RESOLUÇÃO Nº 03, DE 30 DE MARÇO DE 2011
DA DIRETORIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO.

A DIRETORIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais e estatutárias que lhe são conferidas, em reunião realizada em 30 de março de 2011, considerando o disposto no art. 2º da Resolução nº 01/99,

RESOLVE:

I – Atualizar o valor da Unidade Referencial de Honorários – URH, tomando como base o IGP-M/FGV – Índice Geral de Preços do Mercado, incidente no período.

II – O valor da UNIDADE REFERENCIAL DE HONORÁRIOS – URH – passa a ser equivalente a R$ 68,20 (SESSENTA E OITO REAIS E VINTE CENTAVOS). 

III – A correção da UNIDADE REFERENCIAL DE HONORÁRIOS – URH, ocorrerá automaticamente, de acordo com variação do IGP-M/FGV – Índice Geral de Preços do Mercado.

IV – Esta resolução entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário. Vitória, 30 de março de 2011.

Tabela da URH – 2014

Abril – R$ 81,68

Março – R$ 81,32

Fevereiro – R$ 80,92

Janeiro – R$ 80,53

 

Índice

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS
CAPÍTULO II – CONSULTAS, PARECERES E OUTROS SERVIÇOS AVULSOS EXTRAJUDICIAIS
CAPÍTULO III – ADVOCACIA DE PARTIDO
CAPÍTULO IV – CUMPRIMENTO DE PRECATÓRIAS
CAPÍTULO V – ADVOCACIA NO JUÍZO CÍVEL – (1º GRAU DE JURISDIÇÃO)
CAPÍTULO VI – ADVOCACIA NO JUÍZO COMERCIAL (1º GRAU DE JURISDIÇÃO)
CAPÍTULO VII – ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE (1º GRAU)
CAPÍTULO VIII – ADVOCACIA CRIMINAL (1º GRAU DE JURISDIÇÃO)
CAPÍTULO IX – ADVOCACIA TRABALHISTA
CAPÍTULO X – ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA E DE ACIDENTES DE TRABALHO (1º GRAU)
CAPÍTULO XI – ADVOCACIA FISCAL
CAPÍTULO XII – ADVOCACIA ELEITORAL
CAPÍTULO XIII – ADVOCACIA PERANTE JURISDIÇÃO DE GRAU SUPERIOR

TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS

ART. 1º – O Advogado deve contratar os seus honorários por escrito, observando as regras do Código de Ética Profissional, da Lei 8.906, de 04/07/1994, do Código de Processo Civil e desta TABELA. É admissível, mas desaconselhável, o pacto verbal.

ART. 2º – A presente TABELA fixa honorários mínimos. Na contratação dos honorários, além da maior ou menor complexidade da causa e a importância do interesse econômico, levar-se-ão em conta os conhecimentos do Advogado, sua experiência e o seu conceito como profissional.

ART. 3º – É defeso ao Advogado prestar serviço gratuitamente, exceto os casos específicos previstos em lei ou quando estiver autorizado pelo Presidente do Conselho Seccional, após pronunciamento da Comissão de Ética e Disciplina, ou , ainda, em defesa de outro Advogado, desde que em processo originário de ato praticado no exercício da profissão.

ART. 4º – É aconselhável incluir no contrato de honorários as seguintes cláusulas:

a) Pagamento de, no mínimo, um terço na assinatura do pacto;

b) A parte variável, se houver, será cobrada quando da efetiva satisfação do julgado;

c) Correção monetária ou outro critério para reajustamento do preço;

d) São de responsabilidade do cliente as custas e despesas judiciais, inclusive outro Advogado para acompanhar, se for o caso, o cumprimento de cartas ou diligências em outras Comarcas, bem como a defesa de recursos no Segundo Grau de Jurisdição;

e) Se a causa exigir serviços fora da Comarca –sede, serão do cliente as despesas daí decorrentes;

f) Sem ajuste em contrário, os honorários pactuados compreendem somente o patrocínio da custa em Primeiro Grau e a interposição ou resposta de recurso para o Segundo Grau, não estando, pois, incluída a sustentação oral do recurso perante o Juízo ad quem;

g) Havendo acordo entre as partes à revelia do Advogado, este não terá compromisso de redução de honorários.

ART. 5º – Salvo ajuste em contrário, a sucumbência relativa a honorários advocatícios pertence ao Advogado vencedor da lide, sem redução no tocante aos honorários contratados.

ART. 6º – A obrigação de pagar os honorários é do cliente que contratou os serviços do Advogado e independe de sucesso ou êxito na causa, já que a remuneração é pelo serviço prestado.

CAPÍTULO II – CONSULTAS, PARECERES E OUTROS SERVIÇOS AVULSOS EXTRAJUDICIAIS
	Nº De URH
1. Diária de Viagem	20
2. Consulta verbal em horário de expediente (por hora)	5
3. Consulta verbal fora do horário de expediente (por hora)	10
4. Parecer escrito	50
5. Acompanhamento de cliente a órgão administrativo, Policial ou Judiciário	20
6. Exame de autos de processo perante órgão administrativo, Policial ou judiciário	20
7. Petição ou requerimento avulso, perante qualquer autoridade	10
8. Elaboração de contrato constitutivo ou desconstitutivo de direito	20
9. Elaboração de testamentos e assistência no ato	50
10. Elaboração ou assistência em contratos, estatutos e outros instrumentos:
a) de sociedades anônimas	150
b) de sociedades por quotas de responsabilidade limitada	40
c) de outras pessoas jurídicas	50
d) de locação, comodato e arrendamento	20
e) de promessa de compra e venda	40
f) de alienação com reserva de domínio	40
g) de alienação com garantia fiduciária	40
h) de convenção de condomínio (por unidade do)	10
i) de incorporação de condomínio	100
11. Estudo ou organização de documentação imobiliária( por unidade)	10
12. Intervenção perante a administração pública	20
13. Intervenção para a solução amigável da lide	20
14. Comparecimento à escritura	20
15. Participação em Assembléia	30
16. Procedimentos administrativos ou judiciais referentes à Nacionalidade (perda,aquisição ou opção)	40
17. Defesa em inquérito administrativo, com pena de demissão ou cassação	150
18. Defesa em inquérito administrativo, sem pena de demissão	100
CAPÍTULO III – ADVOCACIA DE PARTIDO
	Nº De URH
19. Serviços de advocacia sem vínculo empregatício, com prestação de consultoria e à disposição do cliente	40
20. Serviços de advocacia sem vínculo empregatício, com prestação de consultoria no estabelecimento do cliente (por cada conjunto de 10 horas mês, ou fração)	80
21. Serviços de advocacia com vínculo empregatício (jornada diária de 4 h.)	100
NOTA EXPLICATIVA – Os serviços que extrapolarem os de mera consultoria, previstos no item 18, serão cobrados com base nos demais itens desta TABELA, com desconto de, no máximo, 50%.
CAPÍTULO IV – CUMPRIMENTO DE PRECATÓRIAS
	Nº De URH
22. Sem comparecimento a audiências	20
23. Com comparecimento a audiências	30
CAPÍTULO V – ADVOCACIA NO JUÍZO CÍVEL – (1º GRAU DE JURISDIÇÃO)
	Nº De URH
24. Genericamente, os honorários são devidos sobre o valor real da causa ou sobre o proveito econômico previsível ou, ainda, sobre o proveito efeito que advier ao cliente, obedecidos os parâmetros de 10% e 20%.
25. Independentemente do valor da causa ou do proveito do cliente, mas, ainda genericamente, poderão ser observados os seguintes valores para processos de conhecimento:
a) de rito sumário	40
b) de rito ordinário	80
c) de rito especial	40
d) Juizado Especial	20
26. Medidas cautelares em geral, nominadas e inominadas	40
a) Interpelações, protestos e notificações	40
27. Ação de consignação em pagamento (sem contestação)	30
28. Ação de consignação em pagamento (com contestação)	40
29. Ação de depósito	30
30. Ação de prestação de contas	60
31. Ação de anulação e(ou) substituição de títulos ao portador	50
32. Ação possessória e dominial	100
33. Ação de nunciação de obra nova	60
34. Ação de usucapião (sem contestação)	60
35. Ação de usucapião (com contestação)	120
36. Ação de divisão e demarcação	100
37. Embargos de terceiro	40
38. Habilitação (nos autos da ação)	20
39. Habilitação (em autos apartados)	30
40. Restauração de autos	40
41. Mandado de Segurança	100
42. Ação Popular	100
43. Intervenção como litisconsorte em Mandado de Segurança e Ação Popular (por cada um)	20
44. Ação de desapropriação	100
45. Ação de despejo:
a) por falta de pagamento de aluguéis	50
b) por outros motivos	50
46. Ação de revisão de aluguel	50
47. Ação renovatória de locação (sem contestação)	50
48. Ação renovatória de locação (contestada)	100
49. Execução de títulos extrajudiciais	40
50. Execução de títulos judiciais	30
51. Embargos do devedor ou sua impugnação	50
CAPÍTULO VI – ADVOCACIA NO JUÍZO COMERCIAL (1º GRAU DE JURISDIÇÃO)
	Nº De URH
52. Pedido de falência e acompanhamento até final	100
53. Resposta de pedido de falência e acompanhamento até final	150
54. Pedido de concordata	100
55. Habilitação de crédito em falência e em concordata	20
56. Pedido declaratório de insolvência de pessoa física	40
57. Apreensão de embarcações, avarias, salvados marítimos, arribadas forçadas e feitos análogos	200
58. Ratificação judicial de protestos marítimos	100
59. Indenização de seguro	50
60. Ação de cobrança	40
61. Dissolução e liquidação de sociedade de fato	80
62. Dissolução e liquidação de pessoa jurídica	150
63. Administração de bens de devedor insolvente (por mês)	40
CAPÍTULO VII – ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE (1º GRAU)
	Nº De URH
64. Abertura de inventário e acompanhamento até final como Advogado de todos os beneficiários	60
65. Defesa de interesses de um só herdeiro ou do meeiro	30
66. Pedido de adjudicação	30
67. Pedido de alvará	30
68. Pedido de interdição	100
69. Pedido de nomeação de tutor	20
70. Pedido de destituição de tutor ou curador	60
71. Testamento e Codicílio (acompanhamento) na abertura, confirmação e demais atos típicos)	40
72. Arrecadação de bens de ausente e herança jacente	50
73. Separação judicial consensual (sem partilha de bens)	60
74. Separação judicial consensual (com partilha de bens)	120
75. Separação judicial litigiosa (sem partilha de bens)	100
76. Separação judicial litigiosa (com partilha de bens)	150
77. Conversão de separação em divórcio (sem contestação)	40
78. Conversão de separação em divórcio (com contestação)	80
79. Divórcio consensual (sem partilha de bens)	60
80. Divórcio consensual (com partilha de bens)	120
81. Divórcio litigioso (sem partilha de bens)	100
82. Divórcio litigioso (com partilha de bens)	150
83. Ação de anulação de casamento (sem bens a partilhar)	50
84. Ação de anulação de casamento (com bens a partilhar)	100
85. Ação de alimentos	30
86. Ação de revisão ou exoneração de alimentos	60
87. Ação de investigação de paternidade ou negativa simples	50
88. Ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de herança ou negatória	100
89. Medidas Cautelares específicas para o ramo do Direito	40
90. Pedido de extinção de usufruto ou fideicomisso	30
91. Especialização de hipoteca legal	40
92. Sub-rogação de vínculo ou revogação de cláusula restritiva	50
93. Alienação, arrendamento ou oneração de bens dotais ou de incapazes	50
94. Emancipação judiciária, outorga judicial de consentimento	–
95. Adoção nacional	60
96. Adoção estrangeira	200
97. Ação de regulamentação de visitas	50
CAPÍTULO VIII – ADVOCACIA CRIMINAL (1º GRAU DE JURISDIÇÃO)
	Nº De URH
98. Acompanhamento de flagrante	40
99. Acompanhamento de inquérito policial	50
100.Representação ou notitia criminis em delegacia:
a) Apresentação	20
b) Acompanhamento (acréscimo de)	20
101. Defesa em processo por Contravenção penal	50
102. Defesa em processo de rito sumário	80
103. Defesa em processo de rito ordinário	100
104. Defesa em processo de rito especial	80
105. Defesa em processo de competência do Tribunal do Júri:
a) Pela fase instrutória	100
b) Pela defesa em plenário	100
106. Queixa-Crime, representação ou notitia criminis em juízo:
a) Apresentação	40
b) Acompanhamento (acréscimo de)	20
107. Pedido de justificação judicial	20
108. Pedido de fiança ou sursis	20
109. Pedido de graça, indulto, comutação de pena, livramento condicional, unificação de penas e demais incidentes de execução	40
110. Pedido de habeas-corpus	50
CAPÍTULO IX – ADVOCACIA TRABALHISTA
	Nº De URH
111. Patrocínio do Reclamante ou Reclamado: 20% sobre o valor do litígio, no caso de encerramento do processo em 1ª instância, elevando o percentual para 30%, se houver a interposição recursal.
112. Pedido de homologação em geral, inclusive quanto à retratação de empregado estável	20
113. Dissídios, convenções e acordos-coletivos:
a) Representando empresas de até 100 empregados	80
b) Representando empresas de até 300 empregados	100
c) Representando empresas com mais de 300 empregados	120
d) Representando o Sindicato Patronal de até 50 empresas	80
e) Representando o Sindicato Patronal de mais de 50 empresas	100
f) Representando o Sindicato dos Trabalhadores de até 500 associados	100
g) Representando o Sindicato acima de 500 associados	120
h) Representando empregados (por cada beneficiário)	5
114. Inquérito para apuração de falta grave de empregado estável:
a) Representando o empregador	100
b) Representando o empregado	60
115. Medidas Cautelares Típicas do ramo do Direito	40
CAPÍTULO X – ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA E DE ACIDENTES DE TRABALHO (1º GRAU)
	Nº De URH
116. Postulação de natureza administrativa	20
117. Ações previdenciárias em geral	40
118. Ações de acidente de trabalho em geral	40
CAPÍTULO XI – ADVOCACIA FISCAL
	Nº De URH
119. Defesa perante cada instância administrativa	40
120. Embargos do devedor ou de terceiro à execução fiscal	80
121. Ação anulatória de débito fiscal ou repetitório do indébito	80
122. Mandado de segurança específico	100
123. Assistência na elaboração de rendimentos:
a) Pessoa Física	20
b) Pessoa Jurídica	50
124. Consulta escrita a autoridade fiscal	20
CAPÍTULO XII – ADVOCACIA ELEITORAL
	Nº De URH
125. Perante o juízo de 1º Grau	40
126. Perante o Tribunal Regional Eleitoral	80
127. Perante o Tribunal Superior Eleitoral	200
128. Defesa em processo crime-eleitoral (1º Grau)	100
129. Defesa em processo crime-eleitoral (2º Grau)	200
130.Defesa em processo crime-eleitoral (3º Grau)	300
CAPÍTULO XIII – ADVOCACIA PERANTE JURISDIÇÃO DE GRAU SUPERIOR
	Nº De URH
131. Apelação criminal (razões ou contra- razões)	50
132. Carta testemunhável	30
133. Habeas-Corpus:
a) Perante o Tribunal de 2º Grau	100
b) Perante o Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça	200
134.Recurso em Habeas-Corpus	100
135.Pedido de desaforamento	100
136.Pedido de revisão criminal	100
137.Recurso em sentido estrito	50
138.Pedido de revogação de medida de segurança	80
139.Ação rescisória	100
140.Agravo de instrumento e regimental	50
141.Apelação Cível (razões ou contra-razões)	100
142.Conflito de jurisdição	50
143.Pedido de Correição Parcial	80
144.Embargos de Declaração	50
145.Embargos Infringentes	50
146.Exceção de Suspeição	50
147.Mandado de Segurança, Injunção ou Habeas-Data:
a) Perante os Tribunais de 2º Grau	200
b) Perante o Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça	300
a) Perante os Tribunais de 2º Grau	100
b) Perante o Supremo Tribunal Federal	200
149. Recurso Extraordinário ou Especial:
a) Interposição	100
b) Impugnação	100
150. Representação	50
151. Pedido de Homologação de sentença estrangeira	100
152. Apresentação de memorial	80
153. Sustentação oral	80
154. Recurso ordinário ao TRT	100
155. Agravo de petição ao TRT	100
156. Recurso de revista ao TST	120
157. Recurso em matéria eleitoral	100
158. Recursos inominados e outros em geral	160
159. Recursos ordinários constitucionais	100

FONTE: Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Estado do Espírito Santo – OAB/ES