação de aposentadorias com auxílio acidente ou auxílio suplementar de sinistro posterior a 10 de novembro de 1997.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº 0032047 42.2011.8.19.0000 – Julgamento em 19/09/2011 – Relator: Desembargadora Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 253“Firma se a competência do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, quando a conduta típica é perpetrada em razão do gênero nos termos dos artigos 5º e 7º, da Lei nº 11.340/06, não bastando que seja cometida contra pessoa do sexo feminino.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0032741 11.2011.8.19.0000 Julgamento em 07/11//2011 Relator: Desembargador Sergio Lucio de Oliveira e Cruz. Votação unânime

SÚMULA – Nº. 254“Aplica se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0032040 50.2011.8.19.0000 Julgamento em 16/01//2012 – Relator: Desembargadora Letícia Sardas. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 255“Incabível a cobrança de tarifa pela simples captação e transporte do esgoto sanitário.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0032040 50.2011.8.19.0000 Julgamento em 16/01//2012 – Relator: Desembargadora Letícia Sardas. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 256“O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0032040 50.2011.8.19.0000 Julgamento em 16/01//2012 – Relator: Desembargadora Letícia Sardas. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 257“A falta de registro perante a autoridade policial da perda de documentos não importa em concorrência de causas na hipótese de inscrição em cadastro restritivo de crédito.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0032040 50.2011.8.19.0000 Julgamento em 16/01//2012 – Relator: Desembargadora Letícia Sardas. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 258“A cirurgia plástica, para retirada do excesso de tecido epitelial, posterior ao procedimento bariátrico, constitui etapa do tratamento da obesidade mórbida e tem caráter reparador.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0032040 50.2011.8.19.0000 Julgamento em 16/01//2012 – Relator: Desembargadora Letícia Sardas. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 259“O processo da ação de revisão criminal não comporta instrução probatória, devendo vir instruída a petição inicial com provas pré constituídas do fato constitutivo do direito invocado, por meio de justificação judicial deduzida perante o juízo de primeiro grau.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº 0032743 78.2011.8.19.0000 – Julgamento em 24/10/2011 – Relator: Desembargador Valmir de Oliveira Silva. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 260“O crime de lesão corporal leve no contexto de violência doméstica contra a mulher é de ação penal pública condicionada à representação da vítima.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº 0032743 78.2011.8.19.0000 – Julgamento
em 24/10/2011 – Relator: Desembargador Valmir de Oliveira Silva. Votação unânime.
VERBETE SUMULAR CANCELADO – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0032743-78.2011.8.19.0000.

SÚMULA – Nº. 261“A carta de execução de sentença provisória deve ser expedida mesmo na pendência de recurso interposto pelo Ministério Público.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº 0032743 78.2011.8.19.0000 – Julgamento
em 24/10/2011 – Relator: Desembargador Valmir de Oliveira Silva. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 262“O direito de vista e de cópia de autos de processos judiciais ou administrativos, que não estejam sob sigilo, deve ser assegurado a todos os advogados, independentemente da apresentação de procuração.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº 0032743 78.2011.8.19.0000 – Julgamento
em 24/10/2011 – Relator: Desembargador Valmir de Oliveira Silva. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 263“É cabível a suspensão condicional do processo nas hipóteses em que, alternativamente, for cominada pena de multa e sanção privativa de liberdade mínima superior a um ano.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº 0032743 78.2011.8.19.0000 – Julgamento em 24/10/2011 – Relator: Desembargador Valmir de Oliveira Silva. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 264“A prescrição da execução fiscal ajuizada até a vigência da Lei Complementar nº 118/05 e ocorrida entre a distribuição e a citação não é intercorrente.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº 0063247 67.2011.8.19.0000 – Julgamento em 16/01/2012 – Relator: Desembargador Milton Fernandes de Souza. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 265“Cabível a penhora on line, nas execuções fiscais, dos honorários advocatícios, da taxa judiciária e das custas processuais.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº 0063247 67.2011.8.19.0000 – Julgamento em 16/01/2012 – Relator: Desembargador Milton Fernandes de Souza. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 266“O risco de decisões contraditórias impõe a reunião de ações que tramitam perante juízos com a mesma competência em razão da matéria.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0032033 58.2011.8.19.0000 Julgamento em 17/10//2011 – Relator: Desembargadora Nilza Bitar. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 267“Não se tratando de circulabilidade por endosso, a inicial, instruída com a reprodução digitalizada do título executivo extrajudicial, dispensa a autenticação ou a juntada do original.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0032033 58.2011.8.19.0000 Julgamento em 17/10//2011 – Relator: Desembargadora Nilza Bitar. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 268“A caducidade da medida liminar, em virtude de não haver sido proposta a ação principal, não implica a extinção do processo sem resolução do mérito.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0032033 58.2011.8.19.0000 Julgamento em 17/10//2011 – Relator: Desembargadora Nilza Bitar. Votação por maioria.

SÚMULA – Nº. 269“Não incide taxa judiciária específica no cumprimento de sentença, sem prejuízo no disposto no artigo 135, do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0032033 58.2011.8.19.0000 Julgamento em 17/10//2011 – Relator: Desembargadora Nilza Bitar. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 270“O prazo do art. 475 J, do CPC , conta se da ciência do advogado do executado acerca da memória discriminada do cálculo exequendo, apresentada pelo credor em execução definitiva.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0032033 58.2011.8.19.0000 Julgamento em 17/10//2011 – Relator: Desembargadora Nilza Bitar. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 271“Em atenção ao princípio da correlação entre a imputação e a sentença, vedada a mutatio libelli em segundo grau de jurisdição, sempre que se reconhecer a ocorrência de elementar não contida na denúncia ou na queixa, impõe se a absolvição.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0032740 26.2011.8.19.0000 Julgamento em 05/12//2011 Relator: Desembargadora Elisabete Filizzola Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 272“O inciso I, primeira parte, do Art. 65, do Código Penal , não foi derrogado pelo Código Civil de 2002 (Art. 2.043).”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0032739 41.2011.8.19.0000 Julgamento em 16/01//2012 – Relator: Desembargador Mario Robert Mannheimer. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 273“Verificada a presença dos requisitos legais é possível a aplicação da causa de diminuição de pena do Artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06 aos casos em que haja incidência das causas de aumento de pena previstas nos incisos do Artigo 40 da mencionada lei.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0032739 41.2011.8.19.0000 Julgamento em 16/01//2012 – Relator: Desembargador Mario Robert Mannheimer. Votação por maioria.

SÚMULA – Nº. 274“A competência para conhecer e julgar pedido indenizatório de dano moral decorrente de casamento, união estável ou filiação é do juízo de família.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0063257 14.2011.8.19.0000 Julgamento em 05/03//2012 – Relator: Desembargador Luiz Zveiter. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 275“É cabível a relativização da coisa julgada em ação de investigação de paternidade, anteriormente proposta quando ainda não era tecnicamente possível o exame de DNA, desde que a improcedência do pedido tenha se dado por ausência de provas.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0063257 14.2011.8.19.0000 Julgamento em 05/03//2012 – Relator: Desembargador Luiz Zveiter. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 276“O crédito tributário prefere ao condominial e este ao hipotecário.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0063259 81.2011.8.19.0000 Julgamento em 05/03//2012 Relator: Desembargador Valmir de Oliveira Silva. Votação unânime

SÚMULA – Nº. 277“No contrato de arrendamento mercantil, a mora é comprovada através da notificação realizada pelo Cartório de Títulos e Documentos.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0063259 81.2011.8.19.0000
Julgamento em 05/03//2012 Relator: Desembargador Valmir de Oliveira Silva. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 278“É ineficaz a comunicação feita nos autos, por advogado, acerca da renúncia do mandato, antes da efetiva notificação do mandante.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0063259 81.2011.8.19.0000 Julgamento em 05/03//2012 Relator: Desembargador Valmir de Oliveira Silva. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 279“Os honorários advocatícios não incidem sobre a medida coercitiva de multa.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0063259 81.2011.8.19.0000 Julgamento em 05/03//2012 Relator: Desembargador Valmir de Oliveira Silva. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 280“O simples disparo do alarme antifurto em estabelecimentos comerciais, só por si, não caracteriza lesão extrapatrimonial, ressalvados os episódios de desnecessária e inconveniente exposição ou grosseira abordagem da pessoa, a serem aferidos caso a caso.”
REFERÊNCIA: Uniformização de Jurisprudência nº 0016098 87.2007.8.19.0203 – Julgamento em 28/11/2011 – Relator: Desembargador Mauricio Caldas Lopes. Votação unânime.

SÚMULA – Nº. 281“A cláusula geral pode ser aplicada de ofício pelo magistrado.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0032046 57.2011.8.19.0000 Julgamento em 07/11//2011 – Relator: Desembargador Luiz Felipe Haddad. Votação unânime

SÚMULA – Nº. 282“O pedido de busca e apreensão fundado no Decreto Lei nº 911/69 independe do registro do contrato em Cartório de Títulos e Documentos.”
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0032046 57.2011.8.19.0000 Julgamento em 07/11//2011 – Relator: Desembargador Luiz Felipe Haddad. Votação por maioria.

SÚMULA – Nº. 283“A comprovação da mora é condição específica da ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.”
REFERÊNCIA: Uniformização de Jurisprudência nº 0032641 56.2011.8.19.0000 – Julgamento em 30/01/2012 – Relator: Desembargadora Odete Knaack de Souza. Votação por maioria.

Retirado em 27/05/2012 de TJ/RJ

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27 domingo maio 2012

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SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

SÚMULA Nº 11

A Lei n. 10.444 de 07/05/2002, que deu nova redação ao artigo 275, I, do Código de Processo Civil e alterou o limite legal de adoção do procedimento sumário de 20 para 60 salários mínimos, tem aplicação imediata a todos os recursos pendentes de julgamento no Tribunal de Justiça. A competência recursal caracteriza-se como funcional, absoluta, e, portanto, inderrogável, circunstancia a competência de julgamento de todo e qualquer recurso com o valor da ação até 60 salários mínimos para o Tribunal de Alçada.
Referência:
– Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 121794-9/2001, de Paranavaí, 1º Vara Cível, julgado em 16/02/2004. Acórdão n. 05 do Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas, suscitado nos autos de Apelação Cível nº 121794-9. Acórdão n. 10594, 6º Câmara Cível.
Legislação:
– Lei n. 10.444, de 07/05/2002;
– Código de Processo Civil – artigo 275, inciso I.

SÚMULA Nº 12

Nas ações de prestações de contas, em ambas as fases, é admissível a concessão de medida liminar de natureza cautelar para impedir ou suspender a inscrição do nome do devedor nos cadastros da proteção ao crédito.
Referência:
– Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 154.981-3/2001, de Curitiba, 18ª Vara Cível, julgado em 08/11/2004.
Legislação:
– Lei n. 8078, de 11/09/1990, art. 42;
– Lei n. 5869, de 11/01/1973, Código Processo Civil – artigos 273, 798 e 915, §2º.
Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
– Acórdão n. 06 do Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas, suscitado nos autos de Agravo de Instrumento n. 154.981-3.
– Acórdão n. 12016, 5ª Câmara Cível.

SÚMULA Nº 13

Não se exige o curso de especialização para que os professores aposentados na classe “E” nível “5” sejam enquadrados na última classe e nível criado pela Lei Complementar n. 77/1996, sobretudo porque o novo diploma legal apenas reclassificou os cargos de carreira, devendo assim ser observados o § 8º, do art. 40, da Constituição Federal (art. 35, § 8º da Constituição Estadual), que estende aos inativos as mesmas benesses concedidas aos servidores da ativa, ao menos àqueles aposentados até a edição da EC n. 41/2003, que modificou a disciplina.
Referência:
– Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 262.389-6/2001, 2ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, julgado em 20/06/2005. Acórdão n. 14, do II Grupo de Câmaras Cíveis Reunidos, suscitado nos autos de Reexame Necessário de Apelação Cível n. 262.389-6.
Legislação:
– Constituição Federal, art. 40, § 8º;
– Constituição Estadual, art. 35, § 8º;
– Lei Complementar Estadual n. 77, de 24/04/1996.

SÚMULA Nº 14

Os processos em que se discute o desconto previdenciário sobrestado pela ADIN n. 2.189-3, de servidores inativos e pensionistas, assim como a repetição do indébito no período compreendido entre a vigência da Emenda Constitucional n. 20/1998 e da EC n. 41/2003, devem tramitar normalmente até o julgamento de mérito, sem aguardar o julgamento da referida ADIN pelo Supremo Tribunal Federal.
Referência:
– Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 174267-4/2002, 4ª Vara de Fazenda Publica, Falências e Concordatas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, julgado em 16/04/2007. Acórdão n. 22 da Seção Cível, suscitado nos autos de Apelação Cível e Reexame Necessário de n. 174267-4.
Legislação:
– STF, ADIN n. 2.189-3;
– Constituição Federal, art. 40, § 12, e art. 195, inciso II;
– Emenda Constitucional n. 20/98 e n. 41/2003;
– Lei Estadual n. 12.398/98, de 30/12/1998.

SÚMULA Nº 15

Os processos em que se discute a concessão de liminar referente a indisponibilidade de bens em ação civil pública, se faz necessária a demonstração do periculum in mora e do fumus boni iuris.
Referência:
– Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 331540-8/2001, da 3ª Vara Cível, de Foz Iguaçu, julgado em 16/06/2008. Acórdão n. 34 de Seção Cível, suscitado nos autos de Agravo de Instrumento n. 331540-8.
Legislação:
– Artigo 7º, 9º e 10º, da Lei n. 8429/92;
– Artigo 798, do CPC.

SÚMULA Nº 16

Os juros moratórios, em repetição de indébito de contribuições previdenciárias, são devidos a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva.
Referência:
– Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0427843-7/2001, da 1ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa, julgado em 29/09/2008. Acórdão n. 37 da Seção Cível, suscitado nos autos de Apelação Cível e Reexame Necessário n. 0427843-7.
Legislação:
– Art. 167, parágrafo único, da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional);
– Art. 149, da Constituição Federal;
– Súmula n. 188, do STJ;
– Súmula n. 204, do STJ.

SÚMULA Nº 17

O pagamento da complementação no seguro DPVAT pode ser exigido de qualquer seguradora integrante do convênio.
Referência:
– Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 367.420-4/2002, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, 13ª Vara Cível, julgado em 11/05/2009. Acórdão n. 43 da Seção Cível, suscitado nos autos de Agravo n. 367.420-4/2001, interposto na Apelação Cível n. 367.420-4.
Legislação:
– Lei n. 8441/1992;
– Lei n. 6194/1974;
– Lei n. 6205/1975;
– Lei n. 6423/1977;
– Súmula n. 211, STJ;
– Resolução n. 6/1986, do Conselho Nacional de Seguros Privados;
– Resolução n. 56/2001, SUSEP – CNSP.
Jurisprudência do STJ:
– Recurso especial n. 68.146/SP;
– Recurso especial n. 503.604/SP;
– Recurso especial n. 579.891/SP;
– AgRg no Agravo de Instrumento n.: 870.091/RJ;
– AgRg no Agravo de Instrumento n.: 742.443/RJ;
– Recurso especial nº 602.165/RJ;
– Recurso especial n. 325.300/ES.
Jurisprudência no Tribunal de Justiça do Paraná:
– Apelação Cível n. 442.232-0, julgado em 23/06/2008;
– Apelação Cível n. 440.823-3, julgado em 07/02/2008;
– Enunciado n. 26, da Turma Recursal Única do Sistema Estadual dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, do Poder Judiciário do Estado do Paraná.

SÚMULA Nº 18

É obrigatório o cadastramento dos magistrados ao sistema BACENJUD, no escopo de se conferir ao processo executivo maior celeridade e garantir a efetividade da prestação jurisdicional.
Referência:
– Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 485.652-6/2002 do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, 10ª Vara Cível, julgado em 16/11/2009. Acórdão n. 57 da Seção Cível, suscitado nos autos de Agravo n. 485.652-6/2001, interposto no Agravo de Instrumento n. 485.652-6.
Legislação:
– Artigo 655-A, do Código de Processo Civil;
– Resolução n. 61/2008, do Conselho Nacional de Justiça.
Jurisprudência do STJ:
– Recurso Especial n. 1.043.759/DF;
– AgRg no Agravo de instrumento n. 935.082/RJ;
– AgRg no Recurso Especial n. 752.848/DF;
Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
– Agravo de Instrumento n. 400.059-1, julgado em 04/04/2007;
– Agravo de Instrumento n. 397.408-7, julgado em 16/05/2007;
– Agravo de Instrumento n. 436.601-8, julgado em 06/12/2007;
– Agravo de Instrumento n. 453.223-8, julgado em 13/02/2008;
– Agravo de Instrumento n. 502.615-9, julgado em 14/07/2008;
– Agravo de Instrumento n. 495.747-3, julgado em 04/02/2009;
– Agravo de Instrumento n. 535.422-5, julgado em 18/02/2009.

SUMULA Nº 19 .

OS EFEITOS FINANCEIROS DA PROMOÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO (PAPILOSCOPISTA) TÊM INÍCIO NA DATA DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO DECRETO, AFASTADA, NESSE ASPECTO, A DISPOSIÇÃO CONTIDA NO DECRETO ESTADUAL N.º 1.770/2003
– Referência:
Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 525.014-0/01 do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, 2ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas, julgado em 26 de maio de 2010 (acórdão nº 62 da Seção Cível), suscitado nos autos de Apelação Cível e Reexame Necessário nº 525.014-0.
Legislação:
Decreto Estadual n.º 4.952/89.
Decreto Estadual n.º 1.770/03.
Decreto Estadual n.º 4.369/05.
Decreto Estadual n.º 5.923/05.
Lei Complementar Estadual n.º 14/82.
Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
Apelação Cível n.º 418.738-2, j. em 18/12/2007
Apelação Cível n.º 503.596-3, j. em 23/09/2008
Apelação Cível e Reexame Necessário n.º 519.719-3, j. em 20/01/2009
Apelação Cível e Reexame Necessário n.º 387.983-2, j. em 08/04/2008
Apelação Cível e Reexame Necessário n.º 432.529-5, j. em 25/03/2008
Apelação Cível e Reexame Necessário n.º 472.158-8, j. em 09/03/2009
Apelação Cível e Reexame Necessário n.º 379.207-2, j. em 19/06/2007

SÚMULA Nº 20

“Em face do regime especial de pagamento introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 (art. 97, ADCT), adotado pelo Decreto Estadual nº 6335/2010-PR, carece de interesse processual o demandante da compensação de débito tributário com crédito representado por precatório; nas ações em andamento fundamentadas no art. 78 do ADCT, extingue-se o processo sem resolução de mérito (art. 267, VI do CPC)”.

Referência:
Agravo Regimental em Mandado de Segurança nº 623.329-0/01, ação de competência originária do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, julgado em 17 de setembro de 2010, recurso interposto contra o indeferimento de liminar no Mandado de Segurança nº 623.329-0.
Legislação:
Emenda Constitucional nº 62/2009 e art.97, ADCT; Decreto Estadual nº 6335/2010-PR; Emenda Constitucional nº 30/2000 (art.78, caput e § 2º, ADCT); Artigo 267, VI e art.462, ambos do CPC; Art.467, RITJ/PR; Art.122. §§ 1º e 2º e art.124, ambos do RISTJ; art.2º, art. 5º, XXXV e art.5º, LXXVIII, todos da CF/88.
Resolução:
Resolução nº. 61/2008 do Conselho Nacional de Justiça
Jurisprudência do STJ:
Revista do Superior Tribunal de Justiça 98/149
Recurso Especial nº 18.443-0
Jurisprudência do STF:
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2362
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2356
Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
Mandado de Segurança nº 588.970-3,
Mandado de Segurança nº 591.349-3,
Mandado de Segurança nº 633.922-4,
Mandado de Segurança nº 623.127-6,
Mandado de Segurança nº 561.900-7,
Mandado de Segurança nº 614.809-4,
Mandado de Segurança nº 599.367-3,
Mandado de Segurança nº 551.215-0,
Mandado de Segurança nº 559.034-7,
Mandado de Segurança nº 579.639-8,
Mandado de Segurança nº 587.660-8,
Mandado de Segurança nº 603.248-4,
Mandado de Segurança nº 544.559-6,
Mandado de Segurança nº 591.349-3,
Mandado de Segurança nº 606.414-0,
Agravo Regimental nº 640.212-4/01,
Agravo Regimental nº 623.492-8/02,
Agravo Regimental nº 605.374-7/01,
Agravo Regimental nº 631.711-3/01,
Agravo Regimental nº 637.931-9/01.

SÚMULA Nº 21

AS AÇÕES JUDICIAIS CONTRA ATOS DISCIPLINARES MILITARES, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45, DE 2004, DEVEM SER PROCESSADAS E JULGADAS PERANTE A VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR

Referência:
Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 648.263-3/01, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Vara da Auditoria da Justiça Militar, julgado em 25 de outubro de 2010 (acórdão nº 70 da Seção Cível), suscitado nos autos de Agravo de Instrumento nº 648.263-3.
Legislação:
Art. 125, §§ 3º, 4º e 5º, da Constituição Federal
Art. 108, § 3º, da Constituição Estadual do Paraná
Arts. 42 a 47 da Lei 14.277/2003 – Código de Organização e Divisão Judiciárias
Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
Apelação Cível n.º 566.808-8, j. em 10/11/2009
Apelação Cível n.º 376.454-9, j. em 13/10/2009
Conflito de Competência Cível n.º 509.243-1, j. em 02/12/2008
Agravo de Instrumento n.º 407.840-0, j. em 23/09/2008

SÚMULA Nº 22

A AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA TAMBÉM DENOMINADA AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA, NÃO APRESENTA QUESTÃO DOMINIAL A SER DIRIMIDA E NÃO FOI DISCIPLINADA PELO REGIMENTO INTERNO, SITUANDO-SE NO ÂMBITO DOS RECURSOS ALHEIOS À ÁREA DE ESPECIALIZAÇÃO.
Referência:
Dúvida de Competência nº 697.911-5/01, do Foro Regional de Campina Grande do Sul, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Vara Única, julgada em 14 de fevereiro de 2011, suscitada nos auto de Apelação Cível nº 697.911-5.

SÚMULA Nº 23

O RECURSO INTERPOSTO EM VIRTUDE DE SENTENÇA QUE PROMOVE A REVISÃO DAS CLÁUSULAS FINANCEIRAS DE CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA DEVE SER JULGADO PELA 17ª e 18ª CÂMARAS CÍVEIS.
Referência:
Dúvida de Competência nº 557.512-8/01, da Comarca de Ponta Grossa – 1ª Vara Cível, julgada em 14 de fevereiro de 2011, suscitada nos autos de Apelação Cível nº 557.512-8.

SÚMULA Nº 24

É possível a terceirização do exame psicotécnico em concurso público para Agente Penitenciário do Estado do Paraná, sem que isso implique afronta ao art. 6º, § 2º da Lei Estadual 13.666/02.
Referência:
Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 429401-7/05, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – 1ª Vara da Fazenda Pública, Falências, julgado em 26 de maio de 2010 e Embargos Infringentes nº 429401-7/04.
Legislação:
Arts. 6º, § 2º da Lei Estadual 13.666/2002
Arts. 2º, §§ 2º e 3º, 50, do art. 2º Decreto nº 2.508/2004.
Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
Apelação Cível nº 478648-1, j. em 24/06/2008
Agravo de Instrumento nº 500933-4, j. em 17/06/2008
Agravo de Instrumento nº 527.865-5, j. em 14.04.2009
Apelação Cível nº 567.700-1, j. em 02.06.2009
Apelação Cível nº 518757-9, j. em 02/12/2008,
Apelação Cível nº 542164-9, j. em 02/12/2008

SÚMULA Nº 25

Os diplomas e certificados expedidos pela VIZIVALI, do “Programa Especial de Capacitação para a Docência dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil”, ofertado na modalidade a distância, não conferem aos alunos concluintes qualquer graduação A nível superior, senão a necessária capacitação para o melhor exercício de suas atividades docentes.
Referência:
Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 680514-5/01, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – 4ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas, julgado em 24 de janeiro de 2011, suscitado nos autos de Apelação Cível nº 680514-5
Legislação:
Arts. 48, 62, 80, § 1º, 87 § 3º, III, § 4º da Lei 9.394/96-LDBE
Arts. 1º e 2º, da Lei Estadual nº 16.109/2009
Arts. 7º, inc. I e 10 do Decreto Regulamentar 5.622/2005
Art. 3º, § 3º, do Decreto Regulamentar 3.276/99
Art. 5º, § 4º, I e II, do Decreto Regulamentar 5.773/06
Art. 11, III, a, b e c, do Decreto Regulamentar 6.755/09
Tópico IV, item 10.3 da Lei Federal 10.172/01
Deliberação nº 04/02, Art. 55 da Deliberação nº 01/2005, Portaria nº 93/02, Pareceres números 1.182/02 e 193/07, todos do Conselho Estadual de Educação do Paraná-CEE/PR
Pareceres números 139/07 e 136/10, do Conselho Nacional da Educação- CNE
Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
Apelação Cível nº 495.838-9, j. em 02/12/2008
Agravo de Instrumento nº 458.883-4, j. em 13/05/2008
Agravo de Instrumento nº 433.246-5, j. em 22/01/2008
Agravo de Instrumento nº 589.768-7, j. em 03/11/2009
Apelação Cível nº 540109-0, j. em 10/02/2009
Apelação Cível nº 660947-8, j. em 27/07/2010
Reexame Necessário nº 674640-3, j. em 10/08/2010
Agravo de Instrumento nº 675834-9, j. em 03/08/2010
Mandado de Segurança nº 618394-4, j. em 23/03/2010
Agravo de Instrumento nº 577552-8, j. em 09/06/2009

SÚMULA Nº 26

O recurso interposto em face de decisão proferida em demanda que pretende a restituição dos valores pagos indevidamente pelos consumidores, a título de taxa de esgoto cobrada pela Sanepar, deve ser julgado pela 11ª e 12ª Câmara Cível.
Referência:
Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 724382-3/01 da Comarca de Foz do Iguaçu – 2ª Vara Cível, julgado em 14 de fevereiro de 2011, suscitado nos autos de Agravo de Instrumento nº 724382-3.
Legislação:
Arts. 90, §1º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
Agravo de Instrumento nº 0713120-6, j. 19/01/2011
Apelação Cível nº 723534-7, j. 03/01/2011

SÚMULA Nº 27

O recurso interposto em demanda que visa a declaração da ilegalidade da cobrança de tributos (PIS E COFINS) de forma embutida na conta do consumidor, por se tratar de tema relativo à prestação de serviços, deve ser julgado pelas 11ª e 12ª Câmaras Cíveis.
Referência:
Dúvida de Competência nº 677701-3/01, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – 2ª Vara Cível de Curitiba, julgada pela Seção Cível em 14 de março de 2011, suscitada nos autos de Agravo de Instrumento nº 677701-3.
Legislação:
Artigo 90, V, alínea “g”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná;
Artigo 88, V, alínea “g”, do antigo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná;
Art. 39, IV, do CDC.
Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
REsp nº 1053778 RS – Rel. Min. Herman Benjamin – julg. 09.09.2008.
Jurisprudência do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
Dúvida de Competência nº 671.559-5/01, j. em 16/07/2010.
Dúvida de Competência nº 406.882-4/01, j. em 17/08/2007.
Jurisprudência da Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
Dúvida de Competência Cível nº 657103-1/01, j. em 25/10/2010;
Dúvida de Competência Cível nº 665.187-2/01, j. em 13/12/2010;
Dúvida de Competência Cível nº 664663-3/01, j. em 24/01/2011;
Dúvida de Competência Cível nº 657759-3/01, j. em 25/01/2011;
Conflito de Competência Cível nº 665.464-4/01, j. em 14/02/2011.

SÚMULA Nº 28

“Nas desapropriações por utilidade pública, não obstante o contido no artigo 15, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, exige-se a avaliação judicial prévia ao deferimento na imissão provisória da posse do imóvel.”
Referência:
Incidente de Uniformização nº 648.956-3/02, da 6ª Vara Cível da Comarca de Maringá, suscitado nos autos de Agravo de Instrumento nº 648.956-3.
Legislação:
art. 15, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, art. 5º, XXIV, da Constituição Federal.

SÚMULA N.º 29

“AOS PEDIDOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT, AINDA QUE RELACIONADOS A EVENTOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 8.441/92, NÃO SE APLICA A LIMITAÇÃO DO §1º DO ART. 7º DA LEI 6.194/74”
Referência:
Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 532.396-8/02, da Vara Cível e Anexos de Bandeirantes, julgado em 25 de outubro de 2010 (acórdão n.º 93 da Seção Cível), suscitado nos autos de Apelação Cível n.º 532.396-8.
Legislação:
Lei 6.194/74;
Lei 8.441/92;
Constituição Federal
Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
Apelação Cível n.º 437.838-9, j. em 02/10/2008
Apelação Cível n.º 700.703-0, j. 02/09/2010

SÚMULA Nº 30

“Nas hipóteses de invalidez permanente anteriores à Lei nº 11.945/2009, a indenização do seguro DPVAT deverá ser proporcional ao grau do dano sofrido, cuja mensuração carecerá de exame realizado perante o Instituto Médico Legal, ou, em sua ausência, através de perito indicado pelo juízo”.
Referência:
Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 547.270-2/01, suscitado pela 8ª Câmara Cível desta Corte nos autos da Apelação Cível nº 547.270-2, julgado em 13 de dezembro de 2010 pela Seção Cível.
Legislação:
Lei nº 6.194/1974; art. 476, CPC;
Medida Provisória nº 340/2006 (Lei nº 11.482/2007);
Medida Provisória nº 451/2008 (Lei nº 11.945/2009);
Lei nº 8.441/92.
Jurisprudência do STJ:
STJ REsp 1119614/RS

Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
Apelação Cível nº 579.266-5
Apelação Cível nº 499.712-6

SÚMULA Nº 31

OS JUROS MORATÓRIOS NA NOTA PROMISSÓRIA RURAL LIMITAM-SE AO PATAMAR MÁXIMO DE 1% AO ANO.
Referência:
Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 554162-6/01, da Vara Cível e
Anexos de Nova Esperança, julgado em 11 de abril de 2011, suscitado nos autos de
Apelação Cível nº 554162-6
Legislação:
Arts. 1º, 5º, parágrafo único, 42, 43 do Decreto Lei 167/67
Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
Apelação Cível nº 434046-9, j. em 28/05/2008
Apelação Cível nº 434336-8, j. em 28/11/2007

SÚMULA Nº 32

AS LEIS ESTADUAIS NºS 7.637/1982 E 11.366/96 NÃO INFRINGEM O PRINCÍPIO DA ISONOMIA, EXPRESSO NO ART. 5º, CAPUT”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO ESTABELECER ALÍQUOTAS DIFERENTES PARA GRATIFICAÇÕES RELACIONADAS AO CURSO DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO (COA) E AO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS (CAO) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ.
Referência:
Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 576.850-5/02, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – 1ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas, julgado em 25 de outubro de 2010, suscitado nos Embargos Infringentes nº 576.850-5/01.
Legislação:
Arts. 3º, 4º, 12, 21 § 1º da Lei Estadual nº 6.417/1973
Lei Estadual nº 7.434/1980
Art. 1º da Lei Estadual nº 7.637/1982
Art. 4º, I e II, e parágrafo único da Lei Estadual nº 11.366/1996
Art. 3º e parágrafo único do Decreto Estadual nº 3.085/1977
Art. 5º da Constituição Federal
Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
Apelação Cível e Reexame Necessário nº 576.850-5, julgado em 18/08/2009.
Apelação Cível nº 454.620-1, julgado em 09/12/2008.
Embargos Infringentes nº 85.618-6/01, julgado em 26/09/2002.

SÚMULA Nº 33

“A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES PARA RENOVAÇÃO DA CREDENCIAL DE DESPACHANTE NÃO FERE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – CERTIDÃO POSITIVA É A CIRCUNSTÂNCIA DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. CERTIDÃO NEGATIVA, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, INCLUSIVE PARA FINS DE RENOVAÇÃO DA CREDENCIAL DE DESPACHANTE JUNTO AO DETRAN, É TODA AQUELA EM QUE NADA CONSTE, COMO AQUELA COM ANOTAÇÃO DE INQUÉRITO E AÇÃO PENAL SEM, AINDA, TRÂNSITO EM JULGADO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PRESENÇÃO DA INOCÊNCIA”
– Referência:
Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 576235-8/01, do foro central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA FALÊNCIAS E CONCORDATAS, julgado em 11 de abril de 2011, suscitado nos autos de Apelação Cível nº 576235-8.
– Legislação:
art. 6º, “f”, da Lei Estadual 12.327/98;
art. 5º, LVII, da CF
art. 84 da Lei n. 9.099/95.
– Jurisprudência:
HC 53.540/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 31/08/2009
HC 114.802/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 25/05/2009
Súmula 444 do STJ

SÚMULA Nº 34

“A TAXA DE SEGURANÇA, QUE CORRESPONDE AO SERVIÇO DE COMBATE A INCÊNDIO, QUANDO INSTITUÍDA PELO MUNICÍPIO, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE CONVÊNIO, É INCONSTITUCIONAL, TENDO EM VISTA QUE A
SUA CRIAÇÃO É DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA EXCLUSIVA DO ESTADO.”
Referência:
Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 726.235-7/01, da Comarca de Ponta Grossa – 3ª Vara Cível, julgado em 11 de julho de 2011, suscitado nos autos de Apelação Cível n.º 726.235-7.
Legislação:
Enunciado n.º 06 das Câmaras de Direito Tributário do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Enunciado n.º 07 das Câmaras de Direito Tributário do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Arts. 42 e 144 da Constituição Federal
Art. 7º do Código Tributário Nacional
Art. 131 da Constituição Estadual do Paraná
Arts. 2º e 16, II da Lei Estadual nº 13.976/2002 do Paraná
Art. 207, §§ 1º e 4º da Lei Municipal nº 6857/2001 de Ponta Grossa
Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
Apelação Cível n.º 748866-6, publicação em 31/03/2011
Apelação Cível n.º 636606-7, publicação em 04/05/2010
Apelação Cível n.º 664181-6, publicação em 29/06/2010
Apelação Cível n.º 775906-2, publicação em 23/05/2011
Apelação Cível n.º 661761-2, publicação em 23/07/2010
Apelação Cível n.º 664445-5, publicação em 28/02/2011
Apelação Cível e Reexame Necessário n.º 732739-7, publicação em 01/04/2011
Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade n.º 588425-3/01, publicação em 09/06/2010
Apelação Cível n.º 749786-7, publicação em 25/05/2011
Apelação Cível e Reexame Necessário n.º 661110-5, publicação em 30/06/2010

SÚMULA Nº 35

A COMPETÊNCIA PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE PAGAMENTO DE SEGURO DPVAT É RESTRITA AOS FOROS DOS LOCAIS ONDE OCORREU O ACIDENTE, DOS DOMICÍLIOS DO AUTOR E DA RÉ, SENDO ESTE A SEDE PRINCIPAL OU O DA AGÊNCIA EM QUE FOI EFETUADO O PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO.
Referência
Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 665.903-6/01, da Comarca de Londrina – 4ª Vara Cível, julgado em 09 de maio de 2011, suscitado nos autos de agravo de instrumento nº 665.903-6.
Legislação
Artigo 94, caput e §1º do CPC
Artigo 100, IV, ‘a’ e ‘b’ do CPC
Artigo 75, §1º do Código Civil
Jurisprudência
Súmula 363 do STF
STJ. Conflito de Competência 106676/RJ, Ministro Fernando Gonçalves, DJe 05/11/2009.
TJPR – X Ccv – Ag Instr 0689266-0 – Rel.: Arquelau Araújo Ribas – Julg.: 18/11/2010 – Por maioria – Pub.: 19/01/2011 – DJ 552.

Retirado em 26/05/2012 de TJ/PR

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27 domingo maio 2012

Posted by lucaswsf in SÚMULAS - Tribunais do País

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Súmula – 001

Enunciado: Compete ao Juízo que fixou os alimentos processar e julgar as respectivas ações de revisão e de exoneração, salvo se ocorrer mudança de domicílio do alimentando para comarca diversa.

Súmula – 002 – revogada

Enunciado: Compete ao Juízo da Infância e da Juventude processar e julgar os pedidos de guarda e de tutela de criança ou de adolescente em situação de risco.

Súmula – 003

Enunciado: É dispensável a certidão de intimação da decisão recorrida, quando evidente a tempestividade do agravo de instrumento.

Súmula – 004

Enunciado: O certificado de registro de veículo (CRLV) não constitui documento indispensável à propositura da ação de busca e apreensão aforada com fundamento no Decreto-lei 911/1969.

Súmula – 005

Enunciado: É possível a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, desde que comprovada a sua impossibilidade momentânea de arcar com as despesas do processo.

Súmula – 006 – revogada

Enunciado: Compete às Varas da Fazenda Pública processar e julgar não só os inventários e arrolamentos de herança jacente como também os requeridos pela Fazenda Pública.

Súmula – 007

Enunciado: É abusiva a exclusão contratual de assistência médico domiciliar (home care).

Súmula – 008

Enunciado: É abusiva a negativa de cobertura de doença preexistente, quando o usuário não foi submetido a prévio exame médico, salvo comprovada má-fé.

Súmula – 009

Enunciado: É abusiva a cláusula que limita o tempo de internação de paciente em unidade de terapia intensiva – UTI.

Súmula – 010

Enunciado: É abusiva a negativa de cobertura da gastroplastia para tratamento da obesidade mórbida.

Súmula – 011

Enunciado: É abusiva a negativa de cobertura de stent, ainda que expressamente excluída do contrato de assistência à saúde.

Súmula – 012

Enunciado: A maioridade de filho, por si só, não enseja exoneração automática da obrigação de prestar alimentos.

Súmula – 013

Enunciado: É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude.

Súmula – 014

Enunciado: É possível a suspensão do fornecimento de energia elétrica a pessoa jurídica de direito público, desde que preservadas as unidades que prestam serviços essenciais à comunidade.

Súmula – 015

Enunciado: Nos contratos garantidos por alienação fiduciária, purga-se a mora mediante pagamento das parcelas vencidas no ato do ajuizamento e das que se vencerem no curso da ação de busca e apreensão, mesmo após o advento da Lei nº 10.931/2004.

Súmula – 016

Enunciado: É possível a discussão da existência da dívida e do seu valor no âmbito da ação consignatória, mesmo que para isso seja necessário revisar cláusulas contratuais.

Súmula – 017

Enunciado: A instituição bancária, ainda que na qualidade de simples mandatária do sacador, responde por dano moral quando, tendo ou devendo ter ciência da quitação da dívida, encaminha o título a protesto ou inscreve o nome do sacado em órgão de proteção ao crédito.

Súmula – 018

Enunciado: É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial.

Súmula – 019

Enunciado: É legítima a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários estaduais pagos em atraso.

Súmula – 020

Enunciado: A remuneração dos servidores estaduais e municipais não pode ser inferior ao salário-mínimo.

Súmula – 021

Enunciado: Em mandado de segurança que vise discutir créditos tributários estaduais, a legitimidade passiva recai sobre o Diretor de Administração Tributária do Estado e não sobre o Secretário da Fazenda.

Súmula – 022

Enunciado: O acréscimo do percentual de 11,98%, relativo à conversão da URV nos vencimentos ou proventos dos servidores públicos, é devido apenas aos membros e servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público.

Súmula – 023

Enunciado: A Gratificação de Incentivo instituída pela Lei Complementar Estadual 27/1999 é extensiva aos policiais militares inativos e a seus pensionistas.

Súmula – 024

Enunciado: O direito à impetração de mandado de segurança, cujo objeto verse sobre relação jurídica de trato sucessivo, não é atingindo pela decadência.

Súmula – 025

Enunciado: Não incide o imposto de transmissão causa mortis sobre resíduo salarial, nem sobre saldos de FGTS, PIS ou Pasep, não recebidos em vida pelo titular.

Súmula – 026

Enunciado: O fato gerador do ICMS incidente sobre mercadoria importada ocorre no desembaraço aduaneiro.

Súmula – 027

Enunciado: A legitimidade para recorrer em mandado de segurança é da pessoa jurídica e não da autoridade apontada como coatora.

Súmula – 028

Enunciado: É inconstitucional a cobrança do imposto de transmissão causa mortis e doação (ICD) de forma progressiva.

Súmula – 029

Enunciado: A seguradora não pode recusar o pagamento da indenização do seguro de vida, sob a alegação de doença preexistente, se o segurado não foi submetido a prévio exame médico, salvo comprovada má-fé.

Súmula – 030

Enunciado: É abusiva a negativa de cobertura da cirurgia plástica reparadora complementar de gastroplastia.

Súmula – 031

Enunciado: O juiz pode, de ofício, corrigir o valor da causa.

Súmula – 032

Enunciado: O valor da causa na ação declaratória deve corresponder ao benefício econômico que se pretende auferir com a demanda.

Súmula – 033

Enunciado: O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição do competente recurso.

Súmula – 034

Enunciado: O pedido de guarda de menor não pode ser deferido para fins exclusivamente previdenciários.

Súmula – 035

Enunciado: A negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva de contrato de assistência à saúde pode dar ensejo à indenização por dano moral.

Súmula – 036

Enunciado: O estabelecimento bancário responde pela falha dos serviços prestados aos seus clientes.

Súmula – 037

Enunciado: Em mandado de segurança, ausentes os requisitos de liquidez e certeza do direito alegado, deve ser indeferida a petição inicial.

Súmula – 038

Enunciado: A consolidação da posse e da propriedade em favor do credor fiduciário não enseja a quitação do débito.

Súmula – 039

Enunciado: Compete às Varas Cíveis o processamento de ações de usucapião, inclusive aquelas então em curso,

depois da vigência do art. 82 da LCE nº 100/2007.

Súmula – 040

Enunciado: Cabe agravo interno de decisão do relator que converter agravo de instrumento em agravo retido.

Súmula – 041

Enunciado: Cabe agravo regimental de decisão que nega ou concede efeito suspensivo ou ativo em agravo de instrumento.

Súmula – 042

Enunciado: São fungíveis os agravos regimental e legal.

Súmula – 043

Enunciado: É dispensável o preparo no recurso de agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC.

Súmula – 044

Enunciado: O indeferimento de produção de prova pericial, quando colacionados aos autos outros elementos de convicção suficientes para o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa, em face do princípio do livre convencimento do Juiz.

Súmula – 045

Enunciado: A falta de intimação pessoal da parte autora nas hipóteses de extinção do processo com fundamento no art. 267, incs. II e III, do CPC, constitui cerceamento de defesa.

Súmula – 046

Enunciado: Não incide Imposto de Renda na licença-prêmio não gozada e paga em pecúnia a servidor público.

Súmula – 047

Enunciado: Cabe condenação em honorários advocatícios na decisão proferida em impugnação ao cumprimento de sentença.

Súmula – 048

Enunciado: Cabe arbitramento de honorários advocatícios no pedido de cumprimento de sentença não satisfeito oportunamente.

Súmula – 049

Enunciado: Não incide Imposto de Renda sobre o abono de permanência pago a servidor público.

Súmula – 050

Enunciado: É descabida prisão civil, decorrente da dívida oriunda de contrato de alienação fiduciária, por não ser equiparável à figura do devedor a do depositário infiel.

Súmula – 051

Enunciado: O Estado e o Município, com cooperação técnica e financeira da União, têm o dever de garantir serviço de atendimento à saúde da população, inclusive disponibilizando leitos de UTI na rede privada, quando não suprida a demanda em hospitais públicos.

Súmula – 052

Enunciado: A competência para cobrança do ISSQN é do Município em cujo território se realizou a prestação do serviço.

Súmula – 053

Enunciado: É nula a citação por edital levada a efeito em execução fiscal, sem prévia tentativa de localização do executado por intermédio de oficial de justiça.

Súmula – 054

Enunciado: É abusiva a negativa de cobertura de próteses e órteses, vinculadas ou conseqüentes de procedimento cirúrgico, ainda que de cobertura expressamente excluída ou limitada, no contrato de assistência à saúde.

Súmula – 055

Enunciado: O percentual de correção monetária dos depósitos em caderneta de poupança com vencimento até o dia 15 de junho de 1987 (Plano Bresser) é o do IPC de 26,06% e, na primeira quinzena do mês de

janeiro de 1989 (Plano Verão), é o do IPC de 42,72%.

Súmula – 056

Enunciado: Após a vigência da Lei nº 10.150/2000, sub-roga-se o adquirente de imóvel através do denominado “contrato de gaveta” nos direitos e obrigações do contrato de financiamento e de seguro habitacional

correspondentes.

Súmula – 057

Enunciado: A seguradora é responsável pelo pagamento de aluguel, pelas prestações do contrato de financiamento ativo e pela guarda do imóvel

sinistrado sempre que o segurado tenha que dele sair, até o momento que possa para ele regressar ou que for paga a indenização em pecúnia.

Súmula – 058

Enunciado: A existência de vício de construção não afasta a cobertura securitária decorrente de contrato de seguro habitacional.

Súmula – 059

Enunciado: Nas ações de seguro habitacional em que se pleiteia recuperação de sinistro de danos físicos no imóvel, o beneficiário do seguro pode ser o mutuário, o cessionário, seus sucessores ou dependentes, na

forma da lei civil.

Súmula – 060

Enunciado: A TR/TRD não pode ser utilizada como índice de atualização monetária em cobrança tributária.

Súmula – 061

Enunciado: O servidor público tem direito adquirido à percepção em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não utilizada para contagem em dobro da aposentadoria por tempo de serviço se, quando da vigência da LCE nº 16/96, já havia completado o período aquisitivo do benefício.

Súmula – 062

Enunciado: Nas ações que envolvem interesses da Fazenda Pública, seja ela autora ou ré, os honorários advocatícios devem se fixados nos termos do § 4º do art. 20 do CPC.

Súmula – 063

Enunciado: Não obstante ter a Lei Federal nº 9.717/98 vedado a celebração de convênios entre os entes federativos para pagamento de benefícios previdenciários, a autarquia previdenciária estadual continua responsável pelo pagamento dos benefícios integrais aos pensionistas de ex-servidores

municipais que, na época da edição do mencionado diploma normativo, tenham adquirido este direito.

Súmula – 064

Enunciado: Em execução contra a Fazenda Pública, não está o exeqüente obrigado a discriminar no seu cálculo de liquidação os valores relativos ao imposto de renda na fonte e à contribuição previdenciária, providência a ser tomada na ocasião de efetivação do pagamento, mediante retenção discriminada.

Súmula – 065

Enunciado: Presume-se verdadeiro o documento em cópia não autenticada acostado aos autos, cabendo à parte interessada argüir sua falsidade.

Súmula – 066

Enunciado: Se o pedido é ilíquido e a sentença líquida, é sobre o valor da condenação que incidem os honorários advocatícios.

Súmula – 067

Enunciado: Para fins de regra de paridade, a PVR, instituída pela Lei Estadual nº 11.333/96, por qualquer de suas modalidades, é extensível a aposentados e pensionistas, inclusive por decisão liminar.

Súmula – 068

Enunciado: Não incidem juros compensatórios na restituição ou compensação de indébito tributário.

Súmula – 069

Enunciado: Na condenação da Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, incidem juros moratórios, a partir da citação, no percentual de 1% ao mês, nas ações ajuizadas até a entrada em vigor do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP nº 2.180/2001, em 24/08/2001, sendo aplicável, dali em diante, o percentual de 6% ao ano.

Súmula – 070

Enunciado: A vantagem denominada Gratificação de Jornada Extra de Segurança, instituída pelo Decreto Estadual nº 21.858/99 e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 25.361/2003, possui natureza propter laborem.

Súmula – 071

Enunciado: Compete às Câmaras de Direito Público julgar processos nos quais seja parte empresa pública.

Súmula – 072

Enunciado: As Varas da Infância não possuem competência para processar adoções de maiores de 18 anos.

Súmula – 073

Enunciado: Por interpretação conjunta dos arts. 98 e 148, parágrafo único, do ECA, c/c o art. 83 do COJE, os processos de guarda, tutela, destituição e perda do poder familiar não são de competência das Varas da Infância, exceto se a criança ou o adolescente estiver sob condição de risco.

Súmula – 074

Enunciado: A prévia manifestação do Ministério Público é indispensável à autorização de saídas temporárias aos apenados, nos termos do art. 123, da Lei de Execuções Penais.

Súmula – 075

Enunciado: É válido o depoimento de policial como meio de prova.

Súmula – 076

Enunciado: O trancamento da ação penal ou do inquérito policial, pela via do habeas corpus, somente é viável quando, de plano, se evidencie a atipicidade da conduta ou a inexistência de indícios de autoria.

Súmula – 077

Enunciado: Na fase da pronúncia, vigora o princípio in dubio pro societate.

Súmula – 078

Enunciado: Oferecida a denúncia, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial.

Súmula – 079

Enunciado: A extensão da liberdade provisória a co-réu não é direito absoluto, cabendo ao magistrado observar o grau de culpabilidade do acusado e as circunstâncias em que ocorreu o crime.

Súmula – 080

Enunciado: A restrita via do habeas corpus não comporta o revolvimento probatório necessário à aferição da negativa de autoria.

Súmula – 081

Enunciado: A falta do laudo de constatação não invalida a prisão em flagrante por tráfico de drogas.

Súmula – 082

Enunciado: Nos crimes contra a liberdade sexual a palavra da vítima é de relevante valor probatório.

Súmula – 083

Enunciado: Não pode ser considerada como manifestamente contrária à prova dos autos, a decisão do Conselho de Sentença que acolhe uma das teses apresentadas pelas partes, fundadas nos elementos probatórios.

Súmula – 084

Enunciado: Os prazos processuais na instrução criminal não são peremptórios, podendo ser ampliados dentro de parâmetros de razoabilidade e diante das circunstâncias do caso concreto.

Súmula – 085

Enunciado: Nos crimes de natureza tributária é prematura a propositura de ação penal enquanto não exaurida a esfera administrativa e constituído definitivamente o crédito tributário.

Súmula – 086

Enunciado: As condições pessoais favoráveis ao acusado, por si sós, não asseguram o direito à liberdade provisória, se presentes os motivos para a prisão preventiva.

Súmula – 087

Enunciado: Não configura excesso de linguagem o fato de o juiz, na sentença de pronúncia e diante da tese de negativa de autoria, expor as razões do seu convencimento.

Súmula – 088

Enunciado: Nos crimes de natureza patrimonial, a palavra da vítima, quando ajustada ao contexto probatório, há de prevalecer à negativa do acusado.

Súmula – 089

Enunciado: A fuga do distrito de culpa constitui motivação idônea para justificar prisão preventiva.

Súmula – 090

Enunciado: É dispensável a apreensão e o exame de eficiência da arma de fogo, quando o conjunto probatório evidenciar a incidência da qualificadora do art. 157, § 2º, inc. I, do Código Penal.

Súmula – 091

Enunciado: Eventuais irregularidades no Inquérito Policial não contaminam o processo nem ensejam a sua nulidade.

Súmula – 092

Enunciado: A superveniência de sentença condenatória torna prejudicada a alegação de excesso de prazo.

Súmula – 093

Enunciado: È incabível a exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso na esfera administrativa.

Súmula – 094

Enunciado: A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional.

Súmula – 095

Enunciado: A falta de motivação nulifica o ato administrativo de transferência de servidor público.

Súmula – 096

Enunciado: Compete à Justiça Estadual processar ações referentes à incidência de Imposto de Renda nos vencimentos de servidores estaduais e municipais.

Súmula – 097

Enunciado: A paralisação do inventário ou do arrolamento de bens por inércia do inventariante, não justifica a extinção do processo e, sim, sua remoção com nomeação de outrem ou de inventariante dativo.

Súmula – 098

Enunciado: Por ser o IPTU um tributo de lançamento direto, a notificação se dá com o recebimento comprovado do documento de cobrança correspondente ao contribuinte.

Súmula – 099

Enunciado: Compete à Justiça Estadual processar ações de desapropriação, possessórias ou reivindicatórias de domínio útil em terrenos de Marinha, desde que não esteja em causa interesse da União.

Súmula – 0100

Enunciado: A apólice aplicável nas ações de seguro habitacional é aquela vigente à época da contratação do financiamento e do seguro.

Súmula – 101

Enunciado: É válida a multa decendial prevista no contrato de seguro habitacional para o atraso do pagamento da indenização, limitada ao valor da obrigação principal.

Súmula – 102

Enunciado: Extinto o vínculo laboral do segurado em regime coletivo empresarial, a operadora de saúde deve lhe dispor plano ou seguro na modalidade individual ou familiar, sem novos prazos de carência e no mesmo valor da contraprestação.

Súmula – 103

Enunciado: A denúncia espontânea, caracterizada pela iniciativa do contribuinte em sua regularização perante o Fisco sem prévio procedimento administrativo ou de fiscalização, exclui a incidência de multa.

Súmula – 104

Enunciado:

A forma de cálculo das prestações previdenciárias atrasadas é a da Lei Federal nº 6.899/81, com aplicação dos critérios de correção previstos na Lei Federal nº 8.213/91 e suas alterações posteriores.

Súmula – 105

Enunciado:

Não incide ICMS nas operações de importação de alpiste “in natura” de países signatários do Tratado do GATT/OMC/MERCOSUL.

Súmula – 106

Enunciado: É inconstitucional a cobrança de IPTU, pelo Município do Recife, sob o regime de alíquotas progressivas, nos termos da Lei Municipal nº 15.563/91, até a entrada em vigor da Lei Municipal

nº 16.933/2003.

Súmula – 107

Enunciado: Na execução definitiva, a fluência do prazo para pagamento, nos termos do art. 475-J do CPC, independe de intimação pessoal do devedor ou de seu advogado.

Súmula – 108

Enunciado: É impenhorável bem de empresa pública que desenvolve e presta serviços públicos.

Súmula – 109

Enunciado: É gratuito o detalhamento das ligações locais pelas empresas concessionárias de telefonia fixa a partir de 1º de agosto de 2007.

Retirado em 27/05/2012 de TJ/PE 1, 2

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27 domingo maio 2012

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Súmula Nº 01 A execução contra a Fazenda Pública obedece ao procedimento previsto no art. 730 do C.P.C, quer se funde em Título Judicial.

Súmula Nº 01 A vantagem prevista no art. 154 da Lei Complementar nº 39/85, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 41/86, é devida aos servidores públicos estaduais, independentemente de a gratificação ser em razão de função ou cargo exercido em Poderes diferentes do Estado.

Súmula Nº 03 Das decisões proferidas pelo Tribunal Pleno e Órgãos fracionários não cabe agravo regimental.

Súmula Nº 04 É imprescindível, sob pena de nulidade do ato, que a intimação da sentença condenatória seja feita, na forma da lei, não apenas ao réu preso como também ao seu defensor, seja este dativo ou constituído.

Súmula Nº 05 É obrigatória a redução da pena, quando reconhecida na sentença condenatória a semi-imputabilidade do réu, caso não seja aplicada a medida de segurança.

Súmula Nº 06 Não cabe recurso contra decisão do Relator que concede ou nega liminar em habeas-corpus.

Súmula Nº 07 É direito subjetivo do réu condenado, que respondeu solto ao processo e teve a primariedade e os bons antecedentes reconhecidos na sentença, apelar em liberdade, a menos que exista motivo que determine a sua prisão, ressalvado o disposto no parágrafo 2º do art. 2º da Lei 8.072/90.

Súmula Nº 08 Nos crimes contra a administração da justiça, imputados a policiais militares como carcereiros de presídio comum, a competência para o processo e julgamento é da Justiça Comum Estadual.

Súmula Nº 09 Cancelada por força da decisão prolatada nos autos do Expediente nº 98.005112-8, julgado em 24.02.99, tendo as conclusões do Acordão sido publicadas no DJ de 19.03.99.

Súmula Nº 10 No ordenamento jurídico nacional,é inadmissível Ação Direta de Iconstitucionalidade de Lei Municipal em conflito com a Constituição Federal.

Súmula Nº 11 Veda a Constituição Federal a vinculação entre vencimentos dos servidores públicos e fator de indexação,obstando, ademais,a equiparação de vencimentos ou proventos fixados antes de sua vigência.

Súmula Nº 12 Compete exclusivamente ao Conselho da Magistratura julgar recurso e “Habeas – Corpus” em que figurem como parte menor de 18 (dezoito) anos.

Súmula Nº 13 A aprovação das contas do Município pela Câmara de Vereadores não obsta a instauração de ação penal contra o Prefeito, se positivados indícios de ilícito penal.

Súmula Nº 14 A Administração Pública não pode reduzir ou suspender vencimento ou gratificação de funcionário afastado de suas funções para responder a processo disciplinar.

Súmula Nº 15 É nulo o ato administrativo que exclui militar, estável ou não, de sua corporação, sem que lhe tenha sido assegurado o exercício do direito ao devido processo legal e ao princípio da ampla defesa.

Súmula Nº 16 Mesmo ultrapassando a idade de 18 anos, o menor infrator poderá continuar submetido às medidas sócio-educativas.

Súmula Nº 17 Ao Tribunal de Justiça compete, privativamente, processar e julgar, de acordo com seu Regimento Interno e legislação aplicável à espécie, Ação de Habeas-Corpus quando a autoridade apontada como coautora for o Promotor de Justiça.

Súmula Nº 18 Não é da competência do Tribunal de Justiça processar e julgar demandas, incidentes ou recursos que tenham sido apreciados ou decididos pelos Juizados Especiais Cíveis ou Criminais e respectivas turmas recursais, instituídos pela Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Súmula Nº 19 Quando a parte se faz representar por vários advogados, é plenamente eficaz a intimação que se fizer a qualquer deles pelo Diário da Justiça.

Súmula Nº 20 É nula de pleno direito e, por conseguinte, não surte qualquer efeito jurídico, a sentença que, embora assinada em data anterior, somente é entregue ao Escrivão quando seu subscritor não mais exercia jurisdição na respectiva Unidade Judiciária.

Súmula Nº 21 Compete ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por expressa disposição constitucional, julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.

Súmula Nº 22 É obrigação constitucinal do Prefeito transferir, até o dia 20 de cada mês, de forma integral, o duodécimo a que faz jus a Câmara de Vereadores, independentemente do fluxo de arrecadação tributária do município ou quaisquer créditos oriundos de outras fontes.

Súmula Nº 23 É válido o depoimento prestado por autoridade policial no âmbito do processo penal, dês que coerente e não infirmado por outros elementos de prova, máxime, quando colhido sob compromisso legal.

Súmula Nº 24 A falta de pagamento do preparo, no ato da interposição de Recurso Criminal, não enseja deserção, salvo quando a Ação Penal for de natureza privada.

Súmula Nº 25 É legítima a cobrança, pelo Fisco Estadual, da diferença de alíquotas de ICMS, incidentes sobre mercadorias adquiridas em outros Estados-Membros da Federação.

Súmula Nº 26 As vantagens pessoais incorporadas ao patrimônio do servidor público, quando do ato de sua aposentação, não podem ser reduzidas por legislação posterior.

Súmula Nº 27 É obrigação constitucional do Poder Público remunerar seus servidores, ativos e inativos, com piso nunca inferior ao salário mínimo nacional unificado, instituido por Lei Federal.

Súmula Nº 28 Tem eficácia de título executivo, decisão do Tribunal de Contas do Estado de que resultar imputação de débito ou multa.

Súmula Nº 29 Não está a parte obrigada, para gozar dos benefícios da assistência judiciária, a recorrer aos serviços da Defensoria Pública.

Súmula Nº 30 É nula a pena de demissão imposta a servidor público estável, quando inexistente o devido processo legal.

Súmula Nº 31 É direito do servidor público o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que o salário normal.

Súmula Nº 32 Não podem os procuradores do estado, sem expressa autorização do chefe do executivo estadual, praticar quaiquer dos atos jurídico-processuais elecandos no inciso VII, segunda parte, do art. 4º da Lei Complementar nº 42/86, de 16 de dezembro de 1986.

Súmula Nº 33 A Progressão de Regime instituída pela Lei N. 9.455, de 07.04.97, é inaplicável aos crimes hediondos, ao terrorismo, ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

Súmula Nº 34 Na Execução Fiscal, onde se trata de Direito Patrimonial, é defeso ao juiz decretar, de ofício, a prescrição, nem o Ministério Público tem qualidade para requerer a medida.

Súmula Nº 35 A competência do Juízo da Infância e da Juventude para apreciar e decidir processo acerca de crime praticado contra criança ou adolescente, restringe-se aos tipos penais descritos nos artigos 228 a 244 do respectivo estatuto.

Súmula Nº 36 A competência para presidir a audiência admonitória, na suspensão condicional da pena – SURSIS – , é do juiz da condenação.

Súmula Nº 37 Não tem caráter obrigatório, porque dispensável, a juntada das peças mencionadas no art. 526 do CPC, cuja falta não causa qualquer sanção à parte adversa, frustrando tão-somente o juízo de retratação da decisão agravada.

Súmula Nº 38 Inadmissível a extinção de processo executivo fiscal, por falta de interesse processual, sob o fundamento de ser irrisório o valor executado, quando inexiste, a respeito, previsão legal

Súmula Nº 39 É ilegítima a inserção do nome do devedor inadimplente nos cadastros de órgão de proteção ao crédito, enquanto tramita ação em que se discute a existência da dívida ou a amplitude do débito.

Súmula Nº 40 O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública de execução, sempre que ocorrer inércia do Poder Público competente em fazer valer o comando do Tribunal de Contas do Estado

Súmula Nº 41 O prazo decadencial de 03 (três) meses previsto no art. 56, da Lei 5.250/67, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, devendo prevalecer a prescrição comum, à luz do disposto no art. 177, do Código Civil Brasileiro

Retirado em 27/05/2012 de TJ/PB

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27 domingo maio 2012

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Enunciados de Súmulas
Aprovados pela Corte Superior

Súmula – 01) É indevida a contribuição previdenciária pelo pensionista do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais.

Referência legislativa

– Constituição Federal, art.40, §12 e art.195, inciso II.
– Lei Estadual nº 10.366, de 28 de dezembro de 1990, art.3º, inc. I, alínea “a“.

Precedentes
– Uniformização de Jurisprudência nº 1.0000.05.426324-9/000 ACÓRDÃO: 22/02/2006.
Diário do Judiciário DATA: 22/02/2006 PG: 34 CL 04
Súmula – 02) É irrecorrível a decisão de relator que, em processo de competência originária do Tribunal, ou em recurso, concede ou nega liminar ou suspensão do cumprimento da decisão recorrida.

Referência legislativa
– Lei Federal nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, arts. 7º , II, e 12.
– Lei Federal nº 4.348, de 26 de junho de 1964, art. 4º.

Precedentes
– Súmula nº 622, do Supremo Tribunal Federal.
– Agravo Regimental nº 1.0000.06.437562-9/001 ACÓRDÃO: 28/06/2006.
Diário do Judiciário DATA: 11/08/2006 PG: 55 COL:01
– Agravo Regimental nº 1.0000.05.428881-6/001 ACÓRDÃO: 26/04/2006.
Diário do Judiciário DATA: 17/05/2006 PG: 28 COL:02
– Agravo Regimental nº 1.0000.05.424791-1/001 ACÓRDÃO: 14/12/2005.
Diário do Judiciário DATA: 27/01/2006 PG: 46 COL: 04
Súmula – 03) É recorrível, mediante agravo, no prazo de dez dias, a decisão do Presidente do Tribunal de Justiça que suspende decisão de primeira instância, em mandado de segurança, por motivo de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Indeferido o pedido ou negado provimento ao agravo, caberá apenas requerimento ao Presidente do Tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário.

Referência Legislativa
– Lei Federal nº 4.348, de 26 de junho de 1964, art. 1º.
– Medida Provisória n 2.180-35, de 24 de agosto de 2001.
– Regimento Interno, art. 330.

Precedentes
– Agravo Regimental nº 1.0000.05.424846-3/001. ACÓRDÃO: 22/02/2006.
Diário do Judiciário: 29/03/2006. PG:36 COL: 03
– Agravo Regimental nº 1.0000.05.418178-9/001. ACÓRDÃO: 25/05/2005.
Diário do Judiciário: 29/06/2005. PG: 14 COL: 01
– Agravo Regimental nº 1.0000.05.416984-2/001. ACÓRDÃO: 27/04/2005.
Diário do Judiciário: 17/06/2005. PG: 36 COL: 02
Súmula – 04) A conversão da expressão monetária dos vencimentos e proventos dos servidores estaduais, de cruzeiros reais para a URV, tem de observar, obrigatoriamente, a Lei Federal nº 8.880, de 27 de maio de 1994, por ser da competência privativa da União legislar sobre o padrão monetário e por ter sido declarado inconstitucional o art. 1º da Lei Estadual nº 11.510, de 7 de julho de 1994.
Referência legislativa
– Constituição Federal, art. 22, VI.
– Lei Federal nº 8.880, de 27 de maio de 1994, art. 22.
– Lei Estadual nº 11.510, de 7 de julho de 1994, art. 1º.

Precedentes
– Incidente de Inconstitucionalidade nº 1.0000.05.431683-1/000. ACÓRDÃO: 24/05/2006.
Diário do Judiciário DATA: 28/07/2006 PG:69 COL:03
Súmula – 05) Quando tramitam paralelamente duas ações diretas de inconstitucionalidade, uma no Tribunal de Justiça e outra no Supremo Tribunal Federal, contra a mesma lei estadual impugnada em face de preceitos constitucionais estaduais que são reprodução de preceitos da Constituição Federal, suspende-se o curso da ação direta proposta perante o Tribunal estadual até o julgamento final da ação direta proposta perante o Supremo Tribunal Federal.

Referência legislativa

Precedentes
– Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.00.314413-6/000. ACÓRDÃO: 29/10/2003.
Diário do Judiciário. DATA: 10/02/2004 PG: 32 COL:01

Súmula – 06) Não se conhece da ação direta de inconstitucionalidade quando não tenha recebido o indeferimento da petição inicial, pelo Relator, e versa sobre a inconstitucionalidade de norma revogada.

Referência legislativa
– Código de Processo Civil, art. 267, VI.
– Regimento Interno, art.60, XXII.

Precedente
– Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.03.400250-1/000. ACÓRDÃO: 29/10/03.
Diário do Judiciário: DATA: 14/11/2003 PG:36 COL:03
Súmula – 07) Julga-se prejudicada a ação direta de inconstitucionalidade que tem por objeto a inconstitucionalidade de norma que é revogada supervenientemente à representação.

Referência legislativa
– Código de Processo Civil, art. 267, VI.

Precedentes
– Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.00.295036-8/000. ACÓRDÃO: 26/05/2004.
Diário do Judiciário: DATA: 16/06/2004 PG: 15 COL:03
– Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.03.402241-8/000. ACÓRDÃO: 12/05/2004.
Diário do Judiciário: DATA: 02/06/2004 PG: 17 COL:01
– Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.00.310623-4/000. ACÓRDÃO: 31/03/2004.
Diário do Judiciário: DATA: 12/05/2004 PG:11 COL:03

Súmula – 08) Compete ao Relator julgar prejudicada a ação direta de inconstitucionalidade que tem por objeto a inconstitucionalidade de lei anual de diretrizes orçamentárias ou de orçamento, quando ocorre o termo final de sua eficácia.
Referência legislativa
– Código de Processo Civil, art. 267, VI
– Regimento Interno, art. 60, XXII

Precedentes
– Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.00.295439-4/000. ACÓRDÃO: 10/02/2004.
Diário Do Judiciário: 13/02/2004. PG:36 COL:04
Súmula – 09) Julga-se prejudicada a ação direta de inconstitucionalidade que tem por objeto a inconstitucionalidade de lei anual de diretrizes orçamentárias ou de orçamento, quando ocorre o termo final de sua eficácia.

Referência legislativa
– Código de Processo Civil, art. 267, VI

Precedentes
– Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.00.263921-9/000. ACÓDÃO: 26/10/2005.
Diário do Judiciário: 30/11/2005. PG: 33 COL:03
– Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.03.401533-9/000. ACÓDÃO: 29/10/2003.
Diário do Judiciário: 12/11/2003. PG: 11 COL:03

Súmula – 10) É inconstitucional a cobrança de contribuição previdenciária de servidor público civil inativo e de pensionistas dos três poderes do Estado de Minas Gerais, em período posterior à promulgação da Emenda à Constituição Federal nº 20, de 16 de dezembro de 1998 e anterior à promulgação da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003.
Referência legislativa
– Constituição da República, art. 40,
– Emenda à Constituição Federal nº 20, de 15 de dezembro de 1998, art.
– Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, art.

Precedentes
– Mandado de Segurança nº 1.0000.04.408362-4/000. ACÓRDÃO: 13/04/2005.
Diário do Judiciário: 13/05/2005. PG: 35 COL:02
– Mandado de Segurança nº 1.0000.04.411626-7/000. ACÓRDÃO: 11/05/2005.
Diário do Judiciário: 24/06/2005. PG: 34 COL:04
– Mandado de Segurança nº 1.0000.04.408266-7/000. ACÓRDÃO: 22/06/2005.
Diário do Judiciário: 10/08/2005. PG: 39 COL:03
– Mandado de Segurança nº 1.0000.04.409136-1/000. ACÓRDÃO: 09/11/2005.
Diário do Judiciário: 18/01/2006. PG: 29 COL:02

Súmula – 11) O servidor público estadual tem direito adquirido à contagem de tempo de serviço nas atividades pública e privada, para fins de adicionais, quando tiver reunido os requisitos necessários para sua concessão antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional Estadual nº 9, de 13 de julho de 1993, ainda que só requerida a contagem após esta data.

Referência legislativa
– Constituição do Estado de Minas Gerais, art.36, §7º.
– Emenda à Constituição Estadual n. 09, de 13 de Julho de 1993.

Precedentes
– Mandado de Segurança nº 1.0000.05.418873-5/000 ACÓRDÃO: 23/11/2005.
Diário do Judiciário DATA: 16/12/2005 PG: 70 COL:03
– Mandado de Segurança nº 1.0000.00.221673-7/000 ACÓRDÃO: 22/08/2001.
Diário do Judiciário DATA: 06/09/2001 PG: 31 COL:01
– Mandado de Segurança nº 1.0000.00.261574-8/000 ACÓRDÃO: 14/05/2003.
Diário do Judiciário DATA: 12/08/2003 PG:17 COL:03

Súmula – 12) É recorrível, no prazo de cinco dias, mediante agravo, a ser levado a julgamento na sessão seguinte a sua interposição, a decisão do Presidente do Tribunal de Justiça que, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, conceder ou negar a suspensão da execução da liminar ou da sentença, em ação cautelar inominada, em ação popular e em ação civil pública.

Referência legislativa
– Lei Federal nº 8.437, de 30 de junho de 1992, art. 4º e § 3º.
– Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001.

Precedentes
– Agravo Regimental nº 1.0000.05.417653-2/001. ACÓRDÃO: 08/06/2005.
Diário do Juidiciário: 19/08/2005. PG: 62 COL: 01
– Agravo Regimental nº 1.0000.04.414115-8/002. ACÓRDÃO: 27/04/2005.
Diário do Juidiciário: 03/06/2005. PG: 31 COL: 01
– Agravo Regimental nº 1.0000.05.431602-1/001. ACÓRDÃO: 24/05/2006.
Diário do Juidiciário: 28/07/2006. PG: 69 COL: 03

Súmula – 13) O Incidente de Uniformização de Jurisprudência, que não é recurso e tem natureza preventiva, não é conhecido se, antes de seu julgamento, o órgão suscitante decide o processo que lhe deu causa.

Referência legislativa
– Código de Processo Civil, art.476.
– Regimento Interno do Tribunal de Justiça -Resolução nº 420/2003- art.446, art.447.

Precedentes
– Uniformização de Jurisprudência nº 1.0000.06.433295-0/000, ACÓRDÃO: 13/09/2006.
Diário do Judiciário DATA: 27/09/2006
– Uniformização de Jurisprudência nº 1.0000.05.425893-4/000, ACÓRDÃO: 08/02/2006.
Diário do Judiciário DATA: 22/03/2006 PG: 29 COL:03

Súmula – 14) O órgão a que tocar o conhecimento do processo julgará irrelevante a argüição de inconstitucionalidade quando a matéria já houver sido decidida pela Corte Superior.

Referência legislativa
– Regimento Interno do Tribunal de Justiça -Resolução nº 420/2003- art. 248, §1º, Inciso II.

Precedentes
– Incidente de Inconstitucionalidade nº 1.0000.06.433460-0/000, ACÓRDÃO: 13/09/2006.
Diário do Judiciário DATA: 27/09/2006
– Incidente de Inconstitucionalidade nº 1.0000.05.428654-7/000, ACÓRDÃO: 13/09/2006.
Diário do Judiciário DATA: 27/09/2006
– Incidente de Inconstitucionalidade nº 1.0000.06.432240-7/000, ACÓRDÃO: 28/06/2006.
Diário do Judiciário DATA: 19/07/2006 PG: 31 CL: 02

Súmula – 15) O mandado de segurança não cabe contra autoridade que edita norma geral e abstrata, ainda que seus eventuais destinatários sejam determináveis.

Referência legislativa
– Lei Federal nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951.

Precedentes
– Mandado de Segurança nº 1.0000.05.424880-2/000, ACÓRDÃO: 11/01/2006.
Diário do Judiciário DATA: 20/04/2006 PG: 63 COL: 02
– Mandado de Segurança nº 1.0000.05.424930-5/000, ACÓRDÃO: 10/05/2006.
Diário do Judiciário DATA: 19/05/2006 PG: 53 COL: 04
– Mandado de Segurança nº 1.0000.05.424380-3/000, ACÓRDÃO: 24/05/2006.
Diário do Judiciário DATA: 19/07/2006 PG: 31 COL: 02

Súmula – 16) Entidade sindical ou de classe com base territorial em município ou região, não tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade.

Referência legislativa
– Constituição do Estado de Minas Gerais, art.118, inciso VII.

Precedentes
– Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.00.341781-3/000, ACÓRDÃO: 27/08/2003.
Diário do Judiciário DATA: 10/09/2003 PG: 15 COL: 02
– Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.00.314176-9/000, ACÓRDÃO: 27/08/2003.
Diário do Judiciário DATA: 10/09/2003 PG: 15 COL: 02
– Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.03.401031-4/000, ACÓRDÃO: 12/11/2003.
Diário do Judiciário DATA: 05/12/2003 PG: 32 COL: 04

Súmula – 17) Não se conhece de incidente de uniformização de jurisprudência quando a matéria é sedimentada na jurisprudência dos Tribunais Superiores e nestes é objeto de reexame.

Referência legislativa
– Código de Processo Civil, arts. 476 a 479.
– Resolução nº 420/2003, de 01 de agosto de 2003 -Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais- arts. 446 a 452.

Precedentes
– Uniformização de Jurisprudência nº 1.0000.05.423373-9/000, ACÓRDÃO: 26/10/2005.
Diário do Judiciário DATA: 14/12/2005 PG: 60 COL: 02
– Uniformização de Jurisprudência nº 1.0000.05.420549-7/000, ACÓRDÃO: 09/11/2005.
Diário do Judiciário DATA: 16/12/2005 PG: 70 COL: 04
Súmula – 18) É inconstitucional lei municipal que exige prévia autorização legislativa para a celebração de convênios e contratos, pelo Poder Executivo.

Referência legislativa
– Constituição do Estado de Minas Gerais Art. 173.

Precedentes
– Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.06.440713-3/000, ACÓRDÃO: 09/08/2006.
Diário do Judiciário DATA: 26/08/2006 PG: 48 COL: 03
– Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.05.419648-0/000, ACÓRDÃO: 26/04/2006.
Diário do Judiciário DATA: 28/07/2006 PG: 69 COL: 03
– Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.05.419215-8/000, ACÓRDÃO: 22/02/2006.
Diário do Judiciário DATA: 22/03/2006 PG: 29 COL: 02

Súmula – 19)É constitucional a Taxa de Serviço de Incêndio instituída pela Lei nº 6.763/75, com a redação dada pela Lei nº 14.938/2003 do Estado de Minas Gerais.

Referência legislativa
– Constituição do Estado de Minas Gerais, art.114, inciso II.
– Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional – art.77.

Precedentes
– Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.04.404860-1/000 ACÓRDÃO: 15/12/2004. Diário do Judiciário DATA: 30/12/2004

Súmula – 20) São inconstitucionais as taxas que têm por base os serviços limpeza pública, iluminação pública e de conservação de calçamento, por se tratar de serviços indivisíveis e inespecíficos.

Referência legislativa
– Constituição do Estado de Minas Gerais, art.144, inciso II.
– Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional – art.77.

Precedentes
– Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.04.415780-8/000 ACÓRDÃO: 08/02/2006. Diário do Judiciário DATA: 31/03/2006
– Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.04.415234-6/000 ACÓRDÃO: 08/02/2006. Diário do Judiciário DATA: 15/03/2006
– Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.00.263612-4/000 ACÓRDÃO: 13/11/2002. Diário do Judiciário DATA: 07/02/2003

Súmula – 21) É inconstitucional a cobrança compulsória da contribuição para o custeio dos serviços de saúde instituída pelo art.85, §1º, da Lei Complementar Estadual n.64, de 25 de março de 2002.

Referência legislativa
– Constituição Federal, art.149, parágrafo 1º.

Precedentes
– Incidente de Inconstitucionalidade nº 1.0000.05.426852-9/000 ACÓRDÃO: 22/13/2006. Diário do Judiciário DATA: 17/05/2006

Súmula – 22) O Mandado de Segurança contra decisão de Câmara isolada não é cabível perante a Corte Superior quando a lei facultar recurso para o Superior Tribunal de Justiça ou para o Supremo Tribunal Federal.

Referência legislativa
– Lei Federal nº. 1.533, de 31 de dezembro de 1951, art.5º, inciso II.
– Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal.

Precedentes
– Mandado de Segurança nº 1.0000.05.418988-1/000 ACÓRDÃO: 23/11/2005. Diário do Judiciário DATA: 03/02/2006
– Mandado de Segurança nº 1.0000.04.413682-8/000 ACÓRDÃO: 10/08/2005. Diário do Judiciário DATA: 09/09/2005
– Mandado de Segurança nº 1.0000.05.418998-0/001 ACÓRDÃO: 22/06/2005. Diário do Judiciário DATA: 31/08/2005

Súmula – 23) O Relator ou o Revisor permanece como Juiz certo para o processo que retorne de outro tribunal ou de juízo de primeira instância, ainda que tenha saído do órgão no qual recebeu a distribuição ou apôs o visto.

Referência legislativa
– Resolução 463/2005 da Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – art.4º.

Precedentes
– Conflito de Competência nº 1.0000.06.440844-6/000 ACÓRDÃO: 27/09/2006. Diário do Judiciário DATA: 11/10/2006

Súmula – 24) Compete a uma das Câmaras Cíveis Isoladas o processo e julgamento de Habeas Corpus impetrado contra decisão de primeira instância que decreta a prisão civil de depositário infiel, de responsável voluntário, sem justa causa, pelo inadimplemento de obrigação alimentar e de falido, no caso do art.35 da Lei nº 7.661, de 1945, segundo a distribuição de competência constante dos arts. 2º e 5º da Resolução nº 463, de 2005, da Corte Superior do Tribunal de Justiça.

Referência legislativa
-Resolução 463/2005 da Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais .
-Resolução 420/03, de 01 de agosto de 2003, Regimento Interno do Tribunal de Justiça – art.22, inc. II, alínea “g”.

Precedentes
– Conflito de Competência nº 1.0000.06.438510-7/000 ACÓRDÃO: 09/08/2006. Diário do Judiciário DATA: 30/08/2006

Súmula – 25) O art. 106, II, “g”, da Constituição do Estado de Minas Gerais não estende a jurisdição recursal do Tribunal de Justiça nele prevista ao processo e julgamento de delitos contra o meio ambiente, apenados com detenção, prevalecendo para estes a competência remanescente da 4ª e 5ª Câmaras Criminais.

Referência legislativa
– Constituição do Estado de Minas Gerais, art. 106, inciso II, alínea “g”.
– Resolução 463/2005, de 17 de março de 2005, art.5º, inc. III.

Precedentes
– Conflito de Competência nº 1.0000.06.437810-2/000 ACÓRDÃO: 08/11/2006. Diário do Judiciário DATA: 19/12/2006

Súmula – 26) Deve ser indeferida a inicial de mandado de segurança proposto contra decisão do Relator que converte agravo de instrumento em agravo retido, salvo em caso de dano irreparável.

Referência legislativa
– Código de Processo Civil, art.527, inc.II e parágrafo único.

Precedentes
– Agravo Regimental em Mandado de Segurança nº 1.0000.06.438529-7/001 ACÓRDÃO: 08/11/2006. Diário do Judiciário DATA: 07/12/2006
– Mandado de Segurança nº 1.0000.06.437821-9/000 DECISÃO: 15.05.2006. Diário do Judiciário DATA: 15.05.2006

Súmula – 27) O servidor público integrante do quadro de magistério estadual, atendidos os requisitos previstos na Lei 7.109/77, tem direito à promoção por acesso, na mesma carreira para classe imediatamente superior, sem a necessidade de concurso público, inexistindo violação à Constituição Federal.

Referência Legislativa:

-Constituição Federal, arts. 37, II e 39, §2º.
-Lei Estadual nº 7.109, de 13 de outubro de 1977, arts. 7º, 12, 39 e 45.
-Decreto Estadual nº 24.739, de 13 de junho de 1985, art. 5º.

Precedentes:

-Uniformização de Jurisprudência nº 1.0000.06.447278-0/000. ACÓRDÃO: 27/02/2008. Diário do Judiciário: 11/04/2008. PG: COL:

Enunciado de súmula da Corte Superior aprovado em sessão do dia 13/05/2009 e publicado nos DJE de 22/05/2009, 27/05/2009 e 29/05/2009

Súmula – 28) O prazo prescricional da ação de cobrança de verbas remuneratórias devidas a servidor público, no período de afastamento do cargo, conta-se do trânsito em julgado da sentença que determinou sua reintegração.

Referência legislativa:

– Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, art. 1º.
– Código Civil/2002, art. 199, I.

Precedentes:

Uniformização de Jurisprudência nº 1.0000.07.452311—9/000
Acórdão: 14/05/2008. Diário do Judiciário: 12/09/2008

Enunciado de súmula da Corte Superior aprovado em sessão do dia 13/05/2009 e publicado nos DJE de 22/05/2009, 27/05/2009 e 29/05/2009

Súmulas Criminais do TJMG

Verbetes das Súmulas Criminais do TJMG aprovadas pelo Grupo de Câmaras Criminais.

Nota: – Algumas súmulas foram aprovadas por unanimidade dos componentes do Grupo de Câmaras Criminais. Outras por maioria de dois terços, mais um, dos seus componentes.

Súmula – 1 – O recurso de agravo (art. 197 da LEP) deve ser interposto no prazo de cinco (5) dias, perante o juízo de primeiro grau, e terá o rito previsto para o recurso em sentido estrito (unanimidade).

Súmula – 2 – A execução da pena de multa criminal deve ser proposta no juízo das execuções penais e terá o rito previsto para as execuções fiscais. (maioria).

Súmula – 3 – Se a apelação criminal ficou expressamente condicionada ao recolhimento do réu à prisão, a inadvertência do Juiz em receber o recurso não vincula o Tribunal. (maioria)

Súmula – 4 – Mesmo primário e de bons antecedentes, o réu que se encontrava preso, por força de flagrante ou preventiva, deve permanecer preso após a pronúncia, salvo casos especiais e justificados. (unanimidade).

Súmula – 5 – Salvo caso de reincidência, o réu que se encontrava em liberdade por ocasião da sentença de pronúncia, deve permanecer em liberdade, ressalvados os casos especiais e justificados. (unanimidade).

Súmula – 6 – Réu não reincidente que se encontrava em liberdade ao tempo da sentença condenatória pode apelar em liberdade, salvo se a prisão provisória for devidamente justificada na sentença, não bastando a simples afirmativa de tratar-se de crime hediondo.(unanimidade).

Súmula – 7 – Réu que se encontrava preso ao tempo da sentença condenatória deve, de regra, permanecer preso, salvo se a liberdade provisória (art. 594 CPP) for devidamente justificada. (unanimidade).

Súmula – 8 – Nos processos referentes aos delitos de tráfico de drogas, o prazo para encerramento da instrução criminal é de noventa dias, acrescido de mais quarenta e quatro dias se houver necessidade de exame toxicológico (Resolução nº 17/80, da Corte Superior, com a alteração da Lei 8.072/90 – art. 10). (unanimidade)

Súmula – 9 – Está sujeita a recurso “ex officio” a sentença que absolver sumariamente o acusado (art. 411 CPP) e a que conceder a reabilitação. (unanimidade).

Súmula – 10 – A Lei 8.072/90 não veda a concessão do “sursis”. (maioria)

Súmula – 11 – Não são cabíveis embargos infringentes nos processos por crimes de competência originária. (unanimidade).

Súmula – 12 – Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir (Súmula 310 STF). (unanimidade).

Súmula – 13 – Nos crimes falimentares, aplicam-se as causas interruptivas da prescrição previstas no Código Penal ( Súmula 592 do STF). (unanimidade).

Súmula – 14 – Arquivado o inquérito policial, por despacho do Juiz, a requerimento do Ministério Público, não pode a ação penal ser iniciada sem novas provas (Súmula 524 STF). (unanimidade).

Súmula – 15 – Não se concede fiança quando, em concurso material, a soma das penas mínimas cominadas for superior a dois anos de reclusão (Súmula 81 STJ). (unanimidade).

Súmula – 16 – Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa (Súmula 64 STJ). (unanimidade).

Súmula – 17 – Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo ( Súmula 52 STJ). (maioria).

Súmula – 18 – Pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução (Súmula 21 STJ). (unanimidade).

Súmula – 19 – No processo penal não é aplicável o princípio da identidade física do Juiz. (unanimidade).

Súmula – 20 – Não é nulo o exame pericial realizado por um único perito oficial. (unanimidade).

Súmula – 21 A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência ( Súmula 9 STJ).

Súmula – 22 – A aplicação de medidas sócio-educativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do Juiz. ( Súmula 108 STJ). (unanimidade).

Súmula – 23 – Para a obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado ( Súmula 40 STJ). (unanimidade).

Súmula – 24 – Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falso testemunho em processo trabalhista ( Súmula 165 STJ). (unanimidade).

Súmula – 25 – É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal ( Súmula 609 STF). (unanimiade).

Súmula – 26 – A suspensão do processo e da prescrição, prevista na Lei 9.271/96, só se aplica às infrações cometidas após sua vigência (17/06/96), não retroagindo, mesmo quando revél o acusado. (unanimidade).

Súmula – 27 – O crime de sonegação fiscal não exige prévio procedimento administrativo como condição ao exercício da ação penal. (unanimidade).

Súmula – 28 – A cassação do veredito popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório, nunca aquela que opta por uma das versões existentes. (maioria).

Súmula – 29 – No processo de “habeas corpus” é incabível a atuação do Assistente da acusação. (unanimidade).

Súmula – 30 – A fuga do réu do distrito da culpa justifica a decretação da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. (unanimidade).

Súmula – 31 – Se o réu não é encontrado para intimação pessoal da sentença de pronúncia ou para recebimento da cópia do libelo, cabível sua prisão preventiva como único meio para assegurar o julgamento e a aplicação da lei penal. (unanimidade).

Súmula – 32 – A prisão preventiva deve ser, sempre, fundamentada com dados objetivos do processo. (unanimidade).

Súmula – 33 – É absoluta a nulidade do julgamento, pelo Júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes (Súmula 162 STF). (unanimidade).

Súmula – 34 – Ressalvados os casos de recurso de ofício, não pode o Tribunal acolher, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação (Súmula 160 STF). (unanimidade).

Súmula – 35 – É absoluta a nulidade do julgamento, pelo Júri, por falta de quesito obrigatório (Súmula 156 STF). (unanimidade).

Súmula – 36 – É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha ( Súmula 155, STF). (unanimidade).

Súmula – 37 – É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o Juiz exerce sua jurisdição ( Súmula 351, STF). (unanimidade).

Súmula – 38 – A ausência de fundamentação do despacho de recebimento da denúncia por crime falimentar enseja nulidade do processo, salvo se já houver sentença condenatória ( Súmula 564, STF). (unanimidade).

Súmula – 39 – No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova do prejuízo. ( Súmula 523, STF). (unanimidade).

Súmula – 40 – Considera-se tempestiva a apelação protocolada no prazo legal, embora despachada tardiamente ( Derivação da Súmula 428 do STF). (unanimidade).

Súmula – 41 – Nos processos de competência do Júri, a falta de alegações finais (art. 406, CPP) não acarreta nulidade. (unanimidade).

Súmula – 42 – Nenhuma circunstância atenuante pode reduzir a pena aquém do mínimo legal, como nenhuma agravante pode aumentá-la além do máximo cominado. (unanimidade).

Súmula – 43 – Se o réu é primário e de bons antecedentes, a pena deve tender para o mínimo legal. (maioria).

Súmula – 44 – No processo por crime de competência originária, a decretação da prisão preventiva compete ao Relator, cabendo do despacho agravo regimental para o colegiado encarregado da decisão final. (unanimidade).

Súmula – 45 – Se o réu está preso, basta sua requisição para o interrogatório, não havendo necessidade de citação pessoal. (maioria).

Súmula – 46 – A Lei 9.455/97 (Lei de Tortura) não revogou a Lei 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), razão pela qual não cabe progressão de regime aos condenados por crimes hediondos, exceto o de tortura. (unanimidade).

Súmula – 47 – Na sentença condenatória transitada em julgado, havendo dúvida a respeito do regime prisional imposto, deve ser ela interpretada sempre a favor do condenado. (unanimidade)

Súmula – 48 – Comete crime de uso de documento falso o motorista surpreendido na direção de veículo automotor portando carteira de habilitação falsa, sendo irrelevante o fato de ter a autoridade de trânsito solicitado a apresentação do documento ou se esse for exibido voluntariamente pelo agente. (unanimidade).

Súmula – 49 – Compete originariamente ao Tribunal o julgamento de “habeas corpus” quando a coação é atribuída a membro do Ministério Público Estadual. (unanimidade).

Súmula – 50 – O “habeas corpus” não é via adequada para se decidir sobre progressão de regime prisional, pela necessidade de análise de questões subjetivas. (unanimidade).

Súmula – 51 – Não obsta a concessão do “sursis” condenação anterior a pena de multa. (Súmula 499 STF). (unanimidade).

Súmula – 52 – Não cabe agravo regimental de decisão monocrática do relator que indefere liminar em processo de “habeas corpus”. (unanimidade).

Súmula – 53 – Não se conhece de pedido de “habeas corpus” que seja mera reiteração de anterior, já julgado. (unanimidade).

Súmula – 54 – Não há incompatibilidade na coexistência de circunstâncias que qualificam o homicídio com as que o tornam privilegiado, desde que sejam aquelas de natureza objetiva. (unanimidade).

Súmula – 55 – Negado o quesito do uso dos meios necessários, ou o da moderação, deve ser questionado o Júri sobre o elemento subjetivo determinador do excesso, sob pena de nulidade absoluta. (maioria).

Súmula – 56 – Nos crimes contra os costumes, a representação, como condição de procedibilidade da ação penal, prescinde de fórmula rígida, bastando a mera manifestação inequívoca da vítima (ou de quem tenha qualidade para representá-la) no sentido de ver processado o autor do crime. (unanimidade).

Súmula – 57 – Nos crimes contra os costumes, a prova da miserabilidade da vítima, ou de seus representantes legais, pode ser feita mediante simples declaração verbal ou escrita e até mesmo resultar da notoriedade do fato. (unanimidade).

Súmula – 58 – O juridicamente miserável não fica imune da condenação nas custas do processo criminal (art. 804 CPP), mas o pagamento fica sujeito à condição e prazo estabelecidos no art. 12 da Lei 1.060/50. (unanimidade).

Súmula – 59 – Dívida de alimentos antiga (aquela vencida há mais de três meses antes do início da execução) não pode justificar a decretação da prisão civil. (maioria).

Súmula – 60 – Em se tratando de prisão civil por débito alimentar, o âmbito de cognoscibilidade do “habeas corpus” se restringe ao aspecto da legalidade, isto é, se foi obedecido o devido processo legal, se a decisão está devidamente fundamentada e foi prolatada por juízo competente. (maioria).

Súmula – 61 – É imprescindível a audiência pessoal do condenado no incidente de regressão do regime penitenciário (art. 118, § 2º, LEP). (unanimidade).

Súmula – 62 – O aumento de pena previsto no artigo 9º da Lei 8.079/90 só é possível quando houver lesão corporal grave ou morte. (unanimidade).

Súmula – 63 – A presunção de violência prevista no artigo 224, “a”, do CP não é absoluta. (unanimidade).

Súmula – 64 – Deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes. (unanimidade).

Súmula – 65 – Se o prazo do “sursis” for superior ao mínimo legal, fica o Juiz obrigado a motivar as razões do acréscimo. (unanimidade).

Súmula – 66 – Na revisão criminal é vedada a rediscussão de questões já analisadas no juízo da ação penal, salvo quando existir prova nova a respeito. (maioria).

Súmula – 67 – Na revisão criminal a dúvida não beneficia o peticionário. (unanimidade).

Súmula – 68 – Salvo casos de erro técnico ou evidente injustiça, em sede de revisão criminal não se deve reduzir a reprimenda imposta ao condenado com obediência dos critérios legais. (unanimidade).

Súmula – 69 – Em processos de crimes dolosos contra a vida, os princípios da continência e da conexão não vigoram nos feitos de competência originária quando só um dos acusados goza do foro privilegiado, devendo o processo ser desmembrado para que os demais acusados sejam julgados pelo Tribunal do Júri. (unanimidade).

Des. José Arthur
Des. Gudesteu Biber
Des. Edelberto Santiago
Des. Guido de Andrade
Des. Odilon Ferreira
Des. Kelsen Carneiro
Des. Sérgio Resende
Des. Roney Oliveira
Des. Zulman Galdino
Des. Mercedo Moreira
Des. Gomes Lima
Des. Luiz Carlos Biasutti
Des. Reynaldo Ximenes carneiro
Des. Herculano Rodrigues

Enunciados de Súmulas
Aprovados pela 4ª Câmara Cível

Enunciado – 01

A assistência judiciária é deferida à pessoa física, mediante a simples afirmação de sua pobreza, ressalvada preexistente prova em contrário e admitido recurso da parte adversa.

Data de aprovação
Sessão de Julgamentos de 10/08/2006

Fonte de publicação
MG de 31/08/2006, p. 25; MG de 01/09/2006, p. 33; MG de 05/09/2006, p. 33.

Referência legislativa

– Lei Federal nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, art. 4º.

Precedentes

– Agravo de Instrumento nº 1.0251.06.017906-5/001 – ACÓRDÃO: 03/08/2006 – Diário do Judiciário – DATA: 18/08/2006 PG: 25 COL: 02

– Agravo de Instrumento nº 1.0145.06.307222-0/001 – ACÓRDÃO: 01/06/2006 – Diário do Judiciário – DATA: 13/06/2006 PG: 19 COL: 03

– Apelação Cível nº 1.0322.06.900001-4/001 – ACÓRDÃO: 04/05/2006
Diário do Judiciário – DATA: 23/05/2006 PG: 16 COL: 01

Enunciado – 02

A conversão dos vencimentos e proventos dos servidores estaduais, de cruzeiros reais para a URV, tem de observar, obrigatoriamente, a Lei Federal nº 8.880, de 1994, por ser da competência privativa da União legislar sobre o padrão monetário.

Data de aprovação
Sessão de Julgamentos de 10/08/2006

Fonte de publicação
MG de 31/08/2006, p. 25; MG de 01/09/2006, p. 33; MG de 05/09/2006, p. 33.

Referência legislativa

– Constituição Federal, art. 22, VI.
– Lei Federal nº 8.880, de 27 de maio de 1994, art. 22.
– Lei Estadual nº 11. 510, de 07 de julho de 1994, art. 1º.

Precedentes

– Incidente de Inconstitucionalidade nº 1.0000.05.431683-1/000 – ACÓRDÃO: 24/05/2006
Diário do Jucidiário – DATA: 28/07/2006 – PG: 69 CL: 03

– Apelação Cível nº 1.0024.03.183931-9/001 – ACÓRDÃO: 10/08/2006
Diário do Judiciário – DATA: 22/08/2006 – PG: 28 CL: 03

– Apelação Cível nº 1.0024.04.257953-2/001 – ACÓRDÃO: 22/06/2006
Diário do Judiciário – DATA: 04/07/2006 – PG: 18 CL: 04

Enunciado – 03

A revisão de pagamento de diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos dos servidores estaduais, de cruzeiros reais para URV, somente é devida quando se apura prejuízo na data do efetivo pagamento conforme as escalas que estavam em vigor.

Data de aprovação
Sessão de Julgamentos de 10/08/2006

Fonte de publicação
MG de 31/08/2006, p. 25; MG de 01/09/2006, p. 33; MG de 05/09/2006, p. 33.

Referência legislativa

– Constituição Federal, art. 22, VI e 168.
– Lei Federal nº 8.880, de 27 de maio de 1994, art. 22.
– Lei Estadual nº 11.510, de 07 de julho de 1994, art. 1º.

Precedentes

– Apelação Cível nº 1.0024.04.261209-3/001 – ACÓRDÃO: 20/07/2006
Diário do Judiciário – DATA: 18/08/2006 – PG: 26 CL: 01

– Apelação Cível nº 1.0024.04.394267-1/001 – ACÓRDÃO: 20/07/2006
Diário do Judiciário – DATA: 01/08/2006 – PG: 20 CL: 02

– Apelação Cível nº 1.0024.03.159156-3/001 – ACÓRDÃO: 13/07/2006
Diário do Judiciário – DATA: 18/07/2006 – PG: 22 CL: 03

Enunciado – 04

O Município é obrigado a prestar internação hospitalar e dispensar remédios e exames necessários, prescritos como indispensáveis, por profissional de saúde habilitado, a paciente que não tiver recursos próprios, seguro ou convênio para provê-los.

Data de aprovação
Sessão de Julgamentos de 10/08/2006

Fonte de publicação
MG de 31/08/2006, p. 25; MG de 01/09/2006, p. 33; MG de 05/09/2006, p. 33.

Referência legislativa

– Constituição Federal, arts. 23, II, 30, VII, 196 e 198, II.
– Lei Federal n. 8.880, de 27 de maio de 1994.

Precedentes

– Apelação Cível nº 1.0145.05.271620-9/001 – ACÓRDÃO: 13/07/2006
Diário do Judiciário – DATA: 25/07/2006 – PG: 19 CL: 01

– Apelação Cível nº 1.0024.05.736505-8/001 – ACÓRDÃO: 01/06/2006
Diário do Judiciário – DATA: 13/06/2006 – PG: 20 CL: 01

– Apelação Cível nº 1.0145.05.271197-8/001 – ACÓRDÃO: 01/06/2006
Diário do Judiciário – DATA: 06/06/2006 – PG: 21 CL: 02

– Apelação Cível nº 1.0145.05.270260-5/001 – ACÓRDÃO: 04/05/2006
Diário do Judiciário – DATA: 09/05/2006 – PG: 22 CL: 01

Enunciado – 05

A participação de conciliador, na audiência destinada à tentativa de conciliação, nas ações de alimentos, separação judicial e de divórcio, não ofende o devido processo legal quando o Juiz tenha intimado o representante do Ministério Público para a audiência e não se comprove prejuízo às partes.

Data de aprovação
Sessão de Julgamentos de 10/08/2006

Fonte de publicação
MG de 31/08/2006, p. 25; MG de 01/09/2006, p. 33; MG de 05/09/2006, p. 33.

Referência legislativa

– Constituição Federal, art. 5º, LIV e 37, II
– Código de Processo Civil, arts. 125, 158, 243, 246 e 249, § 1º.
– Resolução nº 407/2003, da Corte Superior do Tribunal de Justiça.
– Portaria-Conjunta nº 4/2000, do Presidente do Tribunal de Justiça e do Corregedor-Geral de Justiça.

Precedentes

– Apelação Cível nº 1.0079.05.225845-0/001 – ACÓRDÃO: 01/06/2006
Diário do Judiciário – DATA: 21/06/2006 – PG:17 CL: 04
– Apelação Cível nº 1.0079.05.226130-6/001 – ACÓRDÃO: 06/04/2006
Diário do Judiciário – DATA: 11/04/2006 – PG:23 CL: 03
– Apelação Cível nº 1.0079.04.146533-1/001 – ACÓRDÃO: 06/10/2005
Diário do Judiciário – DATA: 11/10/2005 – PG:25 CL: 01

Enunciado – 06

O julgamento antecipado da lide, sem decisão sobre prova requerida pela parte processual e necessária ao esclarecimento dos fatos alegados, constitui cerceamento de defesa e ocasiona a anulação do processo para que se faça a instrução probatória na instância originária.

Data de aprovação
Sessão de Julgamentos de 10/08/2006

Fonte de publicação
MG de 31/08/2006, p. 25; MG de 01/09/2006, p. 33; MG de 05/09/2006, p. 33.

Referência legislativa

– Constituição Federal, art. 5º, LV
– Código de Processo Civil, art.330

Precedentes

– Apelação Cível nº 1.0024.05.696674-0/001 – ACÓRDÃO: 13/07/2006
Diário do Judiciário – DATA: 18/07/2006 PG: 23 COL: 01

– Apelação Cível nº 1.0024.05.695979-4/001 – ACÓRDÃO: 27/07/2006
Diário do Judiciário – DATA: 08/08/2006 PG: 20 COL: 03

– Apelação Cível nº 1.0395.05.010797-2/001 – ACÓRDÃO: 01/06/2006
Diário do Judiciário – DATA: 06/06/2006 PG: 20 COL: 03

Enunciado – 07

É irrecorrível a decisão monocrática de relator que, em processo de competência originária, concede ou nega liminar.

Data de aprovação
Sessão de Julgamentos de 10/08/2006

Fonte de publicação
MG de 31/08/2006, p. 25/26; MG de 01/09/2006, p. 33; MG de 05/09/2006, p. 33.

Referência legislativa

– 622 da Súmula do Supremo Tribunal Federal
– Resolução nº 420/03, de 01 de agosto de 2003, Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, art.333.

Precedentes

– Agravo Regimental nº 1.0000.03.403259-9/001
Diário do Judiciário – DATA: 25/11/2003 PG: 13 CL: 02

Enunciado – 08

É irrecorrível a decisão monocrática de relator que, em processo de competência recursal, suspende ou nega a suspensão do cumprimento de decisão de primeira instância.

Data de aprovação
Sessão de Julgamentos de 10/08/2006

Fonte de publicação
MG de 31/08/2006, p. 25/26; MG de 01/09/2006, p. 33; MG de 05/09/2006, p. 33.

Referência legislativa

– Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Resolução nº 420/03, de 01 de agosto de 2003, art.333.

Precedentes

– Agravo Regimental nº 1.0035.06.075038-3/002 – ACÓRDÃO: 03/08/2006
Diário do Judiciário – DATA: 18/08/2006 PG: 25 CL: 02
– Agravo Regimental nº 1.0694.06.030740-2/002 – ACÓRDÃO: 20/07/2006
Diário do Judiciário – DATA: 01/08/2006 PG: 20 CL: 02
– Agravo Regimental nº 1.0024.04.425533-9/002 – ACÓRDÃO: 11/11/2004
Diário do Judiciário – DATA: 29/12/2004 PG: 14 CL: 02

Enunciado – 09

É de eficácia plena e não depende de regulamentação o art.40, § 7° da Constituição de 1988, na redação da Emenda Constitucional n° 41/2003, equivalente ao art. 40, § 5º, na redação da Emenda Constitucional nº 20/98. É a auto-aplicabilidade da regra constitucional da paridade, nos termos da Constituição.

Data de aprovação
Sessão de Julgamentos de 24/08/2006

Fonte de publicação
MG de 31/08/2006, p. 25/26; MG de 01/09/2006, p. 33; MG de 05/09/2006, p. 33.

Referência legislativa

– Constituição da República, art. 40, § 7º, na redação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.
– Constituição da República, art. 40, § 5º, na redação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998
– Emenda à Constituição Federal nº 20, de 15 de dezembro de 1998, art.1º
– Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, art.1ºº.

Precedentes

– Apelação Cível nº 1.0024.05.699154-0/001 – ACÓRDÃO: 10/08/2006
Diário do Judiciário – DATA: 18/08/2006 PG: 28 COL: 04
– Apelação Cível nº 1.0024.04.306019-3/001 – ACÓRDÃO: 28/04/2005
Diário do Judiciário – DATA: 25/05/2005 PG: 23 COL: 04
– Apelação Cível nº 1.0338.03.017505-7/001 – ACÓRDÃO: 11/05/2006
Diário do Judiciário – DATA: 23/05/2006 PG: 16 COL: 01

Enunciado – 10

É ineficaz o favorecimento aos servidores públicos em detrimento dos demais postulantes relativamente à exigência de idade mínima ou máxima para ingresso no serviço público mediante concurso.

Data de aprovação
Sessão de Julgamentos de 24/08/2006

Fonte de publicação
MG de 31/08/2006, p. 25/26; MG de 01/09/2006, p. 33; MG de 05/09/2006, p. 33.

Referência legislativa

– Constituição da República, art. 5º, “caput”.
– Constituição da República, art. 7º, inciso XXX.
– Constituição da República, art. 37, inciso I.

Precedentes

– Apelação Cível nº 1.0024.02.722563-0/001 – ACÓRDÃO: 26/02/2004
Diário do Judiciário – DATA: 23/03/2004 PG: 18 COL: 03
– Apelação Cível nº 1.0000.00.319160-8/000 – ACÓRDÃO: 15/05/2003
Diário do Judiciário – DATA: 01/07/2003 PG: 21 COL: 02
– Apelação Cível nº 1.0000.00.333169-1/000 – ACÓRDÃO: 04/09/2003
Diário do Judiciário – DATA: 25/11/2003 PG: 13 COL: 02

Enunciado – 11

É nula a exigência do exame psicotécnico para provimento de cargos públicos, sem previsão legal, critérios objetivos mínimos e direito a recurso administrativo previsto em edital.

Data de aprovação
Sessão de Julgamentos de 24/08/2006

Fonte de publicação
MG de 31/08/2006, p. 25/26; MG de 01/09/2006, p. 33/34; MG de 05/09/2006, p. 33.

Referência legislativa

– Constituição da República, art. 37, “caput”.
– Constituição do Estado de Minas Gerais, art. 13, parágrafo 2º.

Precedentes

– Apelação Cível nº 1.0024.02.730066-4/001 – ACÓRDÃO: 02/06/2005
Diário do Judiciário – DATA: 11/08/2005 PG: 24 COL: 02
– Apelação Cível nº 1.0188.04.023146-9/003 – ACÓRDÃO: 01/09/2005
Diário do Judiciário – DATA: 20/09/2005 PG: 21 COL: 02
– Apelação Cível nº 1.0000.00.167935-6/000 – ACÓRDÃO: 30/03/2000
Diário do Judiciário – DATA: 18/04/2000 PG: 18 COL: 04

Enunciado – 12

Os valores pagos a título de férias ou férias-prêmio não gozadas não são base de cálculo de imposto de renda incidente sobre vencimentos ou proventos de servidor público.

Data de aprovação
Sessão de Julgamentos de 24/08/2006

Fonte de publicação
MG de 31/08/2006, p. 25/26; MG de 01/09/2006, p. 33/34; MG de 05/09/2006, p. 33.

Referência legislativa

– Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art.43.
– Constituição do Estado de Minas Gerais, art.31, inciso II.

Precedentes:

– Apelação Cível nº 1.0024.00.037770-5/001 – ACÓRDÃO: 13/11/2003
Diário do Judiciário – DATA: 13/02/2004 PG: 24 COL: 01
– Apelação Cível nº 1.0000.00.335734-0/000 – ACÓRDÃO: 14/08/2003
Diário do Judiciário – DATA: 19/09/2003 PG: 21 COL: 04

Enunciado – 13

Aos servidores do Poder Legislativo e do Poder Judiciário é devida a diferença de 11,98% sobre a remuneração, decorrente da conversão dos cruzeiros reais em URV em março de 1994.

Data de aprovação
Sessão de Julgamentos de 24/08/2006

Fonte de publicação
MG de 31/08/2006, p. 25/26; MG de 01/09/2006, p. 33/34; MG de 05/09/2006, p. 33.

Referência legislativa

– Constituição Federal, art. 168.
– Lei Federal nº 8.880, de 27 de maio de 1994, art. 22.
– Lei Estadual nº 11.510, de 7 de julho de 1994, art. 1º.

Precedentes

– Apelação Cível nº 1.0000.00.281407-7/000 – ACÓRDÃO: 05/09/2002
Diário do Judiciário – DATA: 17/09/2002 PG: 20 CL: 04

Enunciado – 14

Os agentes fiscais de tributos estaduais têm direito ao acréscimo de cinqüenta por cento por hora extraordinária de plantão e ao adicional noturno de vinte por cento, referente ao trabalho desenvolvido entre vinte e duas horas de um dia e as cinco da manhã seguinte.

Data de aprovação
Sessão de Julgamentos de 24/08/2006

Fonte de publicação
MG de 31/08/2006, p. 25/26; MG de 01/09/2006, p. 33/34; MG de 05/09/2006, p. 33.

Referência legislativa

– Constituição da República, art. 39, § 3º.
– Constituição da República, art. 7º, incisos IX e XVI.
– Lei Estadual n. 6.762, de 23 de dezembro de 1.975.

Precedentes

– Apelação Cível n. 1.0024.02.741147-9/001 – ACÓRDÃO: 27/11/2003
Diário do Judiciário – DATA 03/02/2004 PG:18 COL:01

Enunciado – 15

O Mandado de Segurança fica prejudicado quando a exigência impugnada é supervenientemente cancelada por lei ou ato administrativo.

Data de aprovação
Sessão de Julgamentos de 24/08/2006

Fonte de publicação
MG de 31/08/2006, p. 25/26; MG de 01/09/2006, p. 33/34; MG de 05/09/2006, p. 33.

Referência legislativa

– Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, art.267, VI.

Precedentes:

– Mandado de Segurança nº 1.0000.05.426108-6/000 – ACÓRDÃO: 07/12/2005
Diário do Judiciário – DATA: 14/12/2005 PG: 31 COL: 01
– Reexame Necessário nº 1.0024.04.311456-0/001 – ACÓRDÃO: 19/05/2005
Diário do Judiciário – DATA: 21/06/2005 PG: 29 COL: 01

Enunciado – 16

Para inscrição em dívida ativa ou execução fiscal de crédito tributário resultante de declaração do contribuinte, auto-lançamento ou lançamento por administração, não é exigível a apuração através de prévio procedimento administrativo.

Data de aprovação
Sessão de Julgamentos de 24/08/2006 com retificação na Sessão de Julgamentos de 09/08/2007

Fonte de publicação
MG de 23/08/2007, p. 84; MG de 24/08/2007, p. 32; MG de 25/08/2007, p. 21.

Referência legislativa

– Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 147 a 150.

Precedentes:

– Apelação Cível nº 1.0672.04.146615-8/001 – ACÓRDÃO: 01/06/2006
Diário do Judiciário – DATA: 06/06/2006 PG: 20 COL: 04
– Apelação Cível nº 1.0647.00.010928-8/001 – ACÓRDÃO: 15/12/2005
Diário do Judiciário – DATA: 17/12/2005 PG: 18 COL: 01
– Apelação Cível nº 1.0024.04.286542-8/001 – ACÓRDÃO: 10/11/2005
Diário do Judiciário – DATA: 06/12/2005 PG: 33 COL: 03
– Apelação Cível nº 1.0000.00.197222-3/000 – ACÓRDÃO: 27/09/2001
Diário do Judiciário – DATA: 20/11/2001 PG: 16 COL: 01

Enunciado – 17

A Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento é legítima quando é adequada à área ocupada, à quantidade e à espécie dos equipamentos instalados para a formação de sua base de cálculo, por servirem para determinar a freqüência e a extensão da polícia administrativa posta pelo Município à disposição do erário.

Data de aprovação
Sessão de Julgamentos de 14/09/2006

Fonte de publicação
MG de 11/10/2006, p. 29; MG de 18/10/2006, p. 24; MG de 19/10/2006, p. 24.

Referência Legislativa

– Constituição Federal de 1988, art. 145, §2º.
– Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1666- Código Tributário Nacional-, art. 77.

Precedentes

– Apelação Cível nº 1.0024.04.426591-6/001 – ACÓRDÃO: 05/09/2006
Diário do Judiciário – DATA 26/09/2006 PG: 28 COL: 04
– Apelação Cível nº 1.0024.05.812435-5/001 – ACÓRDÃO: 14/09/2006
Diário do Judiciário – DATA 26/09/2006 PG: 28 COL: 04
– Apelação Cível nº 1.0079.03.113169-5/001 – ACÓRDÃO: 09/03/2006
Diário do Judiciário – DATA 21/03/2006 PG: 23 COL: 04

Enunciado – 18

A notificação do lançamento do crédito tributário por meio de edital apenas é legítima quando o sujeito passivo se encontrar em local incerto e não sabido. Caso contrário, deve ser feita pessoalmente.

Data de aprovação
Sessão de Julgamentos de 14/09/2006

Fonte de publicação
MG de 11/10/2006, p. 29; MG de 18/10/2006, p. 24; MG de 19/10/2006, p. 24.

Referência Legislativa

– Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1666- Código Tributário Nacional-, art. 145.

Precedentes

– Embargos Infringentes nº 1.0000.00.349951-4/001 – ACÓRDÃO: 01/06/2006
Diário do Judiciário – DATA: 13/06/2006 – PG: 20 COL: 03
– Embargos Infringentes nº 1.0000.00.354099-4/001 – ACÓRDÃO: 10/11/2005
Diário do Judiciário – DATA: 15/11/2005 – PG: 20 COL: 02
– Apelação Cível nº 1.0024.04.421916-0/001 – ACÓRDÃO: 15/12/2005
Diário do Judiciário – DATA: 17/12/2005 – PG: 17 COL: 03

Enunciado – 19

A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.

Data de aprovação
Sessão de Julgamentos de 21/09/2006

Fonte de publicação
MG de 11/10/2006, p. 29/30; MG de 18/10/2006, p. 24; MG de 19/10/2006, p. 24.

Referência Legislativa

– Lei Federal nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, art. 267, Inciso III.
– Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça

Precedentes

– Apelação Cível nº 1.0210.04.020630-7/001 – ACÓRDÃO: 14/09/2006
Diário do Judiciário – DATA: 19/09/2006 PG: 23 COL: 03
– Apelação Cível nº 1.0518.03.043559-9/001 – ACÓRDÃO: 15/12/2005
Diário do Judiciário – DATA: 24/01/2006 PG: 19 COL: 03
– Apelação Cível nº 1.0132.05.000955-5/001 – ACÓRDÃO: 01/09/2005
Diário do Judiciário – DATA: 14/09/2005 PG: 22 COL: 01
– Apelação Cível nº 1.0024.98.148676-4/001 – ACÓRDÃO: 01/04/2004
Diário do Judiciário – DATA: 27/04/2004 PG: 17 COL: 04

Enunciado – 20

É indevida a extinção do processo de execução fiscal, de ofício, com base na nulidade da Certidão da Dívida Ativa, sem a prévia intimação da Fazenda Pública, quando se verifica a possibilidade de emenda ou substituição do título.

Data de aprovação
Sessão de Julgamentos de 21/09/2006

Fonte de publicação
MG de 11/10/2006, p. 30; MG de 18/10/2006, p. 24; MG de 19/10/2006, p. 24.

Referência Legislativa

– Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 2º, §8º.

Precedentes

– Apelação Cível nº 1.0079.99.031795-4/001 – DECISÃO: 19/09/2006
Diário do Judiciário – DATA: 22/09/2006 PG: 25 COL: 03
– Apelação Cível nº 1.0349.03.002169-6/001 – ACÓRDÃO: 04/12/2003
Diário do Judiciário – DATA: 19/02/2004 PG: 21 COL: 01

Enunciado – 21

A Administração Pública está obrigada a pagar os vencimentos e demais verbas ao servidor público, quando devidamente comprovada a prestação dos serviços, para não se caracterizar enriquecimento ilícito.

Data de aprovação
Sessão de Julgamentos de 21/09/2006

Fonte de publicação
MG de 11/10/2006, p. 30; MG de 18/10/2006, p. 24; MG de 19/10/2006, p. 24.

Referência Legislativa

– Constituição Federal, art.37, “caput”, art.39, §3º.

Precedentes

– Apelação Cível nº 1.0498.04.004331-3/001 – ACÓRDÃO: 10/08/2006
Diário do Judiciário – DATA: 18/08/2006 PG: 29 COL: 02
– Apelação Cível nº 1.0123.04.009236-3/001 – ACÓRDÃO: 20/04/2006
Diário do Judiciário – DATA: 09/05/2006 PG: 18 COL: 04
– Apelação Cível nº 1.0000.00.201147-6/000 – ACÓRDÃO: 01/03/2001
Diário do Judiciário – DATA: 10/04/2001 PG: 18 COL: 01

Enunciado – 22

São inadmissíveis embargos infringentes em processo de mandado de segurança.

Data de aprovação
Sessão de Julgamentos de 05/10/2006

Fonte de publicação
MG de 02/11/2006, p. 26; MG de 08/11/2006, p. 21; MG de 09/11/2006, p. 36.

Referência Legislativa

– Código de Processo Civil , art.530.
– Lei 1.533/1951, art.12, parágrafo único.
– Súmula 597 do Supremo Tribunal Federal
– Súmula 169 do Superior Tribunal de Justiça

Precedentes

– Embargos Infringentes nº 1.0024.03.028592-8/002 – DECISÃO: 04/11/2004
Diário do Judiciário – DATA: 10/11/2004 PG: 16 COL: 04
– Embargos Infringentes nº 1.0000.00.291285-5/001 – DECISÃO: 17/06/2004
Diário do Judiciário – DATA: 17/08/2004 PG: 27 COL: 02

Enunciado – 23

É inconstitucional o adicional progressivo do Imposto Predial e Territorial Urbano, anterior à Emenda Constitucional nº 29, de 2000, salvo se destinado a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

Data de aprovação
Sessão de Julgamentos de 05/10/2006

Fonte de publicação
MG de 02/11/2006, p. 26; MG de 08/11/2006, p. 21; MG de 09/11/2006, p. 36.

Referência Legislativa

– Constituição Federal de 1988, art.145, §1º; art.156, §1º (redação anterior à Emenda Constitucional 29/2000); art.182, §2º, §4º.
– Emenda Constitucional nº 29/2000.

Precedentes

– Apelação Cível nº 1.0024.01.586464-8/001 – ACÓRDÃO: 24/08/2006
Diário do Judiciário – DATA: 05/09/2006 PG: 33 COL: 03
– Apelação Cível nº 1.0024.02.724502-6/001 – ACÓRDÃO: 07/12/2005
Diário do Judiciário – DATA: 14/12/2005 PG: 30 COL: 02
– Apelação Cível nº 1.0024.01.607802-4/001 – ACÓRDÃO: 11/12/2003
Diário do Judiciário – DATA: 10/02/2004 PG: 17 COL: 01

Enunciado – 24

É legítima a utilização da Taxa SELIC para a correção dos créditos tributários da Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais, decorrentes de fato gerador ocorrido a partir de 01 de dezembro de 1996, desde que não seja cumulada com outro índice de correção e juros de mora.

Data de aprovação
Sessão de Julgamentos de 25/05/2007

Fonte de publicação
MG de 24/07/2007, p. 17; MG de 25/07/2007, p. 23; MG de 26/07/2007, p. 29.

Referência Legislativa

– Lei Federal nº 9.250 de 30 de junho de 1995; art.39, § 4º.
– Lei Estadual nº 6.763 de 26 de dezembro de 1975; art.226.
– Resolução nº 2.825 de 23 de setembro de 1996 do Secretario de Estado da Fazenda do Estado de Minas Gerais.

Precedentes

– Apelação Cível nº 1.0702.99.014682-2/001 ACÓRDÃO: 19/04/2007
Diário do Judiciário – DATA: 04/05/2007 PG: COL:
– Apelação Cível nº 1.0024.04.286542-8/001 ACÓRDÃO: 10/11/2005
Diário do Judiciário – DATA: 06/12/2005 PG: COL:
– Apelação Cível nº 1.0024.03.182448-5/001 ACÓRDÃO: 20/10/2005
Diário do Judiciário – DATA: 25/10/2005 PG: COL:
– Apelação Cível nº 1.0079.02.011537-8/001 ACÓRDÃO: 15/09/2005
Diário do Judiciário – DATA: 27/09/2005 PG: COL:
– Apelação Cível nº 1.0024.01.082557-8/002 ACÓRDÃO: 16/06/2005
Diário do Judiciário – DATA: 26/08/2005 PG: COL:

Enunciado – 25

A arguição de prescrição é matéria passível de apreciação em exceção de pré-executividade, não sendo necessária a oposição de embargos de devedor.

Data de aprovação
Sessão de Julgamentos de 25/05/2007

Fonte de publicação
MG de 24/07/2007, p. 17; MG de 25/07/2007, p. 23; MG de 26/07/2007, p. 29.

Precedentes

– Apelação Cível nº 1.0701.97.013046-7/002 ACÓRDÃO: 03/08/2006
Diário do Judiciário – DATA: 08/08/2006 PG: COL:
– Apelação Cível nº 1.0024.04.233989-5/001 ACÓRDÃO: 28/09/2006
Diário do Judiciário – DATA: 10/10/2006 PG: COL:
– Apelação Cível nº 1.0024.01.086515-2/001 ACÓRDÃO:
Diário do Judiciário – DATA: PG: COL:

Enunciado – 26

O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –DER/MG detêm o poder de polícia para fiscalizar e estabelecer regras quanto ao transporte intermunicipal de passageiros, por constituir forma adequada e eficaz de estabelecer a diferença entre o transporte regular e o clandestino.

Data de aprovação
Sessão de Julgamentos de 25/05/2007

Fonte de publicação
MG de 24/07/2007, p. 17; MG de 25/07/2007, p. 23; MG de 26/07/2007, p. 29.

Referência Legislativa

– Lei Estadual nº 11.403/94, art. 02º.
– Decreto 32.656/91, 43.092/02, 44.035-05.

Precedentes

– Apelação Cível nº 1.0024.05.696098-2/001 ACÓRDÃO: 05/10/2006
Diário do Judiciário – DATA: 18/10/2006 PG: COL:
– Apelação Cível nº 1.0024.04.320558-2/001 ACÓRDÃO:19/05/2005
Diário do Judiciário – DATA: 08/06/2005 PG: COL:
– Apelação Cível nº 1.0024.04.405679-4/001 ACÓRDÃO: 04/08/2005
Diário do Judiciário – DATA: 19/08/2005 PG: COL:

Enunciado – 27

Os juros de mora, nas ações de repetição de valores descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária, incidem à taxa de 1% ao mês, a partir da citação válida.

Data de aprovação
Sessão de Julgamentos de 25/05/2007

Fonte de publicação
MG de 24/07/2007, p. 17; MG de 25/07/2007, p. 23; MG de 26/07/2007, p. 29.

Referência Legislativa

– Lei Federal nº 5.172, de 25.10.1966; art.161, § 1º.
– Lei Federal nº 5.869, de 11.01.1973; art.219.

Precedentes

– Apelação Cível nº 1.0024.06.063176-9/001 ACÓRDÃO: 12/04/2007
Diário do Judiciário – DATA: 19/04/2007 PG: COL:
– Apelação Cível nº 1.0024.03.184028-3/003 ACÓRDÃO: 11/01/2007
Diário do Judiciário – DATA: 16/01/2007 PG: COL:
– Apelação Cível nº 1.0024.03.088913-3/002 ACÓRDÃO: 14/12/2007
Diário do Judiciário – DATA: 30/01/2007 PG: COL:

Enunciado – 28

A ação de cobrança de diferenças da correção monetária de valores depositados em caderneta de poupança, na Minas Caixa, promovida contra o Estado de Minas Gerais, prescreve em cinco anos.

Data de aprovação
Sessão de Julgamentos de 28/02/2008

Fonte de publicação
MG de 14/03/2008, p. 25; MG de 18/03/2008, p. 29; MG de 19/03/2008, p. 37.

Referência legislativa

Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932.
Decreto-lei nº 4.597, de 19 de agosto de 1942.

Precedentes:

Apelação Cível nº 1.0024.07.539091-4/001
ACÓRDÃO: 24/01/2008.
Diário do Judiciário DATA: 12/02/2008

Apelação Cível nº 1.0024.07.530060-8/001
ACÓRDÃO: 13/12/2007.
Diário do Judiciário DATA: 10/01/2008

Apelação Cível nº 1.0687.07.053788-5/001
ACÓRDÃO: 12/07/2007.
Diário do Judiciário DATA: 09/08/2007

Enunciado – 29

Têm direito à cobrança judicial contra o Estado, relativa a honorários fixados em processos já encerrados, independentemente de requerimento administrativo, os advogados dativos que nesses atuaram por nomeação do Juízo, não havendo como falar em limitação de valor, que só se aplica ao caso isolado, e não à soma de condenações.

Data de aprovação
Sessão de Julgamentos de 28/02/2008

Fonte de publicação
MG de 14/03/2008, p. 25; MG de 18/03/2008, p. 29; MG de 19/03/2008, p. 37.

Referência legislativa

Lei Estadual nº 13.166, de 20 de janeiro de 1999.
Lei Federal nº 8.906, de 05 de julho de 1994, art.22, parágrafo 1º.
Constituição Estadual, art.272.
Constituição Federal, art.5º, inciso XXXV.

Precedentes:

Apelação Cível nº 1.0024.06.993227-5/001
ACÓRDÃO: 27/09/2007.
Diário do Judiciário DATA: 04/10/2007

Apelação Cível nº 1.0024.06.989879-9/001
ACÓRDÃO: 29/03/2007.
Diário do Judiciário DATA: 12/04/2007

Apelação Cível nº 1.0024.07.485474-6/001
ACÓRDÃO: 17/01/2008.
Diário do Judiciário DATA: 24/01/2008

Súmulas da Jurisprudência
Predominante na 1ª Câmara Criminal do TJMG

Súmula – 1 – Mesmo primário e de bons antecedentes, o réu que se encontrava preso, por força de flagrante ou preventiva , deve permanecer preso após a pronúncia, salvo casos especiais e justificados.

Súmula – 2 – Salvo caso de reincidência, o réu que se encontrava em liberdade por ocasião da sentença de pronúncia, deve permanecer em liberdade, ressalvados os casos especiais e justificados.

Súmula – 3 – Réu não reincidente que se encontrava em liberdade ao tempo da sentença condenatória pode apelar em liberdade, salvo se a prisão provisória for devidamente justificada na sentença, não bastando a simples afirmativa de trata-se de crime hediondo.

Súmula – 4 – Réu que se encontrava preso ao tempo da sentença condenatória deve, de regra permanecer preso, salvo se a liberdade provisória (art. 594 CPP) for devidamente justificada.

Súmula – 5 – Nos processos referentes aos delitos de tráfico de drogas, o prazo para encerramento da instrução criminal e de noventa dias, acrescido de mais quarenta e quatro dias se houver necessidade de exame toxicológico (Resolução nº 17/80 da Corte Superior, com a alteração da Lei 8.072/90 – art.10).

Súmula – 6 – Está sujeita a recurso “ex officio” a sentença que absolver sumariamente o acusado (art. 411 CPP) e a que conceder a reabilitação.

Súmula – 7 – A lei 8.072/90. não veda a concessão do “sursis”.

Súmula – 8 – Não são cabíveis embargos infringentes nos processos por crime de competência originária.

Súmula – 9 – Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir (súmula 310 STF).

Súmula – 10 – Nos crimes falimentares, aplicam-se as causas interruptivas da prescrição prevista no Código Penal (Súmula 592 do STF).

Súmula – 11 – Arquivado, o inquérito policial, por despacho do Juiz, a requerimento do Ministério Público, não pode a ação penal ser iniciada sem novas provas (Súmula 524 STF).

Súmula – 12 – Não se concede fiança quando, em concurso material, a soma das penas mínimas cominadas for superior a dois anos de reclusão (Súmula 81 STJ).

Súmula – 13 – Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa (Súmula 64 STJ).

Súmula – 14 – Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo (Súmula 52 STJ).

Súmula – 15 – Pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução (Súmula 21 STJ).

Súmula – 16 – No processo penal não é aplicável o princípio da identidade física do Juiz.

Súmula – 17 – Não é nulo o exame pericial realizado por um único perito oficial.

Súmula – 18 – Em se tratando de crime por uso de tóxico (art. 16, Lei 6.368/76), não é permitida a substituição da pena privativa de liberdade pela de multa, que é cumulativa.

Súmula – 19 – A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência (súmula 9 STJ).

Súmula – 20 – Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil (Súmula 74 STJ).

Súmula – 21 – A aplicação de medidas sócio-educativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do Juiz (Súmula 108 STJ).

Súmula – 22 – Para a obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado (Súmula 40 STJ).

Súmula – 23 – Compete á Justiça Federal processar e julgar crime de falso testemunho em processo trabalhista (Súmula 165 STJ).

Súmula – 24 – O Prefeito Municipal, mesmo após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no Decreto-Lei 201/67.

Súmula – 25 – É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal (Súmula 609 STJ).

Súmula – 27 – O crime de sonegação fiscal não exige prévio procedimento administrativo como condição ao exercício da ação penal.

Súmula – 28 – O regime albergue domiciliar só é cabível nas hipóteses estabelecidas na art. 117 da LEP.

Súmula – 29 – A cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório, nunca aquela que optar por uma das versões existentes.

Súmula – 30 – No processo de “habeas corpus” é incabível a atuação do Assistente da acusação.

Súmula – 31 – A fuga do réu da culpa justifica a decretação da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal.

Súmula – 32 – Se o réu não é encontrado para intimação pessoal da sentença de pronúncia ou para recebimento da cópia do libelo, cabível sua prisão preventiva como único meio para assegurar o julgamento e a aplicação da lei penal.

Súmula – 33 – A prisão preventiva deve ser, sempre, fundamentada com dados objetivos do processo.

Súmula – 34 – É absoluta a nulidade do julgamento, pelo Júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes (Súmula 162, STF).

Súmula – 35 – Ressalvados os casos de recurso de ofício, não pode o Tribunal acolher, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação (Súmula 160, STF).

Súmula – 36 – È absoluta a nulidade do julgamento, pelo Júri, por falta de quesito obrigatório (Súmula 156, STF).

Súmula – 37 – É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha (Súmula 155, STF).

Súmula – 38 – É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o Juiz exerce sua jurisdição (Súmula 351, STF).

Súmula – 39 – A ausência da fundamentação do despacho de recebimento da denúncia por crime falimentar enseja nulidade do processo, salvo se já houver sentença condenatória (Súmula 564,STF).

Súmula – 40 – No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova do prejuízo (Súmula 523,STF).

Súmula – 41 – Não fica prejudicada a apelação protocolada no prazo legal, embora despachada tardiamente (Derivação da Súmula 428 do STF).

Súmula – 42 – Nos processos de competência do Júri, a falta de alegações finais (art. 406,CPP) não acarreta nulidade.

Súmula – 43 – Nenhuma circunstância atenuante pode reduzir a pena aquém do mínimo legal,como nenhuma agravante pode aumentá-la além do máximo cominado.

Súmula – 44 – Se o réu é primário e de bons antecedentes, a pena deve tender sempre para o mínimo legal.

Súmula – 45 – No processo por crime de competência originária, a decretação da prisão preventiva compete ao Relator, cabendo ao despacho agravo regimental para o colegiado encarregado da decisão final.

Súmula – 46 – A simples falta de recolhimento das contribuições previdenciárias, descontadas dos servidores municipais, não qualifica o Prefeito como sujeito ativo do crime de apropriação indébita.

Súmula – 47 – Sendo unânime a decisão confirmatória de sentença de condenação, pode o Tribunal mandar expedir, desde logo, o mandado de prisão, se for o caso.

Súmula – 48 – Se o réu está preso, basta sua requisição para o interrogatório, não havendo necessidade de citação pessoal.

Súmula – 49 – A Lei 9.455/97 (Lei de Tortura) não revogou a Lei 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), razão pela qual não cabe progressão de regime aos condenados por crimes hediondos, exceto o de tortura.

Súmula – 50 – Na sentença condenatória transitada em julgado, havendo dúvida a respeito do regime prisional imposto, deve ser ela interpretada sempre a favor do condenado.

Súmula – 51 – Há concurso material na hipótese de crime de estupro e atentado violento ao pudor, praticados contra a mesma vítima, salvo se este último puder ser ajustado como “praeludia coiti” natural do primeiro.

Súmula – 52 – Comete crime de uso de documento falso o motorista surpreendido na direção do veículo automotor portando carteira de habilitação falsa, sendo irrelevante o fato de ter a autoridade de trânsito solicitado a apresentação do documento ou esse for exibido voluntariamente pelo agente.

Súmula – 53 – Compete originariamente ao Tribunal o julgamento de “habeas corpus” quando a coação é atribuída a membro do Ministério Público Estadual.

Súmula – 54 – O “habeas corpus” não é via adequada para se decidir sobre progressão de regime prisional, pela necessidade de análise de questões subjetivas.

Súmula – 55 – Não obsta a concessão de “sursis” condenação anterior à pena de multa. (Súmula 499 STF).

Súmula – 56 – Não cabe agravo regimental de decisão monocrática do relator que indefere liminar em processo de “habeas corpus”.

Súmula – 57 – Não se conhece de pedido de “habeas corpus” que seja mera reiteração de anterior, já julgado.

Súmula – 58 – Não há incompatibilidade na coexistência de circunstâncias que qualificam o homicídio com as que o tornam privilegiado, desde que sejam aquelas de natureza objetiva.

Súmula – 59 – Negado o quesito do uso dos meios necessários, ou o da moderação, deve ser questionado o Júri sobre o elemento subjetivo determinador do excesso, sob pena de nulidade absoluta.

Súmula – 60 – Nos crimes contra dos costumes, a representação, como condição de procedibilidade da ação penal, prescinde de fórmula rígida, bastando a mera manifestação inequívoca da vítima (ou de quem tenha qualidade para representá-la) no sentido de ver processado o autor do crime.

Súmula – 61 – Nos crimes contra os costumes, a prova da miserabilidade da vítima, ou de seus representantes legais, pode ser feita mediante simples declaração verbal ou escrita e até mesmo resultar da notoriedade do fato.

Súmula – 62 – O juridicamente miserável não fica imune da condenação nas custas do processo criminal (art. 804 CPP), mas o pagamento fica sujeito à condição e prazo estabelecidos no art. 12 da Lei 1.060/50.

Súmula – 63 – Dívida de alimentos antiga (aquela vencida há mais de três meses antes do início da execução) perde o caráter alimentar e não pode justificar a decretação da prisão civil.

Súmula – 64 – Em se tratando de prisão civil por débito alimentar, o âmbito de cognoscibilidade do “habeas corpus” se restringe ao aspecto da legalidade, isto é, se foi obedecido o devido processo legal, se a decisão está devidamente fundamentada e foi prolatada por juízo competente.

Súmula – 65 – É imprescindível a audiência pessoal do condenado no incidente de regressão de regime penitenciário (art.118, § 2º, LEP).

Súmula – 66 – O aumento de pena previsto no artigo 9º da Lei 8.079/90 só é possível quando houver lesão corporal grave ou morte.

Súmula – 67 – A presunção de violência prevista no artigo 224, “a”, do CP não é absoluta.

Súmula – 68 – Eventuais erros na formulação dos quesitos devem ser argüidos em tempo oportuno e ser registrados na ata do julgamento, sob pena de preclusão.

Súmula – 69 – Deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes.

Súmula – 70 – Se o prazo do “sursis” for superior ao mínimo legal, fica o Juiz obrigado a motivar as razões do acréscimo.

Súmula – 71 – O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de 01 (um) ano (Súmula 243 do STJ).

Súmula – 72 – Conquanto tenha alterado o conceito de infrações penais de menor potencial ofensivo, a Lei 10.259/01 não derrogou o artigo 61 da Lei 9.099/95, que excetua da competência do Juizado Especial Criminal “os casos em que a Lei preveja procedimento especial”.
* PUBLICADAS NO DIÁRIO DO JUDICIÁRIO NOS DIAS 10, 11 E 12/12/2002.

Súmulas do extinto Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais

(Tribunal extinto por força do art. 4º da EC 45/2004)

Súmula – 01 – Não é cabível a prisão civil na conversão em depósito do pedido de busca e apreensão fundado em contrato com alienação fiduciária.

Legislação:
– Constituição Federal, art. 5º, LXVII;
– Decreto-Lei 911/69, art. 4º;
– Código Civil/1916, arts. 1.265, 1.268, 1.269, 1.273, 1.275, 1.277 e 1.287;
– Código de Processo Civil, art. 904, parágrafo único.

Julgados:
– Uniformização de Jurisprudência nos Embargos Infringentes n. 343.900- 5/02 e 346.979-2/02 e na Apelação Cível n. 359.972-8/01, j. em 21/10/2002

Publicação:
– Diário do Judiciário – 30/12/2003 e 05/02/2004;
– RJTAMG 92/371 e 93/335.

Súmula – 02 – A competência para o julgamento das ações de indenização por acidente do trabalho é da Justiça Comum, não se aplicando a Súmula n. 736 do STF.

Legislação:
– Constituição Federal, art. 109, I

Julgados / Súmulas:
– Súmula 15 do STJ;
– Súmula 501 do STF;
– Uniformização de Jurisprudência n. 453.334-6/02 (em conexão com os Incidentes de Uniformização de Jurisprudência n. 453.313-7/02, 453.288- 9/02, 453.121-9/02, 453.120-2/02, 453.049-2/02, 453.039-6/02, 453.036- 5/02, 453.030-3/02, 452.791-7/02, 52.787-3/02, 452.672-7/02, 452.517- 1/02, 452.501-3/02, 452.453-2/02, 452.206-3/02, 52.195-5/02, 452.187- 3/02, 452.170-8/02, 452.164-0/02, 451.959-5/02, 51.950-2/02, 451.934- 8/02, 451.913-9/02, 451.879-2/02, 451.873-0/02, 451.867-2/02, 451.733- 1/02, 51.608-3/02, 451.591-3/02, 451.583-1/02, 451.571-1/02, 51.515- 3/02, 451.392-0/02, 451.381-7/02, 451.327-3/02, 451.323-5/02, 451.318- 4/02, 451.313-9/02, 451.279-2/02, 51.266-5/02, 451.230-5/02, 451.226- 1/02, 451.082-9/02, 451.076-1/02, 452.187-3/02), j. em 16/08/2004.

Publicação:
– RJTAMG 97/394

Súmula – 3 – A Confederação Nacional da Agricultura – CNA possui legitimidade para cobrar a contribuição sindical rural, ficando tão-somente dispensada do recolhimento prévio da taxa judiciária e das custas processuais e recursais.

Legislação:
– Constituição Federal, art. 8º, IV, in fine, e 149;
– Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 10, § 2º;
– Decreto-Lei 1.166/71, art. 4º, §§ 1º e 3º;
– Lei 8.022/90, art. 1º;
– Lei 8.847/94, art. 24, I;
– Lei 9.393/96, art. 17, II;
– Consolidação das Leis do Trabalho, art. 578 a 610.

Julgado:
– Uniformização de Jurisprudência n. 328.878-2/01, j. em 17/05/2004

Publicação:
– RJTAMG 97/396

Retirado em 27/05/2012 de TJ/MG

(Publicado no DOE – 11.06.2012)

Súmulas das Turmas Recursais

Ampla participação da sociedade e operadoras na elaboração da norma

Decreto nº 7.725, de 21 de maio de 2012

Decreto nº 7.726, de 21 de maio de 2012

Enunciados de Súmulas Aprovados pela Corte Superior

Súmulas Criminais do TJMG

Verbetes das Súmulas Criminais do TJMG aprovadas pelo Grupo de Câmaras Criminais.

Enunciados de Súmulas Aprovados pela 4ª Câmara Cível

Enunciado – 01

Enunciado – 02

Enunciado – 03

Enunciado – 04

Enunciado – 05

Enunciado – 06

Enunciado – 07

Enunciado – 08

Enunciado – 09

Enunciado – 10

Enunciado – 11

Enunciado – 12

Enunciado – 13

Enunciado – 14

Enunciado – 15

Enunciado – 16

Enunciado – 17

Enunciado – 18

Enunciado – 19

Enunciado – 20

Enunciado – 21

Enunciado – 22

Enunciado – 23

Enunciado – 24

Enunciado – 25

Enunciado – 26

Enunciado – 27

Enunciado – 28

Enunciado – 29

Súmulas da Jurisprudência Predominante na 1ª Câmara Criminal do TJMG

Súmulas do extinto Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais

Enunciados de Súmulas
Aprovados pela Corte Superior

Enunciados de Súmulas
Aprovados pela 4ª Câmara Cível

Súmulas da Jurisprudência
Predominante na 1ª Câmara Criminal do TJMG